PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021.
PODER LEGISLATIVO
QUE “ DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À
ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E
DOS VEREADORES (AS) DO ESPÍRITO SANTO
(ASCAMVES), AUTORIZA PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o
que dispõe o Artigo 25, inciso XXIV da Resolução nº 003/2009 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica autorizado a Câmara Municipal de São Mateus a
filiar-se e contribuir, mensalmente ou anualmente, em favor da Associação das
Câmaras Municipais dos Vereadores (as) do Estado do Espírito Santo
(ASCAMVES), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.261.474/0001-79.
§1º. O valor de que trata o caput é de acordo com o valor
aprovado em Assembleia Geral e publicado através de portaria da ASCAMVES,
sendo pago em valor mensal ou a soma deste em doze vezes pago em parcela
única, conforme disposto no inciso I, §1º, do art. 60 do Estatuto da ASCAMVES, a
serem lançados conforme a apresentação de boleto de pagamento e/ou
transferência eletrônica em conta no Banco do Estado do Espírito Santo –
BANESTES, A/G nº 112, C/C nº 28.464.766.
§2º. Quando os valores da contribuição sofrerem majoração, fica
o Presidente da Câmara autorizado, por ato próprio, a ajustá-los, em conformidade
com o que estabelece o Estatuto da ASCAMVES.
§3º. A autorização prevista no caput deste artigo é extensiva a
realização de despesas referente a adesão e as taxas previstas no estatuto da
entidade.
Art. 2º. A contribuição servirá exclusivamente para as atividades
da ASCAMVES, conforme prescrito em seus estatutos, estando vedado o desvio de
finalidade.
Parágrafo Único: A contribuição a que se refere o art. 1º desta
Resolução, será creditada na conta da Associação até o quinto dia útil de cada mês.
Art. 3º. A contribuição cessará pela dissolução da ASCAMVES e/
ou por outro meio estatutário, bem como por revogação da resolução autorizativa
que venha determinar sua condição de desfiliada, o que será comunicado com
antecedência e por escrito a ASCAMVES.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão
por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte
e um (2021).
PAULO FUNDÃO KACIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETE CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para análise e apreciação de Vossas Excelências
o Projeto de Resolução nº 001/2021, que dispõe sobre a filiação e pagamento de
contribuição financeira de associado para a Associação das Câmaras Municipais e
dos Vereadores (as) do Espírito Santo - ASCAMVES, e dá outras providências.
A ASCAMVES é uma instituição sem fins econômicos, criada para
agregar as 78 Câmaras Municipais do Estado do Espírito Santo, a qual tem por
objetivos principais a integração, representação institucional e a defesa das
prerrogativas do poder legislativo municipal e seus integrantes.
Além disso, possui a visão de aprimoramento e a qualificação das
atividades peculiares dos integrantes do Poder Legislativo Municipal. A entidade
fundada em 2017 vem se estruturando a cada ano para instituir um quadro de
Profissionais qualificados para melhor atender as Câmaras, os vereadores e seus
servidores em suas demandas compreendendo: Assessoria Jurídica, Assessoria
Contábil, Assessoria em Licitações, Assessoria de Comunicação, Assessoria em
Imprensa e Administrativo.
Constitui dever da ASCAMVES, atuar em cooperação com todas
as Câmaras Municipais do Espírito Santo, com seus representantes, desde que
filiadas, e, sempre que possível, atuar em cooperação também com outras entidades
públicas e privadas, tais como: CASA DO VEREADOR, ESCOLA DO LEGISLATIVO,
IJSN, MINSTÉRIO PÚBLICO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE
CONTAS, UFES, UVV, ESESP, EMESCAM dentre outras.
Os objetivos e finalidades da ASCAMVES são voltados para o
fortalecimento, modernização, e para a defesa administrativa e judicial dos
interesses do legislativo municipal, e, encontra-se expresso no Estatuto Social da
entidade. A contribuição mensal das Câmaras para com a ASCAMVES está disposta
no art. 60 do Estatuto Social da entidade.
A decisão quanto à filiação da Câmara à ASCAMVES é de
extrema importância para essa Casa de Leis, pois garantirá um suporte ainda maior
as atividades atinentes à Vereança, além de tornar-se uma demonstração cabal de
que estamos imbuídos em fazer o melhor para o nosso Município de São Mateus.
Nesta linha, e por fim, além de tudo o que foi falado, haverá por
parte da ASCAMVES constante capacitação e aprimoramento do conhecimento dos
Nobres Edis e nossos servidores. Por isso, solicitamos a aprovação do incluso
projeto de resolução.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte
e um (2021).
PAULO FUNDÃO KACIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETE CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário