materia nº 30/2021

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2021
PODER LEGISLATIVO
“APROVA O PARECER PRÉVIO 00010/2020-
1, PARECER TÉCNICO 00116/2020-1 E
PARECER PRÉVIO 00026/2021-9, QUE
REPROVOU AS CONTAS DO EX-PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 2016.”
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o §5º do artigo 215 do Regimento Interno – Resolução 003/2009 datado de
01 de junho de 2009, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o
seguinte:
Considerando o inteiro teor dos Pareceres Prévios 00010/2020-1, 00116/2020-1 e
00026/2021-9 (Recursos de Reconsideração), que indicam a manutenção de irregularidades
em desfavor e sob a responsabilidade do senhor Amadeu Boroto;
Considerando que após o contraditório e a ampla defesa naquela Corte de Contas, exercida
inclusive com a apresentação de recurso de reconsideração;
Considerando que apesar de devidamente notificado para apresentação de justificativas em
respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa junto a Comissão de Finanças, este nada
fez;
Considerando que ao analisar o parecer prévio nº 055/2017 no item 1.4.2 - Descumprimento
do limite legal com despesa de pessoal – Poder Executivo. Base Legal: alínea b, inciso III, do
Artigo 20, 22 e 23 da LC 101/2000 (Item 7 do voto) - contas do exercício de 2015 – rejeição,
além de outra irregularidade importante referente a previdência social;
Considerando que em análise aos pareceres prévios nº 00010/2020-1, 00116/2020-1 e
00026/2021-9 item 7.1.1 do RT e 2.3 – contas do exercício de 2016 verificamos a repetição da
mesma irregularidade, demonstrando irresponsabilidade e até mesmo dolo na conduta do Ex￾Gestor, pois como dito, há uma repetição contumaz realçada nos últimos dois anos de
mandato, tornando evidente ato de improbidade administrativa que deverá ser apurado pelas
autoridades competentes;
Considerando que os atos ímprobos, irresponsáveis e desrespeitosos a lei praticados pelo Ex￾Gestor conduziram o Município a um caos financeiro, que seria ferozmente ampliado no caso
de se ter por cessada as transferência voluntárias conforme dispõe o §2º do artigo 31 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o que evidencia prática de conduta dolosa ante a ausência de medidas
efetivas para correção do descompasso na gestão da despesa de pessoal; 
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam REPROVADAS as contas do senhor Amadeu
Boroto, referente ao exercício de 2016, quando se encontrava no cargo de Chefe do Poder
Executivo Municipal, nos termos contidos nos Pareceres Prévios 00010/2020-1, 00116/2020-1
e 00026/2021-9, todos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze)
dias do mês de 07 (julho) do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
ISAEL AGUILAR GILTON GOMES
Presidente Vice-Presidente
DELERMANO SUIM ROBERTINHO DE ASSIS
Membro Membro