materia nº 3647/2017

T§I§UNAI §§ §ONT§ DA
ÊSTÀNÕ DCI §§PiRITO sÂNTO
Conferência em www.tce.es.gov.br
ldentificador: 1EA7 5-9C7 Dl -97 4C1
I prr*"er Prévio 0001 0t2O2O-1- 2'Câmara
I
Processo: 03647 12017 -1
Glassificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício:2016
UG: PMSM - Prefeitura Municipal de São Mateus
Relator: Sérgio Manoel Nader Borges
Responsável: AMADEU BOROTO, DANIEL SANTANA BARBOSA
Procuradores: FRANCISCO ADAO SILVA DE CARVALHO (CPF: 004.860.937-43), CARLOS
ESTEVAN FIOROT MALACARNE (OAB: 12401-ES)
PRESTAçÃO Oe CONTAS ANUAL DE PREFEITO -
EXERCíCIO DE 2016. REJEITAR PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA . PARECER PREVIO PELA
REJEIçÃO DAS CONTAS FORMAR AUTOS
APARTADOS - DETERMINAR - REGOMENDAR
ARQUIVAR
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES:
1. RELATÓRP
Tratam os autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de São Mateus
do exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade do senhor Amadeu Boroto -
Prefeito.
Da análise da documentação encaminhada a esta Corte de Contas resultou o
Relatório Técnico Contábil RTC 15120'18-í (peça 087) em que foram identificados os
indícios de irregularidades, posteriormente reproduzidos na Instrução Técnica Inicial
lTl 0030/2018-5 (peça 089) a seguir listados:
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TRIBUNAL DE CONTA§
00 t§1Ar]0 üs t§Pi§rt0 §At{1r)
PARECER PREMO TC-01 0/2020
lm/Íbc
-Çt:i^Jr.f
Descrição do achado Responsável
2.1 Descumprimento do pruzo
Contas Anual (Base normativa:
Comple me nlar 621 1201 2).
para
artigo
envio da Prestação de
135, inciso Vlll da Lei
DANIEL
SANTANA
BARBOSA
4.1.1 Abertura de crédito adicional utilizando fonte de
sem lastro financeiro (Base Normativa: artigo 167,
Constituição Federal de 1988 e artigo 43 da Lei
4.32011964).
recurso
v, da
Federal
AMADEU
BOROTO
4.2.1 lnobservância dos requisitos da LRF e da LDO
limitação de empenho (Base Normativa: Art. 90
Complementar no 1O1l20OO (LRF) e 24 da LDO).
quanto à
da Lei
AMADEU
BOROTO
4.3.1 Ocorrência de déficit orçamentário
desequilíbrio nas contas públicas (Base Normativa:
Lei Complementar 10112000, artigos 48, alínea "b";
85, 90, 91, 102 da Lei 4.32011964)
provocando
artigo 90 da
75,76 e77,
AMADEU
BOROTO
6.1 Ausência de controle das fontes de recursos eüdenciadas no
Demonstrativo do SuperáüUDéficit Financeiro encaminhadas no
Anexo ao Balanço Patrimonial consolidado (Base Normativa:
artigos 83, 84 e 89 da Lei Federal no 4.32011964).
AMADEU
BOROTO
6.2 Apuração de déficit financeiro eüdenciando desequilíbrio das
contas públicas (Base Normativa: artigo 1o, § 10, c/c artigo 40,
inciso l, alínea "a", da Lei Complementar n" 101/2000).
AMADEU
BOROTO
7.1.1 Descumprimento do Limite Normativa com Despesa de
Pessoal Poder Execúivo e Consolidado (Base Normativa:
artigo 20, inciso ll!, alÍnea "b", Artigo 19, lll, e artigo 22,parágrafo
único da Lei Complementar 101/2000).
AMADEU
BOROTO
7.4.2 Obrigações
quadrimestres de
de despesas contraídas nos dois últimos
mandato sem disponibilidade Íinanceira
AMADEU
BOROTO
TC§
W'.,,
suficiente para pagamento (Base Normativa: arts. 42 e 55 da Lei
Complementar 1 01 /2000).
10.1 Ausência de medidas administrativas que üabilizassem a
emissão do parecer do controle interno sobre a prestação de
contas anual (Base normativa: Artigos 135; § 4o e 138, § 3o do
RICEES, art. 50 da Res. TCEES 22712011, lN TCEES 34/2015).
AMADEU
BOROTO
Diante dos apontamentos foi prolatada a Decisão SEGEX 004012018'9 (peça 091),
promovendo-se a citação dos responsáveis para que no prazo de 30 dias
improrrogáveis, apresentassem as razões de justificativas, bem como os documentos
que entendessem necessários, em razÁo dos achados da lnstrução Técnica lnicial
0030/2018-5.
Deüdamente citado os Sr. Daniel Santana compareceu aos autos mediante resposta
de comunicação (Peça 098) e após prorrogação de prazo (Decisão Monocrática
A811/20184), por meio de seus procuradores, também o Sr. Amadeu Boroto aos autos
mediante apresentação de justificavas (peças 111 a 1 18) e REQUEREU
SUSTENTAÇÃO ORAL.
Após, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e
Economia - NCE, que elaborou a lnstrução Técnica Conclusiva 03304120í8-6, que
propôs o que segue:
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relatiw à Prefeitura Municipal de
São Mateus, exercício de 2016, formalizada de acordo com a Resolução TC
261113 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, gPina￾se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO,
dirigido à Câmara Municipal de São Mateus, recomendando a REJEIÇÃO da.
prestação de contas anual do Sr. Amadeu Boroto, Prefeito Municipal durante o
exercício de 201ô na forma do art. 80, inciso lll da Lei Complementar 62112012,
tendo em üsta a manutenção dos seguintes indicatiros de inegularidades do RT
1512018:
PARECERPREVIO TC-01
,.,llíÚÃ;r;.
PARECER P REVIO TC-01 0/2020
lm/Íbc
2.2.2 lnobservância dos requisitos da LRF e da LDO quanto à
de empenho (ltem 4.2.1 RT 15/2018) - Base legal: Art. 9o da
Complementar no 10112000 (LRF) e 24 da LDO.
2.2.3 Oconência de déficit orçamentário prowcando desequilíbrio nas
contas públicas (ltem 4.3.1 RT 15/2018) - Base Legal: artigo 9o da Lei
Complementar 101/2000.
2.2.4 Ausência de controle das fontes de recursos eüdenciadas no
demonstratirc do superáüt/déficit financeiro encaminhadas no anexo ao
balanço patrimonial consolidado (ltem 6.1 RT 15/2018) - Base Legal:
artigos 83, 84 e 89 da Lei Federal no 4.320/1964. Passívelde ressa/ya.
2.2.5 Apuração de déficit financeiro eüdenciando desequilíbrio das
contas públicas (ltem 6.2 RT 15/2018) - Base Legal: artigo 1o, § 1o, c/c
artigo 40, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar no 101/2000.
2.2.6 Descumprimento do Limite legal com Despesa de Pessoal - Poder
Executiro e Consolidado (ltem 7.1.1 RT 15t2018')- Base Legal: artigo 20,
inciso lll, alínea "b", Artigo 19, lll, e artigo 22, parágrafo único da Lei
Complementar 101/2000.
2.2.7 Contração de despesas nos dois últimos quadrimestres de
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento (ltem
7.4.2 RT 1512018) - Base Legal: artigo 42 da Lei Complementar
101/2000.
2.2.8 Ausência de medidas administratiws que üabilizassem a emissão
do parecer do controle interno sobre a prestação de contas anual (ltem
10.1 RT 15/2018) - Base Legal: artigos 135, § 4o e í38, § 30 do
RITCEES, art 50 da Res. TCEES 22712011, lN TCEES 3412015.
Opina-se, ainda, por determinar ao Poder Executiro:
- Que adote medidas administratiws necessárias e suficientes para üabilizar a
emissão do parecer do controle intemo sobre sua prestação de contas, nos
termos da Res. 22712011 e lN 4312017;
- Que adote medidas de controle e eüdenciação fidedignas das informações
pertinentes às fontes de recursos utilizadas pelo município, nos termos da Lei
4320164 e Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
O Ministério Público de Contas, manifestou-se por meio do Parecer 402012018-9, da
Lawa do Dr. Heron Carlos Gomes de Oliveira, que anuiu ao posicionamento da área
TRIBUNAL DÊ CONTAS
oo €§tÂss §o gsriBrr0 §ÀilTo
P ARECER PREVIO TC.O I 0/2020
lmiÍbc
técnica constante da Instrução Técnica Conclusiva 330412018 e reservando-se obifi￾de se manifestar oralmente durante a sessáo de julgamento.
Após üeram os autos conclusos.
E o relatório.
2. FUNDAMENTOS
Examinando os autos, verifico que o mesmo se encontra devidamente instruíCo,
portanto, apto à apreciação de mérito, eis que obseruados todos os trâmites legais e
regimentiais.
O e)Gme das presentes contias dá-se em cumprimento ao art.71, inciso Il, da
Constituição Estadual, c/c art.71, inciso Ie art. 71 da Constituição Federal, o Tribunal
de Contas do Estado do Espít'ito Santo (TCEES).
Nos termos do art. 122, § 40 do Regimento lnterno do TCEES, as contas do Prefeito
Municipal são compostas pelo Balanço Geral do Município e demais documentos e
informações exigidos em ato normativo do Tribunal, que no exercício em apreciação,
encontra-se normatizado pela lnstrução Normativa 4312017, consolidando as contas
das unidades gestoras: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto São Mateus, Fundo
Municipal de Saúde de São Mateus, Fundo Municipal de Assistência Social de São
Mateus, Prefeitura Municipal de São Mateus, Câmara Municipa! de São Mateus,
Secretaria Municipal de Administração de São Mateus, Secretaria de Gabinete de São
Mateus, Secretaria Municipal de Governo de São Mateus, Procuradoria Geral de São
Mateus, Secretaria Municipal de Finanças de São Mateus, Secretaria Municipal de
Obras, lnfraestrutura e Transportes de São Mateus, Secretaria Municipal de Educação
de São Mateus, Secretaria Municipal de Cultura de São Mateus, Secretaria Municipal
de Turismo de São Mateus, Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Abastec. e
Pesca de São Mateus, Secretaria Municipal de Comunicação de São Mateus,
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude de São Mateus, Secretaria
Municipal de Meio Ambiente de São Mateus, Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolümento Econômico e Captação de Recursos de São Mateus, Secretaria
TNIBUNAL OT CONTAS
üo tsTÀoo §o tsPiBtro sÀ§ro
PARECER P RE\{O TC-01 0/2020
Municipal de Defesa Social de São Mateus, Secretaria Municipal de
Tecnologia, lnovação, Educação Profissional e Trabalho de São Mateus.
Considerando que essas contas indiüduais serão julgadas posteriormente, pode haver
erros e irregularidades não detectados no níyel consolidado que venham a ser
constatados e julgados no futuro, em atendimento ao que dispõe o art. 71, inciso ll, da
Constituição Federale art. 71 da Constituição Estadual.
O exame das contas dos Prefeitos é tarefa nobre, complexa e abrangente atribuída
constitucionalmentel às Cortes de Contas, na medida que, por meio do parecer préüo
subsidia a Câmara Municipa! com elementos técnicos para que este Poder emita seu
julgamento e, assim, exerça o controle externo a ela atribuítCo pela Constituição2 e pela
Orgânica Municipal.
Em cumprimento ao seu mandato constitucional e legal, e conforme estabelecem o
caput e § 1o do art. 124 do Regimento lnterno do TCEES, o parecer préüo consiste em
apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial, Íinanceira e
fiscal haüda no exercício, devendo demonstrar se o balanço geral representa
adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31
de dezembro, se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade aplicados à Administração Pública, bem como a observância dos
princí5lios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, concluindo pela
aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.
Saliente-se que a opinião pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição
fundamenta-se nos critérios dispostos no art. 80 da Lei Orgânica do TCEES (LC
62112012):
| - pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma clara e
objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos
planos e programas de trabalho com os resultados da execução
rA Constitüçãoda República ú Brasil de 1 988 e, consequentemente, a Constituiçãodo Estado do Espírito Santo de 1 989, reservaramao
Tribunal de Contasposiçãode relevo, dotandoo de amplas atribuições fiscalizadoras. Inserido noTítrÍo IV- Da Organiza@odosPoderes,
Capítulo I - Do Poderlegislativo, e na Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira,Orçamentiiria, Operacionale Patrimonial, o artigo 71 da
Constitüçãodo Estado do Espírito Santo define as compet&rcias do Tribunal de Contas e estabelece que o Controb Externo será exercido como
seu arxílio. 2Art.3l daConstituiçãoFederal 1988;art.2gdaConstituiçãoEstadualeart. 15, IncisoVc/c art. 117.
T§I§UNÂt DT COT{TA§
os E§IÂü[ §ú tsFÍÊlÍo sÀitÍú
TBIBU§AL OT CONTAS
D§ ɧtAgü 00 [§ÊiÊt"rr] §ÀilT0
orçamentária, a correta realocação dos créditos
cumprimento das normas constitucionais e legais;
!l - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não
resulte dano ao erário, sendo que eventuais determinações serão objeto
de monitoramento pelo Tribunal;
lll - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma
constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábi!, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial.
Considerando o comando regimental, a análise da Prestação de Contas do Exercício
de 2016 observou o escopo delimitado por meio da Resolução TC 29712016.
Passo a fundamentar o meu voto com a inclusão do relatório técnico, com üstas à
apreciação e à emissão do parecer préüo, que subsidiará o julgamento da prestação
de contas anual do prefeito pelo Poder Legislativo municipal.
2.1.DO RELATORTO TÉCNICO 001 5t2018-1
A Prestação de Contas Anual reflete a atuação do chefe do Poder Executivo municipal,
no exercício das funções polfticas de planejamento, organização, direção e controle
das polfticas públicas, em respeito aos programas, p§etos e atiüdades estabelecidos
pelos instrumentos de planejamento aprovados pelo Legislativo municipal, quais sejam:
o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem
como, em respeito às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e às disposições
constitucionais e legais aplicáveis.
As contas consolidadas foram objeto de análise pelo Núcleo de Controle Externo de
Contabilidade e Economia, com üstas à apreciação e à emissão do parecer préüo que
subsidiará o julgamento da prestação de contas anual do prefeito, pelo Poder
Leg islativo munici pal.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a eüdenciar
o que segue:
2.
2.',1
1. TNTRODUçÂO
t...1
FORMALTZAçÃO
CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada a este Tribunal conforme
disposições contidas na lnstrução Normatiw TC 3412015, recebida e
homologada no sistema CidadES em 3010612017, nos termos do artigo 123 do
Regimento lntemo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, aprowdo
pela Resolução TC 26112013, inobservado, portanto, o prazo regimental.
Dessa forma, com üstas ao cumprimento do disposto no art. 122 e o § 20 do art.
123 do RITCEES, o pnzo para emissão do parecer préüo sobre esta prestação
de contas enceÍra-se em 30/06/2019.
Tendo em üsta o descumprimento do prazo legal de enüo da PCA propõe-se
CITAR o responsárel pelo encaminhamento para apresentar suas alegações de
defesa, salientando que a entrega fora do pruzo geru a possibilidade de
aplicação de multa conforme o artigo 135, inciso Vlll da Lei Complementar
621t2012.
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 1.49712015, elaborada nos termos
do § 20, do artigo 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do
municí5oio, dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA),
definindo os programas prioritários de gorcrno e estabelecendo, dentre outras
diretrizes, os riscos e metas fiscais a serem obseruados na execução
orçamentária.
Por sua \tez, a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 1.550/2015, estlmou a
receita em R$ 287.000.000,00 (duzentos e oitenta e sete milhões de reais) e
fixou a despesa em R$ 287.000.000,00 (duzentos e oitenta e sete milhões de
reais) para o exercÍcio em análise, admitindo a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de R$ í43.500.000,00 (cento e quarenta e três
milhões e quinhentos mil reais), conforme 5'da LOA.
4. EXECUçÃO ORçAMENTÁRIA
4.',1 AUTORTZAÇÔES On DESPESA ORçAMENTARIA
Constatou-se que, no deconer da execução orçamentária, oconeu a abertura de
créditos adicionais, conforme demonstrado:
Tabela 1): Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ 1,00
'135.59'1.723,54
TSIBUNAt DE CONTAS
0ü t§iAu0 §0 ͧPi8l10 §Àr'rT0
PARECERPRlÚVrO TC-o1B/2d2Õ
r +à/fbc
De acordo com a dotação inicial e as moümentaçóes de créditos orç"r"ffi
constata-se que hourc alteração na dotação iniciat no wlor de R$ 5.396.0Ê4,ã.[
(cinco milhôes trezentos e norenta e seis mil oitoenta e quatro o;i"; d;;""ài-; il
àentaros) conforme segue: l|
Tabela 2): Despesa total fi>«ada Em Rg 1,00
Verifica-se que as fontes para abertura dos créditos adicionais foram as
seguintes:
Tabela 3): Fontes de Créditos Adicionais Eln R$ 1,00
Considerando que a autorização contida na LOA para abertura de créditos
adicionais foi de R$ 143.500.000,00 (cento e quarenta e três milhões e
quinhentos mil reais) e a efetira abertura foi de R$ 137.835.005,78 (cento e trinta
e sete milhões oitocentos e trinta e cinco mil cinco reais e setenta e oito
centaros), constata-se a obediência à autorização estipulada.
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
4.1.1 Abertura de crédito adicional utilizando fonte de recurso sem lastro
Íinanceiro
Base Legal: artigo 167, V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 43 da Lei
Federal 4.32011964.
Compulsando os documentos enüados a este Tribunal de Contas,
especificamente o arquiw DEMCAD (Demonstratiro dos Créditos Adicionais),
rcrifcou-se que foram abertos créditos adicionais suplementares e especiais
com base nas leis municipais 1.550/2015, 1.55212016, 1.555/2016 e 1.57212016
totalizando R$ 138.179.061,13 (cento e trinta e oito milhões cento e setenta e
now mil sessenta e um reais e treze centarcs), sendo que deste total, R$
138.179.061,13
Ocorre que conforme apontado neste Relatório Técnico, A_AggggdgE[qç!35i
receitas orcamentárias no exercício financerio de 2016 foi da ordem de quarenta
milhões de reais abaixo do preüsto na LOA.
Assim, wriÍca-se que a fonte de recurso "excesso de anecadação", utilizada
para a abertura de créditos adicionais, não possuía lastro financeiro sufciente.
Nesse sentido, sugere-se citar o gestor para os esclarecimentos deüdos.
4.2 RESULTADOS PRMÁRIO E NOMINAL
A política fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do
orçamento e da despesa pública, assim como dos atiros e passiros.
Neste contexto, o resultado primário, obtido pela diferença entre receitas e
despesas primárias, tem como objetirc principal indicar a capacidade que o
município tem em gerar receitas suficientes para custear as despesas conentes
e de inrcstimentos, sem que haja comprometimento da capacidade de
administrar a dMda existente.
As receitas primárias (nâo-financeiras) são as resultantes basicamente da
anecadação de tributos e prestação de serviços. As despesas primárias são
aquelas necessárias à prestação dos serviços públicos (deduzidas das despesas
financeiras).
Por seu tumo, o resultado nominal possibilita acompanhar a erclução da díüda
fiscal lÍquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do setor público
junto a terceiros.
A Lei Complementar 10112000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece
regras em relação às metas de resultados primário e nominal, conforme o §1o do
art. 40:
§ 1o lntegrará o projeto de lei de diretrizes orçanentárias Anexo de
l\Ietas Fiscais, em que serão estabelecidas netas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
noninal e prinÉrio e rmntante da díuida pública, para o exercício a
que se reÍerirem e para os dois seguintes.
Consta também do art. 9' a medida conetiw de limitação de empenho quando
comprometido o atingimento das metas estabelecidas na LDO:
Art. 90 Se verificado, ao final de um binestre, que a realização da
receita poderá não conportar o cunprinento das nBtas de resultado
primário ou noninal estabelecidas no Anexo de Ít/letas Fiscais, os
Foderes e o Mnistério Rrblico pronoverão, por ato próprio e nos
npntantes necessários, nos trinta dias subsequentes, linÍtação de
enpenho e nnvimentação financeira, segundo os critérios Íixados
pela lei de diretrizes orçanentárias.
O acompanhamento da ewlução do cumprimento ou não das metas
estabelecidas na LDO, para os resultados primário e nominal, é feito por meio do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na forma estabelecida
pela Lei Complemenlar 10112000. A meta estabelecida na LDO para resultados
primário e nominal do município e o resultado obtido da execução do orçamento
estão detalhados no quadro a seguir:
Em R$ í,00
-24.159.613,07
Tabela 4): Resultados Primário e Nominal
PARECERPREVIO
O responsálel recebeu pareceres de alerta desta Corte de Contas, pelo não
atingimento de metas preüstas, conforme processos fC 4.56612016,7.05112016
e 10.189/20í6.
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
4.2.1 lnobservância dos requisitos da LRF e da LDO quanto à limitação de
empenho
Base Legal: Art. 9o da Lei Complemenlar no 10112000 (LRF) e 24 da LDO.
Obsenou-se que o município de Anchieta não atingiu as metas estabelecidas na
LDO para resultado primário e nominal no exercício financeiro.
