PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tE! 017/20ã
O Prefeito Municipol Foço sober que o
Cômoro Municipol decreto e eu sonciono
o seguinte
tEx
Arl. 'lo Fico instituído o formo de cobronço dos
Serviços Públicos de Monejo de Resíduos Sólidos Urbonos (SMRSU) compreendendo
os otividodes de coleio, tronsbordo, tronsporfe, triogem poro fins de reutilizoçÕo ou
recíclogem, irotomento e destinoçÕo finol dos resíduos sólidos urbonos, englobondo
os:
l- resíduos domésiicos, no formo do lei;
ll - resíduos originórios de oiividqdes comerciois,
industriois e de serviços, em quontidode e quolidode similores às dos resíduos
domésticos, conforme o lei, sejom considerodos resíduos sólidos urbonos, desde que
nÕo sejom de responsobÍlidode de seu gerodor nos termos do normo legol ou
odministrotivo, de decisÕo judiciol ou de termo de ojustomento de conduto; e
lll- resíduos originórios do Serviço Público de Limpezo
Urbono (SLU)
§Io Os resíduos sólidos de oiividodes comerciois,
indusiriois e de serviços que nÕo forom equiporodos o resíduos domésticos, no
formo do lei, bem como os resíduos doméstlcos em quontidode superior àquelo
estobelecido no normo municipol poro o corocterizoçÕo do SMRSU, cujo
desiinoçõo é de responsobilidode de seus gerodores, poderÕo ser coletodos e
desiinodos de formo ombientolmente odequodo pelo prestodor, no ômbito do
MunÍcípio, medionte pogomento de preÇo público pelo gerodor, desde que o
otividode nÕo prejudique o odequodo prestoçõo do serviço público.
§2o Os Serviços de Limpezo Urbono nÕo serôo
cobrodos no formo estobelecido nesto Lei.
Art. 2o O regime de cobronço do SMRSU seró o
regime torifório, de modo que fico expressomente delegodo, por meio desto Lei, à
entidode regulodoro desses serviços no Município, o competêncio poro definir o
estruiuro e níveís torifórios, bem como os procedimentos e prozos de suo fixoçÕo,
reojuste e revisÕo, nos termos do ort. 23, eoput, lV do Lei Federol no I I .445, de 2007,
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...continuocõo do PÍoielo de Lei no 01712021
com o redoçÕo olterodo pelo Lei Federol no 14.026, de 2020, medionte oprovoçõo
por decreto do Poder Executivo, o ser publicodo oté 30 de dezembro de 2021.
Porógrofo único. Os volores dos torifos instituídos,
bem como dos torifos reojustodos e revistos, serÕo outomoticomente oplicóveis no
ômbito do ordenomento jurídico municipol por meio de resoluçôo editodo pelo
entidode regulodoro, observodos os seus respectivos qtos normoiivos.
Art. 3o As torifos do SMRSU, definidos pelo eniidode
regulodoro, observodo o necessório modicidode torifório, devem ser suficientes
poro ressorcir o prestodor dos serviços dos despesos odministrotivos e dos custos
eficientes de operoçÕo e monutençÕo (OPEX), de investimentos prudenies e
necessórios (CAPEX), bem como poro remuneror de formo odequodo o copitol
investido, se for o coso, incluindo oindo os despesos com os tribufos cobíveis e com
o remuneroçÕo do eniidode regulodoro desses serviços e o controtoçÕo de
ossocioçôes ou cooperotivos de cotodores.de moteriois reciclóveis, quondo for o
coso.
Art. 4o No definiçÕo dos torifos do SMRSU, bem como
reojustes e revisões, o entidode regulodoro levoró em consideroçõo os fotores,
critérios e porômetros previstos no ort.35, coput do Lei Federol no 11.445, de2007,
bem como os foiores previstos no ResoluçÕo ANA no 79, de 14 de junho de 2021 ,
que oprovou o Normo de Referêncio no l.
Art. 50 Ocorrendo olteroções ou revogoçõo do
ResoluçÕo ANA no 79, de l4 de junho de 2021, que oprovou o Normo de Referêncio
no l, o entidode regulodoro fico devidomente outorizodo o utilizor os instrumentos
normotivos substitutos respectivos.
Art. óo As condições, podrÕes e requisitos
operocÍonois otinentes à prestoçõo dos SMRSU e SLU serÕo definidos pelo entidode
regulodoro definído e oprovodos pelo Poder Executivo.
Art. 7o Em rozÕo do disposio nesto Lei, fico
expressomente excluído do legisloçôo municipol todo o formo de cobronço, sob o
poriir do primeiro mês do
publicoçÕo.
Estodo do EspÍ.ito Són'
o do torifo.
8o Esto Lei eniro em vigor no doio de suo
binete do o MunicÍpol de Sõo Moteus,
julho (07) do ono de dois mil e
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vinte e um (2021).
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...conlinuocõo do Proielo de Lei no 017/202I
MENSAGEM E JUSTIFIffi
Sõo Moteus/ES, l3 de julho de 2021 .
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso Projelo de lei no.01712021, que D§PÕESOBRE A
COBRANÇA DOS SERV|ÇOS PÚBLTCOS DE MANEJO DE RESíDUOS SOLTDOS URBANOS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com o enlrodo em vigor do chomodo Novo Morco
Regulotório do Soneomento (Lei Federol n" 14.026, de 202$, houve umo gronde
reestrufuroçÕo de diversos ospectos no setor do soneomento nocionol.
Dentre os olteroÇões trozidos, destocom-se os
relocionodqs oos serviços de monejo de resíduos sólidos urbonos, os quois devem
ter suo sustentobilidode econômico-finonceiro gorontido, oindo que o momento
otuol pondêmico pelo quol posso o Brosil nÕo sejo o dos mois propícios.
De quolquer moneiro, cobe o este município, em
decorrêncio do comondo legol federol, cumprir odequodomente com suos
obrigoções de odequor-se à novo reolidode legislotivo.
De ocordo com os disposições contidos no orf. 4o-A,
coput do Lei Federol n" 9.984, de 2000, olterodo pelo Lei Federol n' 14.026, de 2O2O,
segundo o quol "o ANA instituiró normos de referêncio poro o reguloçõo dos
serviços pÚblicos de soneomento bósico por seus titulores e suqs entidodes
regulodoros e fiscolizodoros, observodos os diretrizes poro o funçÕo de reguloçõo
estobelecidos nq Lei no 11.445, de 5 de joneiro de 20A7".
Conforme disposto no §2o do oriigo 35 do Lei
11.345/2007 olterodo pelo Lei n" 14.02612020 determino que o nôo proposiçôo de
instrumento de cobronço pelo titulor do serviço nos termos do referido ortigo, no
prqzo de I 2 meses de vigêncio do Lei no 14.026/2020, que vence no dio 14/O7 /2021 ,
configuro renÚncio de receito e exigiró o comprovoçÕo de otendimento pelo titulor
do serviço, do disposto no ortigol4 do Lei Complementor no l0l de 04 de moio de
2020, observodos os penolidodes consfonies no referido legisloçÕo no coso de
eventuol descumprÍmento.
Em rozÕo desso competêncio, foÍ editodo pelo ANA
o ResoluçÕo ANA no 79, de 14 de junho de 2021, que oprovou o Normq de
Referêncio no I poro o reguloçÕo dos serviços públicos de soneomento bósico,
dispondo sobre o regime, o estruiuro e porômetros do cobronço pelo prestoçÕo Qo
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...conlinuocôo do Proieto de lei no 017/2021
serviço público de monejo de resíduos sólidos urbonos, bem como os
procedimentos e prozos de fixoçÕo, reojuste e revisões torifórios, fico definido, por
meio desto Lei, o cobronço dos Serviços Públicos de Monejo de Resíduos Sólidos
Urbonos (SMRSU) no Município.
o expectotlvo de contor com o porticipoçôo
desso Egrégio Coso de Leis, mos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e
discutido em regime de "U Urgenlíssimo", de ocordo com porógrofo 2" do
ort. 50 do Lei Municipol 001,
trotor de mqtério de relevon
de obril del990 - LelOrgônico Municipol, por se
esse públíco.
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