PROJETO DE LEI N°050/2021.
PODER LEGISLATIVO
“INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA
MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Vereadora Ciety Cerqueira no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe o Art. 51, da Lei nº 001/90 de 05 de abril de
1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus, c/c Art. 122, §1º
inciso I, da Resolução 003/2009 de 01 de julho de 2009 - Regimento
Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São Mateus, o
“Dia Municipal da Juventude” a ser comemorado no terceiro domingo do mês de
outubro de cada ano.
Art. 2º. No “Dia Municipal da Juventude”, a Administração Municipal
promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para o público jovem, com livre
acesso à comunidade.
Art. 3º. O “Dia Municipal da Juventude” deverá constar no
Calendário Oficial do Município.
Art. 4º. Os eventos comemorativos do “Dia Municipal da Juventude”
visam integrar as ações educativas, culturais, esportivas, sociais e ambientais
voltadas para a juventude, desenvolvidas pelo Poder Executivo, bem como pelas
Organizações Governamentais ou não governamentais em defesa do protagonismo
juvenil.
Art. 5º. São objetivos do “Dia Municipal da Juventude”: I – Promover
palestras nas escolas municipais da sede e dos distritos, seminários, conferências, e
outros eventos que propiciem o debate e a reflexão sobre diversos temas, como uso
de drogas, prevenção de doenças, dentre outros.
II – Desenvolver atividades artísticas, culturais, desportivas e
recreativas que favoreçam a interação entre os jovens, estimulando a convivência, o
diálogo, a compreensão mútua, o companheirismo e o surgimento de novas
lideranças.
III – A realização de homenagens a jovensque se destaquem na
história de São Mateus em ações nas comunidades, prestando relevantes serviços
sociais.
Parágrafo Único. As homenagens deverão ser prestadas em
reunião solene na sede da Câmara Municipal de São Mateus, com entrega de
diplomas de honra ao mérito.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho (07) do ano de 2021 (dois
mil e vinte um).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora
JUSTIIFCATIVA:
O presente projeto nº 050/2021, que tem por objetivo incluir, o dia
municipal de Juventude, será um dia para conscientização, e ter uma data municipal
é movimentar a juventude para o desenvolvimento e conscientização sobre o papel
que ela ocupa na sociedade,
Cada dia os jovens têm ocupado espaços mais significativos na
sociedade. Dar voz, vez e oportunidade aos jovens podem significar um grande
avanço para a sociedade democrática, justa e igualitária que queremos. , é de suma
importância para criarmos um espaço de tempo para que sejam discutidas as
políticas públicas com ações direcionadas a melhoria das condições de vida dos
jovens, proporcionando oportunidades de inclusão social e entretenimento dentre a
comunidade juvenil, uma vez que, beneficia a família, melhora a qualidade de vida
nas cidades, sobretudo, diminui a criminalidade.
Essa possibilidade de reunir toda a juventude fará com que possam dirimir as mais variadas
dúvidas, ter acesso a serviços de cunho social, participar de conferências, palestras,
seminários, além de, estamos inserindo a pauta da juventude nas agendas políticas, criando
ambiente capaz de estabelecer o crescimento dessa massa que amanhã poderá estar na
condução do município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho (07) do ano de 2021 (dois
mil e vinte um).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora