PROJETO DE LEI Nº 014/2021
PODER LEGISLATIVO
“ESTABELECE NOMENCLATURAS E NORMAS PARA
CONCESSÃO DE HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS
PELO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, com
base no disposto no §1º do art. 122 do Regimento Interno,
aprovou e eu, sanciono a seguinte,
LEI:
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em atenção ao contido no inciso XIII do Art. 24 da Lei Orgânica do
Município autorizada a conceder títulos de Cidadão Honorário ou qualquer outra
honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços, de conhecimento público e notório, com benefícios
incontestes para a coletividade.
Parágrafo único. As honrarias serão classificadas em:
a) Título de Mateense Ausente nº 1;
b) Título de Cidadão Honorário;
c) Título de Cidadão Benemérito;
d) Título de Visitante Ilustre;
e) Medalha;
f) Comenda de mérito;
g) Placa Simbólica; e
h) Certificado de Honra ao Mérito.
Art. 2º. As honrarias constantes das alíneas a), b) e c)
dispostas no Parágrafo Único do artigo anterior serão concedidas no dia 21 (vinte
e um) de setembro e poderão ser realizadas fora do recinto de funcionamento da
Câmara, com base no disposto no §3º do Art. 39 da Lei Orgânica Municipal e,
todas elas obedecerão aos seguintes critérios:
I. Título de Cidadão Mateense Ausente nº 1 - o presente
título destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa que
comprovadamente seja nascida em São Mateus/ES, que se encontre residindo
fora há mais de 05 (cinco) anos e, que por meio de sua atuação eleve de forma
inconteste o nome de nossa cidade;
II. Título de Cidadão Honorário "Cidadão Mateense" -
esse destina a homenagear pessoas físicas que comprovadamente sejam
nascidas em outro município, tenham prestado serviços para a coletividade,
contribuindo para seu desenvolvimento econômico e social nas áreas de saúde,
educação, assistência social e religiosa, entre outras, permitindo elevar de forma
incontestável o nome do Município;
III. Título de Cidadão Benemérito - tal honraria destina-se a
homenagear pessoas comprovadamente nascidas em São Mateus/ES e que
tenham desenvolvido, dentro ou fora do Município, as mesmas atividades
previstas no Inciso anterior;
IV. Título de Visitante Ilustre – tal honraria destina-se a
homenagear pessoas ou autoridades públicas que visitarem nossa cidade e que
reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços em benefício da população
nacional, em qualquer Ente da Federação;
V. Medalha Amigos de São Mateus – tal honraria destinase a homenagear pessoas físicas que comprovadamente sejam nascidas em outro
município e que desenvolveram grande afetividade por São Mateus e que aqui
resolveram fincar moradia;
VI. Medalha Vale do Cricaré – tal honraria destina-se a
homenagear pessoas jurídicas de direito privado que acreditaram no potencial do
município e aqui resolveram se instalar e gerar empregos e rendas, contribuindo
para o desenvolvimento econômico e social de São Mateus;
VII. Comenda de Mérito "Gualter Nunes Loureiro" -
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a Prefeito ou ex-Prefeito Municipal que tenha se destacado por meio de
sua atuação política administrativa em prol do bem-estar comum da coletividade,
no decorrer do seu mandato eletivo;
VIII. Comenda de Mérito "Matheus Cunha Fundão" -
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a Vereador ou ex-Vereador que tenha se destacado por meio de sua
atuação política em prol do bem-estar comum da coletividade, desempenhando
com afinco e lisura o seu mandato eletivo;
IX. Comenda de Mérito "Wallace Castelo Dutra" - destinase a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será concedida a
Presidente ou ex-Presidente do Poder Legislativo Municipal que tenha se
destacado por meio de sua gestão na busca pelo bem comum da coletividade, da
harmonia dos Poderes e da Transparência do Serviço Público;
X. Comenda de Mérito "Luigia Ubizzoni Bordoni" -
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a profissional da área da educação que tenha se destacado à frente do
Ensino Infantil, no decorrer do seu exercício profissional;
XI. Comenda de Mérito "Iosana Fundão Azevedo" -
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a profissional da área da educação que tenha se destacado à frente do
Ensino Fundamental, no decorrer do seu exercício profissional;
XII. Comenda de Mérito "Clarice Fragoso Monteiro
Lobato Galvão de São Martinho" - destina-se a homenagear 01 (uma) única
pessoa por sessão legislativa e será concedida a profissional da área da educação
que tenha se destacado à frente do Ensino Médio, no decorrer do seu exercício
profissional;
XIII. Comenda de Mérito "André Ortolani Nardotto" -
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a profissional da área da educação que tenha se destacado à frente do
Ensino Superior, no decorrer do seu exercício profissional;
XIV. Comenda de Mérito "José Luiz Neves" - destina-se a
homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será concedida a
profissional da medicina que no exercício de seu labor tenha prestado relevantes
serviços na área da saúde;
XV. Comenda de Mérito "Herinéa Lima Oliveira" - destinase a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será concedida a
profissional da área da cultura que pelo seu engajamento tenha se destacado
culturalmente;
XVI. Comenda de Mérito "Altamiro Paulino Sodré” -
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a profissional da área de segurança públicaque tenha se destacado por
meio do seu exercício profissional;
XVII. Comenda de Mérito "Pedro dos Santos Alves" -
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a pessoa física que tenha se destacado por meio de seu engajamento
na área de arquivo e memória;
XVIII. Comenda de Mérito "Amocim Leite" - destina-se a
homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será concedida a
profissional da área do Turismo que por meio do seu exercício profissional e/ou a
pessoa física que por meio de seu empreendimento coloque São Mateus em
evidencia turística;
XIX. Comenda de Mérito "Salvino Pereira Rodrigues" -
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a pessoa física que por meio do seu engajamento se destaque frente
ao folclore popular;
XX. Comenda de Mérito "Jones dos Santos Neves" -
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a pessoa física e/ou jurídica que se destacar na área da Política
Externa em busca de benefício para o município;
XXI. Comenda de Mérito "Oscar Sá Freire Dutra” -
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a pessoa física e/ou jurídica que se destaque na área da exportação;
XXII. Comenda de Mérito "Maria Alice de Souza Bezerra"-
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a profissional da área sindical que tenha se destacado frente
aorganização sindical na qual atua, no decorrer do seu exercício profissional;
XXIII. Comenda de Mérito "Benedicto Caulyt Figueiredo"
- destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a profissional da área jurídica que tenha prestado relevantes serviços
se destacando frente ao serviço cartorário;
XXIV. Comenda de Mérito “Tânia Mara da Silva Neves” –
destina-se a homenagear 01 (um) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a um operador do Direito, devidamente inscrito e em dia com a Ordem
dos Advogados do Brasil que tenha prestado relevantes serviços sem prol da
comunidade local;
XXV. Comenda de Mérito "Geraldo Casotti Simão”-
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a profissional da área da corretagem que no exercício de sua profissão
tenha se destacado;
XXVI. Comenda de Mérito "Wallas Batista Oliveira" -
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a profissional e/ou pessoa jurídica da área industrial que tenha se
destacado frente a mesma, evidenciando o nome do município;
XXVII. Comenda de Mérito "José Carlos do Vale Araújo" -
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a pessoa física que tenha se destacado frente à área da agricultura,
evidenciando o nome do município;
XXVIII. Comenda de Mérito "Ivana Nassur de Paiva
Gonçalves” - destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão
legislativa e será concedida a profissional da área das comunicações e/ou a
pessoa jurídica que por meio de sua atuação tenha evidenciado o município;
XXIX. Comenda de Mérito "Regina Celi Oliveira" - destinase a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será concedida a
profissional da área de serviço social e ou a pessoa jurídica que por meio de sua
atuação tenha se destacado e alçado o nome do município;
XXX. Comenda de Mérito "Jackson Mendonça Bahia" -
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a servidor públicoque tenha se no decorrer do seu exercício profissional
frente ao serviço público;
XXXI. Comenda de Mérito "Manoelito Emilio de Almeida”
- destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a profissional da área de meio ambiente e/ou a pessoa jurídica que por
meio de sua atuação tenha se destacado e alçado o nome do município;
XXXII. Comenda de Mérito "Cornélia da Conceição" -
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a pessoa física que tenha se destacado por meio de sua atuação
quando dos movimentos comunitários;
XXXIII. Comenda de Mérito "Willian Zanni” - destina-se a
homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será concedida a
pessoa física e/ou jurídica que por meio de sua atuação tenha projetado o
desenvolvimento do município;
XXXIV. Comenda de Mérito "Nágila Barbosa Vignoli" -
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a pessoa física que por meio de sua atuação tenha prestado relevantes
serviços na área das artes plásticas;
XXXV. Comenda de Mérito "Jonas Paulo Bergamin" -
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a profissional de odontologia que no exercício da sua profissão tenha
se destacado;
XXXVI. Comenda de Mérito "Marcos Antônio Vieira Filho"
- destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a profissional de instituição bancária que no exercício de sua profissão
tenha se destacado;
XXXVII. Comenda de Mérito "Felipe Martins Hatum
Mathias" - destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa
e será concedida a profissional da Educação Física que no exercício de sua
profissão tenha se destacado;
XXXVIII. Comenda de Mérito "Jorge Daher Filho”- destinase a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será concedida a
pessoa física e/ou a profissional da área jurídica que por meio de sua atuação em
defesa dos Direitos Humanos tenha se destacado e alçado o nome do município;
XXXIX. Comenda de Mérito "Luiz Gonzaga Rodrigues da
Cruz" - destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e
será concedida a esportista que por meio de sua atuação tenha enaltecido o
esporte local;
XXXX. Comenda de Mérito "Antônio Gomes" - destina-se
a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será concedida a
uma pessoa que por meio de sua atuação tenha se destacado no meio religioso;
XXXXI. Comenda de Mérito “Olavo Zuliani Pessanha”-
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será
concedida a profissional da área da engenharia e arquitetural que o exercício de
sua profissão tenha se destacado.
Art. 3º A concessão de Título de Visitante Ilustre, Placa
Simbólica ou Certificado de Honra, poderá ser concedido a qualquer tempo em
Sessão Ordinária realizada no Plenário “Lizete Conde Rios”, tendo estea intenção
de homenagear pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham se destacado, dentro
ou fora do Município, em atividades de qualquer área de conhecimento alheia as
dispostas no artigo 2º, e também em reconhecimento de seu destaque ou de sua
contribuição para o Município, Estado ou União.
DA PROPOSIÇÃO DA HONRARIA
Art. 4º. A proposição para concessão do Título de Cidadão
Mateense Ausente nº 1 dar-se-á por meio de projeto de decreto legislativo
apresentado pela Mesa Diretora, após reunião da Mesa para deliberação e
aprovação dos currículos vitae apresentados;
Art. 5º. A proposição para concessão dos títulos ou honrarias
dar-se-á através de projeto de decreto legislativo, apresentado por Vereador,
observando-se as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal e da
Lei Orgânica do Município, além das previstas na presente Lei.
Art. 6º. A proposição deverá conter os dados biográficos da
personalidade a ser homenageada, com o motivo da indicação ou os serviços
prestados, cargos outrora ocupados, condecorações que já lhe tenham sido
outorgadas e demais documentos que justifiquem sua inclusão.
Art. 7º. A proposição só poderá ser feita a pessoas vivas,
vedada a proposição de título ou honraria "post mortem".
