materia nº 37/2021

PROJETO DE LEI Nº 037/2021
PODER LEGISLATIVO
DÁ A ATUAL RUA CONHECIDA COMO MATO DO
GROSSO DO SUL, SITUADA NO LOTEAMENTO
CAIÇARAS NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, A
DENOMINAÇÃO DE “RUA MATO GROSSO DO
SUL”.
O Vereador Gilton Gomes, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe o Art. 51, da Lei nº 001/90 de 05 de abril
de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus, c/c Art.
122, §1º inciso I, da Resolução 003/2009 de 01 de julho de
2009 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica a atual Rua conhecida como Mato Grosso do Sul,
situada no Loteamento Caiçaras no Bairro Santo Antônio, neste Município de São
Mateus Estado do Espírito Santo, denominada de “RUA MATO GROSSO DO SUL”.
Art. 2º. A Rua denominada de Mato Grosso do Sul, limita-se ao
Norte: com a Quadra 29, ao Sul: com a Quadra 28, ao Leste: com a Av. do Contorno
e a Oeste com a Av. do Contorno.
Art. 3º. Caberá ao cadastro Municipal Imobiliário, do Município
de São Mateus, Estado do Espírito Santo a proceder às devidas providências e
comunicar às Agências de Correios, bancárias, aos Escritórios da Escelsa, Telemar
e demais órgãos interessados.
Art.4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de julho (07) do ano de 2021
(dois mil e vinte e um).
GILTOM GOMES
Vereador 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as): 
É com grande satisfação que encaminho para apreciação do
plenário o presente Projeto de Lei, o qual visa denominar a atual Rua, situada no
Loteamento Caiçaras, Bairro Santo Antônio, neste Município de São Mateus Estado
do Espírito Santo. 
Os moradores da Rua do Loteamento citado, até a presente
data não possui os nomes dos logradouros denominados por Lei, dificultando assim
a entrega de correspondências, portanto, dificultando a localização de sua
residência quando necessário. Sem contar com o aumento da autoestima em morar
em uma rua com sem nome oficial. 
Vale salientar, que o nome ora escolhido, foram os próprios
moradores da comunidade que em votação escolheram. 
Diante do exposto, conclamamos o apoio e compreensão dos
dignos Pares a se fazerem favoráveis à aprovação do presente projeto de lei uma
vez que irá beneficiar toda a comunidade. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de julho (07) do ano de 2021
(dois mil e vinte e um).
GILTON GOMES
Vereador