PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GÁBINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 02
ALTERA A LEI MUNICIPALN"948
DATADA DE 30 DE DEZE
2010.
O Prefeito Municipol de Sôo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto.
FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de Sõo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte
LEI:
Art. lo Fíco revogodo o ortigo 74 do Lei Municipol
no 948 de 30 de dezembro de 2010.
Art. 2o Os demois dispositivos do Lei Municipol No
I 48 I 2010 permonecerÕo inolterodos.
Arl. 3o Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçõo.
Estodo do Espí.ito Sonto,
ono de dois mil e vinte e (2021).
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
; 2S(vinte e cinco) dios do mês de ogosto (08) do
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Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do proielo de lei no 02212021-
SÕo Moteus/Es 25 de ogosto de 2021.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egréglo Coso
Legislotivo, o incluso PROJETO DE LEI N".022/2021 que ALTERA A LEI MUNICIPAL No
948 DATADA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2OIO.
A ConstituiçÕo Federol estobelece que os municípios têm
competêncio legislotivo e qdminisirqtivo poro promover o defeso do meio ombiente e
zelor pelo soúde dos cidodÕos, nos termos do ort. 23, do CFl88.
A competêncio /egrs/otivo dos municrpios pode ser compeÍêncio
exclusivo poro legislor sobre ossuntos de interesse locol (CF, ort. 30, I ou compefêncio
sup/emenfor poro suplementor o legisloçÕo federol ou estoduol, no que couber (CF,
ort.30, ll).
Art. 30. Compete oos Municípios:
| - legislor sobre ossuntos de interesse locol;
ll - suplementor o legisloçÕo federol e o estoduol no que
couber;
(...)
Vlll - promover, no que couber, odequodo ordenomento
territoriol, medionte plonejomento e controle do uso, do
porcelomento e do ocupoçÕo do solo urbono;
lX - promover o proteçÕo do potrimônio historico-culturol
locol, observodo o legisloçÕo e o oçÕo fiscolizodoro
federol e estoduol.
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Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do proielo de lei no 02212021.
A Lei Municipol N" 948, de 30 de dezembro de 20,10 - Código de
Posturo, instituído em 20,l0, trotq quonto oo uso e ocupoçÕo de logrodouros públicos,
os condições higiênicos - soniiórios, o conforto, o seguronÇo, os otividodes de
comércio, indústrio, prestoçÕo de serviços, limpezo público, meio ombiente, e
divulgoçÕo de mensogens em locois visíveis oo tronseunie em todo o município.
No SeçÕo V, 'Dos medidos Referentes oos Animois', no ortigo 74, doLei
Municipol vê-se especificomente quonto os limiioções à permonêncio de onimois em
vios públicos no óreo urbono, bem como os sonçÕes oplicóveis.
Em 201 7, ourjo, r.t. onos opós o Lei Municipol entror em vigor, foi
instituído o Lei Estoduol n" 10.621 de 0ó de'joneiro de 2017, que dispõe sobre o
proibiçÕo do permonêncio e utilizoçÕo de qnimois de gronde porie dentro de
perímetros urbonos no Estodo do Espí,ito Sonto.
A referido Lei Estqduol regulomento os diversos situoçÕes que
envolvem o presenÇo de onimois nos vios públÍcos. Difereniemenie do Lei Municipol
em vigor, que disciplino normos de posturos do município em gerol.
Hó entre o Lei Estoduol e Municipol pontos controveriidos, contudo, o
Lei Estoduol 10.ó21 /2017 e posterior e mois obrongente que o Lei Municipol. a orfigo 74
do Código de Posturo Municipol diverge do Lei Estoduol, por exemplo, quonto qo
prozo poro retírodo do onimol recolhido, estobelecido em 10 (dez) dios, enquonto o
Lei Estoduol estobelece, em seu ortigo 9", o prozo de 05 (cinco) dios úteis.
Aindo, o Lei Municipol (ort. 74) prevê leilÕo dos onimoÍs nÕo
resgotodos, gerondo, sobreiudo, custos o odministroçÕo público, enquonto o Lei
Estoduol regulomento o odoçÕo e dooçÕo desses onimois. A Lei Estoduol
regulomento tombém olgumos situoções que nÕo sÕo trotodos no Lei Municipol,
como por exemplo, o obuso proticodo pelos proprietórios dos onimois, procedimentos
poro o recolhimento, o destinoçÕo desses onimois, resgote, eutonósio e outros.
Ressolto-se que ho no município o tromiioçÕo do Processo Municipol
no 1320612021, onde esto secretorio solicitq oo munícípio de SÕo Moteus o
regulomentoçÕo do recolhimento de onimois de gronde porie dos vios públicos,
Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocdo do proielo de lei no 02212021.
otrovés de Decreto Municipol, que por suo vez estoró em consonôncio com o Lei
Estoduolsuprocítodo, justificondo ossim o necessório revogoçÕo do oriigo 74.
Assim, solicito-se o olteroçÕo do Lei Municipol n" 948 de 30 de dezembro de 2010 -
Codigo de Posturo, poro revogoçÕo do ortigo n" 74, viobilizondo o odequoçÕo do Lei
Municipol à Lei Estoduol, otrovés do Decreto Municipol que somente poderó ser
publicodo opós o revogoçõo do citodo ortigo.
No expec de contor com o porticipoçÕo desso Egrégio Coso de
Leis, esperomos que o P de Lei sejo opreciodo e discutido em regime de
"Urgêncio Urgentíssimo", de ordo com porógrofo 2" do ori. 50 do Lei MunicÍpol 001,
de 05 de obril del990 - Lei ico MunicÍpol, porpe trotor de motério de relevonte
interesse público.
Aienciosomente,
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