materia nº 19/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE TEI N" 01
ATTERAALET MUN|CIPALNo1.685.DE08
AGOSTO DE 2018, OUE
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER que
o Cômorq Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sqnciono o seguinte
tEL
Arl. lo Fico olterodo o Lei Municipol no l.ó85 de
08 de ogosto de 2018, poro incluir o inciso Vlll oo ortigo 20 do Seçõo ll -
Receitos, que posso o vigoror com o seguinte redoçÕo:
receifos:
Art. 2". O FMESM é constifuído dos seguinfes
W// - Recursos provenienfes do FUNPAES - Fundo
Esfoduo/ de Apoio o AmplioçÕo e melhorio dos CondiçÕes de Oferto do
Educoçõo lnfonttle do Ensino Fundomentol no Espírifo Sonfo.(NR)
Arl.2o. Os demois dispositivos do Lei Municipol
no. 1 .6851201 8 permqnecerÕo inolterodos.
Art. 30. Revogom-se os disposições em
contrório.
publicoçôo.
Arl. 4o. Esto Lei entroró em vigor no doto de suo
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
2 (dozel dios do mês de ogosto (08) do qno de
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Conlinuo...
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Estodo do EspÍ.ito
dois mil e vinte e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo Do Minulo do Proielo de Lei no 019/ 2021
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/Es, l2 de ogosto de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo
oprecioçÕo desso Egrógio Coso de Leis o incluso PROJETO DE tEl No.O19/2021,
que " ALTERA A LEI MUNICIPAL No l.ó85, DE 08 DE AGOSTO DE 2018, QUE
INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A proposto de inclusÕo de novo fonte de
recursos pqro composiçõo do Fundo Municipol de EducoçÕo de SÕo Moteus
- FMESM viso possibilitor o recebimento de recursos do FUNPAES - Fundo
Estoduol de Apoio à AmplioçÕo e Melhorio dos Condições de Oferto do
Educoçõo lnfontil e do Ensino Fundqmentol no Espirito Sonio.
O Funpoes é um fundo Estoduol que tem por
objetivo o tronsferêncio de recursos finonceiros, no modolidode fundo o
fundo, enire o Estodo do Espirito'Sonio e os Municípios copixobos signotórios
do PAES - Pocto pelo Aprendizogem no Espírito Sonto. Os recursos podem ser
investidos em construçÕo, reformo, omplioçÕo ou melhorio dos unidodes
escolores, bem como no oquisiçÕo de equipomentos e mobiliórios.
O Funpoes estó dentro do eixo de Suporie e
Plonejomento do Pocto pelo Aprendizogem no Espiriio Sonto, progrqmo
Estoduol que porcerio com os municípios tem como objetivo fortqlecer o
oprendizogem e melhoror os indicodores educocionqis dos olunos copixobos.
O município de SÕo Moteus é signotório do Poes.
desso Egrégio Cômoro M
No expectoiivo de contor com o porticipoçÕo
icipol, esperomos que o Projeto de Lei em telo
sejo opreciodo e discuti
com o porógrofo 2o do
coróter de "Urgêncio Urgentíssimq", de ocordo
50 dq LeÍ Municipol 001, de 05 de obril de .l990-
Lei Orgônico Municip se trotor de motério de relevonie interesse
público. I
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