PROJETO DE LEI N°047/2021.
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER
EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA
EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E
ESPORTIVAS E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE
PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA,
PÚBLICOS”.
A Vereadora Ciety Cerqueira no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe o Art. 51, da Lei nº 001/90 de 05 de abril de
1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus, c/c Art. 122, §1º
inciso I, da Resolução 003/2009 de 01 de julho de 2009 - Regimento
Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1°. É reconhecido o caráter educacional e formativo da atividade
de capoeira em suas manifestações culturais e esportivas.
Art. 2°. Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal,
o ensino da capoeira nas escolas da rede municipal.
Art. 3°. Os estabelecimentos de educação básica públicos, poderão
celebrar parcerias com pessoas físicas, associações, ligas e federações ou outras
entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de
capoeira, nos termos desta Lei. § 1° O ensino da capoeira deverá ser integrado à
proposta pedagógica da escola, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos
alunos.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho (07) do ano de 2021 (dois
mil e vinte um).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Capoeira é patrimônio cultural imaterial da humanidade (UNESCO
2014) A capoeira certamente é representante genuína da cultura do povo negro no
Brasil e símbolo de resistência desde a época da escravização. Intimamente ligada à
história social, cultural e política de nosso povo. Prova disso é que foi elevada à
categoria de Patrimônio Cultural !material do Povo Brasileiro pelo IPHAN — Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Ministério da Cultura, em 15/07/2008, e
a Patrimônio Cultural [material da Humanidade pela Unesco em 2014. Sendo uma
das manifestações artísticas mais tradicionais do Brasil, o som do berimbau e do
atabaque, junto aos outros instrumentos e os movimentos da luta, da dança e do
esporte expressam parte da alma de nosso povo. Centenas de mestres brasileiros já
levaram o batuque e o gingado para mais de 180 países.
A capoeira, dentro do contexto educacional, se justifica na medida
em que trabalha os três domínios de aprendizagem: afetivo e psicossocial,
psicomotor e cognitivo, além de ser conteúdo da cultura e história afro-brasileira, de
acordo com o que institui o parágrafo 26 da LDB 9.394/96, Lei de Diretrizes Básicas
da Educação Nacional, incluído pela Lei 10.639/03 e, posteriormente, modificado
pela Lei 11.645/08, pois trata-se de um legado da cultura africana no Brasil que se
fortaleceu juntamente com a formação do povo brasileiro. Além de integrar o
currículo da lei supracitada, contempla ainda o Estatuto da Igualdade Racial, Lei
12.288/10, no Art. 22 — "A capoeira é reconhecida como desporto de criação
nacional" e trata no §1 2que: "A atividade de capoeirista será reconhecida em todas
as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou
música, sendo livre o exercício em todo o território nacional".
Assim, enquanto elemento de cultura afro-brasileira, ela pode ser
facilmente estruturada dentro das instituições públicas em vários níveis do saber,
desde a educação infantil até o ensino superior. Nesta perspectiva, a capoeira é um
elemento educacional privilegiado na construção da descolonização do currículo,
trabalhando de forma específica por eixos temáticos que são: Movimento, Artes
Visuais, Música, Linguagem Oral e Escrita, Estudos da Natureza e Sociedade e
Matemática. Os profissionais que atuarem nesta atividade poderão ser pessoas
físicas ou jurídicas, desde que comprovado o notório saber, através de
documentação comprobatória dos coletivos de capoeira, submetido às bancas de
seleção das respectivas DREs/ orientadas por SME. A capoeira deverá ocupar
espaços do projeto político pedagógico das unidades educacionais da Cidade de
São Mateus.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho (07) do ano de 2021 (dois
mil e vinte um).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora