materia nº 2/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017
“ALTERA O ARTIGO 65 DA RESOLUÇÃO Nº 003/2009, 
DATADA DE 01 DE JULHO DE 2009 – REGIMENTO INTERNO”.
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Artigo 122, 
parágrafo 2º combinado com o Artigo 213 da Resolução nº 003/2009 – Regimento 
Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 65 da Resolução nº 003, 
datada de 01 de junho de 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação. 
“Art. 65. As Comissões Permanentes reunir-se-ão na sede 
da Câmara, todas as segundas-feiras, ordinariamente, exceto no período do 
recesso parlamentar, no horário de 16:00 horas. (NR)
Art. 2º - Os demais dispositivos da Resolução nº 003, 
datada de 01 de junho de 2009 permanecerão inalterados.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro (02) do ano 
de dois mil e dezessete (2017).
AJALIRIO CALDEIRA ANTONIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
AQUILES CARLOS ALBERTO 
Vereador Vereador
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA 
Vereador Vereadora
 
Continua o projeto de Resolução nº002/2017
Continuação do projeto de Resolução nº002/2017
JERRI PEREIRA JORGE RECLA 
Vereador Vereador 
 
DODA MENDONÇA JOZAIL FUGULIM 
Vereador Vereador
 
PAULO CHAGAS
Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017
O presente Projeto de Resolução nº 002/2017, tem a 
incumbência de alterar o Artigo 65 da Resolução nº 003, datada de 01 de junho 
de 2009, 
Tal procedimento nesta alteração tem como escopo 
ao tempo necessário em que as comissões permanentes possam estar analisando 
e fazendo suas alterações, se couber aos projetos de leis seja ele do Legislativo ou 
do Executivo nesta Casa de Leis.
Portanto, Senhores Edis, conclamamos o apoio e 
compreensão dos dignos pares a se fazerem favoráveis à aprovação do Presente 
Projeto de Resolução.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro(02) do ano de 
dois mil e dezessete (2017).
AJALIRIO CALDEIRA ANTONIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
AQUILES CARLOS ALBERTO 
Vereador Vereador
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA 
Vereador Vereadora
JERRI PEREIRA JORGE RECLA JORGE RECLA
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA JOZAIL FUGULIM
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador