materia nº 16/2021

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
.Requerimento nº 016/2021
O Vereador “in fine” assinado, consubstanciado no artigo 128, inciso I e
§3º, inciso II, “b” do mesmo dispositivo da Resolução n.º 003/09 (Regimento Interno da
C.M.S.M./ES), SOLICITA, que após a devida tramitação regimental e aprovação do presente
REQUERIMENTO, seja endereçado ao Secretário Municipal de Finanças do Município de São
Mateus, a seguinte providência:
 Informe detalhadamente, a inscrição imobiliária de todos os imóveis pertencentes ao Mu -
 nicípio de São Mateus encravados no balneário de Guriri , na condição de bens públicos
afetados ou desafetados, mas que tenham como titular do domínio o Ente Público Munici￾pal.
Solicita ainda, que a referida informação venha instruída de documentos capazes de iden￾tificar o local onde os imóveis se encontram, em especial com as confrontações e logradou￾ros próximos.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que é função precípua do Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Exe￾cutivo, visando a preservação do interesse público;
Considerando que também é de competência do Poder Executivo arrecadar e gerenciar a forma
de arrecadação de seus tributos, em especial do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, sen￾do necessária a identificação de todos os imóveis de sua abrangência territorial;
Considerando haver informações atinentes a um grande número de invasões em áreas públicas
no balneário de Guriri, inclusive com a realização de alienações/comércio imobiliário, consoante
o intuito de expurgar quaisquer dúvidas e obter esclarecimentos referentes ao tema em tela, urge
a necessidade do indigitado requerimento.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 06 de setembro de 2021.
PAULO FUNDÃO 
Vereador