Art. 8º. É vedada a proposição de honraria ou título
honorífico a candidatos aos cargos eletivos de Presidente e Vice-Presidente da
República, Deputados Federais, Senadores da República, Governadores e ViceGovernadores, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vice-Prefeitos e, Vereadores,
devidamente registrados na Justiça Eleitoral.
Art. 9º. A proposição deverá ser apreciada em sessão única
por votação aberta, obedecendo ao voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara, em conformidade com o inciso IX do §1° do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município.
DO NÚMERO DE PROPOSIÇÕES
Art. 10. Cabe à Mesa Diretora apresentar a proposição que
concederá o Título de Mateense Ausente nº 1.
Art. 11. Cabe à Mesa Diretora apresentar as proposições
que concederão as Comendas "Gualter Nunes Loureiro", "Wallace Castello Dutra”
e “Matheus Cunha Fundão".
Parágrafo Único. Os vereadores poderão individualmente
apresentar curriculum vitae para concessão das Comendas dispostas no caput
deste artigo, que se somará ao quantitativo das proposições de que podem
apresentar e, esse passará por análise da Mesa Diretora.
Art. 12. Cada Vereador poderá apresentar até 4 (quatro)
propostas de honraria em cada Sessão Legislativa.
Parágrafo Único. A proposição poderá ser assinada por mais
de um Vereador, sendo esta computada para cada um no cálculo do número
máximo de proposições por Sessão Legislativa.
Art. 13. Cada título será concedido apenas uma única vez a
cada pessoa, mesmo que em legislatura diversa, sendo vedada a indicação de
mais de um nome por projeto de decreto legislativo.
Art. 14. As Medalhas, Comendas, Placas Simbólicas e
Certificados de Honra ao Mérito serão concedidos uma única vez a cada pessoa
física e/ou jurídica, mesmo que em legislatura diversa, sendo vedada a indicação
de mais de um nome por projeto de decreto legislativo.
Art. 15. As classes profissionais representantes das
Comendas dispostas nos incisos constantes do Art. 2º poderão encaminhar 01
(um) curriculum vitae dos seus indicados, até o quinto dia útil do mês de agosto de
cada sessão legislativa, que passará por análise da Mesa Diretora e demais
Vereadores, que decidirão quanto a recepcioná-los em suas proposições.
DA OUTORGA
Art. 16. Os títulos ou honrarias serão concedidos em caráter
irrevogável.
Parágrafo Único. A outorga de título ou honraria deverá ser
realizada no prazo máximo de 01 (um) ano após a promulgação do decreto
legislativo, não podendo este ultrapassar o mandato eletivo, exceto quando se
tratar de concessão dada na última sessão legislativa.
Art. 17. A entrega das honrarias será feita em sessão solene,
convocada pelo Presidente especialmente para esse fim.
§1º A Câmara poderá no caso de ausência justificada
realizar a entrega dos títulos e honrarias, ao homenageado faltoso, no prazo
máximo de 1 (um) ano após a promulgação do decreto legislativo, não podendo
este ultrapassar o mandato eletivo, exceto quando se tratar de concessão dada na
última sessão legislativa, em Sessão Ordinária.
§2º. A outorga será realizada no Plenário da Câmara
obedecendo os mesmos critérios dispostos no Parágrafo Único do Art. 16.
§3º. Após a sessão de outorga, existindo homenageados
ausentes, a entrega das outorgas ficará a critério e por conta do homenageado.
Art. 18. No certificado recebido pelo homenageado
constarão, além do(s) nome(s) do(s) proponente(s), as assinaturas do Presidente
e do Primeiro Secretário da Mesa, bem como relação com o nome dos Vereadores
que aprovaram a concessão da homenagem.
DO CONTROLE
Art. 19. Fica a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
São Mateus/ES, responsável pelo controle da concessão dos títulos e honrarias,
devendo manter em dia o registro dos títulos/honrarias concedidas por esta Casa
de Leis, para cumprimento do disposto no caput do Art. 14.
