materia nº 12/2021

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 012/2021
O Vereador “in fine” assinado, consubstanciado no artigo 24, inciso
XI c/c artigo 49 inciso VII da Lei Orgânica do Município e ainda o artigo 128, inciso I e IV
da Resolução n.º 003/09 (Regimento Interno da C.M.S.M./ES), SOLICITA que após a
devida tramitação regimental, seja aprovado o presente REQUERIMENTO, endereçado ao
Prefeito Municipal de São Mateus.
Considerando que é dever do Poder Legislativo fiscalizar as ações do Poder Executivo, nos
termos do artigo 31 da Constituição da República Federativa do Brasil;
EM SENDO ASSIM, SOLICITAMOS QUE NOS SEJAM DADAS AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES, POR MEIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
· Cópia integral do processo administrativo nº 3950/2020, protocolizado em
19/02/2020, no nome da empresa TEGIL TERRITORIAL GURIRI LTDA, com
assunto voltado para a “alteração de dados cadastrais”, devidamente atualizado com
seu último ato mais recente;
· Que seja informado se há outros requerimentos administrativos para aquela
localidade (Guriri) visando o mesmo propósito (alteração de dados cadastrais). Caso
afirmativo, sejam encaminhados cópias destes processos, ou mesmo certidão a esse
respeito.
· REQUEREMOS AINDA, a convocação do servidor RONEY OLIVEIRA DE
MATTOS, na condição de Chefe da área de Fiscalização da referida Pasta, com registro
funcional nº 52.533, para se fazer presente na próxima sessão ordinária do dia 27/07/2021, a
partir das 15h (três horas da tarde), a fim de explicar aos Nobres Edis sobre o processo
indicado no item 1 (3950/2020) deste Requerimento.
Quanto à documentação exigida, sendo organizada de modo a atender integralmente a
solicitação em tela, solicitamos que o envio desta, caso seja possível, além do papel, se faça
também em mídia digital.
Continua...
Continuação do Requerimento nº 012/2021.
JUSTIFICATIVA:
O propósito é buscar informações por meio de documentação
que se encontra na posse dos órgãos que compõe o Poder Executivo, em especial a
Secretaria de Finanças, a fim de preservar interesse público e consequentemente toda
a sociedade.
As informações aqui apresentadas são de extrema importância
para sustentação dos nossos trabalhos.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 19 de julho de 2021.
PAULO FUNDÃO 
Vereador