PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE TEI COMP
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonio, FACO
SABER que o Cômoro Municipol de
SÕo Moteus oprovou e sonciono o
seguinte:
[El :
Art. lo. Fico olterodo o Lei no O79 de 14 de
dezembro de ,l989 poro dor novo redoçõo'oo coput, oos incisos l, X, XlV, XVll, Xvlll,
XIX e XX e oos §§l', 2o,3o,4o e 5o do Art. 100; suprimir o inciso l, do § 2", do Art. ,l00;
inserirosincisosXXl,XXll eXXlll ooArt. ,l00;incluiros§§ 6o,7",8o,9o,10o, lloe l2ooo
ortigo .l00; inseriro Art. .l00-A
eseus §§ lo,2o,3o e 4o; inseriro Ari. ,l00-8,
seus incisos l,
ll e lll e os §§ lo e 2"; inserir o Art. l0ó-A e seu Porógrofo Único; insàrir o Art. 1O7-A;
inserir o Porógrofo Único oo Art. ,l08;
e dor novo redoçÕo oos Arts. 112-C e I l2-D; e
posso o vigoror com o redoçÕo o seguir:
Arl. 100 - O serviço considero-se prestodo e o
imposto devido no Município onde é efetivomente prestodo o serviço, exceto nos
hipóteses previstos nos incisos I o XXlll, quondo o imposto seró devido no locol: (NR)
| - do estobelecimento do tomodor ou
intermediório do serviço ou, no folto de estobelecimento, onde ele estiver
domiciliodo, no hipótese do § 1o do ortigo gp; (NR)
X - do florestomenio, reflorestomento, semeoduro,
oduboçÕo, reporqçÕo de solo, plontio, silogem, colheito, corte, descoscqmento
de órvores, silviculturo, exploroçÕo florestol e serviços congêneres indissocióveis do
formoçÕo, monutençÕo e colheito de florestos poro quoisquer fins e por quoisquer
meios; (NR)
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio dos
pessoos vigiodos, segurodos ou monitorodos, no coso dos serviços descritos no
subitem 11.O2 do lÍsto onexo; (NR)
ALTERA DISPOSITIV
\
Conlinuo...
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...conlinuocão do Proielo de Lei Complemenlor n'.04/202'1.
XVll - do Município onde estó sendo executodo o
tronsporte, no coso dos serviços descritos pelo item l6 do listo onexq; (NR)
Xvlll - do estobelecimento do tomodor do mÕode-obro ou, no folto de estobelecimenio, onde ele estiver domiciliodo, no coso dos
serviços descritos pelo subitem 17.05 do lisio onexo; (NR)
. XIX - do feiro, exposiçÕo, congresso ou congênere
o que se referir o plonejomento, orgonizoçÕo e odministroçÕo, no coso dos serviços
descritos pelo subitem 17.,l0 do listo onexo; (NR)
XX do porto, oeroporto, ferroporto, terminol
rodoviório, ferroviório ou metroviório, no coso dos serviços descritos pelo item 20 do
listo onexo.(NR)
XX - do domicílio do iomodor dos serviços dos
subitens 4.22,4.23 e 5.09;
XXll - do domicílio do tomodor do serviço no coso
dos serviços prestodos pelos odministrodoros de cortÕo de crédito ou débito e
demois descritos no subitem .l5.0,|
subitem r 5.0g.
xxlll - do domicílio do tomodor do serviço do
§ le No coso dos serviços o que se refere o subitem
3.04 do listo onexo, considero-se oconido o foto gerodor e devido o imposto em
codo Município em cujo território hojo extensÕo de ferrovio, rodovio, postes, cobos,
dutos e condutos de ouolquer noturezo, objetos de locoçÕo, sublocoçôo,
orrendomento, direito de possogem ou permissÕo de uso, comportilhodo ou nÕo.
(NR)
§ 2e No coso dos serviços o que se refere o subitem
22.01 do listo onexo, considero-se ocorrido o foto gerodor e devido o imposto em
codo Município em cujo território hojo extensÕo de rodovio explorodo.(NR)
| - Suprimido
§ 3e Considero-se ocorrido o foto gerodor do
imposto no locol do estobelecimento prestodor nos serviços executodos em óguos
morítimos, excetuodos os serviços descritos no subitem 20.01. (NR)
§ 4o No hipótese de descumprímento do disposto
no coput ou no § io, ombos do ort. 8s-A do Lei Complementor Federol I I ó de 3l de
julho de 2OO3, o imposio seró devido no locol do estobelecÍmento do tomodor ou
iniermediório do serviço ou, no folto de estobelecimento, onde ele estiver
domiciliodo. (NR)
esrqberecidos nos ss ó" oo ,r§io.§:T,Yül'l"li,o3i5-i:",:',":.::%'"?t','.?il31\
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3
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...conlinuocõo do Proielo de Lei Complemenlor n'.04/2021.
referidos nos incisos XXl, XXll e XXlll do coput desie ortigo o controtonte do serviço
e, no coso de negócio jurídico que envolvo estipuloçÕo em fovor de unidode do
pessoo juríCico controtonte, o unidode em fovor do quol o serviço foi estipulodo,
sendo irrelevontes poro corocterizó-lo os denominoções de sede, filiol, ogêncio,
posto de otendimento, sucursol, escritório de representoçÕo ou contoto ou
quoisquer outros que venhom o ser utilizodos (NR).
§6o No coso dos serviços de plonos de soúde ou de
medicÍno e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 do listo de serviços onexo
o esto Lei Complementor, o iomodor do serviço é o pessoo físico beneficiório
vÍnculodo à operodoro por meio de convênio ou controto de plono de soúde indÍviduol, fomilÍor, coletivo empresoriol ou coletivo por odesÕo.
§7o Nos cosos em que houver dependentes
vinculodos oo titulor do plono, seró considerodo openos o domicílio do titulor poro
fins do disposto no § óo deste ortigo.
§8o No coso dos serviços de odministroçÕo de
cortÕo de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem ,l5.01 do listo de
serviços onexq o esto Lei Complementor, prestodos diretomente oos portodores de
cortões de crédito ou débito e congêneres, o tomodor é o primeiro titulor do
cortÕo.
§?' O locol do.estobelecimento credenciodo e
considerodo o domicílio do tomodor dos demqis serviços referidos no subitem ,l5.0.I
do listo de serviços onexo o esto Lei Complementor relotivos às tronsferênciqs
reolizodos por meio de cortÕo de crédito ou débito, ou o eles conexos, que sejom
prestodos oo tomodor, direto ou indiretomente, por:
l- bondeiros;
ll - credenciodoros; ou;
lll- emissoros de cortões de crédito e débito.
§10". No coso dos serviços de odministroçõo de
corieiro de volores mobiliórios e dos serviços de odministroçÕo e gesiÕo de fundos
e clubes de investimento, referidos no subitem ,l5.01 do listo de serviços onexo o
esto Lei Complementor, o tomodor é o cotisto.
§11".No coso dos serviços de odminisiroçÕo de
consórcios, o tomodor de serviço é o consorciodo.
§12o. No coso dos serviços de orrendomento
mercontil, o tomodor do serviço é o orrendotório, pessoo físico ou o unidcide
beneficiorio do pessoo jurídico, domiciliodo no Poís, e, no coso de orrendotório nõo
domiciliodo no Poís, o tomodor é o beneficiório do serviço no Poís.
Art. 100-A - O ISSQN devido em rozÕo dos serviços N
prestodos nos subiiens 4.22,4.23,5.O9, .15.01 e 15.09 do listo de serviços, seró \
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...conlinuocõo do Proieto de lei Complemenior no. 04/2021.
opurodo pelo contribuinte e declorodo por meio de sistemo eleirônico de podrôo
unificodo em todo o território nocionol, conforme consignodo no ort. lo oo l3o do
Lei Complemenior Federol n" 175, de 23 de setembro de 2020.
§1" O sistemo eletrônico unificodo de que troto o
coput seró desenvolvido pelo contribuinte, individuolmente ou em conjunto com
outros contribuintes sujeitos às disposições do Lei Complementor Federol no 175, de
23 de setembro de 2020 e seguiró leioutes e podrões definidos pelo Comitê Gesior
dos Obrigoções Acessórios do ISSQN (CGOA), nos termos dos orts.9o o'l'lo do
referido Lei Complementor Federol
§2" O contribuinte deveró fronqueor oo Município
de SÕo Moteus ocesso mensol e grotuito oo sistemo eletrônico de podrôo unificodo
utilizodo poro cumprimento do obrigoçÕo ocessório podronizodo.
§3' Quondo o sistemo eletrônico de podrÕo
unificodo for desenvolvido em conjunio por mois de um contribuinte, codq
contribuinte ocessoró o sistemo exclusivomente em reloçõo os suos próprios
informoções.
e r e t rô n i c o d e p o d rõ o u n iri c o d :';.1 . i;í9, *?fl ",ryfliJffI #T§ T;,: .l'J:l:
informoções de suo competêncio.
Art. 100-B - O produio do orrecodoçÕo do ISSQN
relotivo oos serviços descritos nos subitens 4.22,4.23,5.09. ,l5.01 e ,l5.09 do listo de
serviços, cujo período de opuroçõo estejo compreendido entre o doto de
publicoçÕo do Lei Complementor Federol no 175, de 23 de setembro de 2020 e o
último dio do exercício finonceiro de 2022 seró poriilhodo entre o Município do
locol do esiobelecÍmento prestodor e o Município do domicílio do tomodor desses
serviços, do seguinte formo:
| - relotivomente oos períodos de opuroçôo
ocorridos no exercício de 2021, 33.5% (irinto e três inteiros e cinco décimos por
cento) do produto do orrecodoçÕo pertencerÕo oo Município do locol do
estobelecimento prestodor do serviço e 66,57" (sessento e seis inteiros e cinco
décimos por cento) oo Município do domicílio do tomodor;
ll - relotivomente oos períodos de opuroçÕo
ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produio do orrecodoçÕo
pertencerÕo oo MunÍcípio do locol do estobelecimento prestodor do serviço e 85%
(oitento e cinco por cento) oo Município do domicílio do tomodor;
lll relotivomenie oos per'rodos de opuroçÕo
ocorridos o portir do exercício de 2023, 100% do produto do orrecodoçÕo
pertencerÕo oo Município do domicílio do tomodor.
§1o No ousêncio de convênio, <rjuste ou protocolo
firmodo entre os Municípios interessodos ou entre esses e o CGOA poro
regulomentoçÕo do disposto no coput deste ortigo, o Município do domicílio do \
tomodor do serviço devero tronsferir oo Município do locol do estobelecimento \
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...conlinuocõo do Proielo de Lei Complemenlor n".04/2021.'
prestodor o porcelo do imposto que lhe cobe oté o 5" (quinto) dio útil seguinte oo
seu recolhimento.
§2o O Município do domicílio do tomodor do serviço
poderó otribuír às instituições finonceiros orrecododoros o obrigoçÕo de reter e de
tronsferir oo MunÍcípio do estobelecimenio prestodor do serviço os volores
correspondentes à respectivo porticÍpoçÕo no produto do orrecodoçÕo do ISSQN.
Art. 106-A - Os tobeliões e oficiois de registros,
prestodores de serviços, descritos no item 2l e subitem 21.01 do listo de serviço
onexo o esto Lei, relotÍvomente à otos de registros públicos, coriorórios e notórios,
deverÕo destocor no respectivo noio de emolumenios dos serviços prestodos, o
volor relotivo oo ISSQN, colculodo com bose no volor totol de emolumentos.
Porógrofo único. O volor do imposto destocodo no
formo do "coput" deste ortigo, nõo integro o preÇo do servÍço, nÕo compondo
portonto o bose de cólculo de imposto.
Art. 107-A - NÕo se incluem no bose de cólculo do
imposto devido pelo prestoçÕo de serviço de que troto o ortÍgo onterior, os volores
destinodos oo Esiodo e oos Fundos FUNEPJ e FARPEN, e ouiros de noturezo
ossemelhodo.
Art. 108 - Os serviços constontes do listo onexo à
presente Lei terÕo o olíquoto móximo de 5% (cinco por cento).
Porógrofo único. O imposto nÕo seró objeto de
concessõo de isençÕes, incentivos ou benefícios tributórios ou finonceiros, Ínclusive
de reduçÕo de bose de cólculo ou de crédito presumido ou ouiorgodo, ou sob
quolquer outro formo que resulte, direto ou indiretomenie, em corgo iributório com
olíquoto menor que 2% (dois por cenio), exceto poro os serviços o que se referem
os subitens 7.02,7.05 e I ó.0] do listo onexo o esto Lei .
Art. ".12-C. Fico otribuído, oo Gerente de
Fiscolizoçõo Tributório, o competêncio poro ouiorizor os pedidos de porcelomento.
(NR)
Art. 112-D. O porcelomento poderó ser concedido.
o critério do outoridode competente, em oté 24 (vinte e quotro) porcelos mensois,
otuolizodos segundo o vorioçÕo do Unidode Fiscol do Município de SÕo Moteus -
UFSM, ou outro índice que venho o substituÊlo. (NR)
Art.2o. Fico olterodo o Listo de Serviços onexo à Lei
Municipol no 079/1989, com o inclusÕo dos seguintes otividodes:
(...)
