materia nº 5/2017

PROJETO DE EMENDA Nº 005, de 13/11/2017
ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990. 
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o Inciso I do Art. 54, da Lei nº 001/90, de 05 de 
abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus, 
aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
EMENDA:
Art. 1º - O Inciso V do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município 
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 30. (...) 
V – Devolver à tesouraria da Prefeitura a qualquer tempo o 
saldo de caixa existente na Câmara; (NR)
Art. 2º. Os demais parágrafos e alíneas permanecerão 
inalterados.
Art. 3º. - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de São 
Mateus, Estado do Espírito Santo, entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES, aos 
13(treze) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezessete 
(2017).
 
 AJALIRIO CALDEIRA
 Vereador
ANTONIO LUIZ CARDOSO AQUILES
Vereador Vereador
Continua a Emenda a Lei Orgânica nº 005/2017 
Continuação da Emenda a Lei Orgânica nº 005/2017 
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
Vereador Vereador
JACIARA TEIXEIRA JERRI PEREIRA
Vereador Vereador
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS DODA MENDONÇA 
Vereador Vereador
JOZAIL do BOMBEIRO PAULO CHAGAS
Vereador Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N º 005/2017
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica visa dar mais 
flexibilidade quanto à devolução do saldo financeiro desta Casa de Leis à 
tesouraria da Prefeitura Municipal de São Mateus/ES, vez que o texto 
atualmente vigente nos condiciona a fazê-lo somente no final do exercício 
financeiro, o que nos impede de efetuar a devolução a qualquer tempo.
Esta administração preocupada com os tempos em que 
estamos vivendo e, se antecipando às crises, procura através de seus 
empenhos praticar a economia necessária para que possa estar 
trabalhando em prol da população, efetuando a reserva de caixa para 
devolução ao cofres públicos.
Diante do acima exposto, conclamamos os Nobres Edis a se 
porem favoráveis ao presente projeto de emenda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES, aos 
13(treze) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezessete 
(2017).
 
 AJALIRIO CALDEIRA
 Vereador
ANTONIO LUIZ CARDOSO AQUILES
Vereador Vereador
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
Vereador Vereador
Continua a Emenda a Lei Orgânica nº 005/2017 
Continuação da Emenda a Lei Orgânica nº 005/2017 
JACIARA TEIXEIRA JERRI PEREIRA
Vereador Vereador
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS DODA MENDONÇA 
Vereador Vereador
JOZAIL do BOMBEIRO PAULO CHAGAS
Vereador Vereador