materia nº 23/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" 02
O Prefeito Municipol Foço sober que o
Cômoro,Municipol decreto e eu soncÍono
o seguinte
tE[
Arl. 1o Fico rotificodo, nos termos do Lei Federol n"
11.107, de 06 e obril de 2005 e do Decreto Federol no ó.017, de 17 de joneiro de
2007, o Protocolo de lntenções firmodo entre o Município de Sôo Moteus/ES e o
Consórcio Público Prodnorte, pessoo jurídico de direito privodo, no formo do Anexo,
poro tronsformoçÕo deste em Consórcio Público de Direito Público.
Art. 2o Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
binete do Prefeiio Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, o ogosto (08) do ono de dois
mil e vinte e um (2021).
NATUREZA DE DIREIT
ConÍinua^ \
dios do
v
I
1tt
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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...continuqcôo do PÍoielo de Lei no 023/202'l
PROTOCOLO DE INTEN
Protocolo 'de lntenções firmodo entre os
Municípios de Boo Esperonço, ConceiçÕo
do Borro, Ecoporongo, Joguoré, Montonho,
Mucurici, Novo Venécio, Pedro Conório,
Ponto Belo, Pinheiros, SÕo Moieus e Vilo
PovÕo, com o finolidode de tronsformor o
Associoçôo dos Municípios poro o
Desenvolvimenio Regionol Sustentóvel do
Extremo Norte Copixobo - Consórcio
Prodnorte, com personolidode jurídico de
direito privodo em CONSORCIO PÚBLICO
PRODNORTE, com personolidode jurídico de
direito público. ALTERANDO O CONTRATO DE
CONSORCIO PÚBLICO,
consolidodo com o vigêncio
clóusulos.
TíTUto I
DA TRANSTORMAÇÃO, DENOMTNAÇÃO, SEDE, PRAZO, FINAL|DADE, ENTES
coNsoRcrADos
CAPíTULO I
DA TRANSFORMAÇÃO
CIÁUSULA PRIMEIRA - Associqçõo dos Municípios poro o Desenvolvimento Regionol
Sustenlóvel do Exlremo Norte Copixobo - Consórcio Prodnorte, com personolidode
jurídico de direito privodo, constituído em 28 de obril 2009 otrovés de lei outorizotivo
dos municípios de Boo Esperonço(Lei Municipol no 
,l.34,l 
12008), ConceiçÕo do Borro
(Lei Municipol no 2.425/2008), Ecoporongo (Lei Municipol n' 13.032/2007), Joguoré
(Lei MunicÍpol nol .07012013), MonÍonho (Lei Municipol n" 672/2002), Mucurici (Lei
Municipol n' 470/2AOZ), Novo Venécio (Lei Municipol n"3.21 512013), Pedro Conorio
(Lei Municipol no 74812008), Ponto Belo (Lei Municipol n' 246/2002, Pinheiros (LeÍ
Municipol n' 908/2008), SÕo Moteus (Lei Municipol no 834/2009) e Vilq PovÕo (Lei
Municipol no1.O97/2017) fico tronsformodo em CONSóRCIO PÚBUCO PRODNORTE,
com personolidode jurídico de direito público e noturezo outórquico.
§ lo - Ficom preservodos os situoções jur'rdicos consolidodos sob o otuoçÕo do
AssocioçÕo dos Municípios poro o Desenvolvimento Regionol Sustentóvel do
Extremo Norte Copixobo - CNPJ no 10.820.755 / 0001 - 67, de formo que o
CONSóRCIO PÚBtlCo PRODNORTE o sucederó de pleno direito, no formo deste
Protocolo de Intenções e dos Leis que o rotificorem.
que
dos
estoró
seguintes
§ 2".- O Consórcio Público I
público medionte o vigêncio
consorciodos, no formo deste
regulomento.
CorÍinua￾Prodnorte odquire personolidode jurídico de direÍto
dos leis de rotificoçÕo, de pelo menos 50% dos entes
Protocolo de lntenções, do Lei no 11.107/05 e do seu
\.
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| - A rotificoçÕo reolizodo opós 2 (dois) onos do subscriçõo do protocolo de
intenções dependeró de homologoçõo do Assembleio Gerol do Consórcio Público
Prodnorie.
ll - Seró odmitido, outomoticomente, no PRODNORTE o ente do Federoçõo que
efetuor o rotificoçÕo em oté 2 (dois) onos do suo ossinoturo.
lll - É focultodo o ingresso de novos municípios o quolquer momento, o que se foró
com pedido formol oo Conselho de AdministroçÕo, que submeteró o pedido à
Assembleio Gerol, que opós verificoçõo do otendimento dos requisitos legois e do
estotuto do consórcio, oprovoró ou rejeitoró o pedido e determinoró o imedioto
informoçÕo do resultodo oo município solicitonte.
o) Aprovodo o ingresso, o município ingressonte providencioró o Lei Municipol de
RotificoçÕo do Protocolo de lntenções consolidodo, e o ouiorizoçôo poro o
celebroçÕo do Controto de Roteio e o subscriçÕo de Controto de Progromo,
inclusÕo no doioçÕo orÇomentório no Lei Orçomentório Anuol, poro destinoçÕo de
recursos fÍnonceiros oo Consórcio Público, efetivo porticipoçÕo rios otividodes do
Consórcio Público.
b) O município que desejor fozer porte do Consórcio Prodnorte e tiver suo inclusôo
oprovodo pelo Assembleio deveró pogor um volor de entrodo correspondente o
15% do volor onuol do Controto de Roteio, em virtude de o Consórcio Prodnorte jó
estor operondo e com potrimônio constituído.
CAPíTULO II
DENOMTNAÇÃO, SEDE E PRAZO
sEÇÃo I
DA DENOMTNAçÃO
CIÁUSUIA SEGUNDA - O consórcio público previsto neste protocolo de intençôes
seró denominodo CONSóRCIO PÚBuCo PRODNORTE com Personolidode Jurídico de
Direito Público e Noturezo Autórquico, regido conforme o disposto no Lei n" ll.l0Z,
de ó de obril de 2005, Decreto no ó.017, de 17 dejoneiro de2007, e demois normos
específicos oplicóveis
Porógrofo Único: O CONSORCIO PÚBLICO PRODNORTE é um Consórcio Público
lntermunicipol e Multifinolitório poro o Progresso e o Desenvolvimento Sustentóvel do
Norte Copixobo.
sEçÃo I
DA SEDE
CIÁUSUIA TERCEIRA - O Consórcio tem suo sede no ruo Herildo dos Sontos Alves,
ó58, Centro, CEP 29.980-000, Pinheiros, Estodo do EspÍ'ito Sonto.
ConÍinua- \
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Porógrofo Único - A Assembleio Gerol do PRODNORTE, medionte decisÕ o de 213
(dois terços) dos consorciodos, poderó olteror o sede, dispensondo-se, poro este
fim, o rotificoçÕo medionte lei por todos os entes consorciodos.
sEçÃo ril
DO PRAZO
CIÁUSUIA QUARTA - A duroçÕo do CONSORCIO PRODNORTE seró por iempo
indeterminodo.
CAPíTUtO tlt
DAS FINATIDADES
CIÁUSUtA QUINTA - SÕo finolidodes do Consórcio Prodnorte:
l- o representoçÕo do conjunto dos entes que o integrom, em motério de interesses
comuns, peronte quoisquer outros entidodes de direito público e privodo, nocionois
e internocionois;
Il - o implementoçÕo de políticos públicos comprometidos com o processo regionol
de desenvolvÍmento sustentóvel do regiÕo;
lll - o gestÕo ossociodo de serviços públicos ou de interesse público dentro do óreo
de obrongêncio;
IV - o prestoçÕo de serviços, inclusive de ossistêncio técnico, bem como o
execuçÕo de obros e o fornecimento de bens à odministroçÕo direto ou indireto
dos Municípios consorciodos,
V - o promoçÕo de estudos técnicos poro plonejomento e execuçõo de otividodes
do CONSORCIO PRODNORTE;
Vl - o promoçÕo do uso rocionol dos recursos noturois e o proteçÕo do Meio
Ambiente;
Vll - o promoçÕo de progromos e ou medidos desiinodos à recuperoçÕo,
conservoçõo e preservoÇÕo do Meio Ambiente, com especiol otençÕo poro os
Bocios Hidrogrófico do Rio ltoúnos e do Rio SÕo Moteus e demois bocios do óreo de
obrongêncio do Consórcio;
Vlll - o promoçôo e integroçÕo dos oções, dos progromos e projeios desenvolvidos
pelos órgÕos governomentois, empresos privodos e ONGs, destinodos à
recuperoçÕo e preservoçôo ombientol do regÍõo;
lX - o promoçÕo do florestomento, reflorestomenio e demoís progromos e medidos,
de ospecto corretivo e preventivo, destinodos à preservoçÕo do Meio Ambiente, o
despoluiçÕo de rios e o preservoçÕo do founo e do floro.
Coniiua- \
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X - o otuoçÕo no exercício de funções de plonejomento e de gerenciomento de
recursos hídricos que lhe tenhom sido delegodos ou outorizodos, dentro dos
finolidodes deste instrumento;
Xl- o opoio e o fomento oo intercômbio de experiêncios e de informoÇÕes enire os
Entes consorciodos, inclusive poro fins de desenvolvimento institucionol e melhorio
do gestÕo público;
Xll - o gestÕo de borrogens, inclusive com o desoproprioçÕo de óreos quondo
necessório, eloboror e executor esiudos e projetos, oções e otividodes no óreo de
suo obrongêncio;
Xlll - o gesiÕo e o proteçÕo do potrimônio urbonístico, poisogístico ou tur'rstico
comum entre os Entes consorciodos;
XIV - o estobelecimento de porcerio no desenvolvimento de oções poro ossistêncio
técnico, extensÕo, ireinomentos e pesquiso no obrongêncio dos entes consorciodos
com fins de desenvolvimento urbono, rurol e/ou ogrório;
XV - o promoçÕo de oçÕes e políticos regionois de desenvolvimento urbono e
socioeconômico, inclusive nos óreos de turísmo, esporte e culturo;
XVI - o execuÇõo de progromos e o exercício de competêncios pertencentes oos
Entes do FederoçÕo, medionte gestÕo ossociodo, outorizoçÕo, delegoçÕo,
prestoçÕo de serviço ou cooperoçõo institucionol;
XVll - o otuoçõo no desenvolvimento e execuçÕo de progromos, projetos e oçôes
com foco no melhorio do Sisiemo de Licenciomento Ambientol dos otividodes de
impocto locol, no toconte o óreo dos entes consorciodos;
Xvlll - o otuoçõo pelo implontoçÕo de um sistemo integrodo de gesiõo e
destinoçÕo fÍnol de resíduos sólidos industriol, residenciol, do construçõo civil e
hospitolor;
o) reguloçÕo e fiscolizoçÕo de serviços de trotomento e destinoçÕo finol de
resíduos sólidos executodos por empresos privodos otrovés de processo licitotório;
XIX o desenvolvimento de plonos, progromos e projetos destinodos à
recuperoçÕo, preservoçõo e melhorio dos condições ombientois;
XX - o prestoçÕo de serviços, dentro do ômbito de suo otuoçôo, em reloçÕo o
pessoos jurídicos de direito público nôo consorciodos e pessoos jurídicos de direito
privodo, sendo que, nesses cosos, os serviços deverÕo ser oferecidos em condições
de mercodo, de modo que seu produto reverteró poro o Consórcío como um todo.
XXI- o gestÕo e o execuçÕo dos serviços do Sistemo Único de AtençÕo à Sonidode
Agropecuório (SUASA) no terriiório dos Municípios consorcÍodos, extensível oo dos
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Conlinua-
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Municípios que por venturo venhom o ser conveniodos com o Consórcio, sem
prejuÍzo do disposto no inciso onterior;
XXll - o instituiçÕo e o gestÕo de progromos e/ou projetos de desenvolvimento
instiiucionol, seleçÕo e recrutomento, treinomento, copocitoçõo e
operfeiçoomento, eventuol ou continuodo, medionte cobronço de preço público
dos interessodos;
§ 1" - Poro cumprimento de suos finolidodes, o Consórcio poderó:
| - firmor convênios, controtos, ocordos de quolquer noturezo, receber ouxílios,
contribuições e subvenções sociois ou econômicos;
ll - ser controtodo pelo odministroçÕo direto ou indireto dos Municípios
consorciodos, dispensodo o liclioçÕo;
lll - promover desoproprioções ou insiituir servidões nos termos de decloroçÕo de
utilidode ou necessidode público, ou de interesse sociol;
lV - odquirir os bens que entender necessórios, os quois integrorôo seu potrimônio.
V - Iicitor, outorgor concessÕo, permissÕo ou outorizoçôo de obros e/ou de serviços
públÍcos ou de interesse público, objeto de gesiÕo ossocÍodo.
§ 2o - Os Municípios poderÕo se consorcior em reloçÕo o todos ou openos o porcelo
dos finolidodes objeto do instituiçõo do Consórcio.
§ 3" - O PRODNORTE poderó prestor serviços o outros pessoos jur'ldicos de direito
pÚblico e privodo, sendo que os recursos obtidos reverterõo em prol do próprio
Consórcio, medionte oprovoçÕo do Assembleio Gerol, que fixoró os volores dos
respectivos preÇos públicos em similoridode de condiÇões com o mercodo.
CAPíTULO IV
TDENTTFTCAÇÃO DOS ENTES CONSORCIADOS
ctÁUsuLA sExTA - o CoNSoRClo PRoDNoRTE é constituído pelos seguintes entes:
l- Município de Boo Esperonço, Esiodo do Espírito Sonto, inscrito no CNPJ 27.167.$à
/ oo)t -26;
ll - Município de ConceiçÕo do Borro, Estodo do EspÍ,ito Sonto, inscrito no CNPJ
27.174.077/0001 -34;
lll - Município de Ecoporongo, Estodo do Espírito Sonto, inscrito no CNPJ 27.167.311
/ 0001 -o4:
ConÍinua* \
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lV - Município de Joguoré, Estodo do Espí.ito Sonto, inscrito no CNPJ 27.744. 184 I
0001 - 50;
V - Município de Montonho, Estodo do Espíriio Sonto, inscrito no CNPJ 27.174.05,l /
000r - 9ó;
Vl Município de Mucurici, Estodo do EspÍ'ito Sonto, inscrito no CNPJ
27 .17 4.069 /0001-98;
Vll - Município de Novo Venécio, Estodo do Espirito Sonto, inscrito no CNPJ 27.167.
428 / 000] -80;
Vlll - Município de Pedro Conório, Estodo do Espírito Sonto, inscrito no CNPJ 28.539.
8721 000r -4r;
XIX - Município de Ponto Belo, Estodo do EspÍ.ito Sonto, inscrito no CNPJ 0.I. 6l 4.334
/ 000r - r8;
X - Município de Pinheiros, Estodo do Espír,ito Sonto, inscriio no CNPJ 27.174.085 /
000r -80;
Xl - MunÍcípio de Sõo Moteus Estodo do EspÍ,iio Sonto, inscrito no CNPJ 27. 167. 477 I
0001 - 12;
Xll - Município de Vilo PovÕo, Estodo do Espírito Sonto, inscrito no CNPJ
3ó.350.34ó /0001-67.
Porógrofo Único - Outros municípios do regiÕo, poderÕo integror o PRODNORTE,
desde que tiverem ingresso oprovodo pelo Assembleio Gerol e rotifÍcor, por lei, o
presente Protocolo de lntenções ou o Controto de Consórcio Público deste
resultonte, e que cumprir com os formolidodes de ossÍnoturo e publicoçÕo do Termo
de AdesÕo oo quodro de entes consorciodos.
CAPíTUIO V
Ánra DE ATUAçÃo
CLÁUSUIA SÉnmA - O Consórcio Prodnorte teró como óreo de suo otuoçÕo o somo
dos territórios dos municípios consorciodos.
CAPíTUTO VI
DA NATUREZA JURíDICA
CLÁUSULA OITAVA- O Consórcio Público Prodnorte teró o formo de ossocioçÕo
público, com personolidode jurídico de direito público e noturezo outórquico,
integrondo o odministroçôo indireio de codo um dos entes consorciodos do
FederoçÕo.
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Contiruu"-
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| - O Consórcio Público Prodnorte odquire personolidode jurídico de direito público
medionie o vigêncios dos leis de rotificoçÕo de pelo menos 50% dos enies
consorciodos, no formo deste Protocolo de lntençÕes, do Lei no 11.107/2005 e do
seu regulomento.
ll - Ficom preservodos os situoções jurídÍcos consolidodos sob o otuoçôo do
AssocioçÕo dos Municípios poro o Desenvolvimento Regionol Sustentóvel do
Extremo Norte Copixobo, inscrito no Codostro Nocionol do Pessoo Jurídico sob o ne
10.820.75510001-67, de formo que o Consórcio Público Prodnorte o sucederó de
pleno direito, no formo deste Protocolo de lntenções e dos Leis que o rotificorem.
lll - O Consórcio Público Prodnorte gozorô do imunidode tributório de que troto o
ort. ,I50, Vl, "o", e § 2o, do ConstituiçÕo Federol, bem como do isençÕo dos demois
tributos instituídos pelos Municípios Consorciodos.
ríruro rr
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
CAPITULO I
DOS DIREITOS
CLÁUSUtA NONA - Constituem direitos dos consorciodos:
| - porticipor dos Assembleios Gerois,
oprecioçÕo do Assembleio desde
finonceiros;
discutir e votor os ossuntos submetÍdos à
que odimplente com suos obrigoções
Il - exigir dos demois entes consorciodos e do Consórcio Público Prodnorte o pleno
cumprimento dos regros ocordodos neste Protocolo de Intenções, controto de
consórcio público, em seu estotuto, controtos de progromo e controtos de roteio,
desde que odimplente com suos obrigoçÕes operocionois e finonceiros;
lll- votor e ser votodo poro os corgos do Conselho de AdministroçÕo;
lV - propor medidos que visem otender oos objeiivos e interesses dos Municípios e
oo oprimoromento do Consórcio;
V - compor o Conselho de AdministroçÕo e d<rs Diretorios Executivos do Consórcio
nos condições estobelecidos pelo Estotuto;
Vl- Consultor todos os livros e documentos do Consórcio;
Vll - Convocor Assembleio Gerol e, nelo se representor, nos termos e condições
previstos no estotuto;
Vlll - Exigir o pleno cumprimento d<:s clóusulos do controto de consórcio público,
quondo odimplente com suos obrigoções
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Contiua*
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CAPITUTO II
DOS DEVERES
ctÁUSULA oÉclma - Constituem deveres dos ossociodos:
l- cumprir e fozer cumprir o presente Protocolo de lntençÕes, em especiol quonto à
inserçÕo no orçomento onuol e o reposse de recursos finonceiros previsfos em
controto;
ll - ocotor os determinoções do Assembleio Gerol, cumprindo com os deliberoções
e obrigoçÕes do Consórcio, em especiol oo que determino o Controto de
Progromo e o Coniroto de Roteio;
lll - cooperor poro o desenvolvimento dos otividodes do Consórcio, bem como,
contribuir com o ordem e o hormonio entre os consorciodos e coloborodores;
lV - porticipor otivomente dos reuniões e ossembleios gerois do Consorcio;
V - fozer constor no Lei do Orçomento Anuol ou em créditos odicionois, dotoçÕes
suficientes poro suportor os despesos que, nos termos do orçomenio do
CONSORCIO PÚBLICO PRODNORTE, devom ser ossumídos por meio de controto de
roteio, coniroto de progromo e controto de gestÕo ossociodo de serviços públicos;
Vl contribuir com recursos finonceiros, que excedom às contribuiçÕes
mensois/onuois, sempre que, por decisõo de 2/3 do Assembleio Gerol, e oprovodos
pelo Conselho Fiscol, com o fim determinodo;
Vll - comporiilhor recursos e pessool poro o execuçÕo de serviços, progromos,
projetos, otividodes e oções no ômbito do PRODNORTE, nos termos de deliberoçÕo
conjunto.
ríruro u
DA GESTÃO ASSOCTADA DOS §ERVrÇO§ pÚSUCOS
CAPíTUIO I
DA GESTÃO ASSOCIADA
CIÁUSUtA OÉCUrm PRIMEIRA Os entes consorciodos outorizom o gestÕo
ossociotivo dos serviços públicos objeto desse protocolo, os quois serÕo prestodos
conforme o Controto de Progromo.
CLÁUSUIA oÉClma SEGUNDA- Poro o consecuçÕo do gestÕo ossociodo, os entes
consorciodos tronsferirÕo oo Prodnorte, sempre medionte lei, o exercício dos
competêncios de plonejomento, do reguloçÕo e do fiscolizoçõo dos serviços
público, dentre outros otividodes:
§ lo As competêncios tronsferidos por meio do copuf deste ortigo sÕo, entre outros:
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Conlinu-
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| - EloboroçÕo e ovolioçÕo de projetos, progromos, oçÕes e seus respectivos
orçomentos e especificoções técnicos;
ll - eloboroçÕo de plonos de investimentos poro o exponsõo, o reposiçÕo e o
modernizoçÕo dos serviços públicos oferecidos;
Ill- o eloboroçÕo de plonos de recuperoçÕo dos custos dos serviços;
lV - o ocomponhomento e o ovolioçõo dos condiçôes de prestoçÕo dos serviços;
V - opoio à prestoçÕo dos serviços, destocondo-se:
o) o oquisiçÕo, o guordo e o disiribuiçÕo de moteriois poro o monutençÕo, o
reposiçÕo, o exponsÕo e o operoçÕo dos serviços técnicos;
b) o monutençÕo de moior complexidode;
c) o controle de quolidode e monitoromento;
d) demoís serviços, de cunho odministroiivo e finonceiro, que se fizerem necessórios.
§ 2" - A gestÕo ossociodo obrongeró somente os serviços prestodos nos terriiórios
dos Municípios que efetivomente se consorciorem sem reservo;
§ 3o - O controto de progromo poderó outorizor o Consórcio o emiiir documenios
de cobronço e o exercer otÍvidodes de orrecodoçÕo de torifos e outros preços
públicos pelos serviços públicos prestodos por si ou pelos entes consorciodos.
§ 4'- A Assembleio Gerol oprovoró o regulomenio que estobeleço tombém os
critérios de cólculo do volor dos torifos ou do preço público dos serviços no gestÕo
ossociodo, quondo o Consórcio Público ossumir o cobronço pelo prestoçÕo do
serviço.
§ 5o - Poro o consecuÇÕo do gestÕo ossociodo, os Municípios consorciodos podem
tronsferir oo Consórcio o exercício dos competêncios de plonejomento, de gestÕo
e/ou de execuçÕo dos serviços públicos.
§ 6o - Fico o Consórcio outorizodo o receber o tronsferêncio do exercício de outros
competêncios referentes oo plonejomento, o gestÕo e o execuçÕo de serviços
públicos.
§ 7o - O Consórcio Público poderó conceder, permitir ou outorizor o porticulor o
prestoçÕo dos serviços públicos objeto do gestõo ossociodo, sejo em nome próprio,
sejo em nome de Entes consorciodos, ficondo tombém permitido estobelecer termo
de porcerio ou controto de gestÕo que tenho por objeto quoisquer dos serviços sob
regime de gesiõo ossociodo.
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Coatinua-
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§ 8o - O estotuto preveró normos complementores poro o procedimento
odministrotivo do Consórcio que tenho por objeto o eloboroçÕo de plonos ou
regulomentos de serviços públicos.
DOS CONTRATOS JIHLR3Y-AMA E DE RATEIO
CAPíTULO I
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSUIA oÉCrtm TERCEIRA - os controtos de progromo, tem por objeto o
totolidode ou porte dos objetivos dispostos nesse oriigo e firmodo por codo ente
consorciodo.
§ 1o - Poderó ser objeto do gestÕo ossociodo os seguintes serviços públicos:
| - Soneomenio bósico;
ll- Culturo, esporte e turismo;
lll- Gestõo ombientol e de recursos noturois;
lV - Licenciomento Ambientol;
V - GestÕo de Resíduos Sólidos;
IV - Apoio o lnfroestruturo;
V - Desenvolvimento lnstiiucionol;
Vl - Tronsporte Escolor;
Vll - EducoçÕo Ambientol;
Vll- Tronsporte coletivo ou individuol de possogeiros;
Vlll- Defeso do Consumidor;
lX - AtençÕo à Sonidode Agropecuório.
X - AquisiçÕo e/ou uso de móquinos e equipomentos
Xl - Crioçõo/instoloçÕo de obrigo institucionol com
serviço de ocolhimento de crionços e odolescentes e
e/ou vulnerobilidode, dos Municípios ossociodos.
Coúirua￾obrongêncio regionol poro
idosos em situoçÕo de risco
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Xll - CrioçÕo de um Centro de Controle de Zoonoses e endemios poro o
desenvolvimento dos oções objetivondo o controle dos populoções onimois, bem
como o prevenÇôo e o controle dos zoonoses, endemios e founo nocivo no óreo
de obrongêncio dos Entes consorciodos.
§ 2' O Coniroto de Progromo deveró:
l- otender à legisloçÕo de concessões e permissões de serviços público;
ll - promover procedimentos que goroniom o tronsporêncio do gestõo econômico
e finonceiro de codo serviço em reloçÕo o codo um de seus titulores;
§ 3" O Consórcio poderó celebror controto de progromo com ente do FederoçÕo,
ouiorquio, empreso público ou sociedode de economio misto integronte do
odministrqçõo indireto de um dos entes consorciodos, dispensodo o licitoçÕo
público nos termos do ort. 24,inciso XXVI do lei no 8.óóó 11993.
CAPíTUtO II
DO RATEIO
CIÁUSULA OÉCtme QUARTA - Os controtos de roteio serõo firmodos por codo enie
consorciodo com o Consórcio e terôo por objeto o disciplino do entrego de
recursos oo Consórcio.
§ 1" - O Controto de Roteio será formolizodo em codo exercício e o prozo de
vigêncio seró o do respectivo dotoçõo orçomentório, exceto os controtos de roteio
que ienhom por objeio exclusivomente projeios consistenies em progromos e
oções contemplodos em plono plurionuol ou o gestõo ossociodo de serviços
públicos custeodos por torifos ou outros preÇos públicos.
§ 2o - É vedodo o oplicoçÕo de recurso eniregues por meio de controto de roteio
poro o oiendlmento de despesos genérícos, inclusive ironsferêncios ou operoções
de crédito.
§ 3o - Os enies consorciodos, isolodos ou em conjunto, bem como o Consórcio, sÕo
portes legítimos poro exigir o cumprimento dos obrigoções previsios no Controio de
Roteio.
ríruro v
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
CAPíTULO I
DrsPosrÇÕEs GERATS
CLÁUSUIA oÉctma QUINTA -O Consórcio seró orgonizodo por Controto de
Consórcio Público, decorrente do rotificoçôo, por lei, deste Protocolo de lntenções.
ConÍirua*
13
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...conlinuocôo do PÍoielo de Lei no 023/2021
Porógrofo único - O Consórcio seró regulomentodo pelo Estotuto e Regimento
lnterno, oprovodo em Assembleio Gerol.
CAPíTUIO II
DA ESTRUTURA
CLÁUSULA OÉClmA SEXTA - O Consórcio Prodnorte teró suo estruiuro orgonizocionol
em cinco níveis:
l- órgõo independente
ll- órgÕo outônomo
lll- orgÕo superior
lV - orgÕo de execuçÕo
V - órgôo de fiscolizoçÕo.
CAPíTULO tl|
óncÃo TNDEPENDENTE
CIÁUSULA oÉCtma SÉrlnae - O órgÕo independente é um colegiodo de instôncio
móximo do Consórcio - Assembleio Gerol, composto pelos Chefes dos Poderes
Execuiivo de todos os entes consorciodos.
sEÇÃo I
DA ASSEMBTEIA GERAT
CLÁUSULA oÉClml OITAVA - A Assembleio Gerol, instôncio móximo do PRODNORTE,
é um orgÕo colegiodo composto pelos Chefes do poder Executivo de iodos os
municípios consorciodos e seró gerido por um Conselho de Administroçõo.
§ 1o - Os membros do Conselho de AdministroçÕo e dos Diretorios Executivos serÕo
escolhidos em Assembleio Gerol:
l- pelo moiorio simples dos votos dos prefeitos dos municípios consorciodos;
ll- o mondoto seró de dois onos, podendo ser reeleitos por mois um per'rodo;
lll - o eleÍçõo só ocorreró com o presenço de pelo menos 213 (dois terços) dos
consorciodos;
§ 2o- O mondoto de quolquer membro do Conselho de AdministroçÕo cessoró,
outomoticomenie, no coso de o eleito nõo mois ocupor o Chefio do Poder
Executivo do ente consorciodo que represento no Assembleio Gerol, hipótese em
que seró sucedido por quem preencho esso condiçÕo.
Continua-
14
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...conlinuocaio do Proielo de lei no (I23l202I
§ 3o - A eleiçÕo do Conselho de AdministroçÕo oconteceró entre o per'rodo do dio
1'(primeíro) de dezembro do exercício e 3l (trinto e um) de joneiro do ono
seguinte.
§ 4o- PoderÕo concorrer à eleiçôo poro o Conselho de Administroçôo os prefeitos
dos municípios consorciodos em dio com suos obrigoçÕes controtuois, oié 90
(novento) dios ontes do eleiçõo.
o) O membro impedido de votor por inodimplêncio teró direito o voz no
Assembleio Gerol
§ 5o - No coso de ousêncio do Prefeiio, o Vice-Prefeito ossumiró o representoçÕo do
município no Assembleío Gerol, inclusive com direito o voto, medionte credenciol,
sendo vedodo o substiiuiçôo do titulor nos corgos do PRODNORTE.
o) o credenciol deveró ser feito por meio de ofício ou otrovés de e-moil
insiitucionol dirigido oo Conselho de AdministroçÕo.
§ 6o A Assembleio Gerol seró presidido pelo Presidente do Conselho de
AdministroçÕo ou, no suo folto, pelo Vice-Presidente ou Secretório Gerol.
CLÁUSULA oÉClme NONA - A Assembleio Gerol reunir-se-ó ordinoriomenie duos
vezes por ono, em dotos o serem definidos em seu Estotuto, hovendo possibilidode
de convocoções extroordinório.
| - de lo de dezembro o 3l de joneiro, poro proceder às eleições;
ll - de 'lo o 3l de morço poro oprecioçÕo e votoçÕo dos contos;
lll-de loo3l de ogosto poro opreciorevotoro orçomentoe plono de trobolho.
§ 1'As convocoções do Assembleio Gerol serõo feitos com ontecedêncio mínimo
de l0 dios.
§ 2" A formo de convocoçÕo dos Assembleios Gerois ordinórios e extroordinórios
seró definido no Estotuto.
§ 3" A Assembleio Gerol reunir-se-ó:
| - em primeiro convocoÇÕo, presentes q moiorio dos entes consorciodos;
ll - em segundo convocoÇõo, trinto minutos opós o horório estobelecido poro o
prÍmeiro convocoÇÕo, com quolquer número de entes consorciodos.
§ 4' A Assembleio Gerol poderó se dor virtuolmente, sendo obrigotório o uso de
métodos que goroniom o outenticidode do porticipoçÕo dos membros
convocodos e de seus respeciivos voios.
Continua^
15
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...colÉinuocôo do PÍoieto de lei no 023/2021
CLAUSUTA VIGESIMA - Codo município consorciodo teró direito o um voto no
Assembleio Gerol.
Porógrofo único - O voto seró público e nominol, odmitindo-se o voto secreto
somente nos cosos de julgomento em que se suscite o oplicoçÕo de penolidode
oos servidores do Consórcio ou o ente consorciodo.
CIÁUSUIA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Os membros do Conselho de AdministroçÕo e dos
Diretorios Executivos poderÕo ser destituídos, e o Secretório Execuiivo exonerodo
medionte oprovoçÕo de moçÕo de censuro opresentodo com opoio de pelo
menos 2/3 (dois terços) dos Consorciodos, em Assembleio Gerol especificomente
convocodo.
§ l" - Recebido moçÕo de censuro, suo discussõo e oprecioçÕo sero objeto do
primeiro Assembleio Gerol Extroordinório que se seguir;
§ 2' - A votoçõo do moçÕo de censuro seró efetuodo depois de focultodo o
polovro, por quinze minutos, oo seu primeiro subscritor e, coso presente, oo membro
do Conselho de AdministroçÕo ou Diretorio Executivo que se pretendo destituir.
§ 3o - Seró considerodo oprovodo o moçÕo de censuro por 2/3 (dois terços) dos
votos dos representontes presenies à Assembleio Gerol, em votoçÕo fechodo.
§ 4'- Coso oprovodo o moçÕo de censuro poro um dos membros do Conselho de
AdministroçÕo, estoró outomoticomente destituído, procedendo-se, no mesmo
Assembleio, novo eleiçÕo poro completor o período remonescente do mondoto,
coso o período sejo superior o I /3 do tempo do mondoto.
§ 5o - No hipótese de nÕo se viobilizor o eleiçÕo de novo Presidente, o Vice￾Presidente ossumiró esto funçõo oié o próximo Assembleio Gerol, o se reolizor em
oté 30 (trinto) dÍos.
§ 6o - Aprovodo o moçõo de censuro oo presidente, coso o tempo remqnescente
do mondoto sejo iguol ou inferior o 1 /3, o Vice-Presidente ossume o presidêncio.
§ 7" - Aprovodo moçÕo de censuro opresentodo em foce do Secretório Execuiivo,
ele seró outomoticomente exonerodo, oguordondo-se indicoçÕo do Presidenie do
Consórcio, poro nomeoçõo de seu substituto, com homologoçÕo posterÍor do
Assembleio Gerol;
§ 8o - Rejeitodo moçÕo de censuro, nenhumo outro, de iguol teor, poderó ser
opresentodo.
CLÁUSUIA VGÉSIMA SEGUNDA - O mondoto de quolquer dos membros do
Conselho Fiscol cessoró, ouiomoticomente, no coso de o escolhido nÕo mois fozer
porte dos quodros do odministroçÕo do enie consorciodo que represento no
Assembleio Gerol, hipótese em que seró sucedido por quem preencho esso
condiçÕo.
Confinua-
r6
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CIÁUSUIA VIGÉSIMA TERCEIRA - Seró convocodo Assembleio Gerol específico poro
o eloboroçÕo e/ou olieroçÕo do Controto de Consórcio ou do Estotuto, por meio
de publicoçÕo no sítio do Prodnorte e e-moil oficiol, dirigido o todos os
consorciodos, coso nÕo tenho ocorrido à convocoçôo específico no Assembleio
onterior.
SUBSEÇÃO r
DA COMPETÊNCIA
CIÁUSUtA UGÉSIMA QUARTA - Compete à Assembleio Gerol:
I - eleger os membros do Conselho de AdministroçÕo e homologor o indÍcoçÕo dos
Diretores Executivos;
ll - homologor o ingresso no PRODNORTE de município subscritor do Protocolo de
lntenções que o tenho rotificodo opós dois onos do suo subscriçÕo ou de município
nÕo subscritor que discipline por lei o seu ingresso;
lll - homologor o ingresso do UniÕo e do Estodo do Espírito Sonto no CONSORCIO
PRODNORTE;
lV - oplicor oo ente consorciodo os penos de suspensõo e exclusÕo do CONSORCO
PRODNORTE;
V - oprovor o Estotuto e o Regimento lnterno do CONSORCIO PRODNORTE e suos
respeciivos olteroções;
Vl- oprovor moçÕo de censuro opreseniodo em foce do Secretório Executivo, que
seró outomotico mente exonerodo,
Vll - deliberor sobre o entrego mensol de recursos finonceiros o ser definido em
controto de roteio;
Vlll - homologor os decisões que o Conselho de AdministroçÕo deliberou 'od
referendum' do Assemblelo Gerol;
lX - ouiorizor:
o) o reolizoçÕo de operoçÕes de crédito;
b) o olienoçÕo e o oneroçÕo de bens imóveis do PRODNORTE;
c) o mudonço do sede;
X - oprovor:
o)O orçomento plurionuol de investimentos;
b)O progromo onuol de trobolho
Contirua^
17
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...continuocôo do Proieto de lei no 023/2021
c)O orçomento onuol do CONSORCIO PRODNORTE, bem como respectivos créditos
odicionois, inclusive o previsÕo de oportes o serem cobertos por recursos odvindos
de controto de roteio;
d)A reolizoçÕo de operoções de crédito
e)A fixoçÕo, o revisÕo e o reojuste de torifos, toxos e outros preços públicos, e;
f)A olienoçÕo e o oneroçÕo de bens, moteriois ou equipomentos permonentes do
PRODNORTE ou doqueles que, nos termos de controto de progromo, tenhom sido o
ele outorgodos os direÍtos de exploroçÕo;
Xl - oceitor o cessÕo de servidores por ente federotivo consorciodo ou conveniodo
oo PRODNORTE;
Xll Aprovor plonos e regulomenios dos serviços públicos prestodos pelo
PRODNORTE;
Xlll - oprovor o extinçÕo do consórcio;
XIX - deliberor sobre ossuntos gerois do PRODNORTE;
XV - homologor o indicoçÕo e/ou substituiçÕo dos membros que irõo compor o
Conselho Fiscol dentro do quodro de servidores efetivos dos municípios ossociodos,
servidor com formoçôo/experiêncio em ContobÍlidode Público.
XVI - oprecior o prestoçÕo de contos do Conselho de AdministroçÕo, ouvido o
Conselho Flscol
XVll - oprovor o crioçÕo de corgos poro compor o estruturo odminístrotivo e
operocionol do Consórcio;
Xvlll - deliberor sobre os contribuições mensois o serem definidos em controto
deroteio, e respectivos cotos de serviços;
XIX - deliberor sobre o proposto orçomentório do exercício finonceiro subsequente,
eloborodo pelo Presidêncio e Secretorio Executivo, oté o finol do segundo quinzeno
de ogosio do exercício em curso;
XX - deliberor sobre o crioçÕo de Diretorio Executivo e suos óreos de otuoçÕo;
XXI - deliberor sobre o crioçÕo de Cômoro Técnico e suos óreos de otuoçõo;
XXll- oprovor ojuizomento de oçÕo judiciol;
XXlll - deliberor sobre o necessidode de controtoçôo e omplioçÕo do quodro de
pessool, e preenchimento dos vogos existentes;
XXIV - deliberor sobre o porticipoçÕo do PRODNORTE em instituições e órgõos
relocionodos às suos finolidodes institucionois.
ConÍinua^
18
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ctÁUsutA uGÉslMA QUINTA - O quórum de deliberoçÕo do Assembleio Gerol seró
de:
l- unonimidode de votos de todos os consorciodos poro os competêncios dispostos
nos incisos lV e Xlll do ortigo onterior;
ll - 2/3 (dois terços) poro o competêncio disposto no inciso lX, olíneo "c", do ortigo
onierior;
lll - moiorio simples dos consorciodos presentes às ossembleios poro os demois
deliberoções.
§1o - O Presidente do Consórcio, solvo nos eleições, destituições e nos decisões que
exijom quórum quolificodo, votoró openos poro desempote.
§2o - Hovendo consenso entre seus membros, os deliberoções dos consorciodos
presentes poderÕo ser efetivodos por meio de oclomoçÕo.
l- O voto é único poro codo um dos entes consorciodos.
ll- O voio seró público, oberto e nominol, odmitindo-se o voto secreto somente nos
cosos de julgomenio em que se susciie o oplicoçÕo de penolidode o ente
consorciodo, e eleiçÕo do Conselho de AdministroçÕo. (do diretorio executivo)
lll - A Assembleio Gerol reunir-se-ó ordinoriomente duos vezes por ono, em dotos o
serem definidos em seu Estotuto, hovendo possibilidode de convocoções
extroordinório.
lll - A Assembleio Gerol poderó se reunir em coróter extroordinório medionte
convocoçÕo de seu Presidente ou por moiorio obsoluto de seus membros, em
ombos os cosos com convocoçÕo com ontecedêncio mínimo de l0 dios.
lV - Poro destituiçÕo do Presidente do PRODNORTE o Assembleio Gerol se reuniró
extroordinoriomente no formo do item onterior.
V - No oberturo de codo reuniÕo do Assembleio Gerol, o Ato do reuniÕo onierior
seró submetido à oprovoçÕo.
CAPíTUtO IV
óncÃo AUTôNoMo
CIÁUSULA MGÉSIMA SEXTA - Órgôo Autônomo, o Conselho de AdministroÇÕo, tem
o finolidode de plonejomenio, supervisÕo, coordenoçÕo e controle dos oiividodes
que constituem suo óreo de competêncio. Possui outonomio odministrotivo,
finonceiro e técnico.
sEÇÃo I
DO CONSELHO DE ADMTNTSTRAÇÃO
Continua-
19
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...conllnuocôo do Proielo de lei no 023/2021
suBsEÇÃo r
DO PRESIDENTE, VICE.PRE§IDENTE E DO SECRETÁRIO GERAL
CLÁuSutA VlGÉSffiA SÉrlme - O Conselho de AdministroçÕo é órgÕo executivo e de
gestÕo dos otividodes do Consórcio Público Prodnorte, composto por Presídente,
Vice-Presidente, Secretório Gerol e ouxiliodo pelos Diretores Executivos.
CLÁUSUIA uGÉslMA OITAVA - A eleiçõo do Presidente, Vice-Presídente e do
Secretório Gerol reolizor-se-ó, simultoneomente, no per'rodo de lo de dezembro à 3l
de joneiro, sendo possível, ontes do término do mondoto vigente.
§ 1o - A eleiçõo do Presidente do Conselho de AdministroçÕo importoró o do Vice￾Presidente e do Secretório Gerol com ele regisirodos.
§ 2" - Seró considerodo eleito Presidente o condidoto que, registrodo no Secretorio
Executivo, obtiver o moiorio obsoluto de votos, nÕo computodos os em bronco e os
nulos.
§ 3" - Se nenhum condidoto olconçor moiorio obsoluto no primeiro votoçÕo, for-se￾ó novo eleiçÕo no mesmo Assembleio Gerol, concorrendo os dois condidotos mois
votodos e considerondo-se eleito oquele que obtiver o moiorio simples dos votos
vólidos.
CIÁUSUIA VtGÉSmA NONA - O Presidente, Vice-Presidente e o Secretório Gerol
tomorÕo posse, outomoticomente, no primeiro dio do mês subsequente oo do
eleiçÕo.
CIÁUSULA TRIGÉSIMA - Em coso de impedimento do Presidente e do Vice￾Presidente, ou vocôncio dos respecfivos corgos, serÕo sucessivomente chomodos
oo exercício do Presidêncio o Secretório Gerol e no ousêncio deste, o prefeito mois
idoso remonescente.
CLÁUSUIA TilGÉSmA PRIMEIRA - Vogondo os corgos de Presidente e Vice￾Presidente, for-se-ó eleiçÕo.
§ l'Os eleitos deverÕo completor o período de seus ontecessores.
suBsEÇÃo rr
DAS ATRTBUTçÕES DO PRESTDENTE
CIÁUSUIA TRIGÉSIMA SEGUNDA - Compeie privoiivomente oo Presidente do
Prodnorte:
| - nomeor e exoneror os Diretores Executivos
homologoçôo do Assembleio Gerol;
Continua￾e o Secretório Executivo opós
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ll - exercer, com o ouxílio dos Diretores Executivos, o direçÕo superior do
odministroçõo do Prodnorte;
lll- dor posse oos membros do Conselho Fiscol
lll - fozer publicor os resoluções, portorio, bem como expedir regulomentos poro suo
fiel execuçÕo, publicondo-os no imprenso oficiol do PRODNORTE
lV - convocor e presidir o Assembleio Gerol e o Conselho de AdmÍnistroçÕo;
V - outorizor que o Consórcio ingresse em juko, reservodo oo Presidente o
incumbêncio de, od referendum, tomor os medidos que reputor urgentes;
VI- representor o consórcio judiciol e extrojudiciolmente;
VII - ordenor os despesos do consórcio e se responsobilÍzor pelo suo prestoçÕo de
conios;
Vlll - movimentor, em conjunto com o Secretório Executivo, os contos boncórios e
recursos do Prodnorte;
lX - outorizor o dispenso ou exoneroçõo de empregodos e de servidores
temporórios;
X - homologor e odjudicor o objeto dos liciioções reolizodos pelo consórcio, bem
como rotificor os cosos de dispenso e inexigibilidode de licitoçõo conforme previsto
no lei 8.666193 e olteroções posteriores;
Xl - submeter à Assembleio Gerol o plono plurionuol e os propostos orçomentórios
do exercício seguinte oté o primeiro quinzeno de ogosto do ono em curso;
Xll - exercer outros otribuições previstos no Estotuto.
Xlll - controtor pessool por tempo determinodo poro otender necessidode
temporório de excepcionol interesse público nos termos do legisloçÕo vigente;
XIV - celebror controto de roteio e ou controto de progromo com o odministroçÕo
direto e indireto dos entes consorciodos;
Porógrofo único - O Presidente do Prodnorte poderó delegor otribuições oo
Secretório Executivo, que observoró os limites troçodos nos respectivos delegoções.
suBsEÇÃo ilr
DAS ATR|BUtÇÕES DO VICE-PRESTDENTE
ConÍinua* \
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21
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CLAUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - O Vice-Presidente substituiró o Presidente, no coso
de impedimento, e suceder-lhe-ó, no de vogo, quondo ocorrer no segundo
metode do mondoto, exercendo-o oté seu término.
§ 1o - Ocorrendo o vocôncio do corgo no primeiro metode do mondoto, procederó
novo eleiçÕo.
§ 2o - O Vice-Presidente, olém de outros otribuiçôes que lhe forem conferidos pelo
Estotuto, ouxilioró o Presidente, sempre que por ele convocodo poro missões
especiois.
suBsEÇÃo rv
DAS ATRTBUTçÕES DO SECRETÁnIO GERAr
ctÁusuLA TRIGÉSIMA QuARTA - Compeie oo secretório gerol:
l- sem prejuízo de suos okibuiçÕes, substituir o Vice-Presidente;
ll- dirigir e fiscolizor os trobolhos do Secretorio Executivo;
lll- outros otribuições conferidos pelo Estotuto
Seçõo !l
DA DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSUIA TRIGÉSIMA QUINTA - Os Diretores Executivos serÕo escolhidos dentre os
prefeitos dos municípios que compõem o Prodnorte.
§ 1" O Diretor Executivo seró nomeodo pelo Presidente do Consórcio, depois
oprovodo o escolho pelo moiorio simples do Assembleio Gerol.
§ 2o Compete oo Diretor Executivo, olém de outros otribuições estobelecidos
Estotuto:
de
| - exercer o orientoçÕo, coordenoçÕo e supervisÕo dos órgÕos do Prodnorte no
óreo de suo competêncio;
ll - opresentor oo Conselho de AdministroçÕo relotório onuol de suo gestÕo no
Diretorio Execuiivo;
lll - proticor os otos pertinentes às otribuições que lhe forem outorgodos ou
delegodos pelo Presidente do Conselho de AdministroçÕo.
ctÁUsuLA TRIGÉSIMA SEXTA - A Assembleio Gerol otrovés de Resoluçõo disporó
sobre o crioçÕo e exiinçÕo dos Diretorios Execuiivos.
CAPíTUtO V
ónoÃo suPERroR
\ Coúinua-
22
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...continuocõo do PÍoielo de lei no 023/2021
CLÁUSULA TRIGÉSIMA sÉuma - OrgÕo Superior, o Secretorio Executivo é o órgõo de
direçÕo, controle e comondo; sujeito à subordÍnoçÕo e oo controle hierorquÍco do
presidêncio do Conselho de odministroçÕo do Consórcio Prodnorte. NÕo possui
outonomio odministrotivo/finonceiro.
SEÇAO r
DA SECRETARIA EXECUTIVA
CtÁuSUtA TRIGÉSIMA OITAVA - A Secretorio Executivo é órgÕo vinculodo à
presidêncio do Conselho de AdministroçÕo do Consórcio Prodnorte. É composio
pelos ocupontes dos empregos públicos descritos no Anexo ll do Protocolo de
lntenções, de outros empregos públicos, que vierem o ser criodos pelo Assembleio
Gerol poro permitir o pleno funcionomento dos otÍvidodes odministrotivos,
progromos, projetos e oções do consórcio.
Porógrofo único - O corgo de secretório execuiivo (CC, Art. 499 do CLT) e de
indicoçÕo do presÍdente, que submeÍeró suo indicoçÕo à Assembleio Gerol.
Considero-se oprovodo o indicoçÕo, coso recebo o oprovoçÕo do moiorio simples
dos ossociodos.
suBsEÇÃo r
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA EXECUTIVA
ctÁUSULA TRIGÉSSIMA NoNA - Compete à Secretorio Executivo:
| - monter em ordem todo o documentoçÕo odminisiroiivo e finonceiro do
consórcio;
ll- progromor os compromissos finonceiros do consórcio o pogor e o receber;
lll - odotor providêncios necessórios poro oberturo de processos odminisirotivos de
compros, conirotoções, solicitoçÕo de cessÕo de pessool e demois processos
pertinentes à contobilidode público do consórcio;
lV - movimentor em conjunto com o presidente do Consórcio Público Prodnorte os
contos boncórios e oplicoçõo de recursos do consórcio.
V - porticipor, sem direito o voto, dos reuniões do Assembleio Gerol, do Conselho
Fiscol, dos Cômoros Técnicos e ouxílior no lovroturo dos otos, que deverõo conter o
registro cronológico de todos os reuniões reolizodqs, com indicoçÕo do doto, locol,
horo e pouto; bem como de todos os deliberoções odotodqs em codo reuniÕo,
levondo-se o termo os eventuoís consideroções que por deliberoçÕo sejom
oprovodos o registro em oto poro fins de fundomentoçÕo de resoluçÕes e portorios
eventuolmente decorrentes dos deliberoçÕes, ossim como poro servir de registro
histórico do Consórcio Prodnorte;
Confirua- \
23
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Vl - receber e expedir documentos e correspondêncios do consórcio, orgonizor o
controle, orgonizoÇÕo e orquivo destes documentos;
Vll - reolizor os otividodes de inierlocuçÕo do Consórcio Público Prodnorte com os
diversos órgÕos dos entes consorciodos, segundo diretrizes e supervisõo do
presidente;
Vlll - propor oo presidente plono de divulgoçôo dos oções institucionois do
consórcio o fim de dor omplo divulgoçÕo dos oções desenvolvidos em prol dos
comunidodes beneficiodos.
CAPíTUIO VI
ónoÃo DE ExEcuÇÃo
ctÁusULA QUADRAGÉstnnn - orgÕo de Execuçõo - os Cômoros Técnicos sÕo órgÕos ligodos à Secretorio Executivo, composto pelos gerêncios,
ossessorios/consultorios responsóvel pelo reolizoçÕo de serviços, cumprimento de
decisões, otendimento oo público, etc.
sEÇÃo I
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
cLÁusutA QUADRAGÉslttla PRIMEIRA - O consórcio Prodnorte formoró Cômoros
Técnicos, que progromorÕo e ocomponhorÕo o execuçÕo dos progromos, projetos
e oções no ômbito dos políticos públicos específicos de interesse comum oos entes
consorciodos.
§ lo - o ente consorciodo teró ossento nos Cômoro(s) Técnico(s) de seu interesse
otrovés do indicoçÕo de um secretório municipol e de um servidor efetivo do
secretorio municipol cujos otividodes sejom pertinentes com os objeiivos específicos
do Cômoro Técnico escolhido.
§ 2o - os Cômoros Técnicos serôo criodos, olierodos e/ou extintos por resoluçÕo do
Assembleio Gerol que lhe otribuiró estruturo, competêncio, funções e prozo de
duroçõo.
§ 3o - As Cômoros Técnicos criodos serõo compostos pelos secretórios municipois do
óreo pertinente à otuoçÕo do Cômoro Técnico e servidores efetivos indicodos pelos
entes consorciodos, sendo o diretorio formodo por (01) Coordenodor e um (01)
subcoordenodor eleiios dentre seus membros, poro mondoto onuol, no coso de
troior-se Cômoro Técnico permonente.
§ 4" - Poderõo fozer porte dos Cômoros Técnícos, represeniontes do sociedode civil,
por indicoçÕo de um dos entes consorciodos, e com formoçÕo no óreo do Cômoro
Técnico poro o quol for indicodo.
ConÍirua*
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cônlinudcõô do Proielo de lai no Í)2312Í)21
sEÇÃo il
DAS GERÊNCIAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA §EGUNDA - O PRODNORTE otrovés de suos Gerêncios de
Áreos/Projetos, que otuorÕo sob o direçÕo do Diretorio Executivo do óreo de
otuoçÕo e diretomente ligodos à Secretorio Executivo, desenvolveró políticos
públicos por meio dos projetos e oções específicos de interesse comum o iodos ou
o porte dos entes consorciodos.
§ 1" - os Gerêncios de Áreos/Projetos constorÕo dos termos do estotuto do
consórcio, e serÕo criodos, olterodos e/ou extintos por resoluçÕo do Assembleio
Gerol que lhe otribuiró nome, estruturo e funções específicos.
§ 2" - As Gerêncios de Áreos/Projetos criodos serÕo compostos pelos ocupontes dos
empregos públicos constontes do Anexo ll do presente instrumento, e, de outros
empregos públicos, criodos pelo Assembleio Gerol poro permitir o pleno
funcionomento dos otividodes finolísticos, ou sejo, progromos, projetos e oções do
consórcio, estondo vinculodo diretomente à Secretorio Executivo do Consórcio
Público Prodnorie.
§ 3o - Poro fins de funcionomento, os otividodes plonejodos pelos Gerêncios se
concretizom medionte <r execuçõo de plonos, progrqmos, projetos e oçÕes
submetidos à prévio oprovoçÕo do presidente do consórcío, que poderó decidir
que sejo ouvido o Assembleio Gerol;
sEÇÃo ilr
DOS DEPARTAMENTOS DE APOIO
CIÁUSUIA QUADRAGÉSImA TERCEIRA- os Deportomentos de Apoio sôo integrontes
dos Gerêncios e exercem os funções de execuçÕo progromótico e opoio
odministrotivo.
§ 1' - SÕo otribuições dos Deportomentos, dentre outros que poderÕo vir o
definidos pelo Assembleio Gerol, medionte proposiçôo do Secretorio Executivo:
| - oferecer opoio odministrotivo em gerol;
ll - executor serviços de controle do olmoxorifodo;
lll - executor serviços de compros;
lV - executor serviços de controle do potrimônio;
V - oferecer opoio no óreo de processomento de dodos;
Vl- outros otribuições segundo decisõo do Assembleio Gerol.
Conlinua-
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"'conlinuqcõo do PÍoieto de lei no 023/2021 
cApíTULo v,
óncÃo nscluzlÇÃo
ctÁusun QUADRAGÉslma QUARTA - ÓrgÕo de FiscolizoçÕo - o Conselho Fiscol é
um órgÕo colegiodo, composto por servidores técnicos dos odministroções
municipois, oo quol cobe, por meio de suo funçÕo fiscolizodoro, representor os
ossociqdos, ocomponhondo o oçÕo dos odministrodores do Consórcio Prodnorte.
O objetivo do Conselho Fiscol é verificor o cumprimento dos deveres legois e
estotutórios e defender os interesses dos municípios ossociodos e do Consorcio
Público Prodnorte.
§EÇAO r
DO CONSELHO FISCAT
CIÁUSULA QUADRAGÉSIMa QUINTA- O Conselho Fiscol é o órgÕo fiscolízotório do
consórcio, responsóvel por exercer o controle do legolidode, legitimidode e
economicidode dos otÍvidodes poirimoniol e finonceiro do consórcio, e se
monifesio otrovés de porecer encominhodo à oprecioçÕo do Assembleio Gerol.
§ lo - O Conselho Fiscol é composto por três membros efetivos e dois suplentes
indicodos pelos entes consorciodos que ossinorom e rotificorom por lei o presente
instrumento, dentre os servidores efetivos municipois com formoçõo em
contobilidode e experiêncio em Contobilidode Público.
o) O presidente do Conselho Fiscol seró escolhido entre seus pores no primeiro
reuniôo do Conselho.
§ 2" - Os membros do Conselho Fiscol serÕo substituídos por soliciioçÕo expresso do
ente consorciodo ou do próprio membro.
§ 3o - O Conselho Fiscol se reuniró poro exominor o prestoçÕo de contos do
Consórcio Público Prodnorte, e deliberor sobre motérios de suo competêncio.
§ 4o - Os membros do Conselho Fiscol nõo serÕo remunerodos pelo exercício do
mondoto, porém poderÕo ser grotificodos, e o volor do grotificoçÕo seró definido
pelo Assembleio Gerol.
§ 5o - Os membros do Conselho Fiscol somenie poderÕo ser ofostodos de seus.
corgos medionte moçÕo de censuro oprovodo por 213 (dois terços) de votos do
Assembleio Gerol, exigido o presenço de 3/5 dos entes consorciodos.
suBsEÇAo r
DA COMPENTÊNCIA DO CONSETHO FISCAT
CLÁuSUtA QUADRAcÉsttna SExTA- Compete oo Consetho Fiscot:
Coúinua*
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...continuocõo do Proieto de lei no (I23l2ü21
| - Além do previsto no estotuto, compete oo Conselho Fiscol exercer o controle do
legolidode, legitimidode e economicidode do otividode potrimoniol e fÍnonceiro do
Consórcio.
ll - O disposto no item I nÕo prejudico o controle externo o corgo do Poder
Legislotivo de codo ente consorciodo, no que se refere oos recursos que codo um
deles efetivomenie entregou ou compromissou oo Consórcio.
lll- O estotuto deliberoró sobre o funcionomento do Conselho Fiscol.
lV - As decisões do Conselho Fiscol serÕo submetidos à homologoçÕo do
Assembleio Gerol.
ríruro vr
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPíTULO I
DOS AGENTES PÚBUCOS
CLÁUSULA QUADRAGÉslma sÉrtmn- o Regime de Trobolho dos empregodos do
Consórcio é o do Consolidoçôo dos Leis do Trobolho - CLT, com ingresso medionie
oprovoçõo em concurso público.
§ 1o - Os volores dos diversos podrões remunerotórÍos do quodro de pessool do
Consórcio Público Prodnorte poderõo ser revistos onuolmente medionte
deliberoçÕo do Assembleio Gerol que fixoró o índÍce de reojuste do remuneroçÕo
dos empregodos públicos o fim de reolizor o reposiçÕo dos perdos soloriois, oté o
limite fixodo no orÇomento onuol.
§ 2o - Os empregodos públicos de direçÕo, chefio e ossessoromento sÕo
considerodos de confionço, e, portonto, sõo de livre nomeoçÕo e exoneroçÕo.
§ 3o - Os empregodos do Consórcio nÕo poderÕo ser cedidos, inclusive poro os
próprios Entes consorciodos, sem preju2o do possibilidode de prestoçõo de serviços
no suo óreo de otuoçÕo, otrovés do Consorcio Público.
§ 4o - Os ogentes públicos Íncumbidos do gestÕo de consórcio nÕo responderõo
pessoolmente pelos obrigoçÕes controídos pelo consórcio público, solvo pelos oios
proticodos em desconformidqde com o lei ou com os disposições contidos no
Estotuto do Consórcio.
§5" - O quodro de pessool do Consórcio Público Prodnorte seró integrodo pelos
empregodos públicos lotodos no Secretorio Executivo, nos Gerêncios, nos
Deportomentos de Apoio, e teró o perfil, os otribuições, os direitos, e os deveres
definidos em estotuto;
Conlinua- \
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...continuqcõo do Ptoieto de Lei no 023/2021
§ 6" - O número e o remuneroçÕo dos empregodos públicos do CONSORCIO
PRODNORTE seró conforme o estobelecido no Anexo ll deste Protocolo de
lntenções.
ctÁUSUtA QUADRAGÉslma OITAVA- o quodro de pessool do Consórcio poderó ser
composto por servidores cedidos pelos municípios, desde que o Lei Orgônico destes
nÕo disponho em sentido contrório.
ctÁusutA QUADRAGÉSIma NONA - A rotificoçÕo, por lei, do presente Protocolo
pelos entes consorciodos ouiorgo competêncio o Assembleio Gerol poro deliberor
e outorizor o controtoçÕo de pessool por tempo deierminodo poro otender o
necessidodes temporórios, conforme entendimento monifestodo pelo Assembleio
Gerol, poro:
| - otender o necessidodes de plonos, progromos, projetos, otividodes e oçÕes de
relevonie interesse público oprovodos pelo Assembleio Gerol, mos de prozo
determinodo de duroçÕo;
ctÁUsULA QUINQUAoÉslma- o emprego público de Secreiório Executivo do
consórcio, de livre nomeoçÕo e exoneroçÕo, devero ser ocupodo por profissionol
com formoçõo de nível superior e experiêncio em Administroçôo Público e idode
mínimo de 2l onos.
CLÁUSULA QUINQUAcÉslma PRIMEIRA- A remuneroçÕo dos empregos públicos seró
deliberodo pelo Assembleio Gerol.
§ Io Os empregodos públicos nÕo têm direiio o estobilidode no serviço público.
§ 2" O regulomento do quodro de pessool do Consórcio Público, o ser definido por
resoluçÕo oprovodo pelo Assembleio Gerol, obedecido oo disposto neste Protocolo
de Intenções, no Controto de Consórcio e no Estotuto, trotoró especiolmente do
descriçõo dos funções, dos requisitos poro ocupoçôo dos empregos públicos, do
formo de recrutomento, dos benefícios funcionois, do jornodo de trobolho, dos
direitos e deveres e do regime dÍsciplinor.
§ 3o A crioçõo de empregos públicos, o oumento do número de empregos
exisientes, o fixoçÕo ou olteroçÕo de suo remuneroçÕo, exceto no toconte às
revisões onuois dos vencimentos e no toconte o reposiçÕo dos perdos soloriois,
dependerÕo do rotificoçõo por lei, de no mínimo cinquento por cento 2/3 dos entes
subscritores deste protocolo.
§ 4" A controtoçÕo de profissionois poro os empregos de confionço, bem como o
decloroçÕo de oberturo de vogos e o outorizoçÕo poro início do processo de
recrutomento poro os empregos de provimenio efetivo ou poro os controtoçÕes
temporórios, depende de prévio justificoçÕo do necessidode, do demonstroçÕo do
viobilidode finonceiro e do oprovoçÕo em Assembleio Gerql.
Confinua*
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...cogtinuqcõo do PÍoieto de Lei Ígo 023/2021
CLAUSUTA QUINQUAGESIMA SEGUNDA- Os editois de concurso público do
Consórcio Público deverÕo otender oo contido no regulomento do quodro de
pessool, e serem subscrítos pelo Presidente e/ou pelo Secreiório Execuiivo.
CLÁUSULA QUINQUAOÉSlnne TERCEIRA- Os servidores efetivos recebidos em cessôo
permonecerõo no seu regime jurídico e previdenciório originório, com remuneroçõo
pogo pelo ente cedenie ou pelo Consórcio, podendo, o critério do Assembleio
Gerol, ser-lhes concedido grotificoçõo complementor em rozÕo do remuneroçõo
poro o funçÕo que venhom o desempenhor no Consórcio Prodnorte, no perceniuol
de oté 100% (cem por cento) de suo remuneroçÕo mensol do Ente de origem.
§ 1o - O pogomento de grotificoçõo complementor no formo previsto no item
onterior, nÕo configuro vínculo novo do servidor cedido, poro fins trobolhistos,
porém o Prodnorte efeiuoró o reiençõo e recolheró os encorgos tribuiórios
correspondentes.
§ 2o - No hipótese de o Ente consorciodo cedente ossumÍr o monutençÕo dos
pogomentos do remuneroçÕo regulor do servidor e dos encorgos, tois pogomentos
serÕo contobilizodos como créditos hóbeis poro operor compensoçÕo com
obrigoções previstos no controto de roteio e/ou ressorcidos mensolmente pelo
Prodnorte.
§ 3" - Conceder-se-ó:
l- lndenizoçÕo de tronsporte oo empregodo que reolízor despesos com o utilizoçÕo
de meio próprio de locomoçÕo poro o execuçÕo de serviços externos, por forço
dos otribuições próprios do emprego, conforme dispuser o regulomenio do quodro
de pessool, observodo o limite constonte em resoluçÕo emonodo do Assembleio
Gerol, especiolmenie poro este fim.
o) A utilizoçõo de meio próprio de locomoçÕo depende de prévio e expresso
outorizoçÕo, no formo definido em regulomento.
ll - Adiontomento de viogem oo empregodo que se deslocor, em coróter eventuol
ou tronsitório, em objeio de serviço, poro custeio dos despesos de hospedogem,
olÍmentoçÕo e locomoçõo.
lll - Ao empregodo público ou oo ocuponte de corgo de confionÇo que o serviço,
se ofostor do locol de exercício regulor, em coróter eventuol ou ironsitório, por
período de oté quinze dios, seró concedido, olém do possogem, diório poro cobrir
os despesos com hospedogem e olimentoçÕo, no formo disposto em regulomento.
o) A diório seró concedido por dio de ofostomento, sendo tombém devido em
volores o serem definidos em regulomento, quondo nÕo houver pernoite, e seró
pogo odiontodomente.
b) Quondo o deslocomento ocorrer poro foro do Estodo, o servidor público foró jus
o umo complementoçÕo de diório correspondente oo percentuol de 20% (vinte por
Coúinua-
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2?
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...conlinuocõo do Proieto de Lei no 023/2q21
cento) sobre o volor do mesmo, destinodo o cobrir os despesos com tronsporte
urbono.
§ 4o - Aplico-se o disposto nos itens I e ll do § 3" ort. 43 oos servidores pÚblicos
colocodos à disposiçÕo do Consórcio Público e oos contrqtodos tempororiomente.
CAPíTULO II
DAS CONTRATAÇÕES
ctÁUSUtA eutNeuAcÉstmn QUARTA - As controtoçÕes de bens, obros e serviços
reolizodos pelo consórcio observorÕo os normos de licitoçÕes públicos e de
controtos odministrotivos.
| - Cqso o Consórcio Público nÕo possuo empregodos públicos permqnentes poro
integrorem o ComissÕo de Licitoções, esto poderó funcionor com o designoçÕo de
servidores efetivos de quolquer um dos Entes consorcÍodos.
ll - O Consórcio Público poderó monter sistemo de registro de preços.
lll - O Conselho Fiscol poderó, em quolquer fose do procedimento, solicÍior
esclorecimentos e, por moiorio de doÍs terços de seus membros, poderó determinor
que o execuçÕo do coniroto sejo suspenso, oté que os esclorecimentos sejom
considerodos sotisfotórios.
CIÁUSUIA QUTNQUACÉSIMa QUINTA - Os editois de licitoções e os extrotos de
controios celebrodos pelo consórcio deverõo ser publicodos conforme leifederol.
- 
TíTUto V!!
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPíTUIO I
DrsPosrçÕES GERATS
ctÁUsUtA QUINQUAcÉstma sExTA- A execuçõo dos receitos e dos despesos do
Consórcio obedeceró às normos de direito finonceiro oplicóveis às entidodes
públicos.
ctÁUSUtA QUTNQuAcÉstttle SÉnma - O potrimônio do Prodnorte seró constituído:
l- pelos bens e dÍreitos que vier o odquirir o quolquer título;
ll - pelos bens e direiios que lhe forem ironsferidos por entidodes pÚblicos ou
privodos;
CIÁUSULA QUTNQUACÉSlml OITAVA - Constituem recursos finonceiros do Consórcio
Prodnorie:
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Codinua-.
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l- bens móveis ou imóveis recebidos em dooçÕo;
ll - ironsferêncios de direitos operodos por forço de gestÕo ossociodo de serviços
públicos;
lll- torifos e outros preços públicos;
lV - ouxílios, contribuições e subvenções sociois ou econômicos de outros entidodes
e órgõos do governo que nÕo compõem o consórcio público;
V - receito de prestoçÕo de serviços;
Vl - recursos finonceiros tronsferidos pelos entes do FederoçÕo consorciodos, com
bose nocontroto de roieio;
Vll - o produto do orrecodoçÕo do imposto de rendo, incidente no fonte, sobre
rendimentos pogos, o quolquer título, pelo PRODNORTE, que otuoró no quolidode
de substituto iributório e com bose no outonomio dos entes federotivos, focultodo o
suo devoluçÕo oos entes federotivos no coso de opuroçÕo de superovit no
exercícío onterior.
Vll- outros receiios próprios.
§ lo- Os entes consorciodos somente entregorÕo recursos finonceiros oo consórcio
público medionte controto de roteio.
§ 2o- Os bens recebidos em dooçÕo com ônus somente integrorÕo o potrimônio
opós o cumprimento dos condições estobelecidos pelo doodor, devendo ser
objeto de controle individuolizodo.
ctÁUsutA QUINQUACÉSlma NONA- A coniobilidode do consórcio seró reolizodo de
ocordo com os normos de contobilidode público, em especiol o Lei n.' 4.320164 e
Lei Complementor n.o l0l/00 e Portorio no 72, de I de fevereiro de 2012 expedido
pelo Secretorio do Tesouro Nocionol.
ríruro vu
DO USO DOS EQUTPAMENTOS E SERVIÇOS
CAPíTULO I
DrsPo$ÇÕEs cERAts
CLÁUSUIA SEXAGÉSIMA- Os entes consorciodos terÕo ocesso oos bens odquiridos
pelo consórcio e oos serviços prestodos nos termos definidos em controto de
progromo, medionte entrego de recursos disciplinodo no controio de roteio.
CtÁUSUtA SEXAGÉSmA PRtMEIRA- Respeitodos os respectivos legisloções
municipois, codo consorciodo poderó colocor o disposiçÕo do PRODNORTE os bens
ConÍinua- \
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...conlinuocõo do Proielo de lei no 023/2021
e serviços de suo próprio odminisiroçÕo poro uso comum, nos termos definidos em
controto de progromo e no controto de roteio.
ríruro rx
DA RETTRADA, EXCLUSÃO E DA EXT|NÇÃO
CAPíTUIO I
DA RETIRADA
CLÁUSUIA SExAGÉstMA SEGUNDA - Codo sócio poderó se retiror, o quolquer
momento do Consórcio desde que denuncie suo controtoçÕo num prozo nunco
inferior o sessento dios, sem preju2o dos obrigoções e direitos, oté suo efetivo
retirodo.
CAPíTULO II
DA EXCTUSÃO
cLÁuSUtA sExAGÉStMA TERCEIRA - Seró excluído do Consórcio o porticiponte que
tenho deixodo de incluir no Orçomento Municipol do ono em curso o dotoçõo
devido oo Consórcio ossumido em coniroto de roieio.
Porógrofo Único - A exclusÕo somente ocorreró opós prévio suspensÕo, pelo
per'rodo de novento dios, período em que o ente consorciodo poderó se reobilitor.
ctÁUSUtA SEXAGÉSIMA QUARTA Seró iguolmente excluído o consorciodo
inodimplente por per'rodo superior o 90 (novento) dios com os obrigoçÕes ossumidos
em controto de roteio.
Porágrofo Único - A exclusõo previsto neste ortigo nÕo exime o consorciodo do
pogomento de débitos decorrentes do tempo em que permoneceu inodimplente.
CAPíTULO III
DA ALTERAÇÃO E EXTTNçÃO
ctÁUSUtA SEXAGÉSmAQUINTA A olteroçÕo e o extinçÕo de controto de
Consórcio Público dependerÕo de instrumento oprovodo pelo Assembleio Gerol,
roiificodo medionte lei por todos os Entes consorciodos.
§ 1o - Os bens, direitos, encorgos e obrigoções decorrenies do gestÕo ossociodo de
serviços públicos reverterÕo oos consorciodos proporcionolmenie oos investimentos
feitos oo Consórcio.
§ 2o -Até que hojo
entes consorciodos
Continua...
decisÕo que indique os responsóveis por codo obrigoçÕo, os
responderÕo solidoriomente pelos obrigoçôes remonescentes,
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gorontido o direito de regresso em foce dos entes beneficiodos ou dos que derom
couso à obrigoçÕo.
§ 3" - Com o extinçÕo, o pessool cedido oo consórcio público retornoró oos seus
órgôos de origem.
§ 4o - A reiirodo ou o extinçôo do consórcío nÕo prejudicoró os obrigoções jó
constituídos, inclusive os controtos de progromo, cujo extinçÕo dependeró do
prévio pogomento dos indenizoções eventuolmente devidos.
TíTUto x
DA IMPRENSA OFICIAI.
CAPíTUIO I
DO DIÁRIO OFICIAT ELETRÔNICO
ctÁUsULA sExAGÉslMA SEXTA - Fico outorizodo o instiiuiçÕo do Diório oficiol
Eletrônico do Consórcio Público Prodnorte, denominodo de -DIOPRODNORTE, como
órgÕo oficiol de publicoçÕo, divulgoçõo e comunicoçÕo dos seus otos
odministrotivos e processuois.
§ l" O Diório Oficiol Eletrônico de que troto este Protocolo de lntenções seró
veiculodo, sem custos, no sítio eletrônico do Consórcio Público Prodnorte no rede
mundiol de computodores, por meio do endereço eletrônico
www. dio prod n orte.es.o ov. br.
§ 2" A publicoçÕo eletrônico no formo desie ortigo substitui quolquer outro meio de
publicoçÕo oficiol do Prodnorte, poro quoisquer efeitos legois, à exceçÕo dos cosos
que, por lei, exigem publicoçÕo específico.
§ 3" Os munlcípios integrontes do Consórcio Público Prodnorte poderÕo fozer uso do
Diório Oficiol Eleirônico do Consórcio Prodnorie - DIOPRODNORTE, como impresso
oficiol de seu município.
ctÁUSUtA sExAGÉstMA sÉnma - A publicoçÕo otenderó oos requisitos de
ouienticidode, integridode, volidode jurídico e interoperobilidode com bose em
certificodo emitido por outoridode certificodoro credenciodo no formo do lei
específico.
CLÁUSUIA SEXAGÉSIMA OITAVA - O Conselho de AdministroçÕo regulomentoró o
implontoçÕo do Diório Oficiol Eletrônico e indicoró o doto em que inicioró suo
veiculoçÕo.
CLÁUSUIA SEXAGÉSIMA NONA - A Secretorio Executivo é o órgõo responsóvel pelo
publicoçÕo do Diório Oficiol Eletrônico do PRODNORTE.
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Continua*
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...continuqcôo do Proieto de Lei no 023/2021 
fífUtO Xt
DAS DTSPOSTçÕES TRANSTTóRrAS E FTNATS
CAPÍTULO I
DAS DTSPOSTÇÕES TRANSIóR|AS
CtÁUSutA SETUAGÉSIMA - As portes se comprometem o empreender todos <rs
oções necessórios o implementor, dentro do possível, os determinoções constontes
neste Protocolo de lntenções.
ctÁUSUtA §ETUAGÉSIMA PRIMEIRA - os funcionórios controtodos pelo PRODNORTE
permonecerÕo no condiçÕo de controios temporórios, como empregodos
públicos. A reolizoçõo de concurso público só ocorreró se o demondo de oções do
PRODNORTE ossim o exigir, o fím de nÕo comprometer o receito do Consórcio.
CIÁUSULA SETUAGÉSIMA SEGUNDA - As oiribuições dos empregodos públicos do
PRODNORTE serÕo definidos conforme o óreo de otuoçÕo e necessidode do
Consórcio.
ctÁUsUtA §ETUAGÉSffiA TERCEIRA - As olteroções posteriores o esse documento
originol do Protocolo de lntenções serÕo reunidos em orquivo específico e
opensodos oo originol, o quol tombém seró moniido orquivodo no sede do
PRODNORTE.
CLÁUSULA SETUAGÉSmA QUARTA A Assembleio Gerol deliberoró sobre o
instoloçõo de Gobinete lntermunicipol de Gestõo lntegrodo, que é umo instôncio
colegiodo de deliberoçõo e coordenoçÕo dos oçÕes de seguronÇo público no
ômbito dos entes consorciodos.
§ 1o - A estruturo e o funcionomento do Gobineie lntermunicipol de GestÕo
lntegrodo serôo definidos por resoluçôo.
CAPíTUtO II
DAS DTSPOSTçÕES FTNATS
CLÁUSULA SETUAGÉSIMA QUINTA - O exercício fiscol coincidiró com o ono civil, poro
efeitos de ExecuçÕo do Orçomento e PrestoçÕo de contos.
CIÁUSULA SETUAGÉSffiA SEXTA - A interpretoçÕo do disposto neste Protocolo de
lntenções deveró ser compotível com os seguintes princípios:
| - respeÍto à outonomio dos entes federoiivos consorciodos, pelo que o ingresso ou
retirodo do Consórcio depende openqs do vontode de codo ente federotivo,
sendo vedodo que se lhe ofereço incentivos poro o ingresso;
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Contiua-
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...conlinuqcôo do Proielo de Lei no 023/2021
ll - solidoriedode, em rozÕo do quol os enies consorciodos se comprometem o nÕo
proticor quolquer oto, comissivo ou omissivo, que venho o prejudicor o boq
implementoçÕo de quolquer dos objetivos do Consórcio;
lll - tronsporêncio, pelo que nõo se poderó negor que o Poder Executivo ou
Legislotivo de ente federotivo consorciodo tenho o ocesso o quolquer reuniôo ou
documento do Consórcio;
lV - eficiêncio, o que exigiró que todos os decisões do Consórcio tenhom explícito e
prévio fundomentoçÕo iécnico que demonstrem suo viobilidode e economicidode.
V - respeito oos princípios do odministroçÕo público, de modo que todos os otos
executodos pelo Consórcio sejom coerentes com os princípios do legolidode,
impessoolidode, morolidode, publicidode e eficiêncio;
c[ÁUsUtA SETUAGÉSIMA sÉTmA - os cosos omissos oo presente Protocolo de
lntenções serÕo resolvidos pelo Assembleio Gerol e pelos legisloções oplicóveis à
espécie.
CLÁUSUIA SETUAGÉSffiA OITVA- Fico estobelecido o foro do Comorco de Pinheiros
- Estodo do Espí.ito Sonio, poro dirimir quoisquer demqndos envolvendo o Consórcio
PRODNORTE.
ctÁUSULA SETUAGɧIMA NONA - o presente Protocolo de lntenções teró vigêncio o
portir do rotificoçÕo de pelo menos 50% dos municípios consorciodos e suo
publicoçÕo no imprenso oficiol no ômbito de codo ente consorciodo, quondo
converteró em Coniroto de Consórcio Público.
I - A publicoçÕo do protocolo de intenções poderó se dor de formo resumido,
desde que o publicoçÕo indique o locol e o sítio do rede mundiol de computodores
- internet em que se poderó obter seu texto Íntegrol.
CLÁUSULA OCTOGÉSIMA- E por esiorem de ocordo, os municípios portícipes ossinom
devidos fins de direito. Ficoro com codo munidpio e umo em orquivo no sede
dO CONSORCIO PÚBLICO P RTE.
1
a
Contirua- \
I
\
\
V
o presente Protocolo de em l3 (treze) vios, de iguol teor e formo poro os
35
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GABINETE DO PREFEITO
...conlinuqcõo do Proielo de lei no 023/2021
ANEXO I
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSóRCIO PÚBLICO
PRODNORTE
ANEXO II
EMpREcos púBucos Do coNsóncro pRoDNoRTE
Assembleia Geral
Nome do
emprego
Vo
gos Formo de
controloção
Referêncio
sqloriol
iniciol
Volores êm
RS
Corgo
Horório
Requisilo
Secreiório
Executivo
0l CC - Livre
odmissÕo
e
demissÕo
5.000,00
40h Ensino
superÍor
comple
toe
experiê
ncio
em
serviço
público
Conlinua- \
Gerência de
Áreas/Serviços
36
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GABINETE DO PREFEITO
Gerente de
Áreo/Serviços
03 CC - Livre
odmissõo
e
demissÕo
4.000,00
40h Ensino superior
completo em
óreo ofim à
qerêncio
Assessor de
projetos
02 CC - LÍvre
odmissõo
Â
demissÕo
3.500,00
40h Ensino
superior
comple
to
Agente
Ambientol 03
Concur-so
público
2.500,00 40h Ensino
supe￾rior
com￾pleto
Contodor
0i
Concurso
público
2.500,00 20h Ensino superior
Completo,
registro no
órgôo
competente e
experiencio
em
Contobilídode
Público
Advogodo
0t
Concurso
público
2.500,00 20h
Ensino superior
completo e
registro no
órgõo
competente
(oAB) e
experiêncio em
Consórcio
Público
Médico
Veterinório 02 Concurso
público
2.500,00
20h Ensino superior
completo e
regisiro no
órgÕo
competente
(CRMV)
Assistente
Administroiívo
03 Concurso
público
r.200,00 40h Ensino
Médio
compl
eto
Motoristo 0l
Concurso
público i.200,00 40h Ensino Médio
completo
Auxilior de
Serviços
Gerois
0i
Concurso
público r .r00,00 40h
Ensino Médio
completo
\
Contirum-
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocôo do Proieto de Lei no 023/2021
ATRIBUICÕES DOS EMPREGOS:
l. Secrelório Execulivo:
o) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Desempenhor os otribuições de
gerenciomento e conirole dos otividodes, recursos finonceiros e pessool do
Consórcio Público Prodnorte, zelondo pelo cumprimento dos normos estotutórios e
regimentois e dos controtos celebrodos; representor o Consórcio Público conforme
poderes outorgodos pelo Presidente; prestor todos os informoções necessórios oos
consorciodos e oos órgÕos públicos; promover todos os otos odministrotivos e
operocionois necessórios poro o desenvolvimento dos otividodes do Consórcio;
desenvolver outros otribuições correlotos o funçÕo, olém dos demois previstos no
Protocolo de lntenções e no Estotuto; providencior os convocoções, ogendos e
locois poro os reuniões do Assembleio Gerol, Conselho de AdministroçÕo e
Conselho Fiscol; providencior e solucionor.todos os diligêncios solicitodos pelo
Conselho Fiscol; ouiorizor os compros e eloboror os processos de licitoçÕo poro
controtoçÕo de bens e serviços; propor oo Conselho de AdministroçÕo o requisiçÕo
de servidores públicos poro servir oo Prodnorte. Executor tcirefos e serviços
deierminodos e excepcionois, foro dos otribuições normois, por forço dos
necessidodes circunstonciois e determinodos pel Conselho de AdministroçÕo do
CONSORCIO PRODNORTE.
b) REaU§ITO/FORMAÇÃO: formoçÕo profissionol em nível superior e Experiêncio em
AdministroçÕo Público e com os finolidodes do CONSORCIO.
2. Gerenle de Áreo/Serviços
o) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Plonejor e ocomponhor o execuçÕo de
plonos, progromos, projetos e oções submetidos à prévio oprovoçÕo do Conselho
de AdministroçÕo do Consórcio,Orgonizor e executor o gestÕo de políticos publicos
de suo óreo de otuoçÕo, ouxilior o Secretório Executivo em suos otribuições.
b)REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino Superior compleio em suo óreo de otuoçÕo.
3. Assessor de proielos
o) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: executor e ocomponhor plonos,
progromos, projetos e oções desenvolvidos pelo Gerêncio de óreo o que estiver
ligodo, porticipor do orgonizoçÕo e execuçõo e gestÕo de políticos públicos de suo
óreq de otuoçÕo, ouxilior o Gerente de Áreo/Serviços o que estiver ligodo, em suos
otribuições.
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino Superior completo em suo óreo de otuoçõo.
4. Aqente Ambienlo!
Coniinua- \
38
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DESCRIÇAO SUMARIA DA ATIVIDADE: Executor otribuÍções correlotos à funçÕo
nos óreos de otuoçÕo do Meio Biótico e Físico, do Meio Antrópico e do Meio Físico
de ocordo com suo óreo de formoçÕo, e necessidodes do PRODNORTE.
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, nos óreos correspondentes
oo Meio Biótico e Físico, oo Meio Antrópico e oo Meio Físico, com devido registro no
ÓrgÕo fiscolizodor do profissÕo.
b.1)O emprego de profissionol do Meio Físico teró o otividode de executor os
otividodes previstos nos Arts. 7, 8 e 9 do LEI No 5.,l94, de 24 de dezembro de 1966,
que regulo o exercício dos profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro￾Agrônomo.
5. Conlodor
o) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Superyisionor, coordenor, orientor e reolizor
o escrituroçÕo dos otos ou fotos contóbeis; Exercer o conirole e registro de
controtos e convênios, compros e licitoções; Exominor e eloboror processos de
prestoçÕo de contos; Auxilior no eloboroçÕo do plono de oplicoçôo e do proposto
orçomentório; ExomÍnor e reolizor empenhos de despesos, verificondo suo
clossificoçÕo e o exisiêncio de soldo nos dotoções orçomentórios; Exercer o
controle do liquidoçõo dos despesos e eloboror os pogomentos; lnformor, otrovés
de relotórios sobre o situoçÕo finonceiro e potrimoniol do consórcio; Elqboror e
publicor os bolonços, boloncetes e demois relotórios potrimonioÍs, de execuçõo
orçomentório ou finonceiros; prestor informoções do óreo contobil e reolizor servíços
de ossessoromento superior e gerenciol oo Presidente; orientor o registro e controle
do potrimônio; promover o observôncio dos normos e preceiios do coniobilidode
pÚblico; executor outros otribuições correlotos o funçÕo, olém de torefos e serviços
determinodos e excepcionois, foro dos otribuições normois, por forço dos
necessidodes circunstonciois e determinodos pelo chefio imedioto ou pelo
Conselho de AdminÍstroçÕo do PRODNORTE.
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, no óreo de otuoçÕo, com
devido registro no ÓrgÕo fiscolizodor do profissÕo
6. Advoqodo
o) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Representor em juízo ou foro dele o.
Consórcio Prodnorte. nos oções em que for outor, réu ou interessodo,
ocomponhondo o ondqmento do processo, prestondo ossisiêncio juríCico,
opresentondo recursos em quolquer instôncio, comporecendo o oudiêncio em
outros otos, poro defender direitos ou interesses. Estudor o motério jurídico e de
outro noturezo, consuliondo códigos, leÍs, jurisprudêncio e outros documentos, poro
odequor os fotos à legisloçÕo oplicóvel; complementor ou opuror os informoções
levontodos, inquirindo o cliente,os testemunhos e outros pessoos e tomondo
medidos, poro obter os elementos necessórios à defeso ou ocusoÇÕo; preporor o
defeso ou ocusoçÕo, orrolondo e correlocionondo os fotos e oplicondo o
procedimento odequodo, poro opresentó-lo em juízo; ocomponhor o processo em
ConÍinua- ' ^
\
39
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GABINETE DO PREIEITO
...conlinuocõo do Proieto de lei no 023/2021
todos os suos foses, requerendo seu ondomento por meio de petições específicos,
poro gorontir seu trômite legol oté o decisÕo finol do litígio; representor o porte de
que é mondotório em juízo, comporecendo às oudiêncios e tomondo suo defeso,
poro pleiteor umo decisÕo fovoróvel; redigir ou eloboror documentos jurídicos,
pronunciomentos, minuios e informoções sobre questões de noturezo
qdministrotivo, fiscol, civil, comerciol, trobolhisto, penol ou ouiros oplicondo o
legisloçÕo, formo e terminologio odequodos oo ossunto em questõo, poro utilizó-los
no defeso do Consórcio. Orientor o Consórcio com reloçÕo oos seus direÍios e
obrigoções legois. Prestor consultorio e ossessorio oos municípios consorciodos em
motérios relocionodos às publicoções legois e oo DIOPRODNORTE, ou outrqs
motérios solicitodos pelo Conselho de AdministroçÕo do PRODNORTE. Prestor opoio
oos demois seiores do Prodnorte, incluindo lÍcitoções, controle interno e outros óreos
do odministroçÕo do Consórcio.
b)REQUISITO/FORMAçÃO: Curso de Nívelsuperior, no óreo de otuoçÕo, com
devido registro no ÓrgÕo fiscolizodor do profi.ssÕo. E, formoçôo e oexperiêncÍo nos
óreos de otuoçÕo do CONSORCIO PRODNORTE.
7. Médico Velerinório
o) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Conforme Lei n" 5.517, de 23 de Outubro de
l9ó8 - Copítulo ll; Execuior outros otribuições correloios o funçÕo, olém de torefos e
serviços determinodos e excepcionois, foro dos otribuiçÕes normois, por forço dos
necessidodes circunstonciois e determinodos pelo chefio imedioto ou pelo Diretorio
do CONSORCIO
c)REQUISITO/FORMAçÃO: Curso de Nível Superior, no óreo de otuoçÕo, com
devido registro no ÓrgÕo fiscolizodor do profissÕo.
8. Assislente Adminislrqtivo
o) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Executor os serviços de opoio nos óreos de
recursos humonos, odministroçÕo, finonços e logístico; dqr cumprimento oos
controtos e convênios celebrodos com entidodes públicos ou privodos; otender os
representontes dos Entes consorciodos, fornecedores e clientes, fornecendo e
recebendo informoções sobre otivÍdodes, progromos, produtos e serviços; trotor de
documentos voriodos, cumprÍndo todo o procedimento necessório referente oos
mesmos; preporor relotórios e plonilhos; executor serviços gerois de escritórío; ouxilior
no controle do prestoçÕo de serviços e no legolidode do oplicoçõo dos recursos
ouferidos pelo Consórcio Público; executor torefos e serviços determinodos e
excepcionois, foro dos otribuições normois, por forço dos necessidodes
cÍrcunstonciois e determinodos pelo chefio imedioto ou pelos Diretores Executivos.
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino médio completo.
9. Molorislo
\
Conlirua-
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...conlhuocõo do Proieto de lei no 02312021
o) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Conduzir veículos ouiomotores destinodos
oo tronsporte de possogeiros ecorgos;recolher o veículo à gorogem ou locol
destinodo quondoconcluído o jornodo do dio, comunicondo quolquer defeito
porventuroexisiente; monter os veículos emperfeitos condições defuncionomento;
fozer reporos de emergêncio; zelor pelo conservoÇÕodo veículo que lhe for
entregue; encorregor-se do tronsporte e doentrego de correspondêncio ou de
pocotes, pequenos corgos que lheforeconfiodos; promover o obostecimento de
combusiíveis, óguo eóleo; verificor o funcionomento do sistemo eléirico, lômpodos,
foróis,sinoleiros, buzinos e indicodores de direçÕo; providencior olubrificoçõo
quondo indicodo; verificor o grou de densidode e nível deóguo do boterio, bem
como, o colibroçÕo dos pneus; proceder o mopeomento de viogens, identificondo
o usuório, destino, quilometrogem, horórios de soído e chegodo; trotor
ospossogeiros com respeifo e urbonidode; monter otuolizodo odocumento de
hobilitoçÕo profissionol e do veículo; executor outrostorefos ofins.
b) REQUISITO/FORMnÇÃO: Ensino médio cornpleto. CNH - cotegorio "C" e "D".
10. Auxiliqr de Servicos Gerois
o) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Limpor e orrumor os dependêncios
einstoloções do Consórcio Prodnorte, o fim de montê-los noscondições de osseio
requeridos; recolher o lixo do unidode, ocondicionondo detritos e depositondo-os
de ocordocom os determínoçÕes definidos; percorrer os dependêncios obrindo e
fechondo jonelos, porios e portões, bem comoligondo e desligondo pontos de
iluminoçÕo, móquinos e oporelhoselétricos; recolher e distribuir internomente
correspondêncios,pequenos volumes e expedientes, seporondo-os por
destinotório,observondo o nome e o locolizoçÕo, solicitondo ossinoturo em livrode
protocolo; execuior serviços externos, oponhondo e entregondocorrespondêncios,
fozendo pequenos compros e pogomentos; duplicor documentos diversos,
operondo móquino próprio, ligondo-o,obosiecendo-o de popel e iinio, regulondo
o número de copÍos; operor coriodoros e grompeodores de popel, bem como
olceor osdocumentos duplicodos; monter limpo e orrumodo o moteriol sob suo
guordo; comunicor oosuperior imedioto quolquer irreguloridode verificodo, bem
como onecessidode de consertos e reporos nos dependêncios, móveis eutensílios
que lhe cobe monier limpos e com boo oporêncio; executor outros otribuiçÕes
ofins.
b)REQUISITO/FORMAçÃO: Ensino médio completo.
\
Coúinua-
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do PÍoiêlo dê lei no 023/202I
MENSAGEM E JUSTIFIffi
Sõo Moteus/ES, 3l de ogosto de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso PROJETO DE LEI N". 023/2021, que DISPÕE A
RATTFTCAÇÃO OO PROTOCOLO DE rNTENÇÕES FTRMADO ENTRE O MUNrcípro DE SÃO
MATEUS/ES E O CONSORCIO PÚBLICO PRODNORTE, PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA
DE DIREITO PRIVADO, COM A FINALIDADE DE TRANSFORMAR A NATUREZA JURíDICA,
DESTE CONSORCIO, QUE PASSARA PARA CONSORCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO,
NA FORMA DA LEt 11 .1O7l2OO5 E DE SUA REGULAMENTAÇÃO.
O Município de SÕo Moteus/ES obteve outorizoçÕo
poro ingressor no Consórcio Público PRODNORTE conforme o LeiMunicipol no 834 de
l8 de dezembro de 2009, no entonto, oté o presente doto o referido consórcio
encontro-se com personolidode jurídico de direito privodo, nos termos do ort.óo,
inciso ll do Lei n" I I .107 /2005.
Ocorre que vislumbrou-se o necessidode do
Consórcio PRODNORTE odquirÍr personolidode jurídico de direito público,
necessitondo portonto de Iei rotificodoro do novo protocolo de intenções
celebrodo entre os portes, conforme dispostos no ori. 5" e ort. ó", inciso I ombos do
lei n" I 1 .1O7 /2005.
No expectotivo de contor com o porticipoçÕo
desso Egrégio Coso de
discutido em regime de
esperomos que o to de Lei sejo opreciodo e
:io Urgentíssimo", ocordo com porógrofo 2" do
ort. 50 do Lei Municipol 001,i
irotor de motério de relevqh
05 de obril del990 Lei Orgônico Municipol, por se
lt
\
N, rL