materia nº 24/2021

PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 02
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ.ito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte
TEI:
CAPíTULO I
DO PTANEJAMENTO GOVERNAMENTAT E DO PIANO PTURIANUAT
Art. I o. Esto Lei instiiui o Plono Plurionuol - PPA
do Município poro o per'rodo de 2022 o 2025, em cumprimento oo disposto
no ortigo I ó5, § I o do ConstituiçÕo Federol e Lei Orgônico do Município de
SÕo Moieus.
Art. 2". O plonejomento governomentol é o
otividode que, o portir de diognósticos e estudos prospeciivos, oriento os
escolhos de políticos públicos.
Art. 3o. O PPA 2022-2025 é instrumento de
plonejomento governomeniol que define diretrizes, objetivos e metos com o
propósito de viobilizor o implementoçÕo e o gestõo dos políticos públicos,
orientor o definiçÕo de prioridodes e ouxilior no promoçÕo do
desenvolvimento sustentóvel.
Art. 4". A inclusÕo, exclusôo e olteroções de
oçÕes orçomentórios processodos no PPA - Plono Plurionuol vigente, por
iniermédio de Lei Orçomentório Anuol - LOA ou de seus crédiios odicionois,
ficqm opropriodos oo respectivo progromo.
regionois;
Arl.5o. O PPA 2022-2025 ieró como diretrizes:
I - o reduçÕo dos desiguoldodes sociois e
ll - o omplioçÕo do porticipoçõo sociol;
lll - o promoçÕo do sustentobilidode ombientql;
lV-o volorizoçÕo do diversidode culturol e
identidode nocionol;
ConÍinua.-
o)
=o
ÍL
(\
ô
N
o
N
coo
c, (o
J
z
o
e.
o
o
F
z
ut
=f
o
o
o
U) ()
o
o
IJJ
T
=
!í.Éo
?
ôt <) N
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proielo de Lei no 02412021
V-o excelôncio no gestÕo poro gorontir o
provimento de bens e serviços; e
Vl - o gorontio do soberonio nocionol.
Art.
demonstrotivos o seguir:
6o. SÕo integrontes desto lei, os
l- Anexo l: Detolhomento do PPA Receito;
ll- Anexo ll: Relotório de Progromos e Ações por
lll - Anexo lll - Relotório de Progromos com
lV - Anexo lV - Demonstrotivo de Progromos
V - Anexo V - Detolhomento PPA do Despeso;
Vl- Anexo Vl - Plono Pluríonuol
OrgÕo;
Porcerios;
Percentuol/volor;
CAPíTUtO II
DA ESTRUTURA E ORGANTZAçÃO DO prANO PTURTANUAT
Art. 7o. Poro efeito desto Lei, dos Leis de
Diretrizes Orçomentórios e dos Leis Orçomentórios Anuois, entende-se por:
I - Progromo: instrumento de orgonizoçÕo do
AçÕo governomeniol visondo à concretizoçÕo dos objetivos pretendidos
mensurodos, sempre que oportuno, por lndicodores conforme estobelecido
no Plono Plurionuol;
ll - lndicodor: instrumento copoz de medir o
desempenho do Progromo;
lll - Açõo: instrumento de progromoçõo que
confribui poro otender oo objetivo de um Progromo, podendo ser
orçomentório e nÕo orçomeniório, sendo o orçomentório clossificodo
conforme o suo noturezq em:
o) Aiividode: instrumento de progromoçõo
poro olconçor o objetivo de um Progromo, envolvendo um conjunio de
Operoções que se reolizom de modo contínuo e permonente, dos quois
resulto um Produto necessório à monuiençÕo do Açõo de governo;
b) projeio: instrumento de progromoçÕo poro
olconçor o objetivo de um Progromo, envolvendo um conjunto de
OperoçÕes, limitodos no tempo, dos quois resultq um Produto que concorre
poro o exponsÕo ou operfeiçoomento do AçÕo de governo;
c) operoçõo especiol: despesos que nÕo
contribuem poro o monutençÕo dos Ações de governo, dos quois nÕo
ConÍirua^
o)
N
z
6
ÍL
N
ô
C!
o
§l
coo
o(í)
J
z
(9
É.
o
o
t-' z
uJ
l
()
o
o
U)
O
o
o
tU
I
=
$
so
?
(\o
N
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoc6o do PÍoiêlo de Lei no 02412021
resultq um Produto e nÕo gerqm controprestoçÕo direto sob o formo de bens
ou serviços.
lV - Produto: bem ou serviço destínodo oo público￾olvo que resulto do Açõo;
V Meto físico: quolificoçÕo de um produio
resultonte do implementoçÕo do oçÕo.
Porógrofo único. Codo Progromo, especificodos os
respectivos volores, identificoró os Ações necessórios poro otingir os seus
objetivos, sob o formo de Aiividodes, Projetos e OperoçÕes Especiois, e
Produtos que especificom os Metos o serem olconçodos oo finol do
Quodriênio.
CAPíTULO III
DA TNTEGRAçÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNrCíprO Or SÃO MATEUS
AÍ1. 8o. Os Progromos constontes do PPA 2022-
2025 estorÕo expressos nos leis orçomentórios onuois e nos leis de crédito
odicionol.
§ lo As oçÕes orçomentórios serÕo
discriminodos exclusivomente nos leis orçomentórios onuois.
§ 20 As vinculoçÕes entre qs oções
orçomentóriqs e os objetivos constorÕo nos leis orÇomentórios onuois.
Art. 9o. O Volor Globol dos Progromos, os
enunciodos dos Objetivos e os metos nÕo sÕo limites à progromoçÕo e à
execuçÕo dos despesos expressos nos leis orçomentórios onuois e nos leis de
crédito qdicionol.
Arl. 10. Os orçomentos onuois, compotibilizodos
com o Plono Plurionuol e os respectivos leis de diretrizes orçomeniórios, serÕo
orientodos pelos diretrizes expressos no ort.5o, desto lei.
CAPíIUtO IV
DA GESTÃO E AVAUAçÃO DO PrANO
Art. 11. A gestÕo do PPA 2022-2025 consisie no
orticuloçÕo dos meios necessórios poro viobilizor o consecuçÕo dos suos
metos, sobretudo, poro o gorontio de ocesso dos segmentos populocionois
mois vulneróveis às políticos públicos, e busco o operfeiçoomenfo:
I - dos meconismos de implementoçÕo e
iniegroçÕo dos políticcrs públicos;
ConÍinua￾o)
CÍ)
z
(,
ÍL
N
ô
(!
o
N
@o
(f
(?,
J
z
(,
E.
o
o
h
z
lU
=f,o
o
o
U) o
o
o
UJ
I
=
st t
o
à
§,t o(\
4
...conlinuocôo do PÍoiêlo de lei no 02412021
públicos; e
PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ll - dos critérios de regionolizoçÕo dos políticos
lll - dos meconismos de monitoromento,
ovolioçõo e revisõo do PPA 2022-2025.
Porógrofo Único. Coberó à Secretorio Municipol
de Plonejomento, Desenvolvimento e Coptoçõo de Recursos definir os
prozos, os diretrizes e os orientoções técnicos complementores poro o
gestõo do PPA 2022-2025.
Art. ]2. O Poder Executivo encominhoró oo
Poder Legislotivo relotório onuol de ovolioçÕo do Plono, que conteró:
| - Dernonstrotivo, por Progromo, dos
informoçÕes físicos e finonceiros previstos nesto Lei, suos modificoções e dos
índices de referêncio, dos índices olconçodos oo término do exercício
onterior e dos índices esperodos, por lndicqdor;
ll - demonstrotivo do execuçÕo físico dos Metos
dos AçÕes constontes desio Lei, oo término do exercício onterior;
lll - demonstrotivo do desempenho dos
iniciotivos estrotégicos e dos Metos olconçodos oo término do exercício
onterior por óreo de resultodo.
Art. 13. O Poder Executivo promoveró o odoçÕo
de meconismos de estímulo à cooperoçÕo federotivq com vistos à
produçÕo, oo intercômbio e à disseminoçÕo de informoções poro subsidior
o gestÕo dos políticos públicos.
REV|SÕES E ATTERAçÕES OO PrANO
Art. 14. A revisõo do PPA seró reolizodo:
I - pelo Secretorio Municipol de Plonejomento,
Desenvolvimento e Coptoçõo de Recursos o quolquer tempo, poro o
otuolizoçÕo dos informoções relotivos:
o) oos lndicodores dos Progromos;
b) oos Volores de Referêncio poro o
individuolizoçÕo de Empreendimentos como lniciotivos;
c) oos ÓrgÕos Responsóveis por Objetivos; d) às lniciotÍvos sem finonciomento
orÇomentório;
ConÍinua￾o,
\t
=o
TL
N
ô
N
o
N
@o
(f
Cí)
J
z
o
d
o
o
t-z
uJ
=f,
C)
o
o
U)
O
o
o
tU
:E
=
\tst o
?
§l o§l
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do PÍoielo dê l.êi no 0241202'l
e) às Meios de coróter quolitotivo, cujo
implementoçÕo nôo impocte o execuçõo do despeso orÇomentório;
f) às Metos de coróter quontitotivo sem
finonciomenio orçomeniório; e
g) à doto de início, à doto de término e oo
custo totol dos Empreendimentos lndividuolizodos como lniciotivos.
ll - por meio de projeto de lei de revisõo nos
cosos em que sejo necessório:
o) crior ou excluir Progromo ou olteror o suo
redoÇÕo;
redoçÕo; e
o vinculoçÕo destos com os oções orçomentorios.
Art. 15. A inclusõo, exclusÕo ou olteroçÕo de
AçÕes, inclusive seus Produtos e respectivos Metos, poderÕo ocorrer iombém
por intermédio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçomentórios e do Projeto de
Lei Orçomentório Anuol.
§ loo demonstrotivo referido no § lo conteró
justificotivo poro codo inclusÕo, exclusÕo ou olteroçÕo.
§ 2o A Lei Orçomentório Anuol e seus créditos
odicionois opropriorõo, oos Progromos do Plono Plurionuol poro o quodriênio
de 2022-2025, os modificoções decorrentes dos disposições deste ortigo.
Art. 16. Fico o Poder Executivo outorizodo o:
I - Substituir, olieror e incluir lndicodores e Metos
por Áreo de Resultodo;
ll - incluir e olteror Produtos e respectivos Metos
o serem reolizodos nos AçÕes do Plono Plurionuol, desde que contribuom
poro o reolizoçÕo do objetivo do Progromo e nÕo ofetem o consistêncio desie; 
ilr - incruir, excruir ou olteror Ações nÕo
orçomeniórios e respeciivos Produtos e Metos;
lV - tronsformor em AçÕes orÇomentórios os
Ações nÕo orçomentórios, desde que identificodos os recursos nq formo do
Lei Orçomentório Anuol.
b) crior ou excluir Objetivo ou qlteror o suo
c) crior ou excluir Mefos e lniciotivos, ou olteror
o)
ro
z
(r￾ÍL
N
ô
N
o
§t ó
o
o(o
J
z
o
E
o
o
F
z
IU
f
()
o
o
U) ()
o
o
tJJ
I
I
=
sl \fo
?
§l
o
N
ConÍinua￾CAPíTUtO V
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do PÍoielo de lei no 0241202I
DAS DTSPOSTçÕES GERATS
Art. t 7. Poro fins de otendimento oo disposto no
§ 1o. do Art. 167 do ConstituiçÕo Federol, o investimento plurionuol, poro o
per-rodo de 2022 o 2025, esió incluído no Volor Globol dos Progromos.
Porógrofo Único. A Lei Orçomentório Anuol e
seus onexos detolhorÕo os investimentos de troto o coput, poro o ono de suo
vigêncio.
Art. 18. Constq no Anexo lll, os progromos e
oções, ossim como os metos físicos e finonceiros em que o Poder Executivo
tentoró viobilizor recursos de porcerios com o Governo Federol e/ou
Estoduol, o fim de gorontir os metos fixodos no PPA.
Art. 19. O Poder Executivo divulgoró o Plono
Plurionuol 2022-2025 pelo Rede Mundiol de Computodores com otuolizoçÕo
onuol, contendo:
I - Texto otuolizodo do Lei e seus onexos;
ll - Anexos com informoções referentes oo ono
do otuolizoçÕo e oos exercícios subsequentes do Plono Plurionuol.
Art. 20. Esio Lei eniro em vigor no doto de suo
publicoçõo.
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ'ito Sonto, oos 30 (trinto) dios do mês de ogosto (8) do ono de
dois mil e vinte e um {2021).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipol
o)
(o
z
(r￾ÍL
§l
(ô
§l
o
§,
@
o
o(o
J
z
(,
É
o
o
t-z
IU
f
o
o
o
a
o
o
o
IJJ
I
=
s<t o
à
ôt <) N
Conlinua-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREIEITO
...conlinuocôo do PÍoielo de lei no 02412021
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/ES, 30 de ogosto de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio
Coso Legisloiivo, o incluso PROJETO DE LEI No. 02412021, PLANO PIURIANUAI
DO MUNICípIO Of SÃO MATEUS-ES, poro o quodriênio 2A22-2025.
A Constituiçõo Federol determino à UniÕo, oos Estodos e
oos Municípios o eloboroçÕo de plonos plurionuois, que se constituem no
conjunto de objetivos e metos do óreo público poro investimentos e poro
progromq de duroçÕo continuodo, objetivondo moior integroçõo entre o
plonejomento de longo prozo e o eloboroçôo e execuÇõo dos orçomentos
onuois.
A disciplino legol encontro-se, olém do ConstituiçÕo
Federol, no Decreto Federql no.2.829/1998 e no Portorio no 42/1999 do
Ministério do Plonejomento, Orçomenio e GestÕo, e no Lei Orgônico
Municipol. Esso normoiizoçÕo viso à modernizoçÕo do AdministroçÕo
Público, conduzindo-o o integror plonejomento e orçomento com menor
burocrocio e melhor gerenciomento, orientondo-se poro o otendimento de
metos efetivomente esperodos pelo comunidode, com obsoluto
tronsporêncio.
Este Plono é umo ferromento de gestÕo que busco
olinhor o visõo estrotégico, pelo estobelecimento de objetivos, o portir do
identificoçÕo dos problemos o enfrentor, do eloboroçÕo de progromos que
deverôo ser implementodos pelos respectivos e diferentes oçôes dos
mesmos, com o identificoçÕo dos produtos que se espero sejom resultontes,
tudo sendo gerido pelo controle de indicqdores de metos.
No consecuçÕo do gesiÕo estrotégico e porticipotivo, o
processo de eloboroçÕo deste projeto de Plono Plurionuol, inicio com o
formuloçÕo dos suos diretrizes, os quois originom-se no próprio progromo de
governo, o sober: umo visÕo de cidode com mois desenvolvimento,
quolidode de vido e gestÕo eficiente, umo cidode integrodo, cidqdÕ e
próspero.
(t
N
z
C'
(L
§t
ô
(\
o
§o
o
o(a
J
z
(,
-É.
o
o
F
z
UJ
=f
c)
o
o
U)
o
o
o
uJ
-
=
sl sl o
à
N()
§t
Conlinua￾7
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do PÍoielo dê Lei no 02412021
Pqrq eloboroçÕo dq presente proposio de Plono
Plurionuol, o Município buscou otrovés de reuniões e oficinos, omplior o
debote interno, oportunizondo que os Secretórios Municipois e técnicos
responsóveis por codo um dos progromos, porticipossem do suo discussÕo e
eloboroçõo. Abrongendo-se com o porticipoçõo dos Vereodores desto
Coso de Leis que oportunomente opresentorom propostos que contribuÍ'om
efeiivomente poro eloboroçÕo do Plono, ossim como o porticipoçÕo do
Comunidode otrqvés de Audiêncio Público de discussÕo do Plono.
O município enfrento grondes desofios neste ono e nos
próximos onos, e sobe-se que o Cômoro Municipol tem sido e, com certezo,
continuoró sendo, protogonisto fundomentol poro eliminoçõo desses
desofios.
O opoio firme e decidido do Poder Legislotivo é
fundomentql tombém poro deboter, oprimoror e poro odoçÕo de normqs
que certomente contribuirÕo pcrro os objetivos moiores do Município.
Por esso rozõo, esse Plono foi desenvolvido o portir de
umo concepçõo de tronsporêncio do melhorio do quolidode do gosto
público, de modo o crior os condições necessórios poro que o Município
cumpro os suos funções com o menor dispêndio de recursos e, oo mesmo
tempo, melhore o quolidode dos serviços prestodos oo cidodõo.
No expectotivo de contor com o porticipoçÕo desso
Egrégio Coso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e
discutido em regime de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo com porógrofo
2o do ort. 50 do Lei Municipol 001, de 05 de obril del990 - Lei Orgônico
Municipol, por se troior de motério de relevonte interesse público.
DANIET SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipol
C')
@
z
6
ÍL
§l
ô
N
o
C\
6o
o(.)
J
z
o
e.
o
o
F
z
TU
=f
o
o
o
U' (.)
o
o
IU
I
=
t
st o
?
ôt <) N
ASSINATURA
Documento original assinado eletronicamente, conÍorme MP 22OO-2|2OOí, art. 10, § 2o, por:
DANIEL SANTANA BARBOSA
CIDADÃO
assinado em 3OlOgl2O2'l 16:'12:36 -03:00
Documento capturado (
por DANIEL SANTANA
Valor Legal: ORIGINAL
C"
o)
z
o
o￾ôt
ô
NoN
oo
o(q
J
z
o
É
o
o
F
z
tJJ
f
o
o
o
U) o
o
o
llJ
I
=
\isf o
?
§l o(\
EIffi*E .iffi ffi