PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO
EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista
o que dispõe o Artigo 25, inciso VIII da Resolução nº 003/2009 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída verba indenizatória do exercício
parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas
ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) mensais.
§ 1º . O dispêndio e a aplicação da Verba de que trata o caput
deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Resolução.
§ 2º . Fica acrescido o percentual de 50% (cinquenta por cento)
sobre os valores previstos no caput deste artigo ao montante a ser creditado ao
Chefe do Poder Legislativo Municipal.
§ 3º . Fica excluídas dessa Resolução despesas efetuadas aos
sábados, domingos, feriados e nos período de recesso parlamentar, exceto quando
em participação de evento de cunho parlamentar, devidamentre comprovado.
Art. 2° . O ressarcimento das despesas relacionadas com o
exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador,
dirigida à Superintendência Geral da Câmara, instruída com a necessária
documentação fiscal comprobatória da despesa.
Parágrafo Único. A Controladoria Legislativa Interna e
Auditoria da Câmara terá as atribuições de auditoria, podendo promover
verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular
processamento da documentação comprobatória apresentada.
Art. 3° . Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente
pagas pelo parlamentar e relativas a:
I – locomoção do Parlamentar e viagens, compreendendo
passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;
II – combustíveis e lubrificantes, peças e assessórios, além de
serviço de manutenção e mão de obra nos veículos cadastrados, conforme Anexo I
desta Resolução.
a) Deverá ser cadastrado um (01) veículo automotor por
parlamentar;
b) O veículo que não for de propriedade do parlamentar,
deverá constar no ato do cadastramento a procuração do proprietário autorizando a
utilização do carro para atividades parlamentares, na sua impossibilidade, o veículo
deverá ser locado em empresa especializada no ramo.
III – alimentação e refeição, quando em deslocamento,
exclusivamente do parlamentar;
IV – despesa com telefone móvel em nome do parlamentar;
V – cópias heliográficas de documentos de interesse do
parlamentar;
VI - fotos e filmagens externas, publicações, divulgações da
atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das
eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gasto
com campanhas eleitorais;
VII – portes de correspondências, registros postais, aéreos,
telegramas e radiogramas;
VIII – aquisição de material de expediente não fornecido pela
Câmara Municipal de São Mateus.
§ 1° . Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de
qualquer espécie.
§ 2° . É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa
física, salvo nas hipóteses prevista nos incisos I e II deste artigo.
§ 3° . A Superintendência Geral da Câmara fiscalizará todas as
despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação
comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto
obedece aos limites estabelecidos na legislação.
§ 4° . O reembolso das despesas não implica manifestação da
Câmara Municipal de São Mateus quanto à observância de normas eleitorais
relativamente à tipicidade ou ilicitude.
§ 5° . As contratações, serviços e aquisições realizadas com os
recursos de que se trata esta Resolução serão de exclusiva responsabilidade do
parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas
despesas, em especial com encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade
pelo seu pagamento.
Parágrafo Único . No ato do abastecimento do veículo, o
parlamentar deverá preencher os dados do BC - Boletim de Controle que deverá ser
juntado ao documento fiscal emitido pela empresa fornecedora do produto, conforme
Anexo III.
§ 6° . As despesas em viagens interestaduais deverão ser
regulamentadas por instrumento próprio.
§ 7° . As despesas alusivas com peças e assessórios de
veículos, material de expediente, fotos, filmagens externas, publicações das
divulgações das atividades parlamentares impressa e locação de veículos tem que
ser precedidas de cotação de preço junto a no mínimo 03 (três) empresas
especializadas no ramo.
Art. 4° . Não serão objeto de ressarcimento as despesas
efetuadas com aquisição de gêneros alimentícios.
Art. 5° . A solicitação de reembolso será efetuada até o 5° dia
do mês subsequente ou 1º dia útil posterior, por meio de requerimento padrão, do
qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material
recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e
autenticidade da documentação apresentada, exceto por qualquer impedimento
devidamente comprovado e autorizado pela Presidência.
Art. 6° . Será objeto de ressarcimento o documento:
I - pago, relacionado no requerimento padrão, constante do
Anexo II da presente Resolução;
II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e
em nome do parlamentar, observadas as ressalvas constantes no § 2° deste artigo.
§ 1° . O documento a que se refere este artigo deverá ser
idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e
discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo
generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa,
podendo ser:
I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no
mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindose recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de
documentos fiscal com citação do fundamento legal;
II - recibo devidamente assinado, constando nome e endereço
completos do beneficiário do pagamento, número do CPF e da identidade e
discriminação da despesa contratada com pessoa física.
§ 2° . Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio
de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não
contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.
Art. 7° . De posse dos documentos comprobatórios das
despesas, apresentados na forma prescrita pelos artigos 5° e 6°, a Superintendência
Geral, encaminhará no prazo de 02 (dois) dias, contados do seu recebimento, o
processo à Controladoria Legislativa Interna e Auditoria, que terá 05 (cinco) dias
para examiná-lo sob os aspectos fiscais e contábeis, que emitirá relatório de
liberação, remetendo-o diretamente ao Departamento Contábil, para processar e
efetuar o respectivo ressarcimento, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Parágrafo Único . Fica expressamente vedado o acumulo dos
valores não utilizados de um mês para o outro.
Art. 8° . Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em
desacordo com as normas da presente Resolução serão devolvidos pela
Controladoria Legislativa Interna e Auditoria ao parlamentar para as devidas
correções e substituições.
Parágrafo Único. A Controladoria Legislativa Interna e Auditoria
fixará no ato da devolução o prazo de 02 (dois) dias para reapresentação do
documento.
Art. 9° . Os documentos relativos ao mês de competência que
sofrerem correções e não forem reapresentados no prazo acima fixado não poderão
ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 10º . O parlamentar titular do mandato perderá o direito
à verba de que trata esta Lei quando:
I - investido em cargos previstos no inciso IV do Art.47 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus/ES, datada de 05/04/1990.
II - afastado para tratar de interesse particular, sem
remuneração;
III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da
Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos
necessários.
Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 (dois) de fevereiro de 2017.
Sala das Reuniões da Mesa, São Mateus/ES, 24 de janeiro de 2017.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES JORGE LUIZ RECLA DE JESUS
Presidente Vice-Presidente
AJALIRIO CALDEIRA VARGAS FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
ANEXO I
CADASTRO DE VEÍCULO
______________________________________, brasileiro, __(estado
civil)__________, Vereador com assento nesta Casa de Leis, portador do CPF sob o
nº ______________, e do RG nº __________________________, vimos por meio
do presente instrumento legal cadastrar o veículo que utilizaremos no exercício do
mandato de Vereador, em obediência ao que preceitua o inciso II do Art. 3º da
Resolução nº ______, datada de ___/___/_____.
Veículo
P
PROPRIETÁRIO
A
ANO/MODELO
LICENCIAMENTO DO
VEÍCULO
P
PLACA
São Mateus/ES, ______________________________ de 20___.
________________________________
VEREADOR REQUERENTE
ANEXO II
À Superintendência Geral,
Vimos por meio do presente instrumento legal apresentar os documentos
comprobatórios alusivos às despesas contratadas por este Parlamentar, quando da
execução de seus serviços referente ao mandato parlamentar, conforme seque o
histórico abaixo, para que após a tramitação legal, seja efetuado o reembolso a título
de Verba Indenizatória:
PESSOA
FÍSICA E
OU
JURÍDICA
Nº DO
CPF OU
CNPF
DOCUMENTO ESPECIFICAÇÃO
DO
SERVIÇO
VALOR
R$
São Mateus/ES, ______________________________ de 20___.
________________________________
VEREADOR REQUERENTE
ANEXO III
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BOLETIM DE CONTROLE
PARLAMENTAR
DESTINO DATA
DO EVENTO
QUILOMENTAGEM A
SER PECORRIDA
MOTIVO DO
DESLOCAMENTO
FORNECEDOR VALOR DOCUMENTO FISCAL DESCRIÇÃO DOS
GASTOS
CONTROLE FINAL
VISTO DO
PARLAMENTAR
VISTO DO
RESPONSÁBEL PELO
SERVIÇO
DATA DA EFETIVAÇÃO KM ATUAL
MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017
Diante das dificuldades vivenciadas nos últimos dois anos, buscando dar
maior e melhor condição de trabalho aos Parlamentares e Profissionais do Direito
desta Casa de Leis é que encaminhamos para apreciação dessa Edilidade Projeto
de Lei que “DISPÕE SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO EXERCÍCIO
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A criação de verba de natureza indenizatória tem o escopo de prover os
custeios mensais das atividades parlamentares exercidas pelos Nobres Edis. Deve
para tanto, o exercício parlamentar estar diretamente relacionado às atribuições
constitucionais conferidas aos membros do Poder Legislativo. Na qual constitui-se a
função legislativa, agregada às funções típicas de fiscalização e controle, e atípicas,
de natureza executiva e jurisdicional.
É pressuposto do exercício da vereança e jurídico a consecução do
interesse público, de tal maneira que a atuação do edil deve ser pautada nos
princípios que regem a administração pública, tais como: a legalidade, a
impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a supremacia do interesse público.
A possibilidade de criação de tal espécie de parcela indenizatória, quer
seja denominada de verba de gabinete, verba de pronto atendimento, verba de
desempenho parlamentar e, mais recentemente, verba indenizatória do exercício
parlamentar, esta deve ser tida tão somente como a fixação de um limite
orçamentário para a realização de gastos desta natureza.
Por tais razões, é que desde logo contamos com o apoio dos Nobres
Parlamentares Municipais para que se coloquem favoráveis a presente matéria.
Sala das Reuniões da Mesa, São Mateus/ES, 24 de janeiro de 2017.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES JORGE LUIZ RECLA DE JESUS
Presidente Vice-Presidente
AJALIRIO CALDEIRA VARGAS FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário