PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" 02
O Prefeito Municípol de SÕo Mqteus,
Estodo do EspÍ.ito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de Sôo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte:
[Et:
AÉ. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo q DOAR COM ENCARGO, por escrituro público, umo óreo de terro
pertencente oo MUNIcíPto DE sÃo MATEUS-ES A LoJA smBólJcA Es
gUBIRl, pessoo jurídico de direito privodo, com sede no Ruo Montenópolis no 1471,
Boirro Guriri lodo Sul, CEP 29945-620, cidode de SÕo Mqteus, Estodo do EspÍ'ito
Sonto, inscrito no CNPJ/MF no 37.001.953/000,|-84, tendo como representonte legol
o presidente do instiiuiçÕo, o Senhor Poulo Antônio Amorim Segotto, brosileiro,
cosodo, empresório, inscrito no CPF no 820.773.207-53, residenie à Ruo Jomil
Alhokim, 1297 , Boirro Guriri Sul- ES, CEP 29.645-620.
Porógrofo Único. A referido óreq iroto-se de um
terreno urbono, siiuodo no locql determinodo Loteomenio "Jordim Coiçoros", no
Bolneório de Guriri neste Município e Comorco de Sôo Moteus-ES, identificodo por
porte do "Áreo hol ", do "quodro 39 A", denominodo otuolmente de "Áreo noOl ",
medindo 35,00 metros pelo lodo norie; 30,00 metros + roio de 5,00 metros pelo lodo
svl;39,79 meiros+ roio de 5,00 metros pelo lodo leste; e 44,79 metros pelo lodo
oeste ou sejo com umo óreo de 1.5ó2,52m' { um mil quinhetos e sessento e dois
metros e cinquento e dois decímetros quodrodos), limiiondo- se oo norte com o
óreo 0l-A; oo sul, com o 8o Avenido, otuol Espero Feliz; o leste com o ruo XXlll,
otuol ruo Oroeste Bigossi Romos; e, o oeste, com o óreo noOl B regisirodo no
Cortório de Regsitro Gerol de lmóveis sob o motrículo no 37.83ó. Proprietório
Município de SÕo Moteus, Estodo do Espiríto Sonto, com sede no Avenido Jones
Sontos Neves, no70, centro SÕo Moteus-ES, inscrito no CNPJ/MF sob
Conlinuo...
f,
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GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocão do proielo de lei n" 02012021
no27.167.4771000,l-12. lnscriçÕo Municipol: no02.5.106.0245.00,l. T. ANTERIOR;27.416,
do livro 02.
Arl.2o. A dooçÕo seró reqlizodo com encorgos poro
construçÕo de um templo moçônico, poro o prestoçÕo de serviÇos ossistenciois os
quois deverÕo ser cumpridos no prozo de oté 01 (um) ono, o contor do
publicoçÕo desto Lei.
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos constontes desie oriigo, o imóvel objeio do dooçÕo
reverteró oo Potrimônio Público Municipol, independentemente de quolquer
noiificoçÕo do municipolidode, quer sejo judiciol ou extrojudiciol, nÕo cobendo
oo erório quolquer indenizoçÕo o Donotório pelos benfeitorios feitos no irnóvel
objeto desto dooçõo, nos iermos do olíneo'o, do inciso l, do ortigo 166, do Lei
Orgônico Municipol.
Arl. 30. Fico o Donotório terminoniemenie proibido
de vender, ceder, irqnsferir ou grovor ônus poro ierceiros, do óreo descritq nesto
Lei, pelo pozo de 15 (quinze) qnos, exceto quondo se trotor de gorontio reol e
hipotecório, sendo esto em 1o grou, poro finonciomento desiinodo exclusivomente
poro o construçÕo e implontoçÕo do templo moçônico.
Porógrofo Único. Após 15 (quinze) onos de efetivo
otividode de serviços osssitenciois à populoçÕo moteense, o contor do doto do
cumprimento dos exigêncios constonies do oriigo 2o do presente Lei, fico o imóvel
definíiivqmente incorporodo oo potrimônio do Donotóriq.
Arl. 4o. As despesos decorrenies do tronscriçÕo ou
outros quoisquer poro legolizoçÕo do óreo objeto desto Lei, correrÕo o conto
exclusivo do Donotório.
Art. 5o. A dooçÕo seró outorgodo poro o fim
exclusivo de construçõo de um templo do Lojo Moçônico Estrelo de Guriri. o fim de
que sejom promovidos oções beneficentes que irÕo otender à populoçÕo corente
do Município, comprometendo-se o donotório o osseguror oos servidores
municipois encorregodos poro fiscolizor e verificor o cumprimento do encorgo
previsto no presente lei.
Arl. 6o. Esio Lei entrqró em vigor no doto do suo
publicoçÕo.
Conlinuo...
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...conlinuacão do proieto de lei no 020/2021
inete do Prefeito
Estodo do EspÍ.ito Sonto, (dezenove) dios do
dois mil e vinte e um (20211.
Municipol de Sõo Moteus,
ês de ogosto (08) do ono de
Continuo...
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...conlinuacão do proielo de lei no 020/2021
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus/Es, l9 de ogosio de 2021 .
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio
Cqso Legislotivo, o incluso Projelo de Lei no.O2O/2O21, que AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS A LOJA SIMBOLICA ESTRELA
DE GURIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretorio de Plonejomenio conduziu o processo no.
