PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N".O
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espí.ito Sonto. FAÇO
SABER que o Cômoro Municipol de
SÕo Moteus oprovou e eu sonciono
o seguinte
tEI:
CAPíTULO I
DrsPosrÇÕes pnruMrNARES
Arl. lo - Fico instituído no Município de Sôo
Moteus/ES, o Progromo "Adote umo Proço", que consiste no odoçôo de
logrodouros públicos, por pessoos físicos ou jur'rdicos de direito privodo,
interessodos em cuidor, zelor e reolizor benfeitorios e monutenções em
mobiliórios urbonos e logrodouros públicos, promovendo melhorios
urbonos, culturois, sociois, iecnológicos, esportivos, ombientois e
poisogísticos.
Arl. 2o - Poro fins de odoçÕo o que se refere
esto Lei considero-se:
| - Proço - quolquer espoÇo público, urbono
ou rurol, livre de edificoções e que propicie convivêncio e/ou recreoçÕo
poro seus usuórios, podendo obrigor equipomentos recreocionois,
esportivos dentre outros.
ll- SÕo óreos públicos:
o) óreos verdes de uso público - Todo
espoÇo livre que foi ofetodo como uso
comum e que opresente olgum tipo de
vegetoçoo espontôneo ou plontodo, que
posso contribuir em Íermos ombientois
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Conlinuo...
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b) Esporte - quolquer óreo destinodo à
prótico de esportes podendo ou nôo
estor inseridos dentro dos proços ou vios
públicos, com ou sem equipomentos que
propicie tol prótico;
c) Culturo - óreo público destinodo às
monifestoções culturois e oriísticos, bem
como prédios que obrigom museus,
centros culturois, entre outros;
d) Educocionol - óreo público destinodo
à tronsferir conhecimento, desenvolver
crescimento intelectuol, culturol e no
formoçÕo de cidodÕo copozes de geror
tronsformoções positivos no sociedode;
e) Lozer óreos públicos destino ô
recreoçôo do comunidode, podendo
conter óreos verdes, conteiros, porque,
entre outros;
f) Conteiros centrois de ovenido - óreo
público destinodo o seporor duos pistos
de rolomento.
Porógrofo único - Em coso de óreo que nõo
compreendido nos hipóteses ocimo e no ort. I o, desto Lei, o odoçÕo seró
onolisodo pelo Secretorio Municipol de Obros, lnfroestruturo e Tronsporte,
ficondo o seu critério o deferimento do odoçõo.
Art. 30 - Os espoÇos públicos de grondes
dimensões poderÕo ser subdivididos, poro fins de reolizoçÕo do progromo,
com mois de um odotonte.
CAPíTULO II
DO PROGRAMA DE ADOÇÃO
Seçõo I
Do Adotonte
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Continuo...
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...continuocõo do Proielo de Lei no 025/202I
Arl. 4o - PoderÕo porticipor do progromo os
pessoos jurídicos de direito privodo e os pessoos físicos, com sede/filiol ou
residêncio em SÕo Moteus/ES.
Porógrofo único. Ficom excluídos do
porticipoçÕo no progromo:
| - Aqueles que esiejom impedidos de licitor
ou que tenhom sido declorodos inidôneos peronte o Poder Público
Municipol;
ll - As pessoos jurídicos ou pessoos físicos com
débitos fiscois com o Município de Sõo Moteus ou que estejom sujeitos à
cobronço de reporoçoes de prejuízos cousodos oo erório;
lll As pessoos jurídicos relocionodos o
bebidos olcoólicos, cigorros, produtos ogrotóxicos ou produtos que
incentivem o discriminoçõo ou exploroçõo de pessoos o quolquer título,
quolquer tipo de propogondo político-portidório, ou oquelos relocionodos
que possom ser considerodos impróprios oos objetivos propostos nesto Lei.
Seçôo II
Do Processo Poro Adoçôo
Arl. 5o - O processo de odoçÕo seró reolizodo
otrovés de Editol de chomomento público, por intermédio do Secretorio
Municipol de Obros, lnfroestruturo e tronsporte, nos quois os interessodos
deverÕo protocolor requerimenio/ofício junto à Prefeituro Municipol de Sõo
Moteus/ES, devendo constor:
odotonte;
l- Nome ou rozôo sociol e fontosio do
ll- CPF ou CNPJ;
lll- Endereço, telefone, e-moil,
lV-Decloroçõo simples de idoneidode;
V- lndicoçoo do óreo público o ser odotodo;
Vl-Projeto do que se pretende desenvolver no
óreo;
Vll- Cronogromo de execuÇoo.
§lo. Hovendo mois de um interessodo no
objeto, seró oprovodo o pedido que otingir o moior pontuoçõo.
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§2" Em coso de empote, o Secreiorio
Municipol de Obros, lnfroestruturo e Tronsporte utilizoró do critério do
melhor oferto. considerondo esto o que obronger reformo e monutençõo
dos óreos e, coso permoneÇo o empoie, recorre-se-ó oo sorfeio como
critério de desempote.
§3". A Secretorio Municipol de Obros foró no
prozo de 15 {quinze) dios, e seró informodo o porte interessodo o
oprovoçõo ou recuso do requerimento.
§4". O requerimento rejeitodo seró orquivodo,
o que nÕo impediró o interessodo de opresentor novo requerimento, o
quolquer tempo, desde que sonodos os vícios que ensejorom o rejeiçÕo.
§5o. Aprovodo o requerimento, o interessodo
seró convocodo o opresentor-se no Secretorio Municipol de Obros,
lnfroesiruturo e Tronsporte, poro que sejo ossinodo o Termo de Convênio de
AdoçÕo, onde serõo estobelecidos os critérios e condições de odoçÕo e
repossodos iodos os informoções necessórios poro o boo execuçÕo do
odoçoo.
§6o. Seró onexodo oo Termo de Convênio de
AdoçÕo, loudo de inspeçÕo do óreo público, discriminondo os condições
em que esto foi entregue oo odotonte.
§7o - Seró onexodo oo Termo de Convênio de
AdoçÕo, cronogromo de execuçôo do projeto.
Arl. 6o - O Termo de Convênio de AdoçÕo
teró vigêncio de 48 (quorento e oito) meses, o portir do suo ossinoturo,
podendo ser prorrogodo por iguol per'rodo, desde que o odotonte estejo
cumprindo os requisiios constontes nesio Lei, e no Termo de Convênio de
Adoçõo.
Seçõo lll
Do Rescisôo
Art. 7o - O descumprimento de quolquer
clóusulo constonte do Termo de Convênio de AdoçÕo geroró notificoçÕo
em desfovor do (o) odotonte, com prazo de I0 (dez) dios poro
soneomento do infroçÕo.
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Art. 8o - As portes poderÕo rescindir o Termo
de Convênio de AdoçÕo o quolquer tempo, medionte notificoçÕo por
escrito com prozo mínimo de ó0 (sessento) dios de ontecedêncÍo.
§Io O Poder Público poderó rescindir o
Termo de Convênio de Adoçôo desde que:
| - Hojo interesse público e que este sejo
motivodo;
ll - O (o) odotonte tenho sido notificodo por
03 (três) vezes nos últimos 12 (doze) meses, por nÕo cumprimento de
quolquer clóusulo do Termo de Convênio de Adoçõo, mesmo que tenho
sonodo os infroções que ensejorom o notificoçÕo;
lll -Notificodo o (o) odotonte por
descumprimento de quolquer clóusulo do Termo de Convênio de AdoçÕo,
o mesmo nõo sone o irreguloridode no prozo ossinolodo;
lV - Hojo descumprimento do cronogromo de
Execuçôo do projeto.
§2" O Poder Público poderó estipulor
clóusulos complementores de rescisÕo no termo de convênio de odoçôo.
Arl. 9o - A rescisõo de que troto os Arts. 7o e 8o
nÕo ocorreto oo Poder Público Municipol o pogomento de quolquer tipo
de multo ou ressorcimento de despesos reolizodos pelo(o) odotonte, jó
efetuodos oté o momento do citodo rescisÕo.
CAPíTUtO III
DOS BENEFíCIOS DA ADOÇÃO
Art. l0 - O (o) odotonte fÍcoró outorizodo (o),
opós o ossinoturo do Termo de Convênio de AdoçÕo, o divulgor o porcerio
no imprenso e em informes publicitórios, bem como, de fixor peços de
publícidode no espoço público odotodo.
