PROJETO DE LEI Nº 057/2021
PODER LEGISLATIVO
INSTITUI O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA
MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL
NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
A Vereadora Ciety Cerqueira, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe o Art. 51, da Lei nº 001/90 de 05
de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus, c/
c Art. 122, §1º inciso I, da Resolução 003/2009 de 01 de julho
de 2009 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o dia 14 de março como o Dia Municipal
de Combate ao Assédio Moral no Serviço Público Municipal.
Art. 2º. Neste dia, serão realizadas campanhas, cursos e
outras atividades educativas a fim de orientar servidoras, servidores, estagiários e
estagiárias do Município de São Mateus sobre a identificação do assédio moral e
suas respectivas formas de combate.
Art. 3º. O Poder Executivo municipal fará constar no calendário
oficial de datas e eventos do Município o “Dia Municipal de Combate ao Assédio
Moral no Serviço Público”, no dia 14 de março.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de setembro (09) do ano de
2021 (dois mil e vinte um).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, é com grande
satisfação que encaminho para apreciação do plenário o presente Projeto de Lei
nº 057/2021, o qual visa instituído o dia 14 de março como o Dia Municipal de
Combate ao Assédio Moral no Serviço Público Municipal.
Assédio moral ou violência moral no trabalho não é um
fenômeno novo. Pode-se dizer que ele é tão antigo quanto o trabalho. Consiste
em exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e
constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no
exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas
autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações
desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou
mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de
trabalho.
A violência moral no trabalho constitui um fenômeno
internacional segundo levantamento recente da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) com diversos países desenvolvidos. A pesquisa aponta para
distúrbios da saúde mental relacionado com as condições de trabalho em países
como Finlândia, Alemanha, Reino Unido, Polônia e Estados Unidos. As
perspectivas são sombrias para as duas próximas décadas, pois segundo a OIT e
Organização Mundial da Saúde, estas serão as décadas do “mal-estar na
globalização", onde predominará depressões, angustias e outros danos psíquicos,
relacionados com as novas políticas de gestão na organização de trabalho e que
estão vinculadas as políticas neoliberais.
Temos que o basta à humilhação, que em muitas das vezes
pode ser caracterizado como crime, depende também da informação, organização
e, consideravelmente, da mobilização dos trabalhadores, vez que um ambiente de
trabalho saudável é uma conquista diária possível na medida em que haja
vigilância constante, sempre objetivando condições de trabalho dignas, estas,
baseadas no respeito ’ao outro como legítimo outro’, no incentivo à criatividade,
na cooperação. No Brasil, atualmente, processos judiciais que envolvem assédio
moral estão cada vez mais presentes na Justiça do Trabalho.
Diante do exposto, a presente proposta tem como objetivo
instituir o dia 2 de maio como um marco de luta dedicado ao combate ao assédio
moral no âmbito do serviço público municipal, tendo em vista que no dia 1º
comemora-se o Dia do Trabalhador. Deste modo, com o retorno do feriado às
atividades laborais, com a data sendo integrada ao Calendário Oficial do
Município, tem-se um instrumento pedagógico importante para o combate a essa
violação de direito, na medida em que visa promover atividades educativas para
orientar servidores e servidoras, inclusive estagiários e estagiárias, sobre como
identificar e combater o assédio moral no ambiente de trabalho.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de setembro (09) do ano de
2021 (dois mil e vinte um).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora