materia nº 494/2021

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 494/2021
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Muni￾cipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO SÃO BENEDITO (RODOCON).
JUSTIFICATIVA:
Vantagens e benefícios para a comunidade e moradores que participam
do processo de regularização fundiária:
· Garante a segurança jurídica do imóvel;
· Facilita a obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis;
· Promove a integração social e a geração de emprego e renda
· Permite o acesso aos serviços públicos da cidade;
· Garante a efetivação da função social da propriedade;
· Fomenta a arrecadação de tributos municipais alavancando o desenvolvimento urbano
e atraindo novos investimentos.
Fonte: https://sedurb.es.gov.br/regularizacao-fundiaria
A regularização Fundiária do Bairro São Benedito (RODOCON) vai
auxiliar principalmente os cidadãos de baixa renda, que antes não tinham possibilidade de re￾gularizar seus imóveis. 
Esta ação trará dignidade aos cidadão e cidadãs do referido bairro que,
agora, vão poder ter em mãos os documentos que comprovam a propriedade da sua casa.
Vale lembrar que está solicitação é um clamor antigo da comunidade e,
por isso, solicitamos aos Nobres Edis a aprovação da presente indicação, e que seja encami￾nhada ao Executivo Municipal para que atenda esta demanda o mais breve possível.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 19 de julho de 2021.
CRISTIANO BALANGA
Vereador