PROJETO DE LEI Nº 056/2021
PODER LEGISLATIVO
INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DE
COMBATE AO TRABALHO INFANTIL.
A Vereadora Ciety Cerqueira, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe o Art. 51, da Lei nº 001/90 de 05
de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus, c/
c Art. 122, §1º inciso I, da Resolução 003/2009 de 01 de julho
de 2009 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Dia de combate ao Trabalho Infantil, a
ser comemorado anualmente no dia 12 de junho, dia em que é lembrando
mundialmente o combate ao Trabalho Infantil.
Art. 2°. Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao
Trabalho Infantil, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do
Município, a ser realizada, anualmente, na semana em que recai o dia 12 de
junho, "Dia Mundial contra o Trabalho Infantil."
Art. 3º. Durante a Semana Municipal de Combate ao Trabalho
Infantil o Poder Executivo municipal poderá promover atividades intersetoriais
com o objetivo de conscientizar a população sobre a necessidade de prevenção e
combate ao trabalho infantil.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei correrão
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de setembro (09) do ano de
2021 (dois mil e vinte um).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, é com grande
satisfação que encaminho para apreciação do plenário o presente Projeto de Lei
nº 056/2021, o qual visa Institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.
O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (World Day
Against Child Labour) é celebrado anualmente em 12 de junho.
O principal objetivo da data é alertar a comunidade em geral e
os diferentes núcleos do governo sobre a realidade do trabalho infantil, uma
prática que se mantém corriqueira em diversas regiões do Brasil e do mundo.
Esta data foi criada por iniciativa da Organização Internacional
do Trabalho, uma agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU),
em 2002.
Centenas de milhões de crianças estão nesse exato momento
trabalhando, e não estão usufruindo de seus direitos à educação, saúde, lazer e
até mesmo à vida. No Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil se relembra
que esses direitos estão sendo negligenciados em muitos países.
A principal arma contra o trabalho infantil é a
intensa sensibilização civil contra a exploração das crianças e adolescentes, que
constitui uma grave violação aos direitos humanos fundamentais.
O UNICEF estima que cerca de 150 milhões de crianças com
idades entre 5 e 14 anos, ou quase uma em cada seis crianças nessa faixa etária,
estejam envolvidas em trabalho infantil. De acordo com as últimas estimativas da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), 7,4 milhões de crianças na mesma
faixa etária estão envolvidas no trabalho doméstico, que é desproporcionalmente
realizado por meninas.1
No Brasil, por exemplo, diversas campanhas e programas que
visam erradicar o trabalho infantil são divulgados nesta data, seja através do
Ministério do Trabalho ou de outros órgãos da sociedade civil.
Desde 2013, o país vem registrando aumento dos casos de
trabalho infantil entre crianças de 5 a 9 anos. Em 2015, ano da última pesquisa
do IBGE, quase 80 mil crianças nessa faixa etária estavam trabalhando e, nas
próximas pesquisas, quando elas estiverem mais velhas, podem promover o
aumento do número de adolescentes que trabalham. Cerca de 60% delas vivem
na área rural das regiões Norte e Nordeste.2
Os números sobre acidentes do trabalho envolvendo
trabalhadores de 5 a 17 anos são igualmente alarmantes. De 2007 a fevereiro de
2015, conforme dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação –
SINAN/SVS, do Ministério da Saúde, 174 crianças e adolescentes perderam a
vida. O Estado de São Paulo é o campeão dos infortúnios fatais (39 mortes),
seguido do Paraná (34) e Minas Gerais (23).
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No mesmo período de oito anos, outras 17.902 crianças e
adolescentes brasileiros na mesma faixa etária (5 a 17) sofreram acidentes,
sendo que 528 delas tinham entre 5 e 13 anos e 17.374 de 14 a 17 anos.3
Desta forma, a fim de que se fortaleça no município o combate
ao Trabalho Infantil e que se tenha base legal para o debate sobre políticas
públicas nesse sentido é que apresento este projeto de lei contanto com a
aprovação pelos colegas vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de setembro (09) do ano de
2021 (dois mil e vinte um).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora
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