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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DATADA DE 31 DE AGOSTO DE 2020
native_id5707

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2021-10-13 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Lei lida na Sessão Ordinária do dia 13/10/2021.
2021-10-07 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Para leitura em Sessão Ordinária.
2021-10-07 Norma sancionada — Para conhecimento e arquivo.
2021-09-16 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2021-09-14 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2021-09-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada, em Turno Único, na Sessão Ordinária do dia 14/09/2021.
2021-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhadas à Comissão pertinente.
2021-09-08 Aguardando análise da Presidência — Proposição encaminhada para distribuição.
2021-09-08 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 08/09/2021.
2021-09-01 Proposição aguardando elaboração — Para elaboração.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 053/2021
PODER LEGISLATIVO
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.812, DATADA DE 31 DE AGOSTO DE 2020”.
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe o Art. 51, da Lei nº 001/90 de 05
de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus,
c/c Art. 122, §1º inciso I, da Resolução 003/2009 de 01 de
julho de 2009 - Regimento Interno, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.812,
datada de 31(trinta e um) de agosto de 2020, que passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação
Regional de Lenhadores e Pequenos Agricultores, Transporte e Construção Civil
do norte do Estado do Espírito Santo – ARLPATCCNT-ES nº 164, neste Município
de São Mateus Estado do Espírito Santo, CNPJ sob o nº 10.909.634/0001-15”. 
Art. 2º. Os demais dispositivos desta Lei 1.812/2020
permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, ao 01 (primeiro) dia do mês de setembro (09) do ano de
2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO FUNDÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a):
O presente projeto de lei busca corrigir o CNPJ da
Associação Regional de Lenhadores e Pequenos Agricultores, Transporte e
Construção Civil do norte do Estado do Espírito Santo – ARLPATCCNT-ES.
Expondo os argumentos e devido e a importância da matéria
creio não ser necessário apresentar maiores justificativas a respeito do assunto,
motivo pela qual espero contar com o apoio dos nobres vereadores e Vereadora
para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, ao 01 (primeiro) dia do mês de setembro (09) do ano de
2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO FUNDÃO
Vereador

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