6.06
(...)
AplicoçÕo de totuogens, piercings e
congêneres.
\
5
6
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...continuocõo do Proielo de Lei Complemenlor no. 04/202I.
I ó.0'l - Serviços de tronsporte coletivo municipol
rodoviório, metroviório, ferroviório e oquoviório de possogeiros.
municipol.
16.02 - Ouiros serviços de tronsporte de noturezo
{...)
17.25 - lnserçÕo de textos, desenhos e outros
moteriois de,propogondo e publicidode, em quolquer meio (exceio em livros,
jornois, periódicos e nos modolidodes de serviços de rodiodifusÕo sonoro e de sons
e imogens de recepçÕo livre e grotuiio).
(...)
25.05 - CessÕó de uso de espoços em cemitérios
poro sepultomenio.
DrsPosrÇÕES FrNArs E TRANSIóilAS
Arl.3o. As disposições contidos do §§5" o 12 do
ortigo ,l00 encontrom-se com eficócio suspenso pelo ADI no 5835, devendo ser
oplicodo somente opós decisÕo proferido nos outos do referido processo.
Art.4o. Os demois ortigos permonecem inolterodos.
Art. 5o. Esto lei entroró em vigor no doto de suo
publicoçÕo e produziró seus eitos o portir de 0l .01.2022, exceto no que diz
respeito q Lei Complementor ' 11712015, de ló de dezembro de 20]5 que fico
revogodo de formo imediot do publicoçÕo desto lei.
Estodo do EspÍ.ito Sonto,
mil e vinte um (2021).
)
(doze
I
\
do 'o Municipol de SÕo Moteus,
de ogosto (08) do ono de dois
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...conlinuocõo do Proielo de Lei Complemenlor n'.04/202'1.
ANEXO-I
TISTA DE SERVICOS
'l
- Serviços de informótico e congêneres.
l.0l - Anólise e desenvolvimento de sistemos.
1.02- ProgromoçÕo.
,l.03
- Processomento, ormozenomento ou hospedogem de dodos, textos, imogens,
vídeos, pógÍnos eletrônicos, oplicotivos e sisiemos de informoçÕo, entre ouiros
formotos, e congêneres.
1 .04 - EloboroçÕo de progromos de computodores, inclusive de jogos eletrônicos,
índependentemente do orquiteturo consirutivo do moquino em que o progromo
seró executodo, incluindo ioblets, smortphonês e congêneres.
,I.05
- Licenciomenio ou cessÕo de direito de uso de progromos de computoçÕo.
,l.0ó
- Assessorio e consuliorio em informótico.
1.07 - Suporte técnico em informotico, inclusive instoloçÕo, configuroçÕo e
monutençÕo de progromos de compuioçÕo e boncos de dodos.
,l.08 Plonejomento, confecçõo, monutençÕo e otuolizoçÕo de poginos
eletrônicos.
.l.09
- DisponibilizoçÕo, sem cessÕo definitivo, de conteúdos de óudio, vídeo,
imogem e texto por meio do internet, respeitodo o imunidode de livros, jornois e
periódicos (exceto o distribuiçÕo de conteúdos pelos prestodoros de Serviço de
Acesso Condicionodo, de que troto o Lei no 12.485, de l2 de setembro de 20] l,
sujeito oo ICMS).
2 - Serviços de pesquisos e desenvolvimento de quolquer noturezo.
2.01 - Serviços de pesquisos e desenvolvimento de quolquer noturezo.
3 - Serviços prestodos medionte locoçÕo, cessõo de direito de uso e congêneres.
s.0r - (vETADO)
3.O2- CessÕo de direito de uso de morcos e.de sinois de propogondo.
3.03 ExploroçÕo de solões de festos, centro de convenções, escritórios
virtuois, slonds, quodros esportivos, estódios, ginósios, ouditórios, cosos de
espetóculos, porques de diversões, conchos e congêneres, poro reolizoçÕo de
eventos ou negócios de quolquer noturezo.
3.04 - LocoçÕo, sublocoçÕo, orrendomento, direito de possogem ou permissÕo de
uso, comportilhodo ou nÕo, de ferovio, rodovio, postes, cobos, dutos e condutos \
de quolquer noturezo. \
7
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...conlinuocõo do Proieto de lei Complemenlor n".04/2021.
3.05 CessÕo de ondoimes, polcos, coberturos e outros esiruturos de uso
temporório.
4 - Serviços de soúde, ossistêncio médlco e congêneres.
4.01 - Medicino e biomedicino.
4.02-Anolises clínicos, potologio, eletricidode médico, rodioteropio, quimioteropio,
ultro-sonogrofio, ressonôncio mognético, rodiologio, tomogrofio e congêneres.
4.03 - Clínicos, loborotórios e ombulotórios.
4.O4 - lnstrumentoÇÕo cirúrgico.
4.05 - Acupunturo.
4.06 - Enfermo gem, inclusive serviços o uxilio res.
4.O7 - Serviços formocêuticos.
4.O8 -Teropio ocupocionol, fisioteropio e fonooudiologio.
4.O9 - Teropios de quolquer espécie destinodos oo trotqmento físico,
mentol.
4.,l0 - NutriçÕo.
4.11- Obstekício.
4.12 - Odoniologio.
4.13- Ortóptico.
4.14- Próteses sob encomendo.
4.15 - Psiconólise.
4.16 - Psicologio.
orgonrco e
4.17 - Cosos de repouso e de recuperoÇÕo, creches, qsilos e congêneres.
4.18 - lnseminoçõo ortifÍciol, fertilizoçÕo in vilro e congêneres.
4.19 - Boncos de songue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coletq de songue, leite, tecidos, sêmen, órgÕos e moteriois biotógicos de
quolquer espécie.
4.21 - Unidode de otendÍmento, ossisiêncio ou trotomento móvel e,congêneres.
4.22 - Plonos de medicino de grupo ou indivÍduol e convênios poro prestoçõo de
ossÍstêncio médico, hospitolor, odontológico e congêneres.
\
E
?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proieto de Lei Complemenlor no.04/2021.
4.23 - Outros plonos de soúde que se cumprom otrovés de serviços de terceiros
controtodos, credenciodos, cooperodos ou openos pqgos pelo operodor do plono
medionte indicoçôo do beneficiorio.
4.24 - HospÍiois, sonotórios, monicômios, cosos de soúde, prontos-socorros e
congêneres.
5 - Serviços de medicino e ossistêncio veterinório e congêneres.
5.0,I - Medicino veterinório e zootecnio.
5.02 - Hospitois, clínicos, ombulotórios, prontos-socorros e congêneres, no óreo
veierinório.
5.03 - Loborotórios de onólise no óreo veterinorio.
5.04 - lnseminoçÕo ortificiol, fertilizoçÕo in vilro e congêneres.
5.05 - Boncos de songue e de orgÕos e congêneres.
5.0ó - Coleto de songue, leite, iecidos, sêmen, órgÕos e moteriois biológicos de
quolquer espécie.
5.07 - Unidode de otendimento, ossistêncio ou trotomento móvel e congêneres.
5.08 Guordo, trotomento, omesiromento, embelezomento, olojomento e
congêneres.
5.09 - Plonos de otendimento e ossistêncio médico-veterinório.
ó - Serviços de cuidodos pessoois, estético, otividodes físicqs e congêneres.
ó.0'l - Borbeorio, cobeleireiros, monicuros, pedicuros e congêneres.
6.02- Esteticisios, irotomento de pele, depiloçÕo e congêneres.
ó.03 - Bonhos, duchos, souno, mossogens e congêneres.
6.04 - Ginósiico, donço, esportes, notoçÕo, ortes morciois e demoÍs otividodes
físicos.
ó.05 - Ceniros de emogrecimento, spo e congêneres.
6.06 - Aplicoçõo de totuogens, piercings e congêneres.
7 - Serviços relotivos o engenhorio, orquiteiuro, geologio, urbonismo, construçÕo
civil, monutençÕo, Iimpezo, meio ombiente, soneomento e congêneres.
7.O1 Engenhorio, ogronomio, ogrimensuro, orquiteturo, geologio, urbonismo,
poisogismo e congêneres.
7.02 - Execuçõo, por odministroçÕo, empieitodo ou subempreitodo, de obros de
construçÕo civil, hidróulico ou elétrico e de oufros obros semelhontes, inclusive
*
sondogem, perfuroçõo de poÇos, escovoçÕo, drenogem e irrigoçõo, \
t0
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GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Prolelo de Lei Complemenlor n'.04/2021.
terroplonogem, povimentoçÕo, concretogem e o instoloçõo e montogem de
produtos, peÇos e equipomentos (exceto o fornecimento de mercodorios
produzidos pelo prestodor de serviços foro do locol do prestoçÕo dos serviços, que
fico sujeiio oo ICMS).
7.O3 EloboroçÕo de plonos diretores, estudos de viobilidode, esiudos
orgonizocionois e outros, relocionodos com obros e serviços de engenhorio;
eloboroçÕo de onteprojetos, projetos bósicos e projetos executivos poro trobolhos
de engenhorio.
7.04- DemoliçÕo.
7.O5 - ReporoçÕo, conseryoçÕo e reformo de edifícios, estrodos, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecirrienio de mercodorios produzidos pelo prestodor dos
serviços, foro do locol do presfoçÕo dos servÍços, que fico sujeiio oo ICMS).
7.06 Colocoçõo e instoloçÕo de topeies, corpetes, ossoolhos, cortinos,
revestimentos de porede, vidros, divisórios, plocos de gesso e congêneres, com
moteriol fornecido pelo tomodor do serviço.
7.07 - RecuperoçÕo, rospogem, polimento e lustroçõo de pisos e congêneres.
7.O8 - ColofetoçÕo.
7.O9 - VorriçÕo, coleto, remoçõo, incineroçÕo, trotomenio, reciclogem, seporoçÕo
e destinoçÕo finol de lixo, rejeitos e outros resíduos quoisquer.
7 JA - Limpezo, monutençÕo e conservoçÕo de vios e logrodouros públicos,
imóveis, chominés, piscinos, porques, jordins e congêneres.
7.11 - DecoroçÕo e jordinogem, inclusive corte e podo de órvores.
7.12 - Controle e trotomenio de efluentes de quolquer noiurezo e de ogentes
físicos, químicos e biológicos.
7.13 DedetizoçÕo, desinfecçÕo, desinsetizoçÕo, imunizoçÕo, higienizoçÕo,
desrotizoçÕo, pulverÍzoçÕo e congêneres.
7.14- (VETADO)
7.15 - (VETADO)
7.16 - Florestomenio, reflorestomento, semeoduro, oduboçÕo, reporoçÕo de solo,
plontio, silogem, colheito, corte e descoscomento de óryores, silviculiuro,
exploroçÕo floresiol e dos serviços congêneres indissocióveis do formoçÕo,
monutençÕo e colheito de florestos, poro quoisquer fins e por quoisquer meios.
7.17 - Escoromento, contençÕo de encostos e serviços congêneres.
7.18 - Limpezo e drogogem de rios, portos, conois, boíos, logos, logoos, represos,
oçudes e congêneres.
\
tl
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GABINETE DO PREFEITO
...continuocdo do Proielo de Lei Complemenlor no. 04/202I.
7.1? - Acomponhomento e fiscolizoÇõo do execuÇÕo de obros de engenhorio,
orquiteturo e urbonismo.
7.20 Aerofoiogrometrio (inclusive interpreioçÕo), cortogrofio, mopeomento,
levontomentos topogroficos, botimétricos, geogróficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquiso, perfuroçÕo, cimentoçÕo, mergulho, perfilogem, concretoçôo,
tesiemunhogem, pescorio, estimuloçÕo e outros serviços relocionodos com o
exploroçÕo e,explotoçÕo de petróleo, gós noturol e de outros recursos minerois.
7.22- Nucleoçõo e bombordeomenio de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educoçÕo, ensino, orientoçõo pedogógico e educocionol,
instruçÕo, treínomento e ovqlioçÕo pessool de quolquer grou ou noturezo.
8.01 - Ensino regulor pré-escolor, fundomentol, medio e superior.
8.02 - lnstruçõo, treinomento, orientoçÕo pedogógico e educocionol, ovolioçÕo
de conhecimentos de quolquer noturezo.
9 - Serviços relotivos o hospedogem, turismo, viogens e congêneres.
9.01 Hospedogem de quolquer noturezo em hofeis, oporlservice condominiois, flot, oport-hotéis, hotéis residêncio, residence-service, suite
service, hotelorio morítimo, motéis, pensões e congêneres; ocupoçÕo por
temporodo com fornecimento de serviço (o volor do olimentoçÕo e gorjeto,
quondo incluído no preÇo do diório, fico sujeiio oo lmposio Sobre Serviços).
9.02 - Agenciomento, orgonizoçÕo, promoçÕo, intermedioçõo e execuçÕo de
progromos de turismo, posseios, viogens, excursões, hospedogens e congêneres.
9.03 - Guíos de turismo.
10 - Serviços de intermedioçÕo e congêneres.
,I0.01
- Agenciomento, corretogem ou intermedioÇÕo de cômbio, de seguros, de
cortÕes de crédito, de plonos de soúde e de plonos de previdêncio privodo.
,l0.02
- Agenciomenio, corretogem ou intermedioçÕo de títulos em gerol, volores
mobiliórios e controtos quoisquer.
10.03 - Agenciomenio, corretogem ou intermedioçõo de direitos de propriedode
industriol, ortístico ou literório.
10.04 Agenciomento, corretogem ou intermedioçÕo de conirotos de
orrendomento mercontil (leosing), de fronquio (fronchising) e de foturizoçõo
(foctoring).
.l0.05
- Agenciomenio, corretogem ou iniermedioçôo de bens móveis ou imóveis,
nÕo obrongidos em outros itens ou subitens, inclusive oqueles reolizodos no ômbiio
de Bolsos de Mercodorios e Futuros, por quoisquer meios. \
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t2
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proieto de Lei Complemenlor n'.04/2021.
lO.0ó - Agenciomento morítimo.
10.07 - Agenciomento de notícios.
,I0.08
- Agenciomenio de publicidode e propogondo, inclusive o ogenciomento
de veiculoçÕo por quoisquer meios.
.l0.09
- RepresentoçÕo de quolquer noturezo, inclusive comerciol.
.l0..l0
- DistribuiçÕo de bens de terceiros.
I I Serviços de guordo, estocionomento, ormozenomenio, vígilôncio e
congêneres.
I l.0l - Guordo e estocionomenio de veículos terrestres outomoiores, de oeronoves
e de emborcoções.
11.02- Vigilôncio, seguronÇo ou monitoromento de bens, pessoos e semoventes.
I ,l.03
- Escolto, inclusÍve de veículos e corgos.
I ,l.04
- Armozenomenio, depósito, corgo, descorgo, orrumoÇõo e guordo de bens
de quolquer espécie.
12 - Serviços de diversões. lozer, entretenimenio e congêneres.
12.01 - Espetóculos teotrois.
1 2.02- Exibições cinemotogróficos.
12.03 - Espetóculos circenses.
12.O4 - Progromos de quditorio.
12.05 - Porques de diversões, centros de lozer e congêneres.
12-06 - Bootes, loxi-doncing e congêneres.
12.07 - Shows, bollel, donços, desfiles, boiles, óperos, concertos, recitois, festivois e
congêneres.
12.08 - Feiros, exposições, congressos e congêneres.
12.O9 - Bilhores, boliches e diversÕes eletrônicos ou nÕo.
12.10 - Corridos e competições de onimois.
12.11 - Competições esportivos ou de destrezo físico ou intelectuol, com ou sem o
porticipoçÕo do espectodor.
12.12- ExecuçÕo de músico.
12.13 - ProduçÕo, medionie ou sem encomendo prévio, de evenios, espeióculos,
entrevistos, shows, bollet, donços, desfiles, boiles, teotros, óperos, concertos, \
recitois, festivois e congêneres. \
I3
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ESTADO DO E§PíRITO SANTO
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...continuoçõo do Proieto de Lei ComDlemenlor n'.04/2021.
12.14 - Fornecimento de músico poro ombientes fechodos ou nÕo, mediqnte
tronsmissÕo por quolquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos cornovolescos ou folclóricos, trios elétrÍcos e congêneres.
12.16 - ExibiçÕo de filmes, entrevistos, musicois, espetóculos, shows, concertos,
desfiles, óperos, competições esportivqs, de destrezo intelectuol ou congêneres.
12.17 - RecreoçÕo e onimoçÕo, inclusive em festos e eventos de quolquer
noturezo.
13 - Serviços relotivos o fonogrofÍo, fotogrofio, cinemoiogrofio e reprogrofio.
r 3.0] - (VETADO)
,l3.02
- Fonogrofio ou grovoçÕo de sons, inclusive trucogem, dublogem, mixogem e
congêneres.
,l3.03 Fotogrofio e cinemotogrofio, inclusive reveloçÕo, omplioÇÕo, cópÍo,
reproduçÕo, trucogem e congêneres.
,l3.04
- Reprogrofio, microfilmogem e digitolizoçÕo.
,l3.05
- ComposiçÕo grófico, inclusive confecçÕo de impressos gróficos,
fotocomposiçÕo, clicherio, zincogrofio, litogrofio e foiolitogrofio, exceto se
destinodos o posterior operoçÕo de comerciolizoçÕo ou industriolizoçÕo, oindo
que incorporodos, de quolquer formo, o outro mercodorio que devo ser objeto de
posterior circuloçÕo, tois como bulos, rótulos, etiquetos, coixos, cortuchos,
embologens e monuois técnicos e de instruçõo, quondo ficorÕo sujeitos oo ICMS.
14 - Serviços relotivos o bens de terceiros.
,l4.0.l LubrificoçÕo, Iimpezo, lustroçõo, revisÕo, corgo e recorgo, conserto,
restouroçÕo, blindogem, monutençÕo e conservoçÕo de móquinos, veículos,
oporelhos, equipomentos, motores, elevodores ou de quolquer objeto (exceto
peÇos e portes empregodos, que ficom sujeitos oo ICMS).
1 4.02- Assistêncio técnico
,l4.03
- Recondicionomento de motores (exceto peÇos e portes empregodos, que
ficom sujeitos oo ICMS)
14.04- Recouchutogem ou regeneroçõo de pneus.
,I4.05
- Restouroçõo, recondicionomento, ocondicionomento, pinturo,
beneficiomento, lovogem, secogem, tingimento, golvonoplostio, onodizoçôo,
corte, recorte, plostificoçÕo, costuro, ocobomento, polimento e congêneres de
objetos quoisquer.
14.06 - lnstoloçÕo e montogem de oporelhos, móquinos e equipomentos, inclusive
montogem industriol, prestodos oo usuório finol, exclusivomente com moteriol por
ele fornecido. N
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...conlinuocõo do Proieto de Lei Complemenior n'.04/202I.
14.07 - ColocoçÕo de molduros e congêneres.
,l4.08
- Encodernoçõo, grovoçÕo e douroçõo de livros, revistos e congêneres.
14.09 - Alfoiotorio e costuro, quondo o moteriol for fornecido pelo usuório finol,
exceto oviomento.
I 4.,l 0 - Tinturorio e lovonderio.
'14.,l I - Topeçorio e reformo de estofomentos em gerol.
14.12- Funilorio e lonternogem.
I 4.
,l
3 - Corpintorio e serrolherio.
14.14 - Guincho intromunicipol, guindosie e içomento
'15
- Serviços relocionodos oo setor boncório ou finonceiro, inclusive oqueles
presiodos por instituições finonceiros ouiorizodos o funcionor pelo UniÕo ou por
quem de direito.
,l5.0,l -,AdministroçÕo de fundo: quoisquer, de consórcio, de cortÕo de crédito ou
débito e congêneres, de corteiro de clientes, de cheques pré-dotodos e
congêneres.
15.02 Aberturo de contos em gerol, inclusive conto-corrente, conto de
investimentos e oplicoçÕo e coderneto de pouponÇo, no Poís e no exterior, bem
como o monutençÕo dos referidos contos oiivos e inotivos.
,l5.03
- LocoçÕo e monutençõo de cofres porticulores, de terminois eletrônicos, de
terminois de otendimento e de bens e equipomentos em gerol.
,l5.04
- Fornecimento ou emissõo de otesiodos em gerol, inclusive otestodo de
idoneidode, otestodo de copocidode finonceiro e congêneres.
,l5.05 Codostro, eloboroçÕo de ficho codostrol, renovoçõo codostrol e
congêneres, inclusõo ou exclusÕo no Codostro de Emitentes de Cheques sem
Fundos - CCF ou em quoisquer outros boncos codostrois.
,l5.0ó
- EmissÕo, reemissÕo e fornecimento de ovisos, comprovontes e documenfos
em gerol; obono de firmos; coleto e entrego de documentos, bens e volores;
comunicoçÕo com outro ogêncio ou com o odministroçÕo centrol; licenciomento
eletrônico de veículos; tronsfgrêncio de veículos; ogenciomento fiduciório ou
depositório; devoluçÕo de bens em custódio.
15.A7 - Acesso, movimentoçÕo, otendimenio e consulto o contos em gerol, por
quolquer meio ou processo, inclusive por telefone, foc-símile, internet e telex,
ocesso q terminois de otendimento, inclusive vinte e quotro horos; ocesso o outro
bonco e o rede comportilhodo; fornecimento de soldo, extroto e demois
informoçôes relotivos o contos em gerol, por quolquer meio ou processo.
.l5.08
- EmissÕo, reemissÕo, olteroçÕo, cessÕo, substituiçÕo, concelomento e N
registro áe controio de crédito; estudo, onólise e ovolioçÕo de operoções de \
t5
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...continuocdo do Proielo de Lei Complementor no. 04/2021.
crédito; emissôo, concessÕo, olteroçÕo ou controtoçÕo de ovol, fionço, onuêncio
e congêneres; serviços relotivos o oberturo de crédito, poro quoisquer fins.
,l5.09
- Arrendomento mercontil (leosing) de quoisquer bens, inclusive cessÕo de
direitos e obrigoções, substituiçõo de gorontio, olteroçÕo, concelomento e registro
de controto, e demois serviços relocionodos oo orrendomento mercontil (leosing).
I 5.,l0 -'Serviços relocionodos o cobronÇos, recebimentos ou pogomentos em gerol,
de títulos quoisquer, de contos ou cornês, de cômbio, de iributos e por conto de
terceiros, inclusive os efetuodos por meio eletrônico, oufomótico ou por móquinos
de otendimento; fornecimento de posiçÕo de cobronço, recebimento ou
pogomento; emissÕo de cornês, fichos de compensoçÕo, impressos e documentos
em gerol.
l5.l I - Devoluçõo de títulos, protesio de títulos, susioçÕo de protesto, monutençÕo
de iítulos, reopresenioçÕo de títulos, e demois serviços o eles relocionodos.
15.12- Custódio em gerol, inclusive de títulos e volores mobiliÓrios.
,l5..l3
- Serviços relocionodos o operoções de cômbio em gerol, ediçôo, olteroçõo,
prorrogoÇÕo, concelomento e boixo de controto de cômbio; emissõo de registro
de exportoçÕo ou de crédito; cobronço ou depósito no exterior; emissÕo,
fornecimento e concelomento de cheques de viogem; fornecimento,
tronsferêncio, concelomento e demois serviços relotivos o corto de crédito de
importoçÕo, exportoçõo e gorontios recebidos; envio e recebimento de
mensogens em gerol relocionodos o operoções de cômbio.
15.14 -- Fornecimento, emissÕo" reemissÕo, renovoÇôo e monutençÕo de coriÕo
mognético, cortÕo de crédito, cortõo de débito, cortÕo solório e congêneres.
,l5.,l5
- CompensoçÕo de cheques e iítulos quoisquer; serviços relocionqdos o
depósito, inclusive depósito identificodo, o soque de contos quoisquer, por
quolquer meio ou processo, inclusive em ierminois eletrônicos e de otendímento.
l5.l ó - EmissÕo, reemissÕo, liquidoçõo, olteroçÕo, concelomento e boixo de ordens
de pogomento, ordens de crédito e similores, por quolquer meio ou processo;
serviços relocionodos à tronsferêncio de volores, dodos, fundos, pogomenios e
similores, inclusive entre contos em gerol.
15.17 - EmissÕo, fornecimento, devoluçÕo, sustoçÕo, concelomenio e oposiçÕo de
cheques quoisquer, ovulso ou por tolÕo.
,l5.18
- Serviços relocionodos o crédito imobiliório, ovolioçÕo e vistorio de imovel ou
obro, onólise técnico e jurídico, emissÕo, reemissÕo, olteroçÕo, tronsferêncio e
renegocioçÕo de controto, emissõo e reemissÕo do termo de quitoçõo e demois
serviços relocionodos o crédito imobiliório.
'ló
- Serviços de tronsporte de noturezo municipol.
ló.0.I - Serviços de ironsporte coletivo municipol rodoviório, metroviório, ferroviório e
oquoviório de possogeiros. i\
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t6
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...conlinuqcõo do Proielo de Lei Complementor n'.04/2021.
16.02 - Outros serviços de ironsporte de noturezo municipol.
'17
- Serviços de opoio técnico, odministrotivo, jurídico, contóbil, comerciol e
congêneres.
17.O1 - Assessorio ou consultorio de quolquer noturezo, nÕo contido em outros itens
desto lisio; onólise, exome, pesquiso, coleto, compiloçÕo e fornecimento de dodos
e informoções de quolquer noturezo, inclusive codosiro e similores.
17.O2 - Dotilogrofio, digitoçÕo, estenogr:ofio, expediente, secretorio em gerol,
resposto oudível, redoçÕo, ediçÕo, inierpretoçÕo, revisõo, troduçõo, opoio e infroestruturo odminisirotivo e congêneres.
17.O3 - Plonejomento, coordenoçõo, progromoçõo ou orgonizoçÕo técnico,
finonceiro ou odministrotivo.
17.O4- Recrutomento, ogenciomento, seleçõo e colocoçÕo de mÕo-de-obro.
17.05 - Fornecimento de mõo-de-obro, mesmo em coróter tempororio, inclusive de
empregodos ou trobolhodores, ovulsos ou temporórios, controtodos pelo prestodor
de serviço.
17.06 - Propogondo e publicidode, inclusive promoÇõo de vendos, plonejomento
de componhos ou sistemqs de publicidode, eloboroçôo de desenhos, textos e
demois moteriois publiciiórios.
17.O7 - (VETADO)
17.O8 - Fronquio (fronchising).
17.09 - Perícios, loudos, exomes técnicos e onólises técnicos.
17.10 Plonejomento, orgonizoçÕo e odministroçÕo de feiros, exposições,
congressos e congêneres.
17.11 = OrgonizoçÕo de festqs e recepÇÕes; bufê (exceto o fornecimento de
olimentoçôo e bebidos, que fico sujeiio oo ICMS).
17.12 - AdministroçÕo em gerol, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - LeilÕo e congêneres.
17.14 - Advococio.
17.15 - Arbitrogem de quolquer espécie, inclusive jurídico.
17 .16 - Auditorio.
17.17 - Anólise de OrgonizoçÕo e Métodos.
17.18 - Atuóriq e cólculos técnicos de quolquer noturezo.
17 .19 - Contobilidode, inclusive serviços técnicos e ouxiliores. ' \
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t7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuqcõo do Proieio de Lei Complemenlor n".04/2021.
17.20 - Consultorio e ossessorio econômico ou finonceiro.
17 .21 - Estotístico.
17.22- Cobronço em gerol.
17.23 - Assessorio, onólise, ovolioçÕo, otendimento, consulto, codqsiro, seleçõo,
gerenciomento de informoções, odministroçÕo de contos o receber ou o pogor e
em gerol, relocionodos o operoçÕes de foturizoçÕo (foctoring).
17.24 - ApresentoçÕo de polestros, conferêncios, seminórios e congêneres.
17.25 - lnserçÕo de textos, desenhos e outros moteriois de propogondo e
publicidode, em quolquer meio (exceto em livros, jornois, periódicos e nos
modolidodes de serviços de rodiodifusõo sonoro e de sons e imogens de recepçôo
livre e grotuito).
18 - Serviços de reguloçõo de sinistros vinculodos o controtos de seguros; inspeçÕo
e ovolioçÕo de riscos poro coberturo de controtos de seguros; prevençõo e
gerêncio de riscos seguróveis e congêneres.
,l8.0'l
- Serviços de reguloçÕo de sinistros vinculodos o controtos de seguros;
inspeçÕo e ovolioçÕo de riscos poro coberturo de controtos de seguros;
prevençÕo e gerêncio de riscos seguróveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuiçÕo e vendo de bilhetes e demois produtos de loterio,
bingos, cortões, pules ou cupons de oposios, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de copitolizoçÕo e congêneres.
I9.01 - Serviços de distribuiçÕo e vendo de bilhetes e demois produtos de loterio,
bingos, cortões, pules ou cupons de opostos, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrenies de títulos de copitolizoçÕo e congêneres.
20 - Serviços portuórios, oeroportuórios, fenoportuórios, de terminois rodoviórios,
ferroviórios e metroviórios.
20.01 - Serviços portuórios, ferroportuórios, utilizoçÕo de porto, movimentoçÕo de
possogeiros, reboque de emborcoções, rebocodor escoieiro, oirocoçÕo,
desotrocoçÕo, serviços de proticogem, copotozio, ormozenogem de quolquer
noturezo, serviços ocessórios, movimentoçÕo de mercodorios, serviços de opoio
mqrítimo, de movimentoçÕo oo lorgo, serviços de ormodores, estivo, conferêncio,
logístico e congêneres.
20.02 Serviços oeroportuórios, utilizoçÕo de oeroporto, movimentoçÕo de
possogeiros, ormozenogem de quolquer noturezo, copotozio, movimentoçÕo de
oeronqves, serviços de opoio oeroportuórios, serviços ocessórios, movimentoçÕo
de mercodorios, logístico e congêneres.
20.03 - Serviços de terminois rodoviórios, fenoviórios, metroviórios, movimenioçõo
de possogeiros, mercodorios, inclusive suôs operoçÕes, logístico e congêneres.
2l - Serviços de registros públicos, cortorórios e notoriois. \
I6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proielo de Lêi Complemenlor n'.04/2021.
21.01 - Serviços de registros públicos, cortorórios e notoriqis.
22-Sewiços de exploroçÕo de rodovio.
22.01 - Serviços de exploroçÕo de rodovio medionie cobronço de preço ou
pedógio dos usuórios, envolvendo execuçÕo de serviços de conservoçÕo,
monutençÕo, melhoromentos poro odequoçÕo de copocidode e seguronço de
trônsito, operoçÕo, monitoroçÕo, ossisiêncio oos usuórios e outros serviços definidos
em controtos, otos de concessÕo ou de permissÕo ou em normos oficiois.
23 - Serviços de progromoçÕo e comunicoçÕo visuol, desenho industriol e
congêneres.
23.01 - Serviços de progromoçÕo e comunicoçÕo visuol, desenho industriol e
congêneres.
24 Serviços de choveiros, confecçÕo de corimbos, plocos, sinolizoçÕo
visuol, bqnners, odesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de choveiros, confecçÕo de corimbos, plocos, sinolizoçÕo
visuol, bonners, odesivos e congêneres.
25 - Serviços funerórios.
25.01 - Funerois, inclusive fornecimento de coixÕo, urno ou esquifes; oluguel de
copelo; tronsporte do corpo codovérico; fornecimento de flores, coroos e outros
poromentos; desemboroço de certidÕo de óbito; fornecimento de véu, esso e
ouiros odornos; embolsomento, embelezomenio, conservoçÕo ou restouroçÕo de
codóveres.
25.A2 - Tronslodo intromunicipol e cremoçÕo de corpos e portes de corpos
codovéricos.
25.03 - Plonos ou convênio funerórios.
25.O4 - MonutençÕo e conservoÇôo de jozigos e cemitérios.
25.05 - CessÕo de uso de espoços em cemitérios poro sepultomento.
2ó - Serviços de coleio, remesso ou entrego de correspondêncíos, documentos,
objetos, bens ou volores, inclusive pelos correios e suos ogêncios
fronqueodos; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleto, remesso ou entrego de conespondêncios, documenios,
objeios, bens ou volores, inclusive pelos correios e suos ogêncios
fronqueodos; courrier e congêneres.
27 - Serviços de ossistênclo sociol.
27.O1 - Serviços de ossistêncio sociol.
28 - Serviços de ovolioçÕo de bens e serviços de quolquer noturezo.
\
t?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proieio de Lei Complemenlor no. 04/2021.
28.01 - Serviços de ovolioçÕo de bens e serviços de quolquer noturezo.
29 - Serviços de biblioteconomio.
29.A1 - Serviços de biblioteconomio.
30 - Serviços de biologio, biotecnologio e químico.
30.0,l - Serviços de biologio, biotecnologio e quÍmico.
3l - Serviços técnicos em edificoções, eletrônico, eletrotécnico, mecônico,
telecomunicoções e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificoções, eletrônico, eletroiécnico, mecônico,
telecomunicoções e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.0,l - Serviços de desenhos técnicos.
33 Serviços de desemboroço oduoneiro, comissórios, despochontes e
congêneres.
33.0,l - Serviços de desemboroço oduoneiro, comissórios, despochontes e
congêneres.
34 - Serviços de investigoções porticulores, deietives e congêneres.
34.0,l - Servíços de investigoções porticulores, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportogem, ossessorio de imprenso, jornolismo e reloçôes públicos.
35.01 - Serviços de reportogem, ossessorio de imprenso, jornolismo e reloções
públicos.
3ó - Serviços de meteorologio.
3ó.0.l - Serviços de meteorologio.
32 - Serviços de oriistos, otletos, modelos e monequins.
37.0.l - Serviços de ortistos, otletos, modelos e monequins.
38 - Serviços de museologio.
38.0,l - Serviços de museologio.
39 - Serviços de ourivesorio e lopidoçôo.
39.01 - Serviços de ourivesorio e lopidoçÕo (quondo o moieriol for fornecido pelo
tomodor do serviço).
40 - Serviços relotivos o obros de orte sob encomendo.
N
40.0] - Obros de orte sob encomendo. \
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de Lei Complemenlor n'.04/2021.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus (ES), 12 de ogosto de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso PROJETO DE tEl COMPTEMENTAR N'. /2O2',, que
oltero o Lei Municípol n'07911989, conforme Lei Complementor Federol no l5Z, de
29 de dezembro de 201ó e Lei Complemenior Federol no
,l75,'de 23 de setembro de
2020 e dó outros providêncios.
Em dezembro de 2016, foi publicodo o Lei
Complementor (LC) l5Z, que promoveu olteroçÕes no legisloçÕo do lmposto Sobre
Serviços de Quolquer Noturezo (ISSQN). Umo dos principois inovoÇões do lei foi o
dispositivo que tronsfere o cobronço do ISSQN, onies feiio no Município do
estobelecimento prestodor do serviço, poro o Município dos tomodores de serviços.
No ono seguinte, em novembro de 2017, o Açóo
Direto de lnconstitucionolidode (ADl) 5835 questionou o folto de clorezo no
definiçÕo de quem erom os tomodores de serviços e o quem deveriom recolher o
imposto. Em morço de 2018, foi concedido o liminor que suspendeu os efeitos do
dispositivo que promovio o redistribuiçõo, estondo o ossunto oindo pendente de
decisÕo definitivo.
A LC 175/2020, publicodo em 2020, permite o
operocionolizoçõo do mudonço do locol de recolhimento do ISSQN, que deixo de
ser no origem e posso o ser no destino, ou sejo, onde de foto o serviço é prestodo,
e isso porque crio um sistemo podronizodo de obrigoções ocessórios que seró
gerido por um Comitê Gestor. O sístemo podronizodo resolve questionomentos dos
setores finonceiros de que teriom que oiender o legisloções municipois com
obrigoções, dotos e formos de pogomento diferentes. O sistemo possibilito que em
um único lugor todos os Municípios coloquem suos olíquoios, leis, doto e formo de
receber o imposto.
A referido LC define quem sÕo os tomodores de
serviços dos otívidodes de plonos de soúde 14.22, 4.23 e 5.09), odminisiroçÕo de
cqrtões de crédito e débito, de fundos quoisquer e de consórcios (15.01) e
orrendomento mercontil leosing (,l5.09), esclorecendo os questionomentos
opontodos no ADl. A LC 17512020 tombém oltero o LC 157/201ó e estobelece
\
per'rodo de tronsiçÕo poro seus efeitos.
2t
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei Complemenlqr no.04/2021.
Considero-se que o LC 175/2020 responde oos
questionomentos do ADI 5835, olterondo pontos do LC 157/201ó, o que justifico o
opresentoçõo do presente projeto de lei, que tem por objetivo otuolizor e odequor
o nosso Código Tributório Municipol oo disposto no legisloçõo federol , ompliondo o
bose de incidêncio e cobronço do lmposto Sobre Serviços de Quolquer Noturezo -
ISSQN.
Um dos principois pontos ocrescidos à Lei
Complemenior Federol n' 11612003 é o previsÕo de umo olíquoto mínimo poro o
imposto, olém do vedoçÕo expresso, com exceções, à concessÕo de ísenções e
benefícios fiscois que de quolquer formo culminem em umo tributoçõo inferior o
esto olíquoto. Esso olteroçÕo viso ocobor com o guerro fiscol entre os Municípios
que reduzlqm o corgo tribuiório poro otroir empresos prestodôros de serviços oos
seus territórios.
Destoco-se oindo, os olteroções necessórios no
Código Tributório Municipol nos pontos em que opresento incongruêncios ou
omissões em reloçÕo oo disposto no Lei Complementor Federol 116/2003.
Em tempos de responsobilidode fiscol, o
odequoçôo do legisloçõo tributório poro que se posso proceder à efetivo
orrecodoçÕo dos tributos municipois é imprescindível. A proposto opresentodo
demonstro o compromisso com o operocionolizoçÕo dos otividodes de educoçÕo
e fiscolizoçÕo iributório, confirmondo moior consistêncio e seguronço jurídlco à
legisloçõo municipol.
lmportonte registror que os olteroçÕes tecnológicos
e no mercodo de prestoçÕo de serviços fizerom com que vórios novos serviços
surgissem sem que os mesmos estivessem tipificodos em nossq legisloçÕo tributório
municipol, o que impede o cobronço do ISSQN sobre estes novos serviços, gerondo
perdo de receito oo erório municipol.
Neste sentido que opresentomos o presente projeto
de lei o fim de permitir que este Município posso cobror regulormente seus impostos
e toxos, conforme os inovo es consfontes do presente proposiçÕo.
porticipoçÕo desso Egrégio ;
Assim, pelos motivos expostos, contomos com o
oso de Leis poro que o Projeto de Lei sejo opreciodo
e discutido em regime de " io Urgenlíssimo", de ocordo com o § 2" do Art. 50
do Lei Municipol no 001,
trotor de motério de relev
de obril de ,l990
- Lei Orgônico Municipol, por se
interesse públi
{A tü
Atenciosomente,
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