Art. 1l - O (o) odotonte ficoró isento do
pogomento do toxo de licenço poro publicidode deteminodo no Código
Tributório Municipol em funçoo do convênio firmodo com o Executivo
Municipol.
Art. 12 - A colocoçõo de
publicidode deve obedecer oos seguintes critérios:
Conllnuo...
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| - Poro óreos de oté 500 m2 (quinhentos
metros quodrodos), openos 05 (cinco) plocos elevodos verticolmente do
solo, com dimensões móximos de 0,50 m (cinquento ceniímetros) de
olturo x0,70 m (setento centímetros) de lorguro, ofixodos o umo olturo de
0,70 m (setento centímetros) do solo;
ll - Poro óreos moiores de 500 m'? (quinhentos
metros quodrodos) poderó ser permitido o colocoçÕo de plocos
elevodos verticolmente do solo ofixodos o umo distôncio móximo de 0,70
m (setento ceniímetros) do solo, com dimensões móximos de 0,50 m
(cinquento centímetros) de olturo x 0,70 m (setento centímetros de
lorguro), devendo o número de plocos o ser definido pelo Secretorio
responsóvel, nôo podendo exceder o. proporçõo de 05 (cinco) plocos o
codo 500 m'(quinhentos metros quodrodos);
lll - Em se trotondo de conteiros centrois de
vios, o ploco elevodo verticolmente do solo deveró ter os seguintes
dimensões:
o) Poro conteiros conseryodos com lorguro de
oté 03 (três) meiros, duos (02) plocos de dimensões móximos de 0,50 m de
olturo x 0,70 m de lorguro, ofixodo o umo distôncio de 0,70 m do solo, no
proporçÕo móximo de duos (02) plocos o codo 200 (dvzentos) metros
lineores, devendo ser observodo o distôncio mínimo de 5,0 m (cinco
metros) do início do conteiro;
b) Poro conteiros conseryodos com lorguro
superior o 03 (três) metros, seró permitido o colocoçÕo de plocos
elevodos de dimensões móximos de 0,ó0 m de olturo x 0,80 m de lorguro,
ofixodo o umo olturo de 0,70 m do solo, devendo o número de plocos o
ser definido pelo Secretorio responsóvel, no proporçôo móximo de umo
(01) ploco o codo 100 (cem) metros lineores, devendo ser observodo o
distôncio mínimo de 5,0 m (cinco metros) do início do conteiro.
Porógrofo Único. As despesos com reloçÕo à
eloboroçÕo, instoloçÕo, monutençÕo e retirodo de ideniificoçÕo visuol
dos plocos seró de inteiro responsobilidode do (o) odotonte.
Arl. I3. A insioloçõo de plocos com
mensogens indicotivos de cooperoÇõo nÕo poderó:
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Conlinuo...
l- Prejudicor o mobilidode urbono;
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ll - Obstruir o circuloÇÕo de veículos, pedestres
lll - Prejudicor o visibilidode dos motoristos que
lV- Donificor os redes de serviços públicos
existentes e projeiodos.
§I'. Os locois específicos onde serÕo ofixodos
plocos/mensogens/odesivos serÕo indicodos previomente pelo Secretorio
Responsóvel pelo fiscolizoçôo do convênio, que osseguroró o
cumprimento dos princípios constitucionois do Administroçôo Público,
devendo ter coróier educotivo, informotivo ou de orientoçÕo sociol, delo
nôo podendo constor produtos, serviços, nomes, símbolos ou imogens que
corocterizem propogondo de bens e serviços ou outros produtos
empresoriois ou promoçÕo pessool de outoridodes ou servidores públicos.
§2". É vedodo o implontoçôo de plocos de
identificoçôo nos locois proibidos por legisloçÕo específico.
Art. 14 - É proibido o veiculoçÕo de morco,
logomorco ou o nome fontosio, nos mobiliórios urbonos e nos logrodouros
públicos objeto desto lei, que tenhom reloçõo com bebidos olcoólicos,
cigorros, produtos ogrotóxicos ou produtos que incentivem o discriminoçõo
ou exploroçoo de pessoos o quolquer título, quolquer tipo de propogondo
político-portidório, ou oquelos relocionodos oo que possom ser
considerodