materia nº 51/2021

PROJETO DE LEI Nº 051/2021
PODER LEGISLATIVO
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES E
MORADORES REMANESCENTES DE
QUILOMBOLAS DOS CÓRREGOS
CHIADO/CONTENA E REGIÃO DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS/ES”.
O Vereador Isael Aguilar, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe o Art. 51, da Lei nº 001/90 de 05 de abril de
1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus, c/c Art. 122,
§1º inciso I, da Resolução 003/2009 de 01 de julho de 2009 -
Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de
Pequenos Agricultores e Moradores Remanescentes de Quilombolas dos Córregos
Chiado/Contena e Região do Município de São Mateus, com sede no Córrego do
Chiado, estrada principal das Fazendas s/nº, neste Município de São Mateus Estado
do Espírito Santo, CNPJ sob o nº 31.986.571/0001-70.
Art.2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de julho (07) do ano de 2021 (dois mil
e vinte um).
ISAEL AGUILAR
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051/2021.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, é com grande
satisfação que encaminho para apreciação do plenário o presente Projeto de Lei, o
qual visa declarar de utilidade pública a Associação de Pequenos Agricultores e
Moradores Remanescentes de Quilombolas dos Córregos Chiado/Contena e Região
do Município de São Mateus, com sede no Córrego do Chiado, estrada principal das
Fazendas s/nº, neste Município de São Mateus Estado do Espírito Santo, CNPJ sob
o nº 31.986.571/0001-70.
A Associação, foi constituído em 16 de junho de 2018, conforme o
que consta no comprovante da Ata da Assembléia Geral de Fundação e aprovação
do Estatuto Social e Eleição da Diretoria Executiva, conselho fiscal e seus suplentes
da Associação d Pequenos Agricultores e Moradores Remanescentes de
Quilombolas dos Córregos Ciado/Cotena e região. Esta entidade vem
desenvolvendo ações para o fortalecimento das familiares e associados nas e
comunidades, desenvolvimento atividades, podendo firmar termo de fomento,
colaboração ou acordo de cooperação conforme Lei nº 13.019/2014 com a redação
dada pela Lei nº 13.204/2015 e pela forma conveniente, com empresas, órgãos ou
entidades públicas privadas, nacionais e internacionais. 
Por toda sua contribuição por nossa cidade, nada mais justo a
aprovação da matéria, portanto, conto com a colaboração dos demais Pares. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de julho (07) do ano de 2021 (dois mil
e vinte um).
 ISAEL AGUILAR
 Vereador