materia nº 523/2021

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 523/2021
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais e
Regimentais, REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PETROBRAS S/A - BASE
61, LOCALIZADO NA RODOVIA BR-101, KM 68, NO BAIRRO MORADA DO
RIBEIRÃO, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM ESTADO DE ABANDONO.
JUSTIFICATIVA:
A Constituição da República Federativa do Brasil traz no art. 5º in￾ciso XXIV, a previsão da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por inte￾resse social, bem como, o art. 9º, inciso VI e o art. 156, inciso II, da Lei Orgânica do Muni￾cípio de São Mateus.
Atualmente, o imóvel que pertence a Petrobras S/A, encontra-se
em total estado de abandono, não cumprindo a função social da propriedade neste
Município, deste modo, podendo ser utilizado, para a prática de condutas criminosas por
pessoas que circundam a região onde está encravado.
Destaca-se, que a presente indicação se reveste de interesse
público, pois, o imóvel após desapropriado poderá ser destinado para as dependências
administrativas de toda a Administração Pública Municipal, o que trará benefícios com a
economia de dinheiro público gasto com locação de espaços para funcionamento das
Secretarias Municipais, sede da Prefeitura e outros, assim sendo, uma relação de
custo/benefício do investimento na desapropriação extremamente favorável ao Município, eis
que são incomensuráveis os benefícios da manutenção da área, uma vez que, já existe no local
toda a estrutura necessária para utilização do espaço conforme supracitado. 
Continua…
Continuação da Indicação nº 523/2021.
Por essa razão, a presente indicação visa provocar o Executivo
Municipal a tomar para si importante patrimônio que já fora um dos pilares do
desenvolvimento econômico e social no Norte do Estado, e em especial deste Município,
quando a Petrobras S/A exercia suas atividades no local.
Desta forma, temos a esperança e convicção de que o Chefe do
Poder Executivo, que firmou compromisso público, expressado na sessão solene de sua
posse, e ainda como representante declarado dos menos favorecidos, acolherá o nosso pleito
que, despido de vaidade e interesse pessoal, abarcará interesse público relevante, na
desapropriação do imóvel em tela, pois foi para isso que o povo nos escolheu como seus
representantes!
Termos em que,
Pede e espera deferimento
São Mateus (ES), 26 de julho de 2021.
PAULO FUNDÃO
Vereador