73821202A de dooçÕo de umo óreo (terreno) de oproximodomente de ,l.200
m2
(mil e duzentos) metros quodrodos à A A. R. L. S. ESTRELA DE GURlRl, tendo em visto
o suo relevonie funçÕo socioljunto à comunidode locol.
Conforme consto no processo, o mesmo desenvolve
projetos de componhos e foz orrecodoções de recursos finonceiros em eventos
próprios, doo moieriois de outros componhos poro os entidodes sem fins lucrotivos,
poro pessoos corentes e em risco sociql.
O progromo de desenvolvimento municipol iem como
objetivo melhoror o quolidode de vido dos cidodÕos deste Município e norte do
Estodo do EspÍ.ito Sonto, e, tendo em visto que o município dispõe de umo óreo
público situodo no loteomento Jordim dos Coíçoros, Quodro 39 A, Áreo 01,
motrículq no 3783ó, bem como, consto porecer jurídico fovoróvel oo processo de
dooçÕo, enviomos o presente projeio à Cômoro Municipol poro oprecioçÕo.
É importonie ressoltor que o Lojo Simbólico otuonte
desde novembro de 2019, oro Requerente, bem como iodo o comunidode
moçônico, trobolhom hó onos em prol do sociedode corente, sempre interessodos
em ojudor os pessoos corentes e os mois necessitodos, reolizondo evenios poro
benefició-los, mesmo que nÕo divulguem o respeito, pois prezom pelo ononimoio
e simplicidode, tonto que é dever dos ossociodos ô protico do bem comum.
Conlinuo...
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...continuacão do proielo de lei no 02012021
Ressolto-se que, o Lojo Simbólico prezo por desenvolver
os seus trobolhos socioís no comunidode onde se encontro instolodo, de moneiro
que, o comunidode corenie desie município seró beneficiodo com os oçÕes
beneficentes promovidos pelo lojo. E qindo, o sede o ser construído, poderó geror
empregos poro prestodores de serviços no desenvolvimento de oficinos
pedogógicos.
Posto isso, em respeito oos princípios, do legolídode,
moralídade, impessoolídode, publicidode, efícíêncÍa e razoabilídade, que
norteiom no ômbito do odministroçÕo público, conforme dispõe o copuÍ do ori.37
do CFl88, esto odministroçÕo vislumbro o interesse público no desenvolvimenio
dos otividodes supromencionodos.
Friso-se oindo, que' o presente projeto de lei possui
ompqro legol no ortigo 17 da Lei no 8.666193, o quol estobelece que:
Art. 17. A olienoÇÕo de bens do AdministroçÕo PÚblico,
subordinodo à existêncio de interesse público devidomente
justificodo, seró precedido de qvoliqçõo e obedeceró às
seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçõo legisloiivo
poro órgÕos do odministroçÕo direto e entidodes
outórquicos e fundocionois, e, poro todos, inclusive os
entidodes poroestoiois, dependeró de ovolioçÕo prévio e
de licitoçÕo nq modolidode de concorrêncio, dispensodo
esto nos seguintes cosos:
b) dooçÕo, permitÍdo exclusivomente poro outro órgÕo ou
entidode do odministroçÕo públÍco, de quolquer esfero de
governo, ressolvodo o disposto nos olíneos f, h e i;
§ 4n A dooçõo com encorgo seró licitodo e de seu
instrumento constorÕo, obrigotorÍomente os encorgos, o
prozo de seu cumprimento e clóusulo de reversÕo, sob
peno de nulidode do oto, sendo dispensodo o liciloçôo no
coso de inleresse público devidomente justificodo; (grifo
nosso)
Nesse dioposÕo, tem-se o entendimento do Lei OrgÔnico
Municipol, o quol deixo ossente que:
Continuo...
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...continuocão do proielo de lei no 02012021
Art. 166. A olienoçÕo de bens municipois, subordinodo à
existêncio de interesse público devÍdomente justÍficodo, seró
sempre precedido de ovolioçõo e obedecerÓ às seguinies
normos:
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçÕo legislotivo e
concorrêncio dispensodo nos seguintes cosos:
o) dooçõo, devendo constor obrigotoriomente do controto
os encorgos do donotório, o prozo de seu cumprimento e o
clóusulo de retrocessÕo, sob o peno de nulidode do oto;
É necessório enfotizor, que o entendimento doutrinório de
José dos Sontos Corvolho Filho é no sentido de que o licitoçÕo é dispensodo
desde que devidomenie jusiificodo o interesse público:
A AdministroçÕo pode fozer dooçÕo de bens públicos, mos tol
possibilidode deve ser tido como excepcionol e otender o
inleresse públÍco cumprÍdomente demonsirodo. Quolquer
violoçÕo o tois pressupostos espelho conduto ilegol e dilopidotório
do potrimônio público. Sõo requisitos do doocõo de bens
públicos: outorizoçõo Ieqol. ovoliocõo prévio e interesse pÚblico
iustificodo. A licitoçôo, Ievondo em conto o exislêncio de
interesse socioldo dooção, seró dispensóvel.
Dionte do exposfo, e por questÕo sociol e de
desenvolvimento de nosso cidode, é que estqmos encominhqndo poro
oprecioçÕo desso Egrégio Edilidode, o projeto em telo que DOA COM ENCARGO,
óreo de terrq à empreso
Egrégio Coso de Leis, esp
de ocordo com o § 2o do
Orgônico Municipol, por
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