PROJETO DE LEI Nº 058/2021
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO
SOS MULHER PROTEGIDA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
A Vereadora Ciety Cerqueira, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Art.
51, da Lei nº 001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei
Orgânica do Município de São Mateus, c/c Art. 112
paragrafo 1º inciso I, da Resolução 003/2009 de 01
de julho de 2009 – Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo criar o aplicativo SOS
MULHER PROTEGIDA para mulheres vítimas de violência física e sexual.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e
termos de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o
cumprimento desta lei, sobretudo junto às autoridades Policiais, ao Ministério
Público e outros Órgãos Judiciais que tratem do referido tema.
Art. 3º. O aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA será instalado
em um smartphon com sistema Android/IOS, sendo esse monitorado/acompanhado
pela autoridade competente.
§1º. A mulher que se sentir ameaçada poderá, por meio de três
toques no aplicativo e/ou poderá acionar o botão volume do smartphone que enviará
notificações à Central de Atendimento.
§2º. Os casos recebidos pelo aplicativo serão direcionados para
equipe de monitoramento, que acionará uma viatura policial mais próxima para
atendimento à vítima.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180
dias.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de setembro (09) do ano de 2021 (dois
mil e vinte um).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, é com grande
satisfação que encaminho para apreciação do plenário o presente Projeto de Lei nº
057/2021, o qual visa criar o aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA para mulheres
vítimas de violência física e sexual.
Cerca de um terço das mulheres em todo o mundo já foram
agredidas fisicamente ou sexualmente por um ex ou atual parceiro. A conclusão é de
uma revisão de uma série de artigos feita pela Organização Mundial da saúde
(OMS). Especialistas também estimam que cerca de 40% das mulheres
assassinadas no mundo foram mortas por um parceiro íntimo, e que ser agredida
por um parceiro é o tipo mais comum de violência sofrida pelas mulheres. Mais
ainda, a violência doméstica é responsável pela morte de cinco mulheres por hora
no mundo, mostra a organização não governamental (ONG) Action Aid.
A informação é resultado de análise do estado global de crimes
das Nações Unidas e indica um número estimado de 119 mulheres assassinadas
diariamente por um parceiro ou parente. Temos ainda um prognóstico senão
lamentável, aterrorizante, em que a Action Aid prevê um cenário em que mais de
500 mil mulheres serão mortas por seus parceiros ou familiares ate 2030.
A presente proposição visa conscientizar sobre os números
elevados de violência doméstica contra as mulheres e estender a rede de
comunicação e acesso, de modo que dê impulsão para mulheres vítimas de maus
tratos, violência física e sexual.
É necessário salientar que a prevenção e o enfrentamento à
violência contra a mulher, é essencial para desenvolver uma sociedade mais justa.
Diante desses dados de violência contra a mulher, não podemos desprezar que
vivemos em um mundo moderno, tecnológico e interativo. Assim, imperioso utilizar a
tecnologia no combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Como sabido, com a lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006)
vieram medidas protetivas de urgência protegendo as mulheres dos diversos tipos
de violência. Assim, podemos adequar essas medidas no âmbito tecnológico,
buscando amparar ainda mais as mulheres vítimas de maus tratos. Ademais,
imperioso constar que, segundo levantamento realizado em 2011 pela Pesquisa
Data Senado, o medo continua sendo a razão principal (68%) para evitar a denúncia
dos agressores.
Em 66% dos casos, os responsáveis pelas agressões foram os
maridos ou companheiros. Assim, aliado ao avanço tecnológico, podemos
disponibilizar as mulheres vítimas de maus tratos equipamentos/dispositivos em que
ela poderá acionar a polícia que chegará em tempo hábil para evitar uma possível
agressão.
Trata-se de um aplicativo que pode ser instalado em smartphone
com sistema ANDROID/IOS em que, quando acionado, enviará notificações à
Central de Atendimento. Assim que os casos forem recebidos pelo aplicativo, serão
direcionados para equipe de monitoramento, que acionará uma viatura policial mais
próximo para atendimento à vítima.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de setembro (09) do ano de 2021 (dois
mil e vinte um).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora