PROJETO DE LEI Nº 48/2021
PODER LEGISLATIVO
INSTITUI O PROGRAMA DE “BANCO DE
RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe o Art. 51, da Lei nº 001/90 de 05
de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus,
c/c Art. 122, §1º inciso I, da Resolução 003/2009 de 01 de
julho de 2009 - Regimento Interno, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica instituído o “Banco de Ração e Utensílios para Animais”
programa do Município de São Mateus, que visa:
§1º. Coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios,
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para
animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e
brinquedos, todos provenientes de doações de:
I– Estabelecimentos comerciais;
II– Fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou
varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
III– Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais;
lV – Órgãos Públicos, e;
V – Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
§2º. Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º. A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios
coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais ou
por entidades, organizações não governamentais – ONGs – ou protetores independentes
previamente cadastrados.
Parágrafo Único. Uma equipe de voluntários fará o recebimento e a
distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e deverão
quinzenalmente informar o número de animais atendidos pelo “Banco de Ração e
utensílios para Animais”
Art. 3º. São beneficiários do “Banco de Ração e Utensílios para
Animais”:
I – Protetores independentes e cadastrados;
II – ONGS (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa
animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III – Animais abandonados; e,
IV- Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda
ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por
entidades assistenciais e que possuam animais.
Art. 4º. Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos
utensílios coletados e doados pelo “Banco de Ração e Utensílios para Animais”.
Parágrafo Único. A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos
utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.
Art. 5º- O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de julho (07) do ano de 2021 (dois mil e vinte
um).
PAULO FUNDÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Vereador Paulo Fundão, apresenta nos termos regimentais, o
Projeto de Lei anexo que dispõe sobre o programa de “Banco de Ração e Utensílios
para Animais” para apreciação em Plenário, requerendo a aprovação, bem como sua
remessa ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para sanção ou veto, de acordo
com a Lei do Município de São Mateus, nos termos que segue:
Tendo em vista o grande número de animais abandonados e famintos
nas ruas do Município de São Mateus, diante de tanta miséria e infortúnio, o presente
Projeto de Lei visa sanar as necessidades de animais que estão amparados por abrigos,
protetores ou ONGS (Organizações não Governamentais).
Tem como objetivo coibir o descarte de alimentos de consumo
animal, que não poderão ser comercializados por estarem próximo do prazo de validade,
mas que ainda possuem tempo hábil para o consumo, oriundos das prateleiras de
estabelecimentos comercias e que não serão encaminhadas ao comércio.
O “Banco de Ração e Utensílios para Animais” irá coletar,
recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em
condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis, roupas,
coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, provenientes de doações de
estabelecimentos comerciais, de apreensões realizadas pelo órgão fiscalizador ou de
pessoas físicas ou jurídicas.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei que visa a instituição do “Banco de Ração e Utensílios
para Animais” do Município de Mateus.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de julho (07) do ano de 2021 (dois mil e vinte
um).
PAULO FUNDÃO
Vereador