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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" 02
PROYIDENCIA§
O Prefeito Municipol de SÕo
Moieus, Estodo do Espírito Sonto.
FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte
LEI: '
CAPíTULO I
Dr§POSrÇÕeS OrnArS
ArI. lo Esto lei estobelece princípios e diretrizes
poro o eloboroçôo e implementoçÕo dos políticos públicos poro o primeiro
infôncio pelo Município de SÕo Moteus.
§ 1o As políticos públicos poro o primeiro infôncio
sõo instrumentos por meio dos quois o Município osseguro o otendimento dos
direitos do crionço no primeiro infôncio, com vistos oo seu desenvolvimento
iniegrol, considerondo-o como cidodôo de direitos.
§ 2o Poro os efeitos desto lei, considero-se primeiro
infôncio o período que obronge os primeiros seis onos completos ou seiento e
dois meses de vido do crionço.
§ 3o Dodo o coróter processuol e o inferconexôo
do ciclo viiol, esto lei inclui disposições sobre oções o serem reolizodos no
per'rodo do gestoçôo, no contexto do fomílio e dos instituições.
§ 4o As políticos públicos o que se refere esto lei,
bem como os plonos, progromos e serviços de otençõo à crionço executodos
pelo Município, serôo formulodos segundo o princípio do prioridode obsoluto
estobelecido no ort.227 do Constituiçõo Federol e explicitodo no ort. 4o do Lei
Federol no 8.0ó9, de 13 de julho de 1990 (Estotuto do Crionço e do
Continuo...
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuoccio do proielo de lei no 021/2021.
Adolescente), e no ort.3o do Lei Federol no 13.257, de 8 de morço de 2016
(Morco Legol do Primeiro lnfôncio).
Arl. 2o As políticos públicos e seus desdobromentos
próticos em plonos, projetos, oções e suos ovolioçÕes visorõo osseguror o pleno
vivêncio do infôncio enquonto volor em si mesmo e, simultoneomente, como
etopo de um processo contínuo de crescimento, oprendizogem e
desenvolvimento.
Porógrofo Único. As políiicos e oçÕes referidos no
"coput" desie ortigo devem otender ôs peculioridodes desso foixo etório e
monferÕo intrínseco reloçÕo com oquelos direcionodos às etopos posieriores
do vido do crionço e do odolescenie.
CAPíTULO II
PRINCíPIOS E DIRETRIZES
Arl. 3o As políticos, os progromos, plonos, projetos
e serviços voltodos oo otendimento dos direitos do crionço no primeiro infôncio
obedecerõo oos seguinies princípios:
l- otençõo oo interesse superior do crionço;
ll - desenvolvimento integrol, obrongendo todos
os ospectos do personolidode, com foco nos interoções e no brincor, segundo
o visÕo holístico do crionço;
lll - respeito à individuolidode e ritmo próprio de
codo crionço;
lV volorizoçôo do diversidode dos infôncios
presentes no Município;
V inclusÕo dos crionços com deficiêncio,
tronstornos globois do desenvolvimento e oltos hobilidodes ou superdotoçÕo e
outros situoções que requerem otençôo especiolizodo;
Vl - fortolecimenio do vínculo e pertencimento
fo milior e comunitório;
Vll - porticipoçõo do crionço no definiçÕo dos
oçÕes que lhe dizem respeito de ocordo com o estógio de desenvolvimento e
os formos de expressôo próprios do idode;
Vlll corresponsobilidode do fomílio, do
sociedode e do Estodo no otençõo integrol oos direitos do crionço;
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...conlinuocõo do proielo de Iei no 021/202I.
lX - investimento pÚblico no promoçÔo do justiço
sociol, do equidode e do inclusÕo sem discriminoçÕo do crionço deve ser
prioridode, poro que se goronto isonomio oo ocesso de bens e serviços que
otendom crionços no primeiro infôncio;
X - incremento do culturo do cuidodor por meio
do proteçÕo integrol e o promoçÕo do crionço como cidodõ otivo e
porticiponte do sociedode.