A Lei Complementar 10112000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) determina
que a possibilidade de não realização das metas de resultado primário e nominal
estabelecidas na LDO requer do responsáwl a promoção, por ato próprio e nos
montantes necessários, da limitação de empenho e moümentação financeira,
segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme
transcrição:
Art. 9o Se lerificado, ao final de um bimestre, que a
realiação da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público
promorrerão, por ato próprio e nos montantes necessáríos,
nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
moümentação Íinanceira, segundo os critériosfixados pela lei
de diretrizes orçam entárias.
O art. 24 da LDO estabelece quais serão as despesas limitadas na hipótese em
que o comportamento da receita afetar o cumprimento das metas estabelecidas
de resultados primário e nominal.
Tendo em üsta que o município não possui superáüt financeiro proreniente de
exercício anterior em recursos ordinários, além de outras fontes, recebeu
pareceres de alerta deste TCEES pelo não cumprimento das metas, propõe-se,
nos termos do art. 90 da LRF, a citação do responsálel para justificar-se,
trazendo aos autos os atos que implementaram a limitação de empenho e
moümentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
4.3 RECETTAS E DESPESAS ORçAMENTÁRIAS
No que tange às receitas orçamentárias, rerifica-se que houw uma anecadação
de 86,710/o (oitenta e seis úrgula setenta e um pontos percentuais) em relação à
receita preüsta:
Tabela 5): Execução orçamentária da receita Em R$ 1,00
TNIBüNÀL DE CONTÂS ' lmiÍbc
ÍSIBUNAL DI CONTAS
üü §§1Àt,0 00 !.§Pi&tÍ0 §ÀÍ'ú10
2.689.056,44 2.794.533,29
P ARECER P REVIO TC-01 O/2020
lm/Íbc
1 03,9a
\d
- 
L;;
191,95
29,35
362,14
8,20
128,09
't/
578,74
86,70
86,71
0,00
A receita orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a
que segue:
Tabela 6): Receita Orçanentária por categoria econônica (consolidado) Em Rg 1,00
A execução orçamentária consolidada representa 93,00% (nownta e três pontos
percentuais) da dotação atualizada, conforme se eüdencia na tabela a seguir:
:r,r,, ttl
oll
Tabela 7): Execução orçamentária da despesa Em R$ 1,00
9,66
171,50
TfiIBUNAL DE CONTAS
0ü ʧTAU0 00 ʧPi8rÍ8 §ÀB'lt,
PARECER PREVIO TC.O1 O/2O2Ô
. kn/Íbc
% Execução
89,56
95,19
90,68
ã 97,33
90,05
90,04
95,59
96,22
74,91
89,14
76,13
98,43
90,67
9í,'19
37,04
79,71
A despesa orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a
que segue:
Tabela 8): Despesa orçanentária por categoria econônÍca (consolidado) Én R$ í,00
Esi;ei,Í!úúíi,l.:rlii. Dotação
I n lclal
Dotação
Auallzada
uespesas
Empenhadas
lrespesas
LIqu ldadas
espesas
Pagas
... L.qIL9tllç i:t'ttt t.. . 
r,irtt t,.' . .: 260.409.284,98 toz.4u4.éo9,4 í o,oJ 245.85b.198,0il
TRIBUNÀL DT CONTÀS
00 t§IÁ00 ü0 ɧPiBrÍ0 §ÂuríJ
P ARECER PRE\4 O TC-o1 0/2020
lm/Íbc
0,00
A execução orçamentária eüdencia um resultado def citário no \alor de
R$23.í09.564,76 (ünte e três milhôes cento e no\ê mil quinhentos e sessenta e
quatro reais e setenta e seis centaros), conforme demonstrado a seguir:
Tabela 9): Resultado da execução orçanrentária (consolidado) Én R$ 1,00
INDICAT1VO DE IRREGULARIDADE
4.3.í Ocorrência de déficit orçamentário provocando desequilíbrio nas
contas públicas
Base Legal: artigo 90 da Lei Complementar 101/2000.
Conforme apontado na tabela 9 deste Relatório Técnico, o município de São
Mateus inconeu em déficit orçamentário no exercício financeiro de 2016. Como é
cediço, harendo superáüt financeiro do exercício anterior o referido déficit não
causaria problemas ao equilíbrio das contas públicas.
Entretanto, conforme apurado na tabela 14 deste Relatório Técnico, o superáüt
financeiro do exercício financeiro de 2015 Íoi da ordem de onze milhões de
reais, portanto, inferior ao déficit de orçamentário de R$23.109.564,76 (ünte e
três milhões cento e now mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e
seis centaros) eüdenciado.
Assim, sugerimo citar o gestor para os deüdos esclarecimentos.
5. E)GCUçÃO FTNANCETRA
A execução financeira, eüdenciada no Balanço Financeiro, compreende a
execução das receitas e das despesas orçamentárias, bem como os
recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados ao
saldo do exercício anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço Financeiro:
Tabela 10): Balanço Financeiro (consolidado) En RS 1,00
29.591.045,40
1
69.228.020,11
1 33.251 .818,23
í 
{:-
lr l-.--i
TRIEUNAL DT CONTAS
üü r§ÍA§0 00 ʧPi8tI0 §Âr{T0
P ARECER P REVIO TC-01 O/2OM
lÍnlÍbc
55.361 .61 !,52
Destaca-se, a seguir, o saldo contábil das disponibilidades apresentado
termos de lerificação:
Tabela 11):Disponibilidades Em R$ í,00
Obsena-se que a diwrgência apontada decone do fato de o WDISP
Consolidado não estar de fato consolidado, eüdenciando apenas as contas de
saúde e educação, em desacordo com a lN 34/2015 (Anexo l: A - CONTAS DE
PREFEITO - TVDISP - Termo de wrificaçáo de disponibilidades consolidado,
conforme layout constante do Anexo ll desta lnstrução Normatiw).
Considerando que o referido relatório é um instrumento acessório, cuja
diwrgência não causou preju2o à análise das contas de gowmo, sugere-se não
citar o responsárel, e RECOMENDAR ao responsálel que encaminhe, nas
próximas prestações de contas, o WDISP Consolidado, de acordo com o
disposto no instrumento de regulamentação de remessa ügente à época do
442.231,43
13.694,46
11.7g1.512j;
12.227,84
TNIBUNAL DÊ COÍ{TAS
t]0 t§IA!0 ü0 [§Pisrls §ÀírÍ0
encaminhamento da Prestação de Contas (atualmente lN 34/2015 atualizada
pela lN 4012016).
6. B(ECUçÂO PATRTMONTAL
As alterações quantitatiws, deconentes de transações que aumentam ou
diminuem o patrimônio público, pro\ocam alterações nos elementos patrimoniais,
refletindo em resultados aumentatiws ou diminutiros no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) eüdencia um resultado
patrimonial superavitário no ralor de R$ 8.683.978,05 (oito milhões seiscentos e
oitenta e três mil norecentos e setenta e oito reais e cinco centaws). Dessa
forma, o resultado das wriações patrimoniais quantitatims reíetiu positiwmente
no patrimônio do município.
Na tabela seguinte, eüdenciam-se,
ocorridas no patrimônio:
Tabela 12): Síntese da DVP(consolidado)
sinteticamente, as wriações quantitatiws
Én R$ 1,00
A situaçáo patrimonial, qualitatila e quantitatiwmente, é eüdenciada por meio
do Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representatims do patrimônio público, além
das contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimonial do município, no
enceramento do exercício em análise:
Tabela 13): Síntese do Balanço Patrimonial (consolidado) Em R$ 1,00
.iif
2015
56.628.801,66
343.026.'195,32 iôllYil::,!
26.623.725,99
29.200.157,94
343.831.113,05
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no "Quadro de Atiros e
Passitos Financeiros e Permanentes - Lei 4.32011964" do Balanço Patrimonial e
no Demonstratiw do Superáüt/Deficit Financeiro (Fonte de Recursos):
Tabela 14): Resultado Íinanceiro Em R$ 1,00
1 0.628.876,1 I
O superáüt financeiro, representado pela diferença positiw entre o atiw
financeiro e o passiro financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para
abertura de créditos adicionais, desde que obsenadas as conespondentes
fontes de recursos, na forma do artigo 43, da Lei 4.32011964.
Ademais, wrifca-se que a moümentação dos restos a pagar, processados e não
processados, eüdenciada no Demonstratiw dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
Tabela 15): Moümentação dos restos a pagar Em R$'1,00
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
6,1 AUSÊNCIA DE CONTROLE DAS FONTES DE RECURSOS
EVIDENCTADAS NO DEMONSTR.ATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT
FINANCETRO ENCAMINHADAS NO AND(O AO BALANçO PATRTMONIAL
CONSOLIDADO
Base Legal: artigos 83, 84 e 89 da Lei Federal n' 4.32011964.
Com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquiw digital BALPAT),
rcrificou-se o déficit financeiro nas dircrsas fontes de recursos especificadas a
seguir, resultado do contonto entre atilo e passiro financeiros:
Fonte de Rêcursos F(esultado Fanancelro
(R$)
RECURSOS ORDII{ARIOS 1 .701.547 ,70
FUNDEB (40%) -1.594.254,43
MDE -355.294,45
FUNDEB (60%) o.J10.24v, /u
SAUDE RECURSOS FROFRIOS -3.955.420,64
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do att. 8o, da Lei
Complementar 101/00, os recursos legalmente ünculados à fnalidade específica
serão utilizados exclusiwmente para atender ao objeto de sua ünculação, ainda
que em exercício diwrso daquele em que ocorrer o ingresso.
TEEEIIfl-MM PARECERPREVIO
6.2 APURAçÃO DE DÉFrCrT FTNANCETRO E\/IDENGIANDO DESEQUILíBRO
DAS CONTAS PÚBLICAS
Base Legal: artigo 1o, § 1o, clc artigo 4o, inciso l, alínea "a", da Lei
Complementar no 101/2000.
Conforme eüdenciado na tabela 14, o município encenou o exercício com déficit
fi nanceiro R$ 6.332.661,69:
Obsenou-se também, da tabela 15, que neste exercício houw o cancelamento
de R$ 5.229.684,53 em restos a pagar, o que faroreceu o resultado financeiro.
Ainda assim, com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquilo digital
BALPAT), rerificou-se déficit financeiro reconhecido contabilmente no exercício,
nas dirersas fontes especificadas a seguir, resultado do confronto entre atilo e
passir,o fnanceiros, sendo que a fonte recursos ordinários não possui resultado
oositir,o sufciente oara a cobertura:
Fonte de Recursos Resultado Financeiro
(R$)
RECURSOS ORDII\IARIOS -1.701.547,70
FUNDEB (40%) 1.594.:z54,43
MDE -355.294,45
FUNDEB (60%) -6.316.249,70
SAUDE RECURSOS FROFRIOS -3.955.420,64
Cabe registrar guê, nos termos do parágrafo único, do art. 8o, da Lei
Complementar 10112000, os recurcos legalmente ünculados a finalidade
específca serão utilizados exclusiwmente para atender ao objeto de sua
ünculaçáo, ainda que em exercício diwrso daquele em que ocorrer o ingresso.
Diante do apresentado, propõe-se a gi&gãg do Prefeito para que apresente as
alegações de defesa e/ou documentos que esclareçam este indicatiro de
desequilíbrio das contas públicas.
GESTÃO FISCAL
DESPESAS COM PESSOAL
Base Normatiw: Artigo 20, inciso lll, alínea "b", Artigo 19, lll, e artigo 22,
parágrafo único da Lei Complementar 101/2000.
7.
7.',|
'rr^ r 'IETBTBUNAL oE coNTAS I U tr, {LI ü0rsrA,ü00rsprRr,,sAirr0
Diante do apresentado, propõe-se a glt3gãg do Prefeito para que
justificatiws e/ou documentos que esclareçam este indicatilo de
PARECER PREVIO TC-OI O/2020
ImiÍbc
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao estabelecer
f nanças públicas roltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplipo-u,
em seus artigos 18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pêlos
Poderes e Entes da Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal conpreende o sonntório dos gastos do
Ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos
:L'ffi,J'fl E',?:?j;á'JSH:':f ãEli:'ít'"0[?3.'[i,T,''Ênl$j""
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à
Receita Conente Líquida (RCL), que por sua wz, segundo definição da
Secretaria do Tesouro Nacional:
É o sonntório das receitas tributárias, de contribuições, patrinnniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e
outras receitas correntes do ente da Federaçáo, deduzidos alguns
ili::"ã#;::lHTi'"#i:H33','$lX,fJ33''E':f nãocabendo
Apurou-se a RCL do município, no exercício de 20í6, que, conforme planilha
APÊNDICE A deste relatório, totalizou R$ 24{.974.384,69 (duzentos e quarenta
e um milhões norecentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais
e sessenta e no\ê centaws).
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas,
que as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executito atingiram
59,40% (cinquenta e no\e úrgula quarenta pontos percentuais) da receita
conente líquida, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE B, sintetizada na
tabela a seguir:
Tabela 16): Despesas com pessoal - Poder Executivc Em R$ 1,00
Conforme se obserua da tabela anterior foram descumpridos os limites legal e
prudencial (limite legal = 54o/o e prudencial = 51,3%).
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder
Executiro com o Poder Legislatiw, constatou-se que essas despesas atingiram
62,26o/0 (sessenta e dois vírgula ünte e seis pontos percentuais) em relação à
receita conente lírquida, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE C deste
relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 17): Despesas com pessoal consolidadas Em R$ 1,00
' gnRSlL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manuat de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos
Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação￾Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federaçáo, 2012.
TRIBUNAL D§ CONTÀ§
üs t§lÀsu oo EsFíÊtÍü sÀlrlo
TNIBüNÀL D§ COI\ITAS
00 r§1À§0 ü0 ʧPistIü §Àr{T0
PARECER PREVIO TC.OI 0/2020
lm/Íbc
Conforme se obsena da tabela anterior, considerando as
consolidadas, foram descumpridos o limite legal de 60% e o limite
57%.
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
7.1.1 Descumprimento do Limite legal com Despesa de Pessoal - Poder
E:«ecutivo e Consolidado
Base Legal: artigo 20, inciso lll, alínea "b", Artigo 19, lll, e artigo 22, parágrafo
único da Lei Complementar 10'í12000.
Conforme apontado nas tabelas 16 e 17 deste Relatório Técnico, o município de
São Mateus descumpriu o limite de gasto com pessoal, relatiw as despesas do
Poder Executiro e as despesas consolidadas.
Consultou-se os dados declaratórios encaminhados üa sistema LRFWEB, no
período de 2014, 2015 e 2016, e rcrifcou-se o marco incial do descumprimento
deu-se no 10 quadrimestre de 2015, com índice de 55,23o/o (cinquenta e cinco
úrgula ünte e três pontos percentuais) da Receita Conente Líquida.
Registre-se que o gestor recebeu pareceres de alerta informando o
descumprimento dos limites ora citados (TC 4.54712016, 10.065/2016 e
5.63012017).
Assim, sugerimos que seja citado o gestor para apresentar alegações de defesa
acompanhadas de documentos probantes.
7.2 DÍUDA CONSOLIDADA DO MUNTCÍPIO
Base Normatiw: Art. 59, IV, da Lei Complementar no 10112000; e art. 3o, ll, da
Resolução no 4012001 do Senado Federal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 4012001 do
Senado Federal, a díüda consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde
ao montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade
(excluídas obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as
entidades da administração indireta), assumidas: a) pela realização de
operações de crédito com a emissão de tÍtulos públicos, para amortização em
prazo superior a 12 (doze) meses (dMda mobiliária); b) pela realização de
operações de crédito em ürtude de leis, contratos (díüda contratual), convênios
ou tratados, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses; c) com os
precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante
a execução do orçamento em que houlerem sido incluídos; e, d) pela realizaçáo
de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, que tenham
constado como receitas no orçamento.
A dMda consolidada lírquida, por sua \ê2, representa o montante da dÍüda
consolidada deduzido o saldo relatiro aos hareres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais hareres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (artigo 52 da CFi88), o Senado
Federal editou a Resolução 4012001, disciplinado que a díüda consolidada
líquida dos municípios não poderá exceder a1,2vezes a receita conente líquida.
Com base nos demonstratiros contábeis integrantes da prestação de contas
anual do município, ao final do exercício em análise, a díüda consolidada líquida
representou 3,48o/o (três úrgula quarenta e oito pontos percentuais) da receita
conente líquida, conforme se demonstra na tabela a seguir:
Tabela í8): DÍüda consolidada líquida
1,00
Em R$
-/
Portanto, a díüda consolidada líquida não extrapolou o limite preüsto (120o/o da
receita conente líquida), estando em acordo com a legislação supramencionada.
7.3 OPERAçÔES Oe CRÉDITO E CONCESSÃO Oe GARANTIAS
Base Normatira: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964;
art.70, inciso l, e art. 10 da Resolução do Senado Federal no 43l2OO1;eart.167,
lll da Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso l, alínea "c"; e art. 40, §1o,
da Lei Complementar 101/2000.
Segundo o inciso lll, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações
de crédito sáo compromissos financeiros assumidos em razáo de mútuo,
abertura de crédito, emissáo e.aceite de título, aquisiçáo financiada de bens,
recebimento antecipado de wlores prorenientes da rcnda a termo de bens e
seruiços, anendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusire
com o uso de deriwtitos financeiros.
As operaçóes de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua \ê2,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
A Constituição da República outorgou a competência ao Senado Federal para
dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito extemo e
interno dos municÍpios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo
Poder Público Federal (artigo 52).
O Senado Federal editou a ResoluÇão 4312001, dispondo sobre os limites paraa
contratação das operações de crédito pelos municípios, inclusire concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, conforme art. 7'.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito intemo e
extemo dercm limitar-se a:
c 160/o (dezesseis por cento) da receita conente líquida para o montante
global das operações realizadas em um exercício financeiro;
. 11,5o/o (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita conente
líquida para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais
encargos da dÍüda consolidada, inclusire relatiws a ralores a
desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite
para o saldo global das garantias concedidas pelos municípios, o máximo de
22% (únte e dois por cento) da receita conente líquida, conÍorme artigo 90 da
Resolução 4312001. Como exceção, permitiu que esse montante poderá ser
elerado para 32o/o (trinta e dois por cento) da receita corrente líquida, desde que,
cumulatiramente, quando aplicárcl, o garantidor:
TBIBUNAT DT CO§TÀ§
t,0 ʧÍÀt]0 00 t§PÍ*lrü §Àlll{Ü
P ARECER P REVIO TC-01 O12O2O
. Não tenha sido chamado a
meses, a contar do mês da
prestadas;
ilTA§ ,,kqlfbc ,Aq :m r:: 'ffiffi
honrar, nos últimos 24 (ünte " Oru,T")ilrf
análise, quaisquer garantias anteriormenfdr/ 
|
\
o Esteja cumprindo o limite da dMda consolidada líquida, definido na
Resolução no 40, de 2001, do Senado Federal;
. Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal preüstos na Lei
Complementar no 101, de 2000;
. Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a Uniáo,
nos termos da Lei no 9.496, de 1997'
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias
(ARO), o Senado Federal definiu, conforme artigo 10 da Resolução 43/2001, que
o saldo dewdor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que
estircr sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita conente líquida,
obsenando-se ainda, as disposiçôes contidas nos artigos 14 e 15 daquela
resolução.
Apresenta-se, nas tabelas a seggir, com base nas demonstrações contábeis que
integram a prestação de contas, os montantes e limites de operações de crédito
contratadas pelo município, apurados ao final do exercício em análise:
Tabela 19):Operações de crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Tabela 20): Garantias concedidas (Limite 22%RCL) Em R$ í,00
: Processo
Tabela 21): Operaçóes de crédito - ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
TBIEUIIAL t}T CONTAS
00 t§]A00 ü0 ͧPÍ8rÍô §Àl'lÍü
PARECERPRE\4O TC-01
Fonte: frocessoTC3.64712017 - frestaçáo de Contas Anual/2016.
De acordo com oS demonstratilos encaminhados não foram extrapolados,
exercício, os limites de contratação de operação de créditos preüstos em
Resolução do Senado Federal (16% e 7% Receita Conente Líquida) e no art.
167 da Constituição da RepÚblica, bem como não houre concessão de garantias
ou recebimento de contragarantias.
2.4 OBRIgAçÕES CONTRAíDAS PELO TITULAR DO P9DER NO ÚLTIMO
ANO DE SEU MANDATO
7.4.1 Demonstrativo da Disponibitidade de Caixa e dosRestos a Pagar
O passiro financeiro das entidades públicas é composto de wlores deüdos cujo
pagamento independe de autorização orçamentária, uma \êz que a obrigação já
passou pelo orçamento - restos a pagar - ou não está atrelado ao orçamento,
como as consignações e depósitos de terceiros.
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público, mas
não pagas. A Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da seguinte
forma, em seu art. 36:
Art. 36. bnsideranrse Restos a [àgar as despesas enpenhadas
;â'""33:r53t* Í;: r?":'3. i"'o!e 
dezerÚro distinsu indo -s e as
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o material
adquirido foi eniregue pelo fomecedor contratado, estando a despesa liquidada e
em condições legais para o pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente
emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço
conespondente ainda não foi prestado pelo fomecedor, estando, portanto,
pendente de regular liquidação e pagamento.
A Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a pagar
processados e náo processados:
RESTOS A PAGAR FROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Fagar referentes a
enpenhos liquidados e, portanto, prontos para o pagaÍrento' ou-seja,
cujo direito' do credor já foi verificado. Os Restos a Fagar
Prócessados não devem ser cancelados, tendo em vista que o
fornecedor de bens/serviços cunpriu coma obrigaçãodeÍazer ea
Adninistraçáo nâo poderá deixar de cunprir com a obrigação de
pagar.
RESTOS A PAGARI.IÃO PROCESSADOS
São considerados não processados os enpenhos de contrato e
convênios que se encontram em plena execução, não existindo o
direito lQuido e certo do credor. Dessa fornn, no encerranBnto do
:ilff [!"":ã:T;'.?:131H:Xf"1f 
"" 
: ffi:iTã:"#3::ls:3ài:"
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a
pagar, a LRF estabelece expressamente a necessidade de ünculação dos
recursos à finalidade especÍfica, conforme parágrafo único do art. 8o da Lei
Complementar 1 01/2000:
Farágrafo único - os recursos legalnente vinculados a finalidade
espeôffica serão utilizados exclusivanBnte para atender ao objeto de
sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
TNIBUNAL DE CONTAS
lls ʧ]Àu0 00 ͧÊiRtÍ0 sÀ!*til
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstratircs Fiscais oa secretrhaãál
Tesouro Nacional, o Demonstratiro da Disponibilidade de caixa e dos Resto\-a
Pagar (Anexo 5), que tem como propósito dar transparência ao
disponÍvel para fins da inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas,
eüdenciando a disponibilidade de caixa líquida para cada um dos recursos
ünculados (art. 55 da LRF).
O demonstratirc também possibilita a wrifcação do cumprimento do arl.. 42 da
LRF, de forma que no último ano de mandato da gestão administratirc-fnanceira
de cada órgão referldo no art. 20 da mesma lei haja suficiente disponibilidade de
caixa para cobrir as obrigações de despesa contraídas.
Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente
mencionados, e ainda, considerando-se as informações encaminhadas pelo
responsárc| em sua prestação de contas, rerifcou-se que as informações
pertinentes ao Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executir,o (3o
quadrimestre de 2016) são as que seguem:
Tabela 22): Denonstrativo da Dsponibilidade de Caixa e dos Restos a Fagar R$ 1,00
No campo "Demais Obrigaçoes Financeiras" estão consolidadas as obrigações
de despesas referentes às despesas de exercícios anteriores (R$ 1.740.931,94),
bem como as despesas relatiws às consignações e depósitos do período
(R$8.249.ss1,34).
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
7.4.2 Contração de despesas nos dois últimos quadrimestres de mandato sem
disponi bi lidade fi na nce ira suÍi cie nte pa ra pa gam e nto
Base Legal: artigo 42 daLei Complementar 10112000.
Com üstas ao equilíbrio das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabeleceu, em seu artigo 42, a redação ao titular de Poder ou órgão, de contrair,
nos dois Últimos quadrimestres de seu mandato, obrigação de despesa que não
possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem
lden{!çíiãí.
i.dG ràliuÍaa
i...,...ll:llt;llt,l,,.;li'tlll,,
Obrigaçõês Fimncoiras
Dlspon.
Líqulda
antes da
lnscrlção dê
RPNP
RP não Liq. Dlspd.
bautá RP Llq. úqulda
Ex6rc. Ant RP Llq.
RP não
Liq, Exorc
Ant
Demâls
Obrlg.
Flnanc,
2.894.252,24 228.632,67 36'1.965,51 0,00 1.260.377 2. 1.043.276,84 233.069,32 410.207,52
oqtrc! i :
lêôuEG I
':1.,:. .:::. :a::'
t#
RecuEos
prcpdos
2.206,41 0,00 0,00 0,00 0,00 2.206,41 0,00 2.206,41
10.396,743,6
.56i.74?,2à -44-160,26
2.56r.629,50 329,02 35.145,47 1.963,27 9.663,89 2.514.527,85 447.676,32 2.066.851,53
6.488.864,1 1 70't.913,83 1,577.265,05 133.526,41 2.532.040§ 1.544.117.86 831.396,12 712.721,74
1.120,98 0,00 0,00 0,00 0,00 '1.120,98 0,00 '1.120,98
rúl'..',t,,t,rrir,r,, 20.316.877,71 2.375.045,8E 20.048.,í60,02 í50.59,1,92 9.990.i|E328 12,217.706ã 't.96í.'t97,0E 11,178.903fr
TRIBUNÂL DE CONTA§
tlü ʧrAü0 {j§ [§PíBtÍ0 §ÀilIo
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa párà
este efeito.
A secretaria do Tesouro Nacional (srN), ao disconer sobre o tema em seu
Manual de Demonstratiws Fiscais (MDF), assim se pronunciou:
Oonn regra geral, as despesas devem ser executadas e pagas no
exercbio financeiro e, extraordinariarnente, podem ser deixadas
obrigações a serem cumpridas no exercírio seguinte com a suf icienb
disponibllidade de caixa. Assim, o controle da disponibilidade de
caixa e da geração de obrigações deve ocorrer simtltaneanBnte à
execução financeira da despesa em todos os exercbios e não
sonEnte no últimc ano de rnandato.
Apesar de a restrição estabelecida no art. 42 se linitar aos dois
últinns quadrinestres do respectivo nnndato, a LRF estabelece que
a responsabilidade na gestáo fiscal pressupóe a açáo planejada e
transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios
capazes de aÍetar o equilibrio das contas públicas, o que inpõe que
ajustes devam ser observados no decorrer de todo o nsndato, de
forra que as receitas não sejam superestirmdas, nem haja acúmllo
excessivo de passivos financeiros.
t. .I
Ao assunir urm obrigaçáo de despesa através de contrato, convêrio,
acordo, ajuste ou qualquer outra forrna de contratação no seu últinrc
ano de nendato, o gestor deve verificar previannnte se poderá pagá￾la, valendo-se de um fluxo de caixa que levará em consideração 'ios
encargos. e despesas conprorissadas a pagar até o final do
exercbio" e não apenas nos dois últinns quadrinestres.
t...I
De acordo com o art. 42, as despesas decorrentes de obrigaçóes
contraíCas nos últinps dois quadrinestres, deverão ser pagas até o
final do ano ou, se for o caso, ser pagas no ano seguinte com
recursos provisionados no ano anterior. Fara cunprinento da regra,
o linite a ser observado é o de disponibilidade de caixa,
considerados os encargos e despesas conpronissadas a pagar até
o final do exercbio. Fara que essas despesas possamser pagas, é
preciso pagar prirneiranBnte os credores rnais antigos, ou seja, deve￾se respeitar a ordem cronológica das obrigações.
Em relação ao art. 42 da LRF, obsenaados as ünculações dos recursos públicos
(parágrafo único do aft. 80 da mesma lei), a wrificação do cumprimento se dá pelo
confronto das obrigações contraídas com a disponibilidade de caixa existente,
lewndo-se em conta os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final
do exercício e não apenas nos dois últimos quadrimestres. Harcndo insufciência
de recursos financeiros, resta configurado o descumprimento do dispositiw.
Entende-se como assunção de obrigação de despesa aquela pro\êniente de
contrato, conÉnio, acordo, ajuste ou qualouer outra forma de contratacão.
Nesse aspecto, dispôe a Lei 8.666/1993 (art. 62):
O instrurnento de contratoéobrigatório nos casos de concorrência e
de tonada de preços, bem conp nas dispensas e inexigibilidades
cujos preços estejam conpreendidos nos linites destas duas
rncdalidades de licitação, e facultativo nos denais em que a
Adninistração puder s ubsütuí.lo por outros instrumentos hábe is ,
tais conp carta-contrato, nota de empenho de despesa,
autorização de compÍa ou ordem de execução de serviço- (grifo.
nosso).
Entende-se, portanto, que, na ausência do instrumento de contrato, a nota de
empenho pode extrapolar o aspecto meramente orçamentário-financeiro e assumir
natureza contratual.
Do detalhamento a seguir obsenou-se que o Poder Executi\o contraiu obrigaçôes
de despesa no período redatirc com insuficiência de recursos financeiros para
pagamento, nas seguintes fontes de recursos:
Disponibilidade de caixa antes da inscrição dos restos a pagar não processados
(R$):
PARECERPRE\IO
TRIEUiIAL Di CONTAS
r)0 [§TÀr]0 00 E§PÍ8rT0 §ÀilIo
lnsta registrar, por oportuno, que também se obsenou a inscrição de
pagar não processados sem disponibilidade financeira, descumprindo,
artigo 55, lll, b, da Lei Complementar 101/2000.
Diante do exposto, propomos a citacão do responsárc| para apresentar alegações
de defesa acompanhadas de documentos comprobatórios, tendo em üsta que o
Poder Executiro contraiu despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato
sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento (art. 42 da LRF).
INDICATIVO DE I RREGULARIDADE
7.5 AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL PELO TITULAR DO PODER
NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DE SEU MANDATO
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu na seção ll, subseção ll, questões
acerca da despesa com pessoal e de seu controle total:
Art. 21. É nub de pleno direito o ato que provoque aunBnto da
despesa com pessoal e não atenda:
l- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Conplenentar, e o
disposto no inciso Xlll do art. 37 e no § 1o do art. 169 da ConstÍtuiçáo;
ll - o linÍte legal de conpronretincnto aplicado às despesas com
pessoal inativo.
Farágrafo único. Tanbém é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aunento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
il1,,:;S:T"":jinal 
do nnndato do titular do respectivo toder ou órsto
Assim, uma \ez que o exercício em discussão nestes autos refere-se ao final de
mandato do titular do Poder Executiro Municipal, necessário que seja awliada a
mencionada disposição estabelecida no parágrafo único do arl. 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Para tanto, mister demonstrar a forma como esta Corte de Contas dá
interpretação ao mencionado dispositiro. Por meio do Processo TC 6.955/2008,
foi enftentada esta matéria e o Plenário desta Corte de Contas f rmou
entendimento extemado no Parecer Consulta 00112012, publicado no Diário
Oficial do Estado de2510112012, de onde se extrai:
Já o preceito contido no parágrafo único do referido art. 2í, além do
cunho de npralidade pública inplícito no citado dispositivo legal, visa
coibir a prática de atos de Íavorecinento relacionados com os
quadros de pessoal, nediante concessôes em final de nnndato
(contratações, noneações atribuição de vantagens etc.), no sentido
de evitar o crescirnento das despesas de pessoal, o conseqüente
conpronretinento dos orçarrentos futuros e a inviabilização das
novas gestões. 14. Ertretanto, apesar de ser direcionado a todos os
adninistradores públicos, o citado dispositivo, da ncsnra forna que o
caput do artigo 21, não pode ser interpretado literalnente, sob pena
de inviabilizar a adninistração nos últinns180 dias da gestáo de
seus dirigentes, una vez que, se assim fosse, nesse período,
estariam inpedidos de realizar qualquer tipo de ato que resultasse
aunênto de despesa. Dessa Íorne, considerando que o objetivo da
nornu contida no Parágrafo único do art. 21 da Lei Conplenentar no
'101/2000 é assegurar a nnralidade pública, não pode ela atingir as
ações dos adninistradores voltadas para o atinginento das nÉtas
previstas no planejanento do órgáo. 15. Assim, para que haja a
incidência da vedação prevista no nencionado dispositivo legal, com
a consequente nulidade dos atos, é necessário que estes se
apresentem conjugados dos seguintes pressupostos: resultar
aunento da despesa com pessoal, refletir ato de favorecirnento
indevido e ser praticado nos 180 dias que antecedem o Íínal do
nandato. 16. Conp consequência lógica, a nulidade prevista deixa
de incidir sobre os atos de continuidade adninistrativa que,
guardando adequação coma lei orçanentária anual, sejamobjeto de
dotação especffica e suficiente, ou que estejam abrangidos por
crédito genérico, de fornra que, sonndas todas as despesas da
rrresnu espécie, realizadas e a realizar, previstas no progranu de
trabalho, não sejam ultrapassados os linites estabelecidos para o
restos
assrm,
TRISUIUÀL DT CONTAS
§0 [§rÀ00 §0 r§Pi8tÍ0 §Àil:Ío
PARECER PREVIO TC-OI O/2020
;lri.r"/Íbc
!,-.; l-..
\ r*;1
exercbio, com conpatibilidade com o Hano Hurianual 
de Diretrizes Orçanentárias " " "ort".Íí [grifo nosso]. [...] lsto posto, conclui)'sg
que a concessão de abono pecuniário pela Cânnra Mrnicipal a
servidores efetivos, conissionados, contratados tenporarianente,
cedidos e inativos, pode acontecer por neio de lei em sentido
estritoffornnl, de iniciativa da respectiva casa, aprovada mesÍro
durante o perbdo de '180 dias, observados os linites previstos no art.
20, da LRF, bem conp o estabelecido no art. 16 do nesnp diplorna
legal e no art. 169, § 10, da CF."
No intuito de araliar se hou\e aumento de despesas nos últimos 180 dias (de 05
de julho até final do exercício) do mandato do Prefeito Municipal, foi analisada a
informação das folhas de pagamento referentes às competências de junho a
dezembro do exercício em análise, de onde se apurou:
Tabela 23): Comparatiur FOLRGP - Poder Executirrrc Em R$ 1,00
11.322.229,88
11.285.877 ,29
I í. í 38.801,78
1.105.167,62
1.547 .307 ,64
21.040.033,3't
9.649.073, I 4
Tabela 24): Quantitatilo de servidores - Poder Executivc (FOLRGP)
Tabela 25): Comparativr FOLRPP - Poder Executivc Em R$ í,00
TBIBUI\IAL OT CONTA§
rlr, §§ÍÀü0 00 ɧPititI0 §AtúÍ{J
PARECER PREVIO TC.Ol O/2020
lm/Íbc
Valor Líquitlo
'153.880,80
156.561,15
1 31.845,1 5
88.298,73
T.f @.:,:t::i;:'i,,:,::;,1.;::::.:.:,..
Como resultado, depreende-se que náo há eüdências de descumprimento do
aft. 21, § único da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme entendimento desta
Corte de Contas.
7.6 RENÚNCIA DE RECETTA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentiro ou benefício de
natureza tributária, da qual decona renúncia de receita, dererá estar
acompanhada de estimatiw do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deta iniciar sua ügência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
o Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimatiw de receita da lei orçamentária, na forma do aft. '12, e de que
não afetará as metas de resultados fiscals preüstas no anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias;
o Estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, prowniente da
Tabela 26): Quantitatilo de servidores - Poder Executivc (FOLRPP)
Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
l,iirillll lr,:r..lit,,liliiii'ril:iiriiir::::.1:lll.:i:.:iltlltllf,,:11;
*Jl..*:' ,l§1/ ;,',t,;',:;;1;;
1 1 1 1 1 1 1
2 2 2 2 2 2 2
2 2 1 1 I 0
1 1 1 I 1 1 1
1 0 1 I 1 1 1
7 6 7 6 b 6
elewção de alírquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
O artigo 4o da LRF estabelece que o p§eto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
dew integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual der,e conter, dentre outros
demonstrati\os, o da estimatiu e compensaçáo da renúncia de receita e o da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstratiro, além de condicionar a concessão da renúncia de receita,
tem por objetiw tornar transparentes os requisitos exigidos paru a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprowdas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
preüsáo para benefciar instituições com renúncia de receita.
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAçÃO
8.1 APLTCAçÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO NO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Base Normatiu: Art. 212, capul, da Constituição da República/1988 e Art. 60,
inciso Xl, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição da Repúblicai1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição da República, os municípios derem aplicar,
anualmente, nunca menos de ünte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a prowniente de transferências, na
manutenção e desenwlümento do ensino, e dewm destinar, ainda, não menos do que 60% dos recursos prownientes do Fundo de Manutenção e
Desenwlümento da Educação Básica e de Valorizaçáo dos Profissionais da
Educação (Fundeb) para o pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetirc exercício.
Araliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas
anual, que o município, no exercício em análise, aplicou 30,29o/o (trinta úrgula
ünte e no\e pontos percentuais) da receita resultante de impostos,
compreendida a prowniente de transferências, na manutenção e
desenrclümento do ensino, conforme planilha de apuração, APÊNDICE D deste
relatório, resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 27): Aplicação na manutenção e desenuclümento ensino
1,00
Em R$
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do
magistério da educação básica em efetilo exercício, constatou-se, com base na
documentação que integra a prestação de contas anual, que o município
destinou 78,60o/0 (setenta e oito úrgula sessenta pontos percentuais) das
PARECER PREVIO TC-O I Oi2O2O
TSIBUNÀL DE C§NTA§
§0 [§TÀr]0 00 [§PiBt]0 §À!\tÍ0
PARECER PREVIO TC-01 O/2020 i..,:lm/Íbc 6
,.lttt"ot ,nS
receitas pror,enientes do Fundeb, conforme demonstrado na
apuração, APÊNDICE D, apresentado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 28): Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério
í,00
Portanto, o município cumpriu com os limites mínimos constitucionais
relacionados à educação.
8.2 APLTCAÇÃO DE RECURSOS EM AçÕES E SERVTçOS PÚBL|COS DE
SAÚDE
Base Normatiu: Artigo 77, inciso lll, do ADCT - Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da Pública/'1988 (lncluído pela
Emenda Constitucional no 2912000).
A Emenda Constitucional 29l2OO0 acrescentou aftigo ao Ato das Disposiçóes
Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo a
obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de recursos
prownientes de impostos e transferências, em açôes e serviços públicos de
saúde.
Definiu, no § 30 no artigo 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
. Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a
serem aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
. Os critérios de rateio dos recursos da União ünculados à saúde
destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos
Estados destinados a seus respectiros Municípios, objetirando a
progressiw redução das disparidades regionais;
. As normas de fiscalização, auliação e controle das despesas com
saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
. As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando
o § 3o do art. 198 da Constituição da República, estabelecendo os ralores
mínimos a serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços
públicos de saúde; os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalizaçáo, araliação e controle das despesas com
saúde nas três esferas de goremo; e a transparência, üsibilidade, fiscalização,
awliação e controle da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo artigo 7o,
que os municí5oios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços
públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos
Em R$
TNIBUNÂL DE CONTAS
§$ â§rA{M} ü§ ÉSPiÊtt0 §Àr!}ü
PARECER PREVIO TC-01 0/2020
lm/Íbc
impostos a que se - refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 " u /l
alínea "b" do inciso I do caput e o § go Oo art. tSg" toOos Oa Constitnicao Oa /f, República I
Alaliou-se, com base na documentaçáo que integra a prestaçáo de contas
anual, que o município, no exercício em análise, aplicou 20,83o/o (ünte úrgula
oitenta e três pontos percentuais) da receita resultante de impostos,
compreendida a proreniente de transferências, em ações e serviços públicos de
saúde, conforme demonstrado na planilha de apuração, APÊNDICE E deste
relatório, e eüdenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 29): Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde
1,00
Valor
35.705.991,17
88.578.537,35
124.284.528,52
25.891.949,80
20,83%
soTC3.64712O17 -
Portanto, o município cumpriu com o limite mínimo constitucional preüsto para a
saúde.
8.3 AVALTAçÃO DO PARECER EM|TIDO PELO CONSELHO
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.49412007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenwlümento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e
atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a competência
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nole membros, sendo:
. 2 (dois) representantes do Poder Executirc Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equiralente;
o 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
o 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
. 1 (um) representante dos servidores técnico-administratir,os das escolas
básicas públicas;
. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
Em R$
DE
P ARECER P REVIO TC.O 1 O/2020
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública,
sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenrolümento da Educaçáo (FNDE) resumiu
as funções dos. Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
conforme segue*.
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de
alunos e servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos
organizados ou organizações de classe que representam esses
segnentos e comrnicada ao chefe do foder *ecutivo para que
este, por ato oficial, os nonBie para o exercício das funções de
conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB sorra-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Értretanto, o conselho do FUNDEB não é una nova instância de
controle, nns sim de representação social, não devendo, portanto,
ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Foder
&ecutivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de
Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Foder Legislativo, a quem
conpete a apreciação das contas do fuder Becutivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a
atuaçáo da sociedade, que pode apontar Íalhas ou irregularidades
eventualnente cornetidas, para que as autoridades constituÍlas, no
uso de suas prerrogativas legais, adotemas providências que cada
caso venha a exigir.
Ertre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Aconpanhar e controlar a distribuiçáo, a transferência e a aplicação
dos recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçanentária anual, no
ântito de suas respectivas esferas governanentais de atuação;
Supervisionar a rea12ação do censo escolar anual;
hstruir, com parecer, as prestações de contas a seremapresentadas
ao respectivo Tribunal de Oontas. O parecer deve ser apresentaó ao
Foder kecutivo respectivo em até 30 dias antes do vencinento do
prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
aconpanhar e controlar a execuçâo dos recursos federais
transferidos à conta do Rograrna Nacional de Apoio ao Transporte
do Escolar e do Pfogrann de Apoio aos Sisternas de hsino para
Atendinpnto à Educação de Jovens e Adultos, veriÍicando os
registros contábeis e os denrcnstrativos gerenciais relativos aos
recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebinento e
análise da prestação de contas desses prograÍras, encaninhando ao
FNDE o denpnstrativo sintético anual da execução f ísico-financeira,
aconpanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dc
prograras e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilizaçáo dos recursos.
Awliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundeb, que integra a prestação de contas anual do município, emitido
sobre a prestação de contas relati\a ao exercício em análise, e constatou-se que
o colegiado concluiu pela apror,ação das contas.
8.4 AVALTAçÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
DE
A Lei Complementar 14112012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a competência
para araliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da
execução orçamentária e fnanceira no âmbito da saúde e o relatório do gestor
TRIBUNÀL ü§ CO[I}À§
oü [§]Asi oo ÊsPin{ro sÂino
a http ://www.frrde, gov.br
TRIBUNÂL OE CONTAS
B0 L§rÂ00 !0 E§Pi8r1Í) §ÀUro
?'::" "--
PARECER PRÉVIO TC.OI O12O2O
lià/fbc
da saúde sobre a repercussão da execuçáo daquela Lei Complementâ(
condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações
respectiras, encaminhando ao Chefe do Poder Executiw do respectiro ente da
Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretiras
necessárias. (LC 14112012, art. 41).
A LC 141 estabeleceu, ainda, que o gestor do SUS em cada ente da Federação
dere elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo,
no mínimo, as informações apresentadas a seguir:
o Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
. Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
. Ofefta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conreniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da populaçáo em seu âmbito de atuação.
No § 1o do artigo 36, determinou-se aos entes da Federação, a obrigatoriedade
de comproraçáo de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente,
mediante o enüo de Relatório de Gestáo ao respectito Conselho de Saúde, até
o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução fnanceira, cabendo ao
Conselho emitir parecer conclusiro sobre o cumprimento ou não das normas
estatuídas na Lei Complementar.
A lnstrução Normatiw TC 34t2015 disciplinou a obrigatoriedade de enüo do
Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos
aplicados em açôes e serviços públicos de saúde, na forma dos artigos 34 a 37
da Lei Complementar Federal 14112012.
Awliou-se o documento que foi encaminhado como parecer do Conselho
Municipal de Saúde, emitido sobre a prestação de contas relatila ao exercício
em análise, e constatou-se que o colegiado concluiu pela aprowção das contas.
9. TRANSFERÊruCIES DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normatiu: Art. 29-A, inciso I (redação dada pela Emenda Constitucional no
58, de 2009), c/c art. 29-A, § 20, da Constituição da República/1988.
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os municípios, no
Capítulo lV, do TÍtulo lll, que trata da organização do Estado.
Em seu artigo 29-4, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislatirc,
estabeleceu, dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do
Poder Legislatirc e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos,
incluindo o subsídio dos rereadores.
Com base na documentaçáo que integra a prestação de contas, apuraram-se os
ralores transferidos pelo Poder Executir,o ao Poder Legislatiro, a tÍtulo de
duodécimo (planilha detalhada APÊNDICE F deste relatório), no deconer do
exercício em análise, conforme demonstrado sinteticamente na tabela a seguir:
Tabela 30): Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
TSIBUNAL OE CONTAS
t)0 t§IA00 §ú ÊsriStlt] sAr'lrü
Portanto, r,erifica-se, da tabela acima, que o limite constitucionalfoi cumprido.
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu artigo 74, determina que dererá ser mantido
pelos Poderes sistemas de controle interno, estabelecendo conteúdo mínimo que
este controle dewrá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
{ft.74. Os Foderes Legislatúo, Becutivo e Judiciário rnanterão, de
forna integrada, sistena de controle interno com a finalidade de:
| - avaliar o cunprinento das netas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçanentos da União;
ll - conprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia
e eficiência, da gestão orçanentária, financeíra e patrinrcnial nos
órgãos e entidades da adninistração f ederal, bem conrc da aplicaçáo
de recursos públicos por entidades de direito privado;
lll - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem conp dos direitos e haveres da União;
ilr,*ffit o controle externo no exercício de sua nissão
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que "os responsá\êis pelo controle
intemo, ao tomarem conhecimento de qualquer inegularidade ou ilegalidade,
dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
responsabilidade solidária".
Por meio da Resolução 22712011, alterada pela Resoluçáo 25712013, esta Code
de Contas dispôs sobre a criação, implantação, manutenção e fscalização do
Sistema de Controle lntemo da Administração Pública, apro\ando também o
"Guia de orientação para implantação do Sistema de Controle lntemo na
Administração Pública", e estabelecendo prazos pam que os jurisdicionados
atendessem aos comandos regulamentadores.
Consta da lnstrução Normatira TC 3412015 preüsáo para encaminhamento, pelo
prefeito, da seguinte documentação conelata:
- Relatório de araliação do cumprimento do plano de ação para implantaçáo do
Sistema de Controle lntemo (Art. 3", § 30, da Resoluçáo ÍC no 22712011);
- Relatório e parecer conclusiro emitido pelo órgão central do sistema de
controle intemo, assinado por seu responsár,el, contendo os elementos preüstos
no Anexo ll, Tabela 5, desta lnstrução Normatira. (Art. 76, § 3o da LC no
62112012 c/c artigo 122, § 5o do RITCEES, aprowdo pela Resolução TC no
26112013 e c/c artigo 40 da Resolução TC n" 22712011);
- Pronunciamento expresso do cheÍe do poder atestando ter tomado
conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusiro emitido pelo órgão
central do sistema de controle intemo, a que se refere o parágrafo único, do
artigo 40, da Resolução TC no 22712011.
Com base nos documentos encaminhados, constata-se que o sistema de
controle intemo foi instituído pela Lei complementar municipal 68/2013, sendo
que a Câmara Municipal subordina-se à unidade de controle interno do
Executiw Municipal.
A documentação estabelecida na lnstrução Normatila TC 3412015 foi
encaminhada, nos termos preüstos pela regulamentação, sendo que foram
apontados indicatiws de irregularidades.
TSIBUNAL OE CONTA§
00 t§tÀ80 n0 t§Pi8llü §Âr'110
PARECER PRÉVIO TC.OI 0/2020
lm/Íbc
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
10.1 AUSÊNCA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE VIABILIZASSEM
EM|SSÃO DO PARECER DO CONTROLE INTERNO SOBRE A PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAL.
Base legal: artigos 135, § 40 e 138, § 3o do RITCEES, art 50 da Res. TCEES
227t2011, tN TCEES Ut2015.
Ao analisar o Relatório e Parecer Conclusiro do Controle lntemo, encaminhado
pelo gestor na presente Prestação de Contas, wrifica-se que houw abstenção
de emissão de uma opinião conclusira sob a prestação de contas do gestor
responsárel e alegou-se:
T.PARECER CONCLUSIVO
Em face do eleosto, após apresentração da prestação
de contas anual relaüva ao exercício de 2016,
elaborada sob a responsabilidade da Sr. JADIR
CARMINATI BACHETTI, Secretário Municipal de
Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca do
Mgnicípio de São Mateus, apresento o presente
relatório, com abstenção de opinião.
São lvlateus, É5,27 de abril dé 2017.
ELIANE FRANçA CONTI
Controladora Geral
Decreto no 8.9O212017
Portanto, tendo em üsta que foi realizada análise da prestação de contas pela
Controladoria Geral do Município, sugere-se citar o gestor, para apresentar
justificatiws pela ausência de tomada de medidas necessárias e suficientes que
üabilizassem a realizaçáo de procedimentos de controle e a emissão do parecer
do controle intemo sobre a prestação de contas anual.
11. MONITORAMENTO
Em consulta ao slstema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas
ações pertinentes ao exercício em análise.
12. ANÁLISE DE CONFORMTDADE (DEMONSTRATTVOS CONTABETS)
12.1 CONSISTÊNGIA ELETRÔNICA DE DADOS
Por meio do Sistema CidadES, segundo pontos de controle predefinidos, foi
realizada a análise de conslstência dos dados encaminhados pelo responsálel e
eüdenciados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial
e Demonstração das Variações Patrimoniais, tal como eüdenciado a seguir.
TRIBUNAT DT CONíA§
Bs ʧ1ÀU0 00 t§PiBrT0 §Àr\r1u
P ARECER PRE\TO TC-01 0/2020
lm/Íbc
12.1.1 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentario eá ,
relação aos res{os a pagar não proce§dos
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o wlor da inscrição de restos a pagar não processados
(exercício atual) informado no Balanço Financeiro dere ser igual ao total da
despesa empenhada menos total da despesa liquidada informada no Balanço
Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 31)Restos a Pagarnão Processados
Pelo exposto, lerifica-se a existência de conformidade entre os demonstratilos
contábeis.
12.'i..2 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar processados
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o wlor da lnscrição de restos a pagar processados (exercício
atual), informada no Balanço Financeiro dew ser igual ao total da despesa
liquidada menos total da despesa paga informada no Balanço Orçamentário,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 32)Restos a Pagar Processados
Pelo exposto, rerifica-se a existência de conformidade entre os demonstratircs
contábeis.
12.'1.3 Análise da execução orçamentária na dotação Reserya de
Contingência informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: aú. 50, lnciso lll, da Lei Complementar 101/2000;aft. 50 da Portaria
MOG 4A1999; art. 8o da Poftaia SIN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se hou\ê
execução de despesa orçamentária na dotação "Resena de Contingência":
Tabela 33)Execução de despesa na dotação Resena de Contingência
Pelo exposto, lerifca-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Resena de Contingência.
TBIBUNAL D[ CONTAS
,0 ʧr'Á00 00 I§PiÊrr0 §Â§rü
12.1.4 Análise de execução orçamentária na dotação
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 8" da Portaia SIN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas infonnações do Balanço Orçamentário, se
execução de despesa orçamentária na dotação "Resena do RPPS":
Balanço Orçamentário Valores
Despesas
Reserva do RP
houre
Despêsas Liquidada 0,00
0,00
de
Pelo exposto, rerifica-se
Resena do RPPS.
a ausência de execução orçamentána na dotação da
12.1.5 Análise entre o Balanço Finaneeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à receita orçamentária
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da receita orçamentária (exercício atual) informada no
Balanço Financeiro der,e ser igual ao total da receita orçamentária informada no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 35)Total da Receita Orçam entária
Pelo exposto, rerifica-se a existência de conformidade entre os demonstratiws
contábeis.
12.'1.6 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à despesa orçamentária
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da despesa orçamentária (exercício atual) informada no
Balanço Financeiro dere ser igual ao total da despesa orçamentária informada
no Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 34)Execução de despesa na dotação Resena do RPPS
Tabela 36)Total da Des pes a Orçam entária
e: Processo 3.64712017 - frestaç de Contas
TNIEUNÀL IX COÍ\,TAS
§0 ts'ÍAütl 0u ʧpi8tTô §ÀüI0
P ARECER PREVIO TC-o r"g/2020
lm/Íbc
\
Pelo exposto, \erifica-se
contábeis.
a existência de conformidade entre os demonstrati\ircs
12.1.7 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço patrimonial em
relação ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e
Equivalentes de Caixa
Base Legal: artigos 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta caixa e Equiralentes de caixa (exercício
anterior) informado no Balanço Financeiro dere ser igual ao informado no
Balanço Patrimonial (coluna exercício anterior), conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Tabela 37)Conta Caixa e Equiwlentes de Caixa (exercício anterior)
Pelo exposto, rerifica-se a existência de conformidade entre os demonstratilos
contábeis.
12.1.8 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço patrimonial em
relação ao saldo do exercício atual da conta caixa e Equivalentes
de Caixa
Base Legal: artigos 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende'se que o saldo da conta Caixa e Equiralentes de Caixa (exercício atual)
informado no Balanço Financeiro dew ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício atual), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Pelo exposto, r,erifica-se a existência de conformidade entre os demonstratir,os
contábeis.
12.1.9 Análise entre a Demonstração das variações patrimoniais e o
Balanço Patrimonial em relação ao resultado patrimonial
Base Legal: artigos 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das
Variaçóes Patrimoniais dere ser igual ao resultado do exercício no pâtrimônio
líquido do Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 39)Res ultado Patrim onial
Tabela 38)Conta Cai>ra e Equilalentes de Caixa (exercÍcio atual)
El<ercício atual
TNIBUNAL DE TONIAS
ü0 (§TÀ0ü 00 [§Pínrrü §À!{T0
DVP (a)
P ARECER P REVI O TC.OI 0/2020
lm/Íbc
8.683.978,05
Pelo exposto, \êrifica-se a existência de conformidade entre os demonstrati\Ds
contábeis.
12.'i..10 Análise entre os totais dos saldos devedores e dos saldos
credores
Base Legal: artigos 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964
Entende-se que os saldos dercdores dercm ser iguais aos saldos credores,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 40)Comparatirp dos saldos. devedores e credores
Pelo exposto, rerifca-se obseruância ao método das partidas dobradas.
12.1.11 Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada
Base Legal: artigos 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o wlor da despesa executada no Balanço Orçamentário derc
ser menor ou igual à dotação orçamentária atualizada, conforme demonstrado na
tabela abaixo:
Tabela 41)Execução da Despesa Orçamentária
§a em
Pelo exposto, r,erifca-se que náo houre execução orçamentária da despesa em
ralores superiores à dotação atualizada.
TRISUNÀL OT EONTAS
Dü (§ÍÂü0 00 [§PiBlÍ0 §À1110
P ARECER PÚVIO TC-01 0./2020
12,1.12 Dotação atualizada apresenta+ em valor superior à
prevista atualizada
Base Legal: aftigos 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o ralor da dotaçáo atualizada no Balanço Orçamentário dere ser
igual ou menor que à receita preüsta, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 42): Planejamento Orçamentário
Tabela 43): lnformações Complementares para análise
em ExercEtos . Anleflores - 0,00
4.893.848,45
0,00
4.893.848,45
0,00
Pelo exposto, rerifica-se que a origem da dircrgência está na não eüdenciação,
no balanço orçamentário, dos acréscimos à receita original, oriundas dos
aumentos de dotação orçamentária que não se tiwram como fonte as anulação
orçamentárias. Assim, opinamos pelo relewmento da diwrgência apontada na
tabela 42 deste Relatório Técnico.
12.1.113 As despesas foram executadas em valores superiores às receitas
realizadas
Base Legal: aftigos 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o ralor total da receita realizada no Balanço Orçamentário dew
ser maior ou igual à despesa executada, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Tabela 44): Execução da Despesa Orçamentária
Realizadas)
0,00
0,00
Tabela 45): lnformaçoes Complementares para análise
(Receitas Realizadas)
0,00
PARECER PREVIO TC.O1 0/2020
Pelo exposto, rerifica-se a ocorrência de déficit orçamentário não coberto por
superáüt financeiro do exercício anterior. Nesse sentido, informamos que o
gestor foi citado a se manifestar, conforme item 4.3.1 deste Relatório Técnico.
13. REMUNERAçÃO DE AGENTES POLíTICOS
Base Legal: Lei Municipal no 1 .10412012; arts. 37, incisos X e X, 29, inciso V, e
39, § 4o da Constituição da República.
A Lei Municipal 1.10412012 fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito,
para a legislatura 200912012, em R$ 11.912,40 (onze mil norecentos e doze
reais e quarenta centaws) e R$ 6.955,00 (seis mil e novecentos e cinquenta e
cinco reais), respectiwmente.
Da análise das fichas financeiras do Prefeito e do Vice-PreÍeito referentes ao
exercício de 2016, wrifica-se que o Prefeito percebeu percebeu R$ 12.914'04
(doze mil norecentos e quatoae reais e quatro centaros) mensais a título de
subsídio. Não foi identificado, nos documentos encaminhados, o ralor relatirc a
remuneração do Vice-Prefeito.
A Lei Municipal 1.44912015 reajustou os rencimentos do prefeito e üce, na
mesma data e índice que os demais senidores municipais, no percentual de
10,00% (dez pontos percentuais).
Diante do exposto, constata-se que as despesas com a remuneração desses
Agentes PolÍticos, durante o exercício 2016, estão em conformidade com o
mandamento legal.
t...1
2.2.DO MÉR|TO
Quanto as inegularidades constantes nos itens 2.1 e 4.2.1 do RTC 01512018'1,
conespondente aos itens 2.1.1 e 2.2.1 da [rC 3304/2018-6 ratifico o posicionamento da
áreatécnica,tomando.ocomoru7Áodedecidirpara@S,como
a seguir reproduldo:
2.1 Termo de Citação 6712018-8 - Responsável: Daniel Santana Barbosa
2.1.í Descumprimento do prazo para envio da Prestação de Contas Anual
(ltem 2.1 RT 15/2018)
Base Legal: Art. 135 da Lei Complemenlar 62112012.
Conforme relatado pelo RT 1512018:.
A Restação de Contas Anual foi encaninhada a este Tribunal confornre
disposições contidas na lnstruçáo Nornntiva TÇ 3412015, recebida e
honologada no sistena CidadES em 3010612017, nos ternns do artigo 123 do
TRISUNÀL DT CONTÀ§ lmiÍbc
TÊIBUNAL DT CONT§
úti Ês1À00 00 ͧPiBrr0 §Â$rü
P ARECER PÚ\1O TC-01 O/2020
lm/Íbc
\r-i
Reginento lnterno do Tribunal de Contas do Estado do Espkito Santo,
pela Resolução TC 26112013, inobservado, portanto, o píazo reginEntal.
JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS: Conforme a Resposta de Com
12912018-5:
2.í. [bscumprimento do Prazo de encaminhamento do PCA
lnicialnrente Íaz-se necessário registrar que, cono já fora anteriornrente noticiado
a Vossa Bcelência, a atual gestão ao assunir a adninistração pÚblica no inicio
do exercício de 2017 , teve que cunprir várias pendências deixadas pela gestão
anterior, especialnente no Setor de Contabilidade e Financeiro, onde verif icou-se
a necessidade de colocar em dia vários docunBntos e relatórios necessários
para o envio dos dados da PCA - 20'16.
Assim, inúnBras dificuldades foramencontradas no iniciode 2017 para organizar
e levantar a real situação em que a Adninistração se encontrava. Não existia
nada concluído pela gestão anterior, sendo necessário um levantanento preciso
dos contratos existentes, dos saldos inscritos em restos a pagar processados e
náo processados, atualização de saldo bancário.
Náo podenns deixar de citar tanüém conp fator crucial para o atraso no envio
dos docunpntos ao TCEES, a saída de vários servidores conissionados que
ocupavam cargos essenciais para elaboração da prestação de contas, em
especial a Contadora Municipal que ao sair sequer deixou a contabilidade
organizada de forna a garantir a prestação de contas no prazo legal.
l,,lo tocante ao pÍazo de encaninhanBnto ao TCEES da Prestaçáo de Contas de
Governo e de Gestão, por rneio do sistenn OdadES, infornanos que o
trfunicípio de São Ívlateus, ES, se subnete ao prazo fixado em sua Lei Orgânica.
Vejanns:
Art. 107, Ao PreÍeito compete, privativamente, entre outras atribuições:
( ... )
Xl - encaminhar, anualmente, por mídia ótica não regravável (CD-R ou
DVD-R - Digital Versatile Disc Recordable), com sessão de gravação
fechada de modo a não permitir a inclusáo de novos dados, gravados em
quantas mÍdias Íorem necessárias: ,
a) à Câmara Municipal, até o dia 30 (trinta) de abril, as Contas de Governo
rêlativas ao exercício antêrior;
b) ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 20 (vinte) de abril as
Contas de Gestão e até o dla 30 (trinta) de abril as Contas de Governo
relativas ao exercÍcio anterior, para os efeitos de atender os preceitos
constitu cionais;"(N R)
Todavia, apesar de reconhecerrÍps o envio das prestações de contas de governo
e de gestão um pouco tardio, há de se ressaltar a ausência de dolo ou culpa ou
preju2o ao erário pelo atual gestor, em razão dos fatos acinn expostos.
Ou seja, o sinples atraso no envio dos dados não inplica obrigatorianrente em
inposição de m.rlta, sendo necessário aferir o nptivo do atraso e a conf iguração
de dolo ou culpa.
Tanbém deve ser levado em consideração que os nntivos que ensejaram no
envio tardio dos dados náo devem ser inputados ao atual gestor, rnas sim aos
responsáveis pelo Setor Gontábil e Financeiro da gestão anterior, que
ocasionaram o atraso na elaboração dos docunentos necessários à prestação
de contas.
Adernais, nâo podenns olvidar o entendimento pacificado e reiterado já firnedo
pelo &celso Superior Tribunal de Justiça acerca da nratéria:
Enenta: ADMINISTMTIVO E PROCESSUÁL ClVlL. AGMVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÁO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTp.I.TIVA. PRESTAçÃO DE CONIÁS FORA DO
PMZO LEGAL. ACORDAO RECORR/DO QUE CONS/GNÁ A
AIJSI=.NCIA DE MALVERSAÇÁO DÁS YEREÁS PUBLICAS OBJETO DA
PRESTAçÁO DE COMTAS. NÀO INDICAçÁO DE FATO AUE
DEMONSIMSSE EVENruAL DOLO. 1. Recurso especial no qual se
discuúe se a prestaçáo de contas apresentadas fora do prazo configura ato
fnprobo. 2. O entendinÊnto do STJ é no sentido de que"a inprobidade é
ilegalidade tipificada e qualificada pelo elenento subjetivo da conduta do
agente; [é] indispensável para a caracterização de inprobidade que ?
conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas
nos arÍrgos 9' e 11 da Lei 8.429 192, ou palo firnos eivada de culpa
grave, nas do adigo 10" (AlA. 30/AM, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki,
Cotte Especial, , DJe 28/0912011). 3. A Lei n. 8.429 /1992 define, emseu
artigo 11 , inciso Vl , que a ausência de prestação de contas é ato
TCE TBIBUNAL DE CONTA§
prestação de contas, no ptalo em que deYerla ser aptesentada' qúe
imptica na caracterização do ato de improbidade administrativa'
sendo necessário aferir o motivo do atraso na Prestação de contas ê
os efeiÍos decorrentes. 4. No caso dos auÍos, o acordão a quo náo
consignou nenhumfato que pudesse dar enseio ao entendimento de
que o réu extrapolou o prdzo da prestaçáo de contas com o intuito
de locupletar-se, de alguma forma, de seu aÍo omissivo. Nesse
contexto, não há cono em sede de recurso especial entender'se pela
configuração do ato inprobo. 5. Agravo regiÍental não provido. (STJ -
AGRAV} REGTME,f:,AL IVO RECURSo ESPECIAL: AgRg no REsp
1 295240 Pl 201 1/0283551 -0).
Encnta: PROCESSUÁL CIVIL E ADMINISTp.ú/'TIVO. AGMVO
REGIMEI,|TAL NO AGP#.VO EM RECURSO ESPECIAL IMPROBIDADE
ADMINISTF(/.NVA. ART. 11, INC. VI, DA LEI N. 8.429/92. MERO
ÁTRÁSO NA PRESTAçÁO DE CONTAS, ATO DE IMPROBIDADE NÁO
CONFIGIJRADO. IIIÉCESSIOAOE DE MÁ.FÉ OU DOLO GENÉRICO'
DESPROWMENTO. 1. Apesar da demora do ex'Prefeito Municipal em
prestar contas ao Tribunal de ConÍas estadual, é incontroversa.e 'ausência de dolo genérico ou Prêiuílo ao erário em razáo do
cumprimento da obtígação a destempo. 2. /Vos Íenrps da iurisprudência
desta Corte Superior, para a configuração do ato de irprobidade previsto
no arí. 11, inc. Vl, da Lei n. 8.429192, não basta o naro atrasona
prestação de contas, sendo nêcessário denonstrar a nÊ-fé ou O dolo
genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito nornativo 3'
Àgravo reginental a que se nega provinanto. (STJ ' AGMVO
f:rfln',!{iri, ii: REcuRso ESPECTAL: AsRs no REsp 1223106 RN
Dante dos esclarecinÉntos prestados e do entendinento jurisprudencial
aplicável a rÍEtéria, requer seja desconstituírlo o achado do item 2.1 diante da
coÍrprovada dificuldade enfrentada pela atual gestão no início do seu ÍrEndato e
ausência de dolo ou culpa e dano ao erário. [Slc/
ANALISE TÉCNICA: A defesa alegou que "ao assumir a administração pública
no início do exercício de 2017, teve que cumpir várias pendências deixadas
peta gestão anteior, especialmente no Setor de Contabilidade e Financeiro,
onde veificou-se a necessidade de colocar em dia váios documenÍos e
relatóios necessáíbs para o envio dos dados da PCA - 2016', destacou
também que "a saída de vários seruidores colnissionados que ocupavam cargos
essenc,als para elaboração da prestação de contas, em espeçial a Contadora
Municipal que ao sa,r sequer deixou a contabilidade organizada de forma a
garantir a prestação de contas no prazo legal".
Quanto ao prazo de encaminhamento ao TCEES da Prestação de Contas de
Goremo e de Gestão, por meio do sistema CidadES, informou que o Município
de São Mateus, ES, se submete ao prazo fixado em sua Lei Orgânica (tn
versus):
Art. 107. Ao frefeito conpete, privativanente, entre outras atribuições:
()
X - encaninhar, anualrrente, por mÍ1ia ótica não regravável (CD-R ou DVDR￾Dgital Versatile Disc Recordable), com sessáo de gravação fechada de npdo a
não pernitir a inclusáo de novos dados, gravados em quantas míCias forem
necessárias:
a) à Cânara tr/unicipal, até o dia 30 (trinta) de abril, as Contas de Governo
relativas ao exercício anterior;
b) ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 20 (vinte) de abril as Contas de
Gestão e até o dia 30 (trinta) de abril as Contas de Governo relativas ao
exercício anterior, para os efeitos de atender os preceitos
cons titu cionais ;"(NR)
Obsena-se que apesar da alegação da defesa relati\amente à obediência ao
prazo estabelecido em sua Lei Orgânica, a PCA Gowmo do município de São
Mateus somente foi recebida e homologada no sistema CidadES em3010612017.
Apesar de a entrega da prestação de contas anual não estar atrelada à da
bimestral (PCB), consultou o sistema CidadES e \erificou-se que o responsá\'el
assumiu a Prefeitura com o 6o mês (un) da PCB de 2016 entregue, restando oS
demais pendentes de enüo (ul a dez). Ou seja, subentende-se que foram
oú ÊsPiBrIo sÀNro
TNIBUNÂL I}E CONTAS
úú E§"ÍÀÍtü {}t} ʧPi8lÍ0 §Àr!rÍ0
PARECER PREVIO TC-01 O/2020
lmiÍbc i:l i r-t.'; \/
herdados atrasos, e a PCA cujo prazo conforme a Lei Orgânica do muni'
30/04, foi entregue em 3010612017.
Dessa forma, opina-se pelo acolhimento das justificatiras apresentadas.
2.2Termo de Citação 68/2018'8 ' Responsável: Amadeu Boroto
2.2.1 Abertura de crédito adicional utilizando fonte de recurso sem lastro
Íinanceiro (ltem 4.1.1 RT 15/2018)
Base Legal: Art. artigo 167, V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 43 da Lei
Federal 4.32011964.
Conforme relatado pelo RT 1512018:
Conpulsando os docunentos enviados a este Tribunal de Contas,
especificanente o arquivo DEMCAD (Denonstrativo dos Qéditos
Adicionais), verificou-se que foram abertos créditos adicionais
suplenentares e especiais com base nas leis runiclPais 1:1rO?91?:
1 .552t2o1 6, 1'555/201 6 e 1.57 21 2a16 totalizando R$ I 38.1 79.06í'í 3
(cento e trinta e oito nilhões cento e setenta e nove nil sessenta e
um reais e treze centavos), sendo que deste total, R$ 502.235,72
(quinhentos e dois nil duzentos e trinta e cinco reais e setenta e dois
ôentavos) tiveramconp fonte de recurso o excesso de arrecadação.
Ocorre que conÍornB apontado neste Relatório Técnico, a
arrecadacão das receitas orcamentárias no exercbio financeiro de
2016 foida ordemde quarenta milhões de reais êbêlxgigJlgig@
na LOA.
Assim, verif ica-se que a fonte de recurso "excesso de arrecadação",
utilizada para a abertura de créditos adicionais, não possuía lastro
f inanceiro suÍiciente.
JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS: Conforme a Defesa/Justificatira 91212018-
1:
O valor indicado conrc decorrente da abertura de crédito adicional
sem lastro f inanceiro seria de R$ 502.235,75.
Tal valor deriva da sorna do Crédito Adicional Especial aberto por
nreio do Decreto 822212016, com autorizaçáo na Lei 't .555/2016 no
valor de 78.420,00 e o Crédito AdicionalSuplenentar aberto por neio
do Decreto 8089/2016, com autorização na LOA 2016' Lei
155012015, no valor de R$ 423.815,72.
Quanto ao Crédito Especial no valor de R$ 78.420,00, a
suplenentação se deu com base no Convênio/Contrato de Repasse
no 0345365-03/2010/Mnistério das Odades/Caixa, conf orrne descrito
no art. 10 da Lei 1555/2016, tendo conp fundanento os ternps do
Fàrecer Consulta TCEES 028/2004, tantém nBncionado no art. 20
da rpsna Lei, ou seja, existiam nttivação e autorização legal para a
abertura do Crédito Adicional.
Ainda há que se registrar que no arquivo DEMCAD o nesÍYn
encontra-se cadastrado tendo conrc fonte para a sua abertura
"Convênios" e não excesso de arrecadação conforne relata o RT,
vide fl. 28 do arquivo DEil/CAD em PDF. Segue junto a esta, doc. 01,
a Lei '1.555/2016, bem coÍrp o Decreto 000822212016, doc. 02.
Quanto ao Oédito Adicional Suplenentar no valor de R.$ 423.815,72,
este conÍorne consta do arquivo DEI\4CAD em PDF fl. 15, se deu na
nesnra Íorrna pela f onte "Convênios", f onte 1 108001 5 - Recursos de
Convênios Destinados à Educaçáo, e não excesso de arrecadação
conforne consta do RT, unn vez que nesta fonte não Íoi previsto a
arrecadação de recurso, no entanto, ao final do exercício foi
arrecadado R$ 618.124,37 na receita de codif icação no
247102000003 - TransÍerências TC FNDE- Construção de Quadras
Escolares.
Assirn o que se depreende é que existiam os recursos suÍicientes na
fonte "Convênios" para que os ref eridos créditosfossemabertos, sern
í1lti,."rir\,
d,t I
n1\l"r'
PARECER PREVIO TC.O1 O/2020
que os nEsÍrps tenham se dado sem lastro financeiro pa\a
confornre relata o RT.
Crenrcs que tal afirrnativa se deu porque o RT considerou que
créditos teriam se dado por excesso de arrecadação, o que não foi, e
ainda pelo do RT ter calculado de unn forna geral subtraindo do
valor total previsto o valor total arrecadado, sem levar em
consideraçáo a fonte em que ocorreu a arrecadação não prevista.
Dessa forna, denpnstrado e conprovado que o valor de R$
ilffi ::'á":ffi :"BBl?,á3!TáTF",?lJ:llT.::?,§i1ã.1:
requer-se o afastanento do indicativo de irregularidade. íSicJ
ANÁLISE TÉCNICA: A defesa esclareceu que "Tal valor deriva da soma do
Cnédito Adicionat Especiat aberto por meio do Decreto 8222/2A16, com
autoização na Lei 1.555/2016 no valor de 78.420,00 e o Crédito Adicional
Supteméntar abefto por meio do Decreto 8089/2016, com autoização na LOA
2016, Lei 1550/2015, no valor de R$ 423.815,72.
Quanto ao Crédito Especial no valor de R$ 78.420,00, a suplementação se deu
com base no Convênio/Contrato de Repasse no 0345365-03/2010/Minisúénb das
Cidades/Caixa, conforme descito no art. 10 da Lei 1555/2016, tendo como
fundamento os termos do Parecer Consulta ICEES 028/2004, também
mencionado no aft. 20 da mesma Lei, ou seia, existiam motivação e autoização
tegal para a abertura do Crédito Adicional."
Em consulta ao Sistema CidadES, pode-se confirmar atraÉs dos decretos no'
8089 e 822212016 que a fonte utilizada nas referidas aberturas de
suplementações foi Recursos de Convênios.
Quanto à alegação de que 'no arquivo DEMCAD o mesmo encontra-se
cadastrado tendo como fonte para a sua abeftura "Convênios" e não excesso de
arrecadação conforme relata o RT, vide fl. 28 do arquivo DEMCAD em PDF', a
mesma não procede, em ambos os casos, obserua-se às págs. 47 e 91 do
DEMCAD encaminhado por ocasião da PCA/2016 a descição da Fonte de
Recursos.' Excesso de Arrecadação.
Diante do exposto, e esclarecido que as fontes se referem a recursos de
conrênios nos moldes do Parecer Consulta TC 02812004 considera-se afaslado
este indicatirc de inegularidade.
No que tange às irregularidades remanescentes, passo a e4cor as ràzões que
formaram meu convencimento.
lnobseruância dos requisitos da LRF e da LDO quanto à limitação de empenho
(item 4.2.1 do RT 1512018 e 2.2.2 da Il-C 330412018)
Base legal: Art. 90 da Lei Complementar no 10112000 (LRF) e 24 da LDO.
O Relatório Técnico apontou que o municítDio de São Mateus não atingiu as metas
estabelecidas na LDO para resultado primário e nominal e sugeriu a citação
responsável para justificar-se e trazer os atos que implementaram a limitação
do
de
TRIBUIiIAL DE CONTA§
os rsÍÀBo sü Esrifllro §ÀitTo
/--iíli '--
7'1 {\"'- "l1.
íRIBUNAL DI CONTA§
r)§ E§IÂü0 üü r§tl§tÍo $ÀllÍ0
empenho e moümentação financeira, segundo os
de diretrizes orÇamentárias.
Após citação o responsável compareceu aos autos alegando, em síntese que:
t...I
i - A LDO para o exercício de 2016 foi elaborada em 2015, logo, as metas
preüstas na LDO 2016 tircram como fonte de informaçóes os resultados
obtidos no exercício de 2014, uma \êz que o exercício de 2015 ainda não se
encontrara encenado;
ll;,3#i'"T"*""::Uilff;lff^ffi #,?;,;iT'.ffi Jilã1,T3".:TJ:,o'u"
A defesa trouxe ainda julgado desta Corte de Contas, em que "o Plenário desta Corte
de Contas, ao julgar o Processo TC410612016 (Apenso: TC-915112015), no qual foi
apreciada irregularidade semelhante a estia, prolatou o Parecer Préüo TC-058/2017 por
meio do qual opinou pela aprovação ressalvas daquelas contas.
Porfim a defesa segue alegando o que segue:
t...I
Pois bem, o pressuposto para os auditores que elaboraram o RT afirmarem de
forma categórica que teria haüdo descumprimento das metas preüstas para
Resultado Nominal e Primário, foi o fato de na LDO a preüsão para as metas
terem sido, respectiwmente de: R$ 4.940.083,00 e R$ 3.238.455,00 e as
metas alcançadas terem sido respectiwmente R$ 9.352.040,76 e R$
24.159.613,07.
No entanto, analisando o Demonstratiw da Díüda Consolidada Líquida
referente ao exercício de 2014, disponibilizado no sítio eletrônico desta Corte
no link serviços - sisaudWeb & LRF Web - LRF - Relatórios - Demonstratiw
da Díüda Consolidada Lírquida - UG Prefeitura Municipal de São Mateus,
Exercício 2014, exercício anterior ao da Elaboração da LDO 2016 que foi feita
em 2015, doc. 03 em anexo, constata-se que ao final do exercício de2014, a
DMda Consolidada Líquida do município era R$ 0,00, não sendo, portanto, no
momento de elaboração da LDO de 2016, necessário e obrigatório o
estabelecimento de Metas de Resultado Nominal e Primário, pois, até então
não existia a necessidade de economia orçamentária para pagamento de
Díüda Consolidada, uma \ez que esta não existia.
Assim, nos termos exatos do vrto do Conselheiro Rodrigo Chamoun que
sabiamente disse: A LRF dispõe que os enÍes da federação precisam
estabelecer as meÍas frscals em todos os Ánexos de Metas. ÂIesse casr., em
que o município não posui DCL, as metaS no entanto, podem *r zero,
ou *ja, não vão gerar nem déficit e nem anperávit.
Assim, uma \ez comprowdo que o estabelecimento das metas fxadas na LDO
para Resultado Nominal e Primário do exercício de 2016 eram desnecessárias
deüdo ao fato de em 2014 - ano anterior à elaboração da LDO 2016 que foi em
PARECER PREVIO TC.O 1 0/2020
lm/Íbc
r
l￾I
\
i.;
PARECER PRE\'] O TC-O I 0/2020
2015 - não existir DÍüda Consolidada Líquida, dere ser afastado o
indicatiro de irregularidade. /Src/ t'
Após analise dos argumentos da defesa a área técnica opinou pela manutenção da
irregularidade, nos seguintes termos:
t...I
ANALISE fÉCUCR: Obsena-se o não atingimento das metas de Receita
Primária, de Resultado Primário e de Resultado Nominal estabelecidas na LDO
pelo município de São Mateus no exercício 2018.
Apesar da preüsão de Resultado Primário de R$ 3.238.455,00, houre uma
Execução de Rs -24.159.613,07, donde deduz-se que os gastos pÚblicos
aumentaram e/ou a arrecadação caiu. Já a preüsão do resultado nominal de R$
180.000,00, tere uma execução de RS 9.352.040,76 indicando aumento
signif,catiro na dMda em relação ao período anterior.
Obsena-se no município de São Mateus, que 86,71% da receita preüsta foi
arrecadada, enquanto 93% despesa preüsta foi executada, tendo-se apurado
deficit orçamentário de R$ -23.109.564,76, não amparado pelo superáüt
financeiro do exercício financeiro de 2015, que foi da ordem de apenas onze
milhões de reais, tendo-se apurado também em 2016 déficit financeiro de R$-
6.332.66í,69 e eüdências de descumprimento ao arl.42 da LRF.
Quanto à alegaçáo da defesa de que "o estabelecimento das metas fxadas na
LDO para Resultado Nominal e Primário do exercício de 2016 eram
desnecessárras deüdo ao fato de em 2014 - ano anterior à elaboração da LDO
2016 que foi em 2015 - não existir DMda Consolidada Líquida", utilizando
analogamente o exemplo da PCA 2015 do município de Cariacica (TC
410612016 - Parecer Preüo TC-05812017 - Plenário), a alegação não procede,
tendo em vista que a situação dos municípios apresenta-se bem diferente, senão
wjamos:
Municíeio de Cariacica PGA/2015 ffC 4106/2016): O responsárel recebeu
pareceres de alerta desta Corte de Contas, pelo não atingimento de metas
preüstas, conforme consta nos processos TC 4495115, 8941115, 915'l/15 e
12585115 referentes aos 10, 2o,3o e 4o bimestres de 2015.
O município não atingiu as metas fiscais de anecadação, de resultados primário
e nominal, estabelecidas na LDO conforme Tabela 4 do RT 45512016-1, náo
possuía superáüt financeiro nas rubricas de recursos ordinários, Manutenção e
Desenr,rclümento do Ensino (MDE), FUNDEB - pagamento dos profissionais do
magistério (60%), royalties do petróleo estadual, CIDE, outros recursos de
aplicação ünculada e encerou o exercício em análise (20'15) com déficit
orçamentário de R$ 5.948.003,16 e de acordo com o Voto do Relator 3*412017-
8 a Díüda Consolidada Lilquida - DCL do exercício anterior (2014) era zero.
Ou seja, o município não atingiu as metas liscais de anecadação, de resultados
primário e nominal, estabelecidas na LDO/20'15 e possuía Díüda Consolidada
Lúquida - DCL do exercício anterior (2014) igual a zero.
Município de São Mateus PCA/2016 (TC 3647/20í7): O responsárel recebeu
pareceres de alerta desta Corte de Contas, pelo não atingimento de metas
preüstas, conforme processos TC 4.56612016, 7.05112016 e'10.189/2016;
86,71yo da receita preüsta foi arrecadada, enquanto 93% despesa preüsta foi
executada, tendo-se apurado déficit orçamentário de R$ -23.109.564,76, náo
amparado pelo superáüt financeiro do exercício financeiro de 2015 que foi da
ordem de apenas onze milhões de reais, tendo-se apurado também em 2016
déficit Íinanceiro de R$-6.332.66'1,69 e eüdências de descumprimento ao art.42
da LRF, e, de acordo com o RT 47412016 (fls. 158-159), MT 603/2017-6 (fls. 243-
IRIEUNÂL DT CONÍAS
oo rsrÀoo oü esPinrio sÀf,l'Iü
lmiÍbc
\"
244) a Díüda Consolidada Líquida - DCL do exercício anterior (2015) era ôÊ-R$
1.056.822,87, corespondendo a 0,40% da RCL. .
Ou seja, o município não atingiu as metas fiscais de anecadação, de resultados
primário e nominal, estabelecidas na LDO/2016 e possuía Dívida Consolidada
Líquida DCL do exercício anterior (2015) de R$ 1.056.822,87,
correspondendo a 0,40Yo da RCL.
Obsena-se, ainda do Parecer Préüo 5812017'1 (TC 4106/2016):
(...) não havia necessidade do m,rnicí5oio ter estabelecido essas nretas de
ieduftado prinÉrio e noninal na LDO, visto que o objetivo central dessas nretas é
a redução do endividanrento fiscal líquido, e confornre denpnstrado, o mlnic(oio
não o possui.
A LRF dispõe quê os entes da federação precisam estabelecer as netas fiscais
em todos ôs Anexos de lvletas. Nesse caso. em oue o mrnicíoio não oossui DCL.
as rnetas. no entanto. oodem ser zero. ou seia. não vão oerar nem déÍicit e nem
§!EIiUi!' (grifei)
(...)
A doutrina acina, contudo, dá sustentação ao caso concreto, na nedida emque
o resultado orcanBntário deficitário de Rl§ Rl$ 5.948.003,16. em 2015. foi
suportado oelo superávit Íinanceiro de Rl§ 44.023.670.28 do exercício dê 2014.
(grifei)
No entanto, no caso do município de Sáo Mateus, exercício 2016, além de
possuir Díüda Consolidada Líquida - DCL do exercício anterior (2015) de R$
1.056.822,87, conespondendo a'0,40o/o da RCL, o défcit orçamentário apurado
de RS -23.109.564,76, não foi amparado pelo superáüt financeiro do exercício
financeiro anterior (2015) que foi da ordem de apenas onze milhões de reais.
Além disso, obsena-se o aumento da Díüda Consolidada Líquida - DCL do
exercício 2016, que passou para R$ B'428.001,71 conespondendo a 3,48% da
RCL (RT 1512018).
Desta forma, fica demonstrado que náo cabe analogia entre o Parecer Préüo
5Bl2O17-1 (TC 4106/2016) referente ao município de Cariacica exercício 2015,
tendo em üsta as diferenÇas entre os casos concretos.
Além disso, nâo há, nestes autos, comprowção de que o prefeito tenha adotado
medidas necessárias e suficientes ao atingimento das metas, quais sejam,
cópias dos atos que implementaram a limitação de empenho e a moümentação
financeira, conforme comando preüsto na LDO, e em cumprimento ao aft. 90 da
LRF.
Diante de todo o exposto, íca mantido este indicatiro de inegularidade.
lnicialmente destaco que, como bem explanado na ÍTC330412018, não cabe analogia
entre o Parecer Prévio 5812017-1 OC 410612016) referente ao município de Cariacica
exercício 2015, tendo em vista as diferenças entre os casos concretos, como bem
explanado na análise técnica.
Assim, para me posicionar sobre este caso concreto, passo à sua análise especffica.
Avalia-se neste item, dos presentes autos, a possível não adoção das medidas
preüstas no art. 90 da LRF combinados, com o art. 25 da Lei de diretrizes
lfittur{Àr r}i col\ITAS TCE üo tsrÁoo oü ($ísrro sÀr,rÍ8
P ARECER PRE\1O TC.O1 0/2020
orçamentárias do municí5lio, para o alcance das metas de resultado primário e
estabelecidas no planejamento do Município.
Passo então ao significado atribuído pela doutrina e pela Secretaria do Tesouro
Nacional em seu Manuat dos Demonstrativos Fiscais (MDF), à métrica de resultado
primário e nominal.
Segundo Weder Oliveira, em sua obra Curso de responsabilidade fiscals:
(...) resultado nominal (...) visa quantificar a variação da dívida pública em
determinado período e que um aumento nessa rariação é indicatilo de que o
go\emo, naquele período, tew que recorrer a operações de crédito
(financiamento, empréstimos ou emissão de título) para custear a totalidade de
suas despesas.
t...1
resultado primário mede a capacidade do governo de arcar com suas
despesas com juros e outros encargos incidentes sobre a dívida
contraída anteriormente sem ter que recorrer a no\Els operações de crédito, ou
seja, recorrendo apenas às fontes de receitas inerentes à sua condiÇão de
poder publico e prestador de serviços públicos (tributos, essencialmente).
J.R. Caldas Furtado, na obra Direito financeiro6 esclarece
Reslltado nominal é a diferença entre as receitas e as despesas públicas,
incluindo receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação (coneção
monetária) e da uriação cambial. [...] esse resultado indica. efetivamente. o
montante de recursos que o setor público necessitou captar iunto ao
sistema financeiro. ao setor privado e ao reslo do mundo para realizacão
de suas despesas orçamentárias.
t...1
Em outras palarras, o superávit primário reoresenta quanto o governo
conseguiu economizar para pagamento da dívida pública.
s OLI\EIRA, Weder de. Curso de Responsabilidade Fiscal. 2. ed- Belo Horizonte: Fórun1 2015. p. 83,84
6 FURTAOO, J. R. Caldas. Direiúo Finaneiro.4. ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Fónnn,2013. P. I 11 el l2
TBI§UNAL OT CONTA§
no rsmni oo rsrintÍü sÀt{To
t -J
i rLf, I
PARECERPREVIO TC.OI Oi2O2O
lm/fbc
Antonio Carlos Costa d'Avila Carvalho Jr7, em sua obra
fscais" ao comentar o § 10 do art. 10 da LRF que determina
de resultado, argumenta que tais metas tem como objetivo
endiüdamento do ente federado.
Por sua vez o MDFB 8" edição assim, define:
" Ente ndendo re sultàdí§
o cumprimento de metas
controlar a variação do
Resultado Primário
Resultado obtido a partir do cotejo entre receitas e despesas orçamentárias de
um dado período que impactam efetilamente a díüda estatal. O resultado
primário pode ser entendido. então. como o esforco fiscal direcionado à
diminuição do estooue da dívida pública.
Contudo, é preciso salientar que o principal parâmetro de endividamento
eleito pelo legislador foi a Dívida Consolidada Líquida - DCL.
t...1
Resultado Nominal
Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e Pela RSF no 40/200í.
o resultado nominal representa a variacão da DCL em dado período e pode
ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros
(uros atiws menos juros passiros). (g.n.)
t...I
Portanto, as metas de resultado primário e nominal não cumpridas em 2016, estão
intrinsecamente relacionadas à variação do endiüdamento do Ente em 2016. Neste
sentido, na avaliação das medidas de limitação de empenho, precisa avaliar a variação
do endividamento no exercício bem como o nível de endiüdamento do Munícipio e
bem como com a exposição do município à variação da dMda.
Sobre o tema, relembro o limite da dívida consolidada líquida (DCL) dos
municípios foi fixado pelo Senado Federals em 1,2 vezes a Receita Corrente
Líquida. A paÉir do instante em que ultrapassar este limite, além do Município ficar
impedido de contratar operações de crédito, na forma do inciso l, § 1o do art. 31 da
LRF, deverá, também, tomar providencias no sentido de reduzir a DCL por meio
da obtenção de resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite,
' CARVALHO JR., Antonio Carlos Costad'Avila,FEIJO. Paulo Herrique. Entendendo resultados fiscais: teoria e prática de resultado prinuirio e
nominal. 1" ed" Brasília: GestãoPúblicas, 2015,p. 201. t BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretariado TesouroNacionaVSTN.Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 8 ed 2017.
e Resolução do Senado Federuln" 4012001.
TRIBUNAL DE CONTAS
ü§ lsrrAüB üo tsri8§o sÀt{To
promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho, na forma do art. 90 da
de Responsabilidade Fiscal, é o que determina do inciso ll, § 1o do art. 31 da LRF.
ln casu, consultado as Prestações Anual de Contas, apresentadas a este Tribunal de
Contas, relativas ao exercício de 2015 e 2016, observa-se que, embora a dívida
consolidada líquida esteja abaixo dos limites impostos pela Resolução do Senado,
houve crescimento da mesma do exercício de 2015 para o exercício de 2015: em 2015
(TC 04388120164) representava 0,40o/o da Receita Conente Lírquida e em 2016 (TC
0364712017-1) passou a representar 3,48o/o.
Também, consoante relato contido análise técnica (lnstrução Técnica Conclusiva
330412018), em 2016, 86,71% da receita prevista foi arrecadada, enquanto 93%
despesa prevista foi executada, tendo-se apurado déficit orçamentário de R$
23.109.564,76, não amparado pelo superávit financeiro do exercício financeiro de
2015 que foi da ordem de apenas onze milhões de reais. No exercício foi apurado
déficit financeiro de R$-6.332.661,69.
Observei ainda que o saldo em restos a pagar cresceu cerca de 50% em relação a
2015:
Todos estes resultados, em coniunto. indicam que a limitação de empenho era
necessária como forma de preservar o equilíbrio fiscal. inclusive eütando o
crescimento da dMda consolidada. Razão pela qual sou pela manutenção do
presente indicativo.
EÍ!rylg, dado que o limite de endividamento do município não está comprometido e, a
despeito do crescimento da DCL, tal limite não foi comprometido em 2016, entendo
que neste caso concreto, tal irregularidade não tem o condão de macular as contas.
I \.- tr ÊI D0 rsTAD, 00 rsprirr, saÍ{ru
Desta forma, acompanhando parcialmente o corpo técnico
coerente com meu pensamento já expresso em outros votos
PARECER PREVIO TC.O1 O/2020
lm/Íbc
ministério público,
como no Processo
eo
(tais
15.597.122,69
TRIBUNAL OE CONTÂS
00 ʧIÀ§$ 00 E§ÊiÊrÍ0 §Air10
PARECER P REVIO TC-01 0/2020 âr
A=)
ÍC 504912016) voto
campo da ressalva.
Por fim, voto por recomendar o aprimoramento no estabelecimento de metas,
adequando-as aos objetivos de sua gestão, de forma a atender o art. 4o, §§ 10 e 20 da
Lei Complementar 101/2OOO., dado que as metas de resultado também são
instrumento de gerência e podem e devem ser úilizadas para tal fim, não podendo o
executivo abrir mão de acompanhá-las e de conduzr a gestão para seu atingimento.
Ocorrência de déficit orçamentário provocando desequilíbrio nas contas públicas
(ltem 4.3.1 RT 15/2018)
Base Legal: artigo 9o da Lei Complementar 10112000.
O Relatório Técnico aponta que o municí5lio incorreu em déficit orçamentário de R$
23.109.564,76, sem que houvesse superáüt do exercício anterior para suportá-lo,
causando, desta forma, desequilíbrio orçamentário no exercício de 2016.
Em sua defesa o responsável alega, em síntese, dificuldades em razÁo da grave crise
financeira ocorrida no Brasil a partir de 2014, que, segundo afirma, no caso do
MunicÍpio de São Mateus foi agravada pela queda vertiginosa do preço do barril de
petróleo, que caiu do patamar de USS 130 em 2008 para apenas USS 30 em 2016 e o
município tinha como grande fonte de arrecadação os royalties do petróleo, que em
apenas 02 anos o município perdeu em valores nominais receita de R$ 83.562.717,24,
e que "diante de tais números, é simplesmente impossível reduzir despesas que seiam
capazes de fazer frente à queda tão drástica de receita, embora o responsável tenha
tentado e efetivamente reduzidos despesas, porém, insuficienfe sob o aspecto de
alcançar êxito a ponto de evitar o déficit orçamentáio apttrado".
Alegou ainda que "quando se analisa o superávit existente no exercício anterior (2015)
de R$ 11.591.584,10 acrescidos dos resfos a pagar anulados er?? 2017 conforme
consta da PCA do exercício que foi de R$ 5.943.658,21, doc. 04, o déficit apurado de
R$ 23.109.564,76, cai para R$ 5.574.322,45, o que aliado ao esforço do gestor em
reduzir despesas mesmo diante das dificuldades enfrentadas.
PARECER PRE\{O TC-o1 Oi2O2O
lm/Íbc
.?'t
t/
O corpo técnico, por meio da lnstrução Técnica Conclusiva 330412018, refutou os
argumentos da defesa, nos seguintes termos:
t. ..1
Não obstante seja de conhecimento público a oconência da crise financeira
brasileira, existem mecanismos de controle e contenção de gastos, inclusire
instituídos mediante legislação, a exemplo da LRF - Lei 10112000 que estabelece
normas de finanças públicas roltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras proüdências.
Conforme tratado no item anterior (ilem 2.2.2), o aft. 24 da LDO para o exercício
2016 (Lei 1.497t2015), estabelecia critérios para limitaçáo de empenho e
moümentação tnanceira do município de São Mateus, relatiramente ao
exercício 2016, em razáo da redução da anecadação da receita:
reorizoçô o do rece*o "u. .# ol?i"iã'.;'' li3i?;i,?ttlii" ;lli' 1"j'1?JI&: prÍmório ou nominol, os Poderes do Município promoverôo, por olo próprio e nos
monlontes necessórios, nos 30 {trinlo) dios subsequenles, o limitoçõo de empenho e
movímenioçõo finsnceiro.
Porógrofo Únlco. No ocorrêncio do hipóiese do coput
desie ortigo, enquonio perduror o déficii, o limitoçõo de empenho e movimenloçôo
finqnceiro cingir-se-o:
l'- às reduções nas outorizcções ou reolizoções de
despesos do grupo "Outros Despesos Conentes" fgrupo 3);
ll - qo início de novos obros;
oquisiçõo de equipomenro, 
" .,1'l*,,1,ri1:#11.,t"""?.::r'::'*1§ff"S; r*"if::;:':'*
No entanto, e, apesar da alegação da defesa de que houw "esforgo do gestor
em reduzir despesas", não foi enüada comproração de que o prefeito tenha
adotado medidas necessárias e suficientes à redução das despesas, quais
sejam, cópias dos atos que implementaram a limitação de empenho e a
moümentação fnanceira, conforme preüstas na LDO, e em cumprimento ao art.
90 da LRF.
Quanto à alegação da defesa de que "quando se analisa o superávit existente no
exercício anteior (2015) de R$ 11.591.584,10 acrescidos dos resÍos a pagar
anulados em 2017 confonne consta da PCA do exercício que foi de R$
5.943.658,21, doc. 04, o déficit apurado de R$ 23.109.564,76, cai para R$
5.574.322,45, o que aliado ao esfo4go do gestor em reduzir despesas mesmo
diante das dificutdades enfrentadas", cabe ressaltar que no setor público, o
regime orçamentário recollhece a despesa orçamentária no exercício financeiro
da emissão do empenho'' em obediência ao art. 35 da Lei n'4.32011964 que
estabelece: "pertencem ao exercício financeiro as deryesas nele legalmente
empenhada§'.
Além disso, obsena-se com isso, que o déficit apurado impacta no exercício
seguinte, conforme apontado pela defesa.
Diante de todo o exposto, fica mantido este indicatiro de irregularidade.
10 tutirri.té.io dalaznndaSecretaria do TesouroNacional, l\danual de Contabilidade Aplicada ao SetorPúbtico
(MCASP), 6'Edição, 2014, p.95. Disponível em
http://www.stn.gov.brldocurrrents/1018014567851CPU'MCASP+6% C2%AA%20edl%C3%A7%C3%A3o-Republ2/
fal ee1 13 -2fd3 - 4f 5 I - 81 8 2- a 54 2ç e 123 7 7 3
TRIBUI{AL üi CONTAS
o{i r§rÂrs úo ʧPi§rTü §ÀÍ,r10
TRIBUNAL OT CONTA§
ü§ [§TAD0 00 [§fi§lI0 §Àl'rÍÜ
lm/fbc
t,-, I rr
\
Pois bem.
Rememoro que o descontrole fiscal estava na raiz do processo inflacionário üve
no Brasil nas décadas de 1980 e 1990, tendo resultados negativos para o
desenvolümento econômico do pais (Oliveira11, p. 43). Nesse contexto nasceu a Lei de
Responsabilidade fiscal cujos objetivos qualificados como macroeconômicos,
financeiros e orçamentários, nas palawas do Prof. Weder Oliveira, üsam a prevenção
as déficits "imoderados e reconentes" e ao controle da dMda pública (Oliveiral2, p.48).
Neste sentido a responsabilidade fiscal está ancorada no controle da despesa, da
dMda e da receita, pública e é intertemporal (§1o, art. 1" da LRF). Portanto, deve ser
perquirida em qualquer cenário econômico, especialmente nos momentos de crises,
quando há natural tendência ao crescimento dos déficits e, em razÃo das quedas de
receitas ou crescimento de determinadas despesas, gerando, consequentemente,
cenário propício para o descontrole da dMda.
Dito isto, e tendo em üsta que não foram trazidos aos autos comprovação de que,
diante da queda da anecadação, o então Chefe do Executivo Municipal tenha adotado
medidas necessárias e suficientes à redução/contenção de despesas, quais sejam,
cópias dos atos que implementiaram a limitação de empenho e a moümentação
financeira, conforme preüstas na LDO, e em cumprimento ao art. 90 da LRF entendo
que não pode prosperar a alegação da defesa de que a crise flnanceira nacional e local
deve mitigar o déficit orçamentário produldo no exercício de 2016.
Por Íim, a alegação de eu o cancelamento de relação aos restos a pagar em 2017,
verifico que ao final de 2016, os restos a pagar não processados totalizavam pouco
mais de R$ 2.000.000,00, o restante das despesas inscritas em restos a pagar estavam
deüdamente processadas, ou seja, já haviam sido deüdamente liquidadas (seMço,
obra ou material entregue), faltando apenas pagá-las, não sendo possível
desconsiderar a obrigação por elas geradas em 2016.
:Ê que se extrai da informação contida na tabela 15 do RT 1512018, a seguir
reprodulda.
ll OIIVEIRA. Weder. Curso de Responsatilidade Fiscal: Direito, orçarrrnto e Financas Públicas. 2. ed.rev,arrp.
e atual. Belo Horizonte, Forum 2015.
12 Idç* nota 1 l.
PARECER PREVIO TC-01 O/2020 r,-/Ã^ lm/fbc
dos restos a Em R$ 1,00
16.495.540,52
22.010.063,90
8.574.475,53
5.229.684,53
0,00
24.701.444,36
Pelo exposto, entendo que os argumentos apresentados pela defesa não foram
suficientes para afastar a inconsistência. Desse modo, acompanhando o
posicionamento técnico e ministerial para manter a irregularidade.
Quanto aos itens 6.1 e 6.2 do RT 15/2018, foram analisados em conjunto como, pela
lnstrução Técnica Conclusiva 330412018, vez que o corpo técnico entendeu que
apresentam conteúdo similar. Todaüa, entendo que tratam de temas diferentes e por
isso passo a apreciação indiüdual de cada item:
AUSÊNGA DE CONTROLE DAS FONTES DE RECURSOS EVIDENCIADAS NO
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO ENCAMINHADAS NO
ANEXO AO BALANçO PATRTMONTAL CONSOLTDADO (!TEM 6.1 RT 15t2018,2.2.4
DA rTC)
Base Legal: artigos 83, 84 e 89 da Lei Federal no 4.32011964.
Neste item o relatório técnico aponta que foi verificado déficit financeiro nas seguintes
fontes de recursos:
Fonte de Recursos Resultado Financeiro (R$)
RECURSOS ORDINARIOS -1.701.547,70
FUNDEB (40%) -1.594.254,43
MDE -355.294,45
FUNDEB (60%) -6.316.249,70
SAUDE RECURSOS PROPRIOS -3.955.420,64
Em sua defesa (peça eletrônica 111) o responsável alega que não procede a afirmativa
do RT e argumenta que o fato de existir déficit não indica falta de controle que "indica
situação real cuja causa foi a queda vertiginosa da anecadação acumulada entre 2015
e 2016 que atingiu a cifra de R$ 83.562.717,24" e entende ser passÍvel de afastamento,
TRIEUNAL OE COI{TA§
oo tsIÀoo oo rspinrrü ssrir{)
Fonte: RT 15/2018 - Processo TC 3.647120'17 - PrestaÇão de Contas Anual/2016.
TRIBUNAL OE COIITAS
0t, [sTÂ0t] 00 t§PiÊrl0 §ÀÍ{T0
PARECERPREVIO TC-OI O/2020 lm/Íbc ,
"haja üsta não existir falta de controle sobre as fontes apontadas, uma vez que
apresentiam saldos reais".
A lnstrução Técnica Conclusiva 330412018 sustenta que:
O que se pretendeu no aponte 2.2.4 foi demonstrar as inconsistências no
resultado financeiro eüdenciado no anexo ao Balanço Patrimonial, por exemplo,
a fonte de recursos não ünculados foi eüdenciada no anexo ao balanço
patrimonial com déficit financeiro de RS-1.701.547,70, no entanto, o RT 15/18
(Tabela 22) apurou déficit de R$4.267.471,20.
Bom esclarecer que os valores do "demonstratiro do superáüt/déficit financeiro"
anexo ao Balanço Patrimonial, e do "demonstratiw da disponibilidade de caixa e
dos restos a pagar" do anexo 5 da RGF, não delem, necessariamente,
apresentar os mesmos resultados do superáüt/défcit eüdenciado no balanço
patrimonial, apesar de os resultados serem muito próximos, e em alguns casos,
até mesmo coincidentes. A diferença que erentualmente existir entre eles, será
deConente doS créditos de Cufto prazo A receber, que em Sua grande maioria, se
referem ao salário família e salário matemidade.
Uma das característicag^ qualitatiras que se requer da informaçáo contábil, é a
representação fidedigna'', pois para ser útil como informação contábil, ela dew
representar fidedignamente os fenômenos econômicos e outros que se pretenda
representar, e é alcançada quando a representação do fenÔmeno é completa,
neutra e liwe de eno material.
Além disso, nos termos do parágrafo Único, do art. 80, da Lei Complementar
1O112OOO, os recursos legalmente ünculados à fnalidade específica serão
utilizados exclusiramente para atender ao objeto de sua ünculação, ainda que
em exercício dilerso daquele em que ocotrer o ingresso, obsenando-se o
Balanço Patrimonial Íoi rcrifcado défcit financeiro no exercício, em ditersas
fontes, resultado do conftonto entre atir,o e passiro fnanceiros, e que a fonte
recursos ordinários não possui resultado positito suficiente para a cobertura.
A ausência de controle das fontes de recursos durante o exercício financeiro de
20í6 além de contribuir para o desequilíbrio das finanças públicas do Municí5oio de
São Mateus, comprometeu a confiabilidade do demonstratiro, tendo em üsta que
seus ralores não estáo conetos. Ressalte-se que o resultado financeiro auferido,
quando superaütário, é fonte de abertura de créditos adicionais em exercícios
posteriores.
Pois bem. É verdade que a ausência de controle tratada neste item tem sido
questionada, com recoíTência, nas prestações contas municipais. Todavia
rotineiramente este apontamento ocone quando da comparaçáo do demonstrativo do
superávit/déficit apresentado no quadro anexo ao Balanço Patrimonial com o Anexo 5
do Relatório de Gestão Fiscal, verificam-se divergências. Nestes casos, que consoante
Pareceres Préüos (TC 518012017; ÍC 515112017; TC 5689/2017; 517512017), este
Tribunal de Contas tem entendido com formal e não capaz de macular as contas.
13 Manualde Contabilidade Aplicada ao SetorPúblico (MCASP) - 7u Edição, Parte: I,p.25.
i'.l:r;,lfbc
(fr.' ,1
Não parecer ser este o apontamento aqui retratado. Entretanto a base legal
para fundamentar o apontamento deixa claro tratar-se de controles contábeis.
utili2adãi
{:. (1 :
Assim, embora assista razÁo ao corpo técnico, que num cenário de responsabilidade
fiscal seja necessário o acompanhamento da execução orçamentária e financeira de
cada fonte üsando não apresentar déficit, também é verdade, como afirma o
defendente, que o fato de existir déficit não indica falta de controle contábil.
Para me posicionar acerca da existência de controles contábeis que permitam
emitir demonstrações contábeis fidedignas, comparei o resultado financeiro
apresentado no balanço patrimonial (tratado neste item) com aquele apresentado
no anexo 5 do RGF (peça eletrônica 63), e observei que há divergências, razào
pela qual acolho a determinação sugerida pela área técnica para determinar ao
atual gestor que adote medidas de controle e eüdenciação fidedignas das informações
pertinentes às fontes de recursos utilizadas pelo município, nos termos da Lei 4320164 e
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como do Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP).
Todavia, o apontamento não lraztal comparativo e em razão disso divergindo da
área técnica e ministério público, sou pelo afastamento do mesmo.
Destaco que o déÍicitfinanceiro será apreciado no item a seguir.
APURAçÃO DE DÉFtCtT FTNANCETRO EVTDENCIANDO DESEQUTLíBRIO DAS
coNTAS PÚBLICAS (ltem 6.2 RT 1512018,2.2.5 da ITC)
Base Legal: artigo 1o, § 1o, c/c artigo 40, inciso l, alínea "a", da Lei Complementar no
101t2000.
O Relatório Técnico aponta que o municpio encerrou o exercício com déficit financeiro
R$ 6.332.661,69, mesmo após o cancelamento de R$ 5.229.684,53 em restos a pagar.
O Relatório Técnico aponta ainda que, com base no Balanço Patrimonial (arquivo
digital BALPAT), verificou-se déficit financeiro reconhecido contabilmente no exercício,
nas diversas fontes especificadas a seguir, resultado do conÍronto entre ativo e passivo
TRIBUNÂt OÊ ÜO'{TA§
l)o [§'ÍÁuo os ssfífilTo §Àilro
TRIBUNAL OE CONTAS
D0 t§TÂr}§ 00 ʧriÊl]u §Àtlro
financeiros, sendo que a fonte recursos ordinários não possui resultado
suficiente para a cobertura.
A defesa alegou que
... o RT fez menção aos restos a pagar anulados no exercício referente a
2015, no entanto, deixou de lerar em consideraçáo oS restos a pagar
anulados no exercício de 2017 referente a 2016 no ralor de R$
5.943.658,21, o que de forma indireta, reduz o déficit de 2a16 para
apenas R$ 389.003,48, representando apenas 0,14% da despesa
executada no exercício de 2016, sendo possiwlmente tal ulor ser
considerado insignificante e inelewnte, motirando por consequência, o
afastamento do apontamento de inegularidade
O corpo técnico por meio da Instrução Técnica Conclusiva assim se posiciona:
t...1
Quanto ao déficit fnanceiro, a defesa alega que "ao fazer a análise da gestão
financeira do exercício e constatar um déficit financeiro de R$ 6.332.661,69, o
Rf (...) deixou de levar em consideracão os restos a pagar anulados no exercício
de 20i7 refeiente a 2016 no vator de R$ 5.943.658.21, o.que de forma indireta,
reduz o déficit de 2016 para apenas R$ 389.003,48, representando apenas
O,14yo da despesa executada no exercício de 2016'. (Grifei)
Entretanto, com relação ao setor pÚblico dele-se reconhecer a despesa
orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho em obediência ao
art. 35 da Lei no 4.320t1964 que estabelece: "pertencem ao exercício
financeiro as deqpesas nele legalmente empenhadad'. Ademais, o
cancelamento retro mencionado pela defesa não tem o condão de sanear o
aponte.
Ressalta-se, ainda, náo só insuficiência de recursos em fontes ünculadas, mas
também, a inexistência de suficiente disponibilidade de caixa na Íonte de recursos
não ünculados capaz de suportar as insuficiências nas fontes ünculadas.
Desta forma, considera-se mantido o indicatiro de inegularidade 2.2.5.
Propõe-se ainda determinar ao atual gestor que adote medidas de controle e
eüdenciação fidedignas das informações pertinentes às fontes de recursos
utilizadas pelo município, nos termos da Lei 4320164 e Lei de Responsabilidade
Fiscal, bem como do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP).
Compulsando a Prestação de Contas de 2017 (Processo TC 397712018) verifica-se no
Relatorio Técnico RT 517t2018 e lnstrução Técnica Conclusiva ITC 956t2019 que em
2017 foram cancelados restos a pagar processados (R$ 10.207.743,42) e náo
processados (R$ 408.882,36) num total de R$ 10.616.625,78, sendo que o
cancelamento dos restos a pagar processados estavam amparados legalmente na
prescrição dos mesmos.
PARECERPRE\TO
TfiIBUNÀt OT CONÍÂS
00 t§rAD0 00 t§Pi§tTo §Ãlllú
^..-,i...,.;,;
PARECERPREVIO TC-O1O/2020 - /,.
lnr/Íbc ,41- l,:frffi
Entendo que o cancelamento de restos a pagar no exercício subsequente pode ser um
atenuante. Todaüa, no presente caso, 96,140/0 do cancetamento de Restos a eagar)
no exercício de 2017, referia-se a restos a pagar processados que deixaram de ser
exigíveis em 2017, em razÁo da prescrição. Portanto, eram exigíueis em2016, não
podendo ser deduzidos do passivo financeiro neste exercício.
Assim, acolha a alegação da defesa para deduzir R$ 408.882,36 de restos a pagar não
processados cancelados em 2017, permanecendo assim déficit de R$ 5.923.779,33
(R$ 6.332.661,66 - R$ 408.882,36).
Coerentemente com o entendimento que tenho trazido a este colegiadola, defendo que
este indicativo deve ser ponderado com a capacidade de geração de receita do ente.
Neste sentido é necessário ponderar o montante do déficit com a média diária da
receita do ente, como a seguir.
Receita Realizada em 2016 - R$ 248.845.741,60
Média diária (Receita realizadalS6s) - R$ 681 ,769,16
Tem-se então que a média diária da receita realizada, em 2016 pelo Municí5oio de São
Mateus, foi de R$ 681 .769,16. Desta forma, o déficit financeiro apurado em 2016 (após
dedução dos restos a pagar não processados) representou comprometimento de nove
(9) dias da receita do município, o que a meu ver não pode ser considerado
inexpressivo e incapaz de comprometer a execução orçamentária do exercício
subsequente, especialmente, porque, como nanado pela defesa ao longo da peça de
defesa/justificativa (peça eletrônica 111), o municí;oio atravessava uma crise
econômi ca, req uerendo med i das para red uzi r/conter gastos.
Ressalto que, como a apuração do superáüUdéficit financeiro provém da dinâmica
financeira do orçamento, qual seja, sua geração é função de receitas recebidas e
orçamento efetivamente comprometido por meio do empenho, o déficit financeiro é um
indicativo de má gestão orçamentária e financeira, na medida que pode indicar
comprometimento de receitias de exercícios subsequentes para fazer frente a
despesas criadas no exerchio corrente, posto que estão sem cobertura financeira.
la A"órdão TC7l3l2}lg-Plenário @rocesso TC l82ll2}ll); Parecer hévio TC 031/2017-Segunda Câmara
(Processo TC 5501/2015).
TBIBUNAL DT CONTAS
0ü t§tÂ0ü 0§ t§PiBlr0 $Át'{To
P ARECER PRE\IO TC.O1 O/2020
,lt"7rbt
\ , .^,J lt
As alegações da defesa foram analisadas pelo corpo técnico cuja manifestação nà..ffç,
330412018, acolho integralmente, adotando-a como fundamentação deste voto, daâá￾sua clareza e completude:
Tem-se a considerar que o descumprimento supra tew início a partir do 1o
quadrimestre de 20í5, e o município dercria ter alcançado a adequaÇão ao limite
até o 20 quadrimestre de 20'tG nos termos do art. 23 clc art. 66 da LRF. No
entanto, conforme a lnstruçáo Técnica lnicial 3812018 (TC 1683/2018 - Alerta -
LRFWeb - RGF 20 quadrimestre/2O't7):
RCL) para esse tipo de despesa, é a que se segue:
Despesas clrn Jgs§lgl - Poder Executirc - Município de São Mateus
PERÍoDo
Fonte: Sistema
43881201 6 (PCA 201 5) e 3647 12017 (PCA 201 6)
Depreende-se, das informações apresentadas, que:
a) o marco inicial para avaliação do descumprimento ao limite legal
estabelecido na LRF correspondente ao ío quadrimestre/20í5, quando foi
constatada a realiz:çáo de despesas com pessoal em percentual
corespondente a 55,23% da RCL;
b) o jurisdicionado teria até o 30 quadrimestre de 20í 5 para proceder à
redução em 1/3 (um terço) do percentual excedentê ao Iimite lega!
estabelecido na Lei Complementar no í0í/2000 e até o 20 quadrimestre de 20Í6 para alcançar a completa adequação ao referido Iimite (art. 23 clc arit
66 - LRF);
c) os percentuais de comprometimento da RCL municipal com despesas
de pessoal do Poder Executiro de São Mateus, no 3o quadrimestre/201§
(66,12%') e no 2o quadrimestrel20l6 9A,72%), demonstram que o ente
descumpriu os comandos contidos no art. 23 c/c art. 66 da LRF, já mencionado.
d) a partir do 3o quadrimestre/2O16 (incluindo) as despesas com pessoal
não poderiam mais ter se situado acima do patamar de 54% da Receita
Corrente Líquida; (grifo nosso)
Ou seja, o disposto no art. 66 da LRF, já está sendo aplicado, uma \êz que a
situação de descumprimento do limite da despesa com pessoal do Poder
Executiro de São Mateus, tere seu iníclo no 1o quadrimestre/2O15, no entanto,
apresenta-se persistente, pois wrifica-se que o município não conseguiu reduzir
em 1/3 (um terço) do percentual excedente ao limite legal estabelecido na Lei
PARECER PREVIO TC-01 0/2020
lm/Íbc
Complemenlar no 10112000 até o 30 quadrimestre de 2015, e tampouco
a completa adequação ao referido limite (art. 23 c/c art. 66 - LRF) até
2o quadrimestre de 2016.
Assim, observa que mesmo com os prazos de recondução duplicados, como lhe
permite a LRF, o gestor não realizou a recondução preüsta em lei, tampouco trouxe
aos autos informações e documentos que permitam formar opinião quanto às medidas
adotadas para a redução das despesas com pessoal. Portanto, mantenho a
irregularidade.
CONTRAÇÃO DE DESPESAS NOS DOIS ÚITINAOS QUADRIMESTRES DE
MANDATO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA
PAGAMENTO (ltem 7.4.2 RT 15/2018 e item 2.2.7 da trc 3304/2018)
Base Legal: artigo 42 da Lei Complementar 10112000
De acordo com o RT 15/2018, o corpo técnico observou que a municipalidade contraiu
obrigações de despesa no período vedado pelo ar. 42 da LRF, com insuficiência de
recursos financeiros para pagamento nas seguintes fontes de recurso:
Disponibilidade de caixa antes da inscrição dos restos a pagar não processados (R$):
Destinação dos
Recursos
Dlsponibilidacle
de caixa bruta
Obrigações financeiras Dispon.
Líquida
30/04
Díspon.
Líquida
31t12 Ate 31/04 A partir de
01/05
Saúde - Recursos
próprios 704.162,29 2.032.153,27 1.265.'178,09 -1.327.990,98 -2.593.169,07
t0ucaçao
Recursos próprios 1.831.384,39 7.318.100,82 2.779.082,15 -5.486.716,43 -8.265.798,58
EOUCaçao
Recursos
Programas
Federais
562.742,26 '147.960,06 231.289,65 414.782,21 183.492,56
Não ünculadas 5.300.515,53 3.792.059,00 1.952.431,31 1.508.456,53 443.974,78
Total 8.398.804,47 13.290.273,15 6.227.981,2 *4.891.468,67 -11.119.449,87
Disponibilidade de caixa após da inscrição dos restos a pagar não processados do exerchio
(R$):
Destinação dos
Recursos
Dispon,
Líquida antes
inscrição
RPNP
Obrigações financeiras Dispon.
Líquida
em 30/04
urspon.
Líquida
Ern 31112
Até 31/04 A partrr de
01/05
saúde - Recursos
próprios -2.593.169,07 279.847,81 190.619,35 -2.873.016,88 -3.063.636,23
EducaÇão - Recursos -8.265.798,58 2.13U.945.38 0,00
T§IBUNÀI DE COI]TÀS
0§ r§rÀn0 §s t§fiÊtÍ0 §ÃilÍú
TRIBUNAL OE CONTA§
ü§ ʧrA§0 0§ t§pifrr't0 §Àr,rm
P ARECER P RE\IO TC-01 0/2020
lm/Íbc
11.11g.44g,8; 17.772.011,6;
O responsável em sua defesa alegou inicialmente, ilegitimidade passiva em relação a
este item e no mérito alega que não existe nos autos nenhum desses contratos ou
congênere (empenhos/Liquidações), que tenham sido assinados pelo senhor Amadeu
Boroto, logo, não lhe podem ser atribuítCas responsabilidades sobre ato dito por
irregular, sem que estes tenham sido produ2dos por ele, por consequência, deve ser
afastado o apontamento de irregularidade.
A análise das justificativas Íoi realizada, como se requer, em duas etapas: primeiro a
preliminar de ilegitimidade passiva na sequencia o mérito:
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA NÃO RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NO INDICATIVO DE
IRREGULARIDADE APONTADO NO ITEM 7.4,2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA
Em suas alegações o responsável requerer que, ante a legislação de desconcentração
existente no municí5cio acrescida das jurisprudências colecionadas à peça de defesa,
seja afastada por ilegitimidade passiva qualquer responsabilidade atribuítCa ao
reconente quanto ao fato de Secretários municipais terem efetuado Contração de
despesas e assrnados nofas de empenho nos dois últimos quadrimesfres de mandato
sem dispo nibilidade fi nancei ra suficiente para pagamento.
Fundamenta seu pedido, em síntese, no fato de que ügora desde o ano de 2012, a
desconcentração administrativa da gestão, conforme Lei no 1.180, de 26 de novembro
de 2012 e alega também que este Tribunal de Contas possui as decisões neste
sentido, trazendo à colação os seguintes Acórdãos:
. Acórdão TC-96 812014- Plenário, Processo - TC-S SISI2OOT,Jurisdicionado -
Prefeitura Municipal de Vila Velha, Assunto - Relatório de Auditoria de
Engenharia - Exercício de 2006;
TRIEUNAL OE CONTAS
!0 t§ÍAn0 ü§ f§pÍfi1r0 §Àr'rT0
P ARECER PRE\']O TC-O I O/2020
ii"i
o Acórdão TC- 87512016 - Plenário, Processo - TC-6630/2015, Jurisdicio
Prefeitura Municipal de Cariacica, Assunto - Tomada de Contas Especial; e
o Acórdão TG-34112017 - Plenário, Processo - TC422912O14, Jurisdicionado -
Prefeitura Municipal de Cariacica, Assunto - FÍscalizaçào - Representação.
Após análise dos argumentos o corpo técnico manifestou-se (lTC 330412018) como
segue:
L]
Quanto à preliminar arguindo a ilegitimidade passiw do prefeito, faz-se
necessário diferenciar, no âmbito deste TCEES, o que são processos de contas
e processos de fiscalização.
Nos termos do artigo 50, incisos I, ll e lll, da Lei Complementar 621i2612, os
processos no âmbito do TCEES diüdem-se em processos de contas, processos
de fiscalizaçáo e processos de consulta.
Processos de fiscalização são aqueles relacionados aos atos de pessoal sujeitos
a registro, denúncia, representação e os demais processados relacionados à
competência do TCEES, preüstos em leiou no Regimento lntemo.
Já os processos de contas diüdem-se em prestação de contas do Gorernador,
dos Prefeitos, prestação de contas (lato sensu) e tomada de contas especial.
Especificamente em relação aos processos de prestação de contas dos
prefeitos, estes se subdiüdem em gestão e go\êmo.
Nos termos da lnstrução Normatira 34120151s, temos as seguintes definições:
Art. 30 - Para os efeitos desta lnstrução Normatiw, entende￾se como:
! - Prestação de Gontas Anual (PCA): O enüo/remessa dos
demonstratiws contábeis, dos relatórios de gestão e das
demais peças e documentos necessários à constituição da
prestação de contas dos Prefeitos Municipais e dos
administradores e demais responsáreis abrangidos pelo
"capuf'do artigo 1o dessa lnstrução Normatiw, nos termos
dos Ane:os I e ll, constituindo-se em um processo de contas
ordinárias referente a exercício financeiro determinado;
ll - Contas de governo: conjunto de demonstratilos,
documentos e informações de natureza contábil, Íinanceira,
orçamentária, patrimonial e operacional que permita avaliar a
oestão política do chefe do Poder Executivc. e>ccressando os
resultados da atuacão oovernamental. submetido ao Tribunal
de Contas para aoreciacão e em issão de parecer oréüo com
lll - Gontas de gestão: conjunto de demonstratilos,
documentos e informações de natureza contábil, Ínanceira,
orçamentária, patrimonial e operacional, que alcança as
tomadas ou prestações de contas dos administradores de
recursos públicos, permitindo ao Tribunal de Contas o
iulgamento técnico. manifestado oor meio de acórdão.
\
i
't
'5 Aplicável ao exercício frranceiro de 2016.
ordenadores de despesas, examinando, dentre
aspectos, a legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subrenções e renúncia de receitas na gestão
dos recursos; (grifo nosso)
Dos conceitos ora apresentados, está claro que as contas dos Drefeitos
enquanto gorremantes eleitos pelo ooro se confiouram em orocessos de contas
de gowmo e, por consequência, nos demais casos as contas têm natureza de
gestáo.
A legislação municipal que instituiu a desconcentraçáo administratiw no
município de São Mateus (Lei no '1.18012012) incube diwrsos agentes públicos
como ordenadores de despesas. No entanto, entende-se que a arguição
preliminar do gestor não derc ser acolhida, tendo üsta a distincão entre aS
figuras (e responsabilidades) do ordenador de despesa e do agente político e a
possibilidade (ou não) da utilização do instrumento da desconcentração'
Nos termos do artigo 42 da LRF, é rcdado ao titular de Poder ou órgão referido
no aÉ. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que náo possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito (inegularidade apontada no item 7.4.2
RT 15/2018 do RT 1512018).
Ou seja, que a responsabilidade pela obsenáncia do artigo 42 concentra-se na
pessoa do dirigente máximo (prefeito) daquele Poder, não halendo a
possibilidade (preüsão) de delegação de poderes a subordinados, nem a
consequente transferência de responsabilidade.
Quanto às decisões deste Tribunal citadas como exemplo pela defesa (TC
5.52812007, 4.22912014 e 6.630/2015), obsena-se que os processos elencados
tratam de matéria cuja natureza é de fscalização.
Desta forma, não se localizou neste Tribunal de Contas, precedente no sentido
de afastar a responsabilidade do prefeito municipal, e este náo responder pelos
processos de contas - go\Emo, considerando que a responsabilidade do mesmo
é objetiw nestes casos.
Sendo assim, náo há motir,os para o afastamento da legitimidade passila do
defendente no presente indicatiro de inegularidade, tendo em üsta que a
natureza do presente processo é contas (gowmo), não tendo, portanto, como
desconsiderar a pessoa do prefeito como titular das obrigações e dereres
impostos pela Lei Complemenlar 10112000.
Há que se ressaltar também, que as contas de gorcrno são consolidadas,
cabendo, portanto, ao prefeito - que também é ordenador de despesas na lei de
desconcentração a responsabilidade pela fidedignidade, veracidade e
conformação perante as regras impostas a todos os agentes públicos (art. 11 da
rN TCEES 34t2015).
t...1
lnicialmente é razoável lembrar que estes autos tratam das Contas de Governo do
Município de São Mateus, cujo dever de prestar contas, nos termos do art. 71, lnciso
ll da Constituição Estaduallo e do art. 10, inciso ll da Lei Complementar 621t201217,
'u R.t. Zt O controle externo, a cargo da Assembléia Legislatiw ou da Câmara Municipal, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete:
P ARECER PREVIO TC-01 O/2020 lmiÍbc 
, t la l.i
I iit
PARECER PRÉ\'IO TC-01 0/2020
I m /fl'n
constitui uma obrigação pessoal do prefeito, como discorre a
Gonclusiva..
Ademais, ressalto que a responsabilidade quanto a gestão fiscal municipal, incluúCa a
observação dos limites de inscrição em restos a pagar, é pessoal e intransferível do
Chefe de Poder, como está claramente definido na Lei de Responsabilidade Fiscal,
em seu art. 42 que estabelece a vedação "ao titular de Poder ou órgão referido no
art.20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele u que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este
efeito".
Desta forma, acompanhando o corpo técnico e o Ministério Público de Contas, rejeito a
preliminar de ilegitimidade passiva que buscava a não responsabilizaçáo do prefeito
em razÁo da contração de despesas nos dois últimos quadrimestres de mandato sem
disponibilidade fi nanceira suficiente para pagamento.
DO MÉRITO
Quanto ao mérito a defesa alega que não existe nos autos nenhum desses contratos
ou congênere (empenhos/Liquidações), que tenham sido assinados pelo senhor
Amadeu Boroto, logo, não lhe podem ser atribuíCas responsabilidades sobre ato dito
por irregular, sem que estes tenham sido produ2dos por ele.
O corpo técnico manifestou-se por meio da ll-C 330412018, nos seguintes termos:
t-..................
ll - emitir parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos, em até ünte e quatro meses, a contiar do seu
recebimenlo, e julgaras contias do Tribunal de Jusüça, do Ministério Público e das Mesas da Assembleia Legíslatira
e das Câmaras Municipais, em até dezoito meses, a contiar dos seus recebimentos;
" Art. 1o Ao Tribunal de Gontas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle e*erno do Estado e dos
Municípios, nos termos da Consütuição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar,
compete:
I - ...................
lt - .......,..........
lll - apreciar as contas prestadas anualmente oelos Prefeitos. com a emissão de parecer prévio no prazo de
até ünte e quatro meses a contiar do seu recebimento;
rÍ:
i i::-
i-' lÍ: \'
lnstrução Técr
t...I
TRIBUNAL OÊ CONTAS
oo rsTAüo uo isFÍRno sÂNlo
P ARECER P Ú\'IO TC-01 O/2020
Náo obstante a defesa alegue que o Prefeito não participou direta 'ou
indiretamente dos atos que resultaram neste indicatiw de irregularidade,' indiretamente dos atos que resultaram neste indicati\o de lrregulafloaoe,'
obsena-se que a responsabilidade pela observância do artigo 42 da LRF
concentra-se na pessoa do dirigente máximo (prefeito) daquele Poder, não
harcndo a possibilidade (preüsão) de delegaçáo de poderes ou
responsabilidade a subordinados. Além disso, deve-se esclarecer que as contas
de gorerno não têm natureza subjetiw, respondendo o prefeito objetiwmente,
nos termos do art. 71, inc.l da Constituição da República.
Desta forma, náo se aplica ao presente indicatiro de inegularidade o instrumento
de desconcentração, dercndo o Prefeito do Município de São Mateus ser
considerado o responsálel pela gestão contábil, orçamentária, patrimonial .e
financeira do Executito Municipal, para efeitos de processos de contas de
go\êmo, nos termos da lN 34/2015.
Por derradeiro, em consulta ao Sistema CidadES, prestações de contas
bimestrais de 2016, constatou-se que foram dispendidos recursos públicos em
despesas não essenciais, nos dois últimos quadrimestres do mandato do
prefeito, ficando p§udicada a caracterizaçáo da boa-fé do responsáwl:
Ressalte-se que as obrigações de despesas contraídas no período ledatiw
constam do apêndice G do RT 1512018. Diante de todo o exposto, considera-se
mantido este indicatiro de irregularidade.
TRIEUNÀL OT CüIJT§
üo tsrAoo üs Isrín§, §Àu"rü
Objeto Valor Contratado Empenho Oata
REFERENTE CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM
SERVIÇoS DE LOCAÇÃO DE SOM
E ILUMINAÇÃO
R$ 2.300,00 S LoCAÇÓES,PRODUCOES E
EVENTOS LTDA ME
31212016 09/06/201 6
KE.FtrF(ts1\ ltr UUI\ INAIAV U uE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM
FORNECIMENTO DE MATERIAIS
DE CONSUMO PARA OS EVENT
R$ 3.500,00 COMERCIAL EMBHALART
LTDA ME
333/20 1 6 30/06/201 6
REI-ET{EN IE LUUAçA(J Utr
SoNoRIZAÇÃO MINI PORTE,
PARA ATENDER A DEMANDA DA
SECRÉTARIA DE GABINETE E
GOVE
R$ 2.400,00 S LOCAÇOES,PRODUCOES
E EVENTOS LTDA ME
2012016 09/06/201 6
REFERENTE CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM
LoCAÇÃO DE SOM DE MINI￾PORTE
R$ 1.300,00 S LoCAÇÓES,PRODUCOES
E EVENTOS LTDA ME
18t2016 0710612016
REFERENTE CONTRATAÇÃO DE
EMPRE§A ESPECIALIZADA EM
LoCAÇÃo- DE PALCO, SOM E
ILUMINAÇAO
R$ 7.500,00 S LOCAÇÔES,PRODUCOES
E EVENTOS LTDA ME
4612016 2110612016
I{EI. tsI-{tsN I ts KE§EKVA UC
DoTAÇÃo P/ CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM
FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO
R$ 45.946,50 BRUNOEVENTOS BUFFET
EIRELLI-ME
46t2016 161 11 12016
UL'N IKAIÂVA9 Utr EIVITFEOA
PARA FORNECIMENTO DE 02
PASSAGENS AÉREAS
R$ 1.326,36
CR VIAGENS E TURISMO
LTDA ME 102512016 16t1112016
UE:iI'E§A INUtrNIZAIUKII\, Utr AoUISIcÃo DE PASSAGENS aÉnEes NoS TRECHoS VITORIA
x Rlo
R$ 4.135,31 VIDATUR TURISMO LTDA .
ME
39t2016 06t1012016
UtrõTEü II\UEI\IZAIUÁIÃ,
REFERENTE À AourstÇÃo DE
PASSAGENS AÉREAS
R$ 7.970,00 VIDATUR TURISMO LTDA -
ME
4012016 1711012016
Devo ressaltar que a gestão fiscal do ente municipal é responsabilidade do Chefe do
TRI§UNAL Oi COT{TAS
00 t§TAr]0 00 ʧÊifl$0 §A$rü
PARECERPú vro rc-oto/zçzd' "' -' 
"
.l.|gV*. ' 44: 1:-t'ffi
:/'
Base Legal: artigos 135, § 4o e 138, § 30 do RIICEES, art 50 da Res. TCEES 227l2}tí
IN TCEES 3412015.
O Relatório Técnico RT 15/2018, aponta que houve abstenção de emissão de uma
opinião conclusiva sob a prestação de contas do gestor responsável e por isso sugeriu
a citação do o gestor, para apresentar justificativas pela ausência de tomada de
medidas necessárias e suficientes que üabilizassem a realizaçáo de procedimentos de
controle e a emissão do parecer do controle interno sobre a prestação de contas anual.
A defesa inicia alegando que, como o RT menciona não o Ex-Prefeito Amadeu Boroto,
mas, sim o Senhor Jadir Carminati Bachetti, Ex-secretário Municipal de Agricultura,
Aquicultura, Abastecimento e Pesca do Município de São Mateus, a citação deveria ser
anulada.
Sobre esta questão, vate esclarecer que não e o Relatorio Técnico 1512018, mas sim o
arquivo 01_RELOCI_27O.pdf, que menciona o Sr. Jadir Carminati Bachetti, como
responsável pela "elaboração" da prestação de contas anual relativa ao exercício de
2016, e não pelas contas do município no exercício 2016.
Seguiu alegando que, sem considerar os servidores efetivos que ocupavam cargos
comissionado e foram exonerados dos seus cargos em dezembro de 2016 em ürtude
do término do mandato do justificante, somente servidores efetivos, classificados no
Relatório como "Ativo" em dezembro de 2016 permaneceram atuando na
Controladoria, tolalizando 09 (nove) servidores. E ainda, que o Controlador Geral que
esteve à frente da Controladoria até dezembro de 2016 elaborou e entregou para o
Controlador Geral que assumiria o cargo a partir de 0110112017, ainda na fase de
transição de governo, um Relatório onde se encontrava registrado os pontos de
controle exercido no exercício de 2016, conforme consta do arquivo RELACI, que
"Claro que o referido Relatório não continha ainda análise soôre posição orçamentária,
financeira, patimonial e de gestão fiscal, uma vez que a Prestação de Contas Anuail
somente seia elaborada no ano seguinte".
Além disso alegou que a PCA de 2016, elaborada sob a responsabilidade do atual
Prefeito do municí5lio, somente foi encaminhada à Controladoria em 2610412017, o que
motivou a não emissão do Parecer.
TRIBUNAL DE COTJTA§
Dü rcr§0 §0 ʧPi8trü §Àt§Í{)
-/x.
lí\
O corpo técnico manifestou-se nos seguintes termos:
ANÁLISE TÉCNICA: Este indicatiro \ersa sobre a ausência de
administratiras que üabilizassem a emissão do parecer do controle intemo sobre
a prestação de contas anual, tendo em üsta gue o mesmo foi encaminhado a
esta Corte de Contas com abstençáo de opiniáo.
t...1
Embora a defesa tenha encaminhado listagem de Servidores atiws constantes
da Peça Complementar 1222612018-9 e 122712011-3, conforme imagem abaixo:
PR§FEITURA MUN DE §ÂO II/IATEUS
PREF§ITURA ÍVIUÍ.IICIPÂL DE §AO MATEUS
Listâ dê Funeioràrios sem Bàse ( 00â30 )
Códi§o Nome do Furcionàrio Adnrlssão DerIissão SitUâçàô
ú50t38C2 IVON§:§ Tti:ô
Íôi3.irn r Jcl_§ÇN trÀRitü§Â uA RocHA
ac§]?:ô1 JC§ttÀyN: oR,coRto Êe ÀIERÉDO
iicel -co1 J!fit:Êt;E Lôphs Íl-{ovpscN
í:6{tô8{C5 l.UZtA GHtDEl l i NERY
íà?71t0] NiL\lÀ^-§ f €RNÂNDss ü3tísES
c5592101 $li[itNÀ10ô «l?a$§s JUNISR
4573g:Cl OSE§ V^LÀNDnO OÊ ôLtvEtitÀ JUN|0R
c6713t01 vÀNJz r:bI I il
01,04i1§i]0
0§,a)?,?01 0
03,04i2{}00
oliô1:lüa9
r 9.rí 1t2r0s
0í,0!t20re
0?JJC12§0C
J{t/1 lI}irg
0ilr10l?tr)g
ÀIlVO
ÂIrv{)
AI;V()
Âl':vo
AÍ]VO
ÂIVO
AT]VO
LIcENçÀ rÂtiA iRÂ't Átr,!ENiô
ArIVC
ATIV§
Â6ãNÍE ÀDMINI§IHÂTIYO
Cl-ÀliL1A PÀ r Í{\,1!tiiÀL
sl:cRSTAR;A EscúrÂR
&sSlSTÉNTE Á0MrN,S1,lÁl
TE!§Í:ONJ$TÀ
AGÊNl H l)H §i:kyieüS {;:
.UÁRDÀ PAIRI'1TN]ÀL
ÂGÊNÍã ÁB§'l§*l5TFÂI IYO
À§§NT§ ÀFNI§i§TFÁTlVO
piii Quo§rá:;r. r.
r.i r'nr l-iJü,:h .:.
Relatiwmente ao prazo
RELoCL270.pdí
ConÍorme o arquirc RELOCI_270.pdf, sobre a estrutura administratiw da
Controladoria lntema do Município de Sáo Mateus, consta na pá9. 5 que:
A Controladoria lnterna do Mrnicípio de Sáo [Vbteus, ES, tem
trabalhado com uÍrn equipe reduzida de servidores, não tendo sldo
provido, até a presente data, em seu quadro de servidores efetivc o
cargo de auditor de controle interno, na fornn estipulada na Lei
Municipal no 068/2013.
Obsena-se, ainda, o seguinte registro na pá9. 7,
Registranos ainda que a Controladoria Geral do Ítfunicípio de São
[/ateus, ES, nãodispõedeauditor técnico contábil para análise de
denonstraçôes contábeis e para exane de adequação das
denuis peças que integram a prestaçáo de contassobaposição
orçanentária, financeira, patrinnnial e de gestão fiscal, razão pela
qual, segundo norrras do C,FC, não deve atualnente o órgão
de controle interno opinar sobre os pontos de controle exigidos no
presente relatório.
para análise da PCA, obsena-se na pá9. 6 do
(...) os arquivos digitais contendo as Prestação de Contas de 2016
elaboradas pela Secretaria Municipal de Finanças, através da
Contadorla Geral dessa mrnicipalidade, sonente coÍreçaram a
ser encaninhados ao Controle lnterno para análise e parecer, a
partir do dia l8 de abril de 2017,náo se atentando aquele órgão
gestor para o que preceitua a lnstrução Norrnativa do Sistema de
Controle lnterno no 00412014 ftem no 6.3.2 que assevera:
6.3.2. De encam inhamentoa Controladoria lnterna
Municipal:
6.3.2.1 O Contador responsável pela
Coordenadoria Mrnicipal da Contadoria Geral do foder Becutivo deverá consolidar as
Denonstraçóes Contábeis recebidas do Foder
!uat{;ct9 t5.t9. t6
Oilniltidads Totil ais Funciqnáriot..,,:
TRIBUÍIIAL OE CONTAS
Bô [§TÀ§§ 0ü ɧriRrt0 cÀirr0
Legislativo e dos órgãos da Adninistraçáo Dreta
e lndireta e encaninhar a Controladoria lnterna
aconpanhado dos docurnentos listados no
anterior até 10 de m arço do
subsequente.
Assim não foi oportunizado a esse órgão de Controle lnterno
:;?il"Il::Lrlara 
analise e enissão de relatório acerca dos dados
Ainda, sobre o atraso na entrega na Prestação de Contas Anual do exercício
2016, não obstante o Controlador Geral responsá\êl até 1212016 tenha
elaborado e entregue ao no\D Controlador Geral o Relatório de Transição
lnstitucionalizada da Controladoria, conÍorme apurado no item 2.1.1 desta
instrução, entendeu-se, com base no atraso das Prestações de Contas
Bimestrais de 2016, entregues apenas até o 60 mês fiun) até 3111212016,
restando os demais fiul a dez) pendentes de enüo, que foram herdados atrasos
capazes de influenciar também o atraso na entrega da PCA cujo prazo conÍorme
a Lei Orgânica do município era30104, foientregue em3010612017.
Considerando que não há eüdencias de ter haüdo por parte do responsá\el pelo
exercício 2016, a adoçáo de medidas para a elaboração do parecer, opina-se por
manter o presente indicatiro de inegularidade, determinando-se ao Poder
Executiw que adote medidas administratiws necessárias e sufcientes para
üabilizar a emissão do parecer do controle intemo sobre sua prestaçáo de
contas, nos termos da Res. 2271201í e lN 4312017.
Pois bem.
Apreciando o apontamento bem como os argumentos de deÍesa e a análise técnica
conclusiva destes, tenho que o gestor institui o controle interno e o aparelhou, inclusive
com pessoal, dado que foi encaminhada a Lista de funcionários (Peça complementar
1222612018) onde ó possível identificar que até 30/1212016 a prefeitura contava com
controlador municipal e assessores de controladoria. Tal informação permite vincular
tais cargos diretamente ao controle interno e, ainda que se possa entender como ações
não suficientes, em razÁo da precariedade do tipo de proümento (cargo em comissão),
constata-se que há espaço para aprimoramento, porém não se pode afirmar que
nenhuma medida foi adotada.
Quando ao atraso do encaminhamento da Prestação de Contas para emissão de
parecer do Controle Interno, estou convencido de que assiste razÁo à defesa, vez que
esta era uma obrigação da gestão em exercício em 2017. Não há alusão, no relatório
de controle interno à influência, na abstenção de opinião, do atraso na entrega das
prestações de contas bimestrais a este tribunal, mencionado na instrução técnica
conclusiva.
Assim, divergindo parcialmente do corpo técnico sou pela manutenção da presente
irregularidade no campo da ressalva.
PARECERPREVIO ,r\
-<-::-:---_
pARECER pRÉvto rc-010/2ó:i{r': 
" t !\i/'-:
lm/Íbc ffiNALorcoNTAS It.-tr=Iilry: r).-
I'- ,T\írritti.rl
,*, 
[ í_t
Ante o exposto, acompanhando parcialmente o entendimento da área técnica b--ü \.. -
Ministério público Especial de Contas, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove'b { I -
seguinte minuta de Parecer Préüo que submeto à sua consideração'
Sergio Manoel Nader Borges
Conselheiro relator
1. PARECER PRÉVIO
VISTOS, relatados e discúidos estes aúos, RESOLVEM os conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espír.ito Santo, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante
as razões expostas Pelo relator, em:
1.1 Afastar as seguintes irregularidades:
1.1 Descumprimento do prazo para envio da Prestação de Contas Anual (ttem 2.1 do RT
15t2018 e2.1.1da ITC 3304/2018);
1.2 Abertura de crédito adicional utilizando fonte de recurso sem lastro financeiro (ltem 4'1.1
do RT 1512018 e2.2.1da ITC 3304/2018);
1.3 Ausência de controle das fontes de recursos evidenciadas no demonstrativo do
superáviydéficit financeiro encaminhadas no anexo ao balanço patrimonial consolidado
(ltem 6.1 RT 15/2018, 2.2.4 da IIC 3304/2018);
í.2 Manter no campo da ressalva as seguintes irregularidades:
1.1.lnobservância dos requisitos da LRF e da LDO quanto à limitaçãode empenho (item
4.2.1 do RT 15/2018 e2.2.2 da ITC 3304/2018);
1.2. Ausência de medidas administrativas que viabilizassem a emissão do parecer do
controle interno sobre a prestação de contas anual (tem 10.1 RT 15/2018 e2.2.8da
rTc 3304i2018)
1.3 Rejeitar a Pretiminar de ilegitimidade passiva do Sr. Amadeu Boroto, que
buscava a não responsabilização do prefeito em razÃo da contração de despesas nos
dois últimos quadrimestres de mandato sem disponibilidade financeira suficiente para
pagamento - item 7 .4.2 RT í 5/201 8 e item 2.2.7 da ll-c 330412018;
TBIBUNAL OE CÜNIÂS
00 [§ÍAt]0 üs t§PiÊlÍ0 sÀt[TÔ
1.4 Emitir parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a REJEIçÃO'das
contas da Prefeitura Municipal de São Mateus, no exercício de 2016, sob a
responsabilidade do senhor Amadeu Boroto, na forma prevista no artigo 80, inciso lll,
da Lei complementar 621t2012, tendo em üsta a manutenção das seguintes
irregularidades:
1.3. Ocorrência de déficit orçamentário provocando desequilíbrio nas contas públicas (ltem
4.3.1 RT 15t2018 e item 2.2.3 da IIC 3304/2018);
1.4. Apuração de défic1 financeiro evidenciando desequilíbrio das contas públicas (ltem 6.2
RT 15/2018 e item 2.2.5 da ITC 3304/2018);
1.5. Descumprimento do limite legal com despesa de pessoal - poder executivo e
consolidado (ltem 7.1.1 RT 1512018e item 2.2.6da lTc 3304/2018)
1.6. Contração de despesas nos dois últimos quadrimestres de mandato sem
disponibilidade flnanceira suficiente para pagamento (lfem 7.4.2 RT 15/2018 e item
2.2.7 da ITC 3304/2018)
i.5 Formar autos apaÉados, nos termos dos artigos 38, inciso ll, e parágrafo único,
134, inciso !ll, e § 20 e 281 do RITCEES, com a finalidade de apurar se há
responsabilidade pessoal do Gestor Municipal pelo descumprimento do disposto no
artigo 5o, inciso lV,§§ 10 e 20, da Lei n. 10.028/00, consoante apontamento descrito no
item 7.1.1 do RT 15/2018.
í.6 Determinar ao atual gestor do Municí5lio ou a quem vier a lhe suceder para que
adote medidas de controle e eüdenciação fidedignas das informações pertinentes às
fontes de recursos utilizadas pelo município, nos termos da Lei 4320164 e Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP).
í.7 Recomendar atual gestor do Município ou a quem üer a lhe suceder para que
adote medidas üsando o aprimoramento no estabelecimento de metas, adequando-as
aos objetivos de sua gestão, de forma a atender o art. 40, §§ 1o e 2o da Lei
Complementar 1 01/2000.
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1.8 Recomendar ao Poder Executivo Municipal que diwlgue amplamente, inclusive ery
meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício
financeiro em questão e o respectivo parecer préüo, na forma do art. 48 da LRF.
1.9 Arquivar os autos após os trâmites legais.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 1210212020 - 3a Sessão Ordinária da Segunda Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Manoet Nader Borges (presidente/relator), Domingos Augusto
Taufner e Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha.
CONSELHEIRO SERGIO MANOEL NADER BORGES
Presidente
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
CONSELHEIRO LUZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
Fui presente:
PROCUMDOR DE CONTAS HERON CARLOS GOMES DE OLMEIRA
LUCIRLENE SANTOS RIBAS
S u bsecretária das sessões