materia nº 45/2021

PROJETO DE LEI Nº 045/ 2021
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALUGUEL
DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS/ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Vereadora Ciety Cerqueira, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe o Art. 25, inciso XVIII, da Lei nº
001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de
São Mateus, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer o
benefício de auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica
no Município de São Mateus/ES.
Parágrafo Único. Consideram-se vítimas s violência doméstica
a mulher e/ou os seus filhos sujeitos a toda forma de violência que seja praticada
no lar, de modo a colocar em risco a integridade física e moral dessas pessoas,
obrigado-as, com isso a buscar moradia.
Art. 2º. A concessão do benefício instituído por esta lei terá
validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até igual período, uma
única vez, mediante avaliação do órgão competente, permitida a participação de
outros órgãos ou entidade civil organizada e legalmente instituída com
comprovada atuação na defesa da mulher, da administração pública municipal na
referida avaliação.
Parágrafo Único. O valor do beneficio previsto nesta lei será
fixado pelo Poder Executivo de modo que atenda ás necessidades das vítimas.
Art. 3º. Para o cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo,
autorizado a firmar convênios ou parceria público privado - PPP.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotação orçamentárias próprias e complementares se necessárias..
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês de julho (07) do ano de 2021
(dois mil e vinte um).
 CIETY CERQUEIRA
 Vereadora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a):
A Lei Maria da Penha, promulgada em agosto de 2006, obteve
resultados positivos, mesmo assim é fato que agressões a mulheres acontecem
diariamente por parte de homens, sendo na imensa maioria os seus próprios
companheiros. Quando uma mulher é agredida, o que ocorre é que entre a
denúncia até a punição do agressor existe um obstáculo no combate à violência.
Por exemplo: a falta de delegacias especializadas, pois milhares de cidades não
contam com unidades especiais desse tipo, são 368 espalhadas por 5.597
cidades brasileiras; a falta de capacitação dos agentes públicos para esses casos;
o fato de ter que comprovar a agressão, dentre outros.
Nesse mesmo sentido, a falta de independência financeira
causa um transtorno às vítimas, pois elas não conseguem se livrar dessa
situação, porque são economicamente dependentes do parceiro agressor. Essa
situação agravou-se durante a atual pandemia de Coronavírus, sendo
que cresceram em aproximadamente 73% os casos de violência doméstica,
desde agressões até feminicídio.
A existência de uma saída destinada a essas mulheres lhes
daria segurança para sair da área de violência que, na maioria das vezes, inclui
também filhos menores de 18 anos e igualmente dependentes.
Um projeto de lei que procura ajudar essas mulheres em situação de risco e
vulnerabilidade faz-se necessário nesse momento, ajudando-as com a
possibilidade de um lugar para poderem ir quebrando assim o vínculo de
violência, que é um dos motivos que as tomam reféns de seus agressores.
Para tanto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse
importante Anteprojeto de Lei.
Esperamos que os nobres edis deste colendo Poder Legislativo
aprovem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês de julho (07) do ano de 2021
(dois mil e vinte um).
 CIETY CERQUEIRA
 Vereadora