PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" OI
CRIA O PROGRAMA DE D
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto FACO SABER
que o Cômoro Municipol de Sõo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte
E
Art. lo - Fico criodo o Progromo de Distribuiçoo
de Mudos, Sementes e lnsumos no Município de SÕo Moteus - ES.
Art. 20- A gestoo dos distribuiçôes seró de
responsobilidode do Secretorio Municipol de Agriculturo, Abostecimento,
Aquiculturo e Pesco.
Art. 3o- O objetivo do Progromo é de opoio o
implontoçõo de lovouro e refloresiomento, oos produtores rurois no
desenvolvimento de suos otividodes ogropecuórios.
Arl. 4o- A porticipoçÕo no Progromo Municipol
de DisiribuiçÕo de Mudos, Sementes e insumos de SÕo Moteus - ES é restrito
oos produtores rurois, que preenchom, cumulotívomente os seguintes
requisitos:
| - esior devidomente inserido no codostro de
produtor rurol do Secretorio Municipol de Agriculturo Abosiecimento,
Aquiculturo e Pesco;
ll - preencho e ossine formulório de solicitoçÕo
específico do progromo, munido de documentos pessoois em formo de
cópio (Registro Gerol - RG e Codosiro de Contribuinte Pessoo Físico - CPF,
cópio do comprovonte de endereço do proprietorio do terro (ou
responsóvel legol), cópio do noto fiscol do produtor, comprovondo que guio
seus produtos no município, cópio do CCIR e CertidÕo Negotivo de Debitos
Municipois.
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OUTRAS PROVIDÊNCI§
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...continuocôo do Proieto de Lei no 018/2021
Arl. 50- Os porticipontes do Progromo poderôo
receber mudos, sementes e/ou insumos, de ocordo com o demondo e
estudo do óreo de plontio, reolizodo pelo Secretorio Municipol de
Agriculturo, Abostecimento. Aquiculturo e Pesco.
insumos, serõo poro:
Arl. 6o- A distribuiçõo de mudos, sementes e
| - implontoçÕo de lovouro perene;
ll - implontoçôo de lovouro onuol e ou de curto
lll- renovoçõo de lovouro perene;
lV - recuperoçÕo de óreos degrodos;
V - Controle biológico do solo e dos plontos;
Vl- Confrole de progos e doenços dos plontos;
Vll - MonutençÕo do lovouro.
ciclo;
Art. 7"- A Secretorio Municipol de Agriculturo
Abostecimento, Aquiculturo e Pesco poderó propor o efetivoçÕo de
Convênio com entidodes que possuom objetivos comuns poro o execuçÕo
do presente progromo.
Art. 8'- Poro funcionolidode desto lei, poderó
ser criodo comissôo específico.
Art. 90- Poro fins de funcionomento do
progromo, fico outorizodo o Poder Executivo Municipol, com fulcro no ort.9o,
ll do Lei Orgônico Municipol, o cobror preÇo público, podendo este isentor o
cobronço nos termos desto Lei.
§. 1'- O preço público relotivo oo progromq de
distribuiçõo de mudos, sementes e insumos seró instiiuído otrovés de decreto
municipol.
§. 20- Hoveró isençÕo do cobronço poro
produtores que comprovorem fozer porte dos progromos:
o) PRONAF - Progromo Nocionol de
Fortolecimento do Agriculturo Fomilior;
b) Progromo Desenvolvimento Sustentóvel de
Territórios Rurois;
c) Progromo de Desenvolvimento Sustentóvel
de Projetos de Assentomentos;
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d)
e)
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...conlinuocôo do Proielo de lei no 018/202I
Progromo Apoio oo pequeno e médio
produtor;
Loudo de vistorio reolizodo por técnico do
Secreiorio Municipol de Agriculturo,
Abostecimento, Aquiculturo e Pesco.
§. 3o - A cobronÇo e o pogomento dos serviços
seró otrovés de DAM (Documento de Arrecodoçõo Municipol), emitido pelo
Secretorio Municipol de Agriculturo Abostecimento, Aquiculturo e Pesco.
Art. I0- A distribuiçôo seró outorizodo otrovés de Termo ossinodo pelo Secretório Municipol e responsóvel técnÍco
(ogrÔnomo ou técnico ogr'rcolo) do Secretorio Municipol de Agriculturo,
Abostecimento, Aquiculturo e Pesco.
Art. I l - As distribuições serôo orgonizodos
oirovés de um cronogromo de otendimento, sendo obrigotoriomente por
meio de editol o ser eloborodo pelo Secretorio Municipol de Agriculturo,
Abostecimento, Aquiculturo e Pesco, de ocordo com o doto de inscriçõo
dos interessodos, levondo-se em consideroçôo o plonejomento e o
disponibilidode de entrego do Secretorio Municipol de Agriculturo,
Abostecimento, Aquiculturo e Pesco, visondo o melhor estrotégio de
trobolho e rendimento dos serviços.
Art. 12- Os produtores, beneficiórios do
progromo, devem reolizor o plontio dos mudos ou semenies e o oplicoçÕo
dos insumos por suo confo.
Art. l3- Fico obrigodo o Secretorio Municipol de
Agriculturo Abostecimento, Aquiculturo e Pesco, reolizor vistorio frequente no
Óreo de plontio, o fim de verifÍcor se houve ou nÕo plontio dos mudos e/ou
sementes e o oplicoÇoo de insumos.
§. 1o- Fico outorizodo o Secretorio Municipol de
Agriculturo Abostecimento, Aquiculturo e Pesco, o oplicor multos oo
recebedor dos mudos e/ou sementes, ossim como os insumos.
§. 2o- As multos devem ser definidos vio decreto
municipol.
Art. 14 - Desde jó, fico outorizodo o inclusoo do
despeso no PPA deste Município poro o quodriênio 202212025.
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...conlinuocõo do PÍoielo de [êi no 018/2021
presente Lei no
publicoçoo.
publicoçôo.
Estodo do Espírito Sonto,
dois mil e vinte e um(
Art. 15 - O Poder Executivo regulomenioró o
prozo de 90 (novento) dios, o poriir do doto de suo
Art. I6- Esio Lei entro em vigor no doto de suo
Gobineie do
0ó (seis) díos
N.
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Munícipol de Sôo Moteus,
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I
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...conlinuocôo do Proieto de lei no 018/2021
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/Es, 0ó de ogosto de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio Coso
Legislotivo, o incluso Projeto de Lei no.0lBl2021,que CRIA O PROGRAMA DE
DrsTRrBUtÇÃO DE MUDAS, SEMENTES E TNSUMOS NO MUNTCíp|O DE SÃO
MATEUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Considerondo o município responsóvel pelo produçÕo
ogrícolo de diversos commodities de gronde importôncio poro economio
locol, estoduol e nocionol.
Considerondo os dimensões e óreo rurol desto
municipolidode, sendo o segundo moior município do estodo.
Considerondo o necessidode do produtor quonto o
implontoçõo de culturos perenes ou onuois, o fim de oumentor o diversidode
ogr'rcolo e o copocidode de produçôo dos óreos rurois do município.
Considerondo que o progromo viso umo moior oproximoçõo
do odminstroçõo Público com os produiores rurois, como tombém, promover
orientoçôo sobre os espécies e técnicos de plontio dos mudos, sementes e
insumos.
Considerondo que o custo de oquisiçÕo de equipomentos dos
mudos é um fotor que limito pequenos e médios produtores o promoverem
certos lovouros.
Considerondo o importôncio do município ouxilior o produtor
rurol em todos os foses de produçoo, tonto dentro quonto foro do
propriedode rurol.
Portonio, o presente projeto de Lei objetivo outorizoçõo
legislotivo poro que sejo criodo Lei que outorizo o distribuiçoo de mudos,
sementes e insumos poro os produtores.deste municipio, o fim de incentivor o
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produçõo ogr'rcolo, ou tondo o produçQd e consequentemente o
receito municipol. l^t, íl /\lt I ,.1 /1
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