materia nº 617/2021

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 617/2021
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
de São Mateus, a seguinte providência:
REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA REGULAMENTAÇÃO E DISCIPLINA DO
COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMBULANTES, DE DIVER￾SAS CATEGORIAS, NO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
É necessário regulamentar as atividades dos ambulantes em nossa ci￾dade, visto que é crescente o número de pessoas que vão para ruas trabalhar, para garantir o
seu próprio sustento. Como o número de agentes de fiscalização no município é reduzido, a
ocupação tem acontecido de forma ilegal, desordenada e sem critérios. Causando aglomera￾ções nas calçadas e esquinas, dificultando a trafegabilidade de pedestres e automóveis. Esta
ação proporcionará um sentimento de isonomia por parte dos comerciantes que possuem es￾tabelecimentos fixos.
A regulamentação e a disciplina das atividades ambulantes tem como
objetivo, proporcionar a dignidade ao empreendedor de rua, equidade ao empreendedor de
lojas, segurança, trafegabilidade, organização estrutural e melhoria na estética da cidade.
Com esta regulamentação que, também deverá provocar mudanças no
Código Tributário de Postura, espera-se melhorar a vida do povo de São Mateus. 
Pelo exposto, solicitamos aos Nobres Edis a aprovação da presente in￾dicação, e que seja encaminhada ao Executivo Municipal para que atenda a esta demanda o
mais breve possível. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 14 de setembro de 2021.
CRISTIANO BALANGA
Vereador