Art. 4o Sôo diretrizes poro eloboroçôo e
implementoçÕo dos políticos pelo primeiro infôncio:
| - poriicipoçÕo dos fomílios e do sociedode, por
meio de orgonizoções representotivos;
ll - consideroçÕo do conhecimento científico
ocumulodo sobre o vido e o desenvolvimenio infontil e do experiêncio
profissionol nos diversos compos do otençoo à crionço;
lll - previsõo e destinoçõo de recursos finonceiros
segundo o princípio do prioridode obsoluto no gorontio dos direitos do crionço
e do odolescente;
lV- monitoromento permonenfe, ovolioçôo
periódico e omplo publicidode dos oções e dos resultodos.
Art. 50 Constituem óreos prioritórios poro os
políticos públicos de otençõo às crionços no primeiro infôncio:
l- o soúde moterno-infontil;
ll -oseguronÇoolimentorenutricionol,
combotendo o desnutriçÕo e obesidode infontil,
ossim como os demois tronstornos olimentores no
infôncio;
lll- o educoçÕo infontil;
lV-ocomboteàpobrezo;
V - o convivêncio fomilior e comunitório;
Vl - o ossistêncio sociol à fomílio e à crionço;
Vll- o culturo do infôncio e poro o infôncio;
Vlll - o brincor e o lozer;
lX - o interoçÕo no espoÇo público e o direito oo
meio ombiente sustentóvel;
X - o proteçÕo contro todo formo de violêncio;
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Conlinuo...
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ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
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...continuocõo do proielo de lei no 02'l /2021.
Xl - o proteÇÕo contro o publicidode engonoso e
obusivo voltodo às crionços e o exposiçÕo
precoce oos meios de comunicoçôo;
Xll- o prevençÕo de ocidentes.
Arl. 6o As políticos públicos voliodos à primeiro
infôncio, dentre outros metos, deverõo contemplor oções multidisciplinores que
visem:
l- no setor de educoçõo:
o) A universolizoçÕo do educoçôo infontil
poro crionços de 4 (quotro) e 5 (cinco) on.os;
b) Priorizor o crioçÕo/instoloçÕo de creches
poro crionços de 0 (zero) o 3 (três) onos, sendo observodo o território com
siiuoções de moior vulnerobilidode sociol e riscos oo desenvolvimento;
c) A educoçõo integrol, considerondo o
indissociobilidode entre o cuidor e o educor, fendo os interoções e o brincor
como eixos estruturontes;
d) A melhorio permonente do quolidode do
oferto, com implementoçõo de umo proposto pedogógico intencionolmenie
plonejodo e periodicomente ovoliodo, com instoloções e equipomentos que
obedeçom oos podrões de infroestruturo estobelecidos no legisloçÕo, com
profissionois quolificodos e moteriois pedogógicos odequodos ô proposto
pedogógico;
e) A omplioçoo do porticipoçÕo do fomílio
no plonejomento e nos oções escolores;
f) A quolidode do olimentoçõo escolor e suo
odequoçõo às necessidodes de desenvolvimento em codo fose do vido
duronte o primeiro infôncio; g) A formoçÕo permonente e em serviço dos
educodores e do pessool técnico e ouxilior, visondo o melhorio do
otendimento prestodo;
h) A omplioçôo do oceryo de livros infontis,
brinquedos e outros moteriois de opoio às próticos pedogógicos nos escolos e
creches municipois;
i)A omplioçõo do ocesso o tecnologios que
promovom o oprendizogem, com obordogens opropriodos poro o respectivo
foixo etório, do ponto de visto pedogógico;
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...conlinuocõo do proieto de lei no 021/2021.
j)O desenvolvimento de oÇões voltodos
prevençõo do grovidez e dos doenços sexuolmente ironsmissíveis
odolescêncio;
k) A otençÕo diferenciodo poro
estudontes gróvidos e mões de bebês.
ó
no
ll- no setor de soúde:
o) A orientoÇôo, o preporo e o omporo do
gesionie, bem como o orientoçÕo sobre crescimento e desenvolvimenio
soudóvel do bebê e do crionço pequeno;
b) A otençôo humonizodo ô grovidez, oo
porto e oo puerpério;
c) A promoçÕo do omomentoçÕo no locol
de trobolho, com bose nos diretrizes de proteçõo à moternidode, do
Orgonizoçõo lnternocionol do Trobolho;
d) A implementoçôo dos "Dez Possos poro o
Sucesso do Aleitomenio Moterno" nos moternidodes, incluindo o fornecimento
de leite moterno poro recém-noscidos doentes e vulneróveis;
e) O oconselhomento quolificodo poro
omomentoçõo nos instoloções de soúde;
f) A oproximoçôo enire os unidodes de
soÚde e os comunidodes e o incentivo às redes comunitórios que protegem,
promovem e opoiom o omomenioçõo; g) O ocesso oo exome de diognóstico
precoce do grovidez, oo pré-notol, com profiloxio de prevençôo de doenços e
trotomento dos doenços diognosticodos, oo otendimenio que oborde o
dimensÕo emocionol do gestonte e suo fomílio, visiio à moternidode de
referêncio e opoio o grupos de desenvolvimento do porentolidode;
h) A prevençÕo, detecçôo precoce e
trotomento imedioto dos doenços prevolentes no primeiro infôncio;
i)A omplioçõo dos exomes de rotino do soúde
bucol, oculor e ouditivo, bem como o orientoçÕo o respeito dos doenços mois
frequentes no infôncio;
j)A goroniio de vocinos poro todo o populoçÕo
infontil, conforme os recomendoções do Progromo Nocionol de lmunizoçoo;
k) A informotizoçõo do sisiemo de registro e
codosiro do corteiro de vocinoçÕo e unificoçôo dos serviços de soúde, com
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...conlinuocõo do proieto de lei no 021/2021.
ocesso oos dodos por todos os órgÕos municipois que promovom o
oiendimento do crionço no primeiro infôncio e oos fomiliores, se solicitodo;
l)A orientoçõo oos fomilíores sobre o exercício do
porentolidode, oleitomenio moterno, olimentoçõo complementor soudóvel,
formoçõo do vínculo ofetivo, crescimento e desenvolvimento infontil iniegrol,
cuidodos especiois ô crionço com tronstorno globol de desenvolvimento,
prevençÕo de ocidentes e educoçÕo sem uso de costigos físicos, nos fermos
dos olteroções introduzidos pelo Lei Federol no 13.01 0, de 26 de junho de 2014,
nos Leis Federois no 8.0ó9, de ,l990,
e de no 9.394, de 20 de dezembro de 1996:
m) A formoçôo permonente dos profissionois,
incluindo o preporo poro oiuoçõo intersetoriol visondo otender de formo eficoz
os crionços no primeiro infôncio;
lll - no setor de ossistêncio sociol:
o) Apoio à formoçôo, foriolecimento ou
restouroçoo do vínculo ofetivo entre o crionço, o fomílio e o comunidode, com
progromos específicos poro os cosos em que o crionço estejo em obrigo ou
em progromo de proteçõo sociol;
b) A odoçÕo de medidos sociois preventivos
e o omplioçÕo dos progromos de otendimento à crionço no primeiro infôncio
em situoções de vulnerobilidode e risco;
c) A priorizoçõo do "Progromo Fomílio
Acolhedoro", nos termos do ort. 34 do Lei Federol no 8.069, de 1990, e do
Resoluçôo no 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nocionol de
Assistêncio Sociol - CNAS;
d) O opoio à porticipoçõo dos fomílios em
redes de proteçÕo e cuidodo do crionço em seus contextos sociofomilior e
comunitório;
e) O estímulo à notificoçôo de todo formo de
violêncio contro o crionço e o odoçÕo de medidos educotivos, visondo oo
respeito e oo cuidodo integrol no primeiro infôncio;
f) A promoçôo do culturo de poz como
formo de reduçôo do violêncio; g) A formoçôo permonente dos profissionois,
incluindo o preporo poro otuoçÕo intersetoriol visondo otender de formo eficoz
os crionços no primeiro infôncio.
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lV - no setor do culturo e lozer:
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...conlinuqcõo do proielo de lei no 021/2021.
o) O respeito à formoçÕo culturol do crionço
relotívomente à identidode culiurol e regionol e à condiçÕo socioeconômico,
étnico-rociol, linguístico e religioso;
b) A porticípoçÕo dos crionços em
monifestoções ortísiÍcos e culiurois, com ênfose no potrimônio culturol de seus
territórios e do cidode;
c) A reolizoçÕo de exposições iiinerontes pelo
cidode de produções ortísticos e culturois dos crionços, bem como de
progromos de visitos o museus, exposições e feiros culturois; d) A omplioçÕo dos espoços e progromos de
lozer e recreoçÕo, prioritoriomente nos óreos de moior vulnerobilidode sociol.
Porógrofo único. AIém dos setores mencionodos
nos incisos I o lV do "coput" deste ortigo, outros setores poderÕo desenvolver
oções concomiiontes às definidos neste ortigo.
Art.7o Terõo prioridode nos polÍticos, progromos,
plonos, projetos e serviços voltodos oo otendimento do crionço no primeiro
infôncio:
| - os fomílios identificodos nos redes de soúde,
educoçÕo e ossistêncio sociol e pelos órgÕos do Sistemo de Gorontio dos
Direitos do Crionço e do Adolescente que:
o) Se enconirem em situoçôo de
vulnerobilidode e de risco;
b) Sofrom violoções o seus direitos,
prejudicondo seu popel protetivo de cuidodo e educoçôo; c) Tenhom crionços com deficiêncio;
ll- os crionços que estejom sofrendo: o) Violoçõo ou reloiivizoçoo dos direitos; b) Violêncio, costigos físicos e humilhontes,
exploroçÕo ou em situoçÕo degrodonte;
c) Desnutriçõo ou obesidode infontil; d) Abondono ou omissõo que os privem dos
estímulos essenciois oo desenvolvimento físico, sociol, emocionol e cognitivo.
CAPíTUtO III
DO COMITÊ GESTOR
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...continuocôo do proieto de lei no 021/2021.
Art. 8o As políticos setoriois voltodos oo
otendimento dos direiios do crionço de 0 (zero) o 6 (seis) onos serÕo
orticulodos com vistos à constituiçÕo do Político Municipol lntegrodo pelo
Primeiro lnfôncio, prevendo-se instôncio de coordenoçõo multisetoriol, no
formo de Comitê Gestor lniersetoriol, conforme dispuser o regulomento.
CAPíTUIO IV
DO PTANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SÃO MATEUS
Art. 9o Esto Lei serviró como bose poro eloboroçÕo
do Plono Municipol pelo Primeiro lnfôncio.
Art. l0 Esio Lei entro em vigor no doto de suo
publícoçÕo.
Estodo do Espírito Sonto,
de dois mil e vinte e um (
Gobinete do Prefeito Municipol de
19(dezenove) dios do mês de ogosto
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Sôo Moteus,
(08) do ono
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).
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...conlinuocôo do proielo de lei no 02112021.
Soo Moteus/Es l9 de ogosto de 2021.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio Coso
Legislotivo, o incluso PROJETO DE LEI No. 021/2021 que INSTITUI A LEI DA PRIMEIRA
INFÂNCIA No ÂNagtrO Do MUNICÍPIo DE sÃO MATEUS/ES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Se foz necessório reconhecer e dor visibilidode Sociol o Primeiro
lnfôncio, considerondo que opós 5 onos de implementoçÕo do Morco Legol do
Primeiro lnfôncio e do Progromo Crionço Feliz existem, oindo, desofios importontes
poro o quolificoçõo desio político.
Com o objetivo de promover e disseminor umo ogendo nocionol de
diólogos e debotes sobre o Primeiro lnfôncio envolvendo diversos otores dos
poderes Executivo, Legislotivo e Judiciório, o Sociedode Civil Orgonizodo Púbico e
Privodo e os Orgonismos lnternocíonois.
Foi criodo um projeto denominodo Mês do Primeiro lnfôncio-Mês de
Agosto- que é umo iniciotivo do Ministério do Cidodonio, por meio do Secretorio
Nocionol de AtençÕo o Primeiro lnfôncio e, Subsecretorio de ArticuloçÕo de
Políticos Públicos.
Neste sentido o Secreiorio Municipol de Assistêncio Sociol de SÕo
Moteus/ES, visondo promover o Primeiro lnfôncio em nosso município, identificou o
necessidode de estobelecer umo políiico público, por meio do crioçõo de umo Lei
municipol que ompore este público do Primeiro lnfôncio de formo integrol, com
regulomentoçõo legol.
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GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do proielo de lei no 02112021.
No expectotivo de contor com o porticipoçÕo desso Egrégio
Coso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e discutido em
regime de "Urgêncio Urgentí ", de ocordo com porógrof o 2o do ori. 50 do
Lei Municipol 001, de 05 de @fil delg90 - Lei Orgônico Municipol, por se trotor
de motério de relevonte int
Atenciosomente,
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