§1°. Para cumprimento do caput do presente artigo a
Secretaria deverá tomar como base o registro do primeiro título concedido por esta
Casa de Leis, a partir da vigência da Lei Orgânica do Município.
§2°. Caberá à Secretaria Legislativa apresentar o controle
imposto por esta norma até o dia 20 (vinte) de dezembro do ano de 2021,
podendo este prazo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias pela Mesa Diretora,
por provocação;
§3°. O titular da pasta legislativa deverá solicitar a inserção
dos nomes dos homenageados no site oficial desta Casa de Leis, para o controle
regular a que se destina, nos prazos e condições a seguir:
I – a solicitação deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis
após a publicação do Decreto Legislativo concessório;
II – em se tratando das honrarias constantes das alíneas a),
b) e c) dispostas no Parágrafo Único do Art. 1°, a secretaria terá até 20 (vinte) dias
uteis após a publicação dos Decretos Legislativos para apresentar a devida
solicitação
Art. 20. Ficam revogadas as Resoluções 009, 010, 011,
012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027,
028, 029, 030 3 031/1991, todas datadas de 13/12/1991; De igual forma fica
revogado o Decreto Legislativo 001/2005, datado de 01/07/2005.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, 06 de julho de 2021.
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO
Presidente
LUCIETE DE OLIVEIRA CERQUEIRA DELERMANO RAMOS SUIM
1ª Secretária 2º Secretário
MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 014/2021
EMENTA: ESTABELECE NOMENCLATURAS E
NORMAS PARA CONCESSÃO DE HONRARIAS
E TÍTULOS HONORÍFICOS PELO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer nomenclaturas e normas
para concessão de honrarias e títulos honoríficos que passarão a ser concedidos
pelo Poder Legislativo Municipal em datas específicas e/ou a qualquer tempo,
obedecendo ao que dispõe o capitulado.
Além disso, é apresentado um novo patamar no que diz respeito à valorização
daqueles que de fato contribuíram e continuam contribuindo para o
desenvolvimento digno da sociedade local, regional e nacional.
A criação de novas formas de homenagear, segmentando-as, evidencia ainda
mais os feitos de quem se pretende dar destaque, alimentando naqueles que
assistem aos eventos de entrega dos títulos o desejo de seguir os mesmos
passos, criando assim um ambiente favorável para o crescimento social
sustentável.
Ademais, oportunizamos nesta proposta legislativa garantir que grandes
personalidades que pisam nosso solo tenham registros formais na Câmara
Municipal, podendo levá-los ao longo de suas histórias, além de abrilhantar o
Município de São Mateus por onde seus feitos forem contados.
Vale destacar que por se tratar de uma proposição mais complexa, qual seja um
projeto de lei, o seu teor tornar-se-á mais perene, ou seja, mais presente ao longo
dos anos, revelando-se verdadeiro divisor de águas na forma em que o Poder
Legislativo se relaciona com a sociedade e seus maiores destaques.
Importante pontuar que infelizmente, nestes poucos mais de um ano, muitas
pessoas morreram e ainda morrem por conta da Pandemia causada pelo Covid19. Neste cenário, quantas pessoas só foram homenageadas após a morte e na
verdade mereciam terem sido reconhecidas em vida.
Quantos que nos deixaram que tinham uma grande história, que traziam elevados
exemplos e nunca foram reconhecidos pela sociedade e pelas instituições
constituídas, na maioria das vezes por falta de norma jurídica que conferisse essa
condição. Queremos por meio de essa proposta corrigir isso. Desta forma,
homenageamos não somente aqueles que nos deixaram seus legados, mas
também aqueles que ainda nos inspiram. Os vivos.
Por essas razões, entendemos que há interesse público de sobra para que o
presente projeto de lei tenha aprovação maciça de nossos Nobres Pares.
Sala das Reuniões, Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, 06 de julho de 2021.
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO
Presidente
LUCIETE DE OLIVEIRA CERQUEIRA DELERMANO RAMOS SUIM
1ª Secretária 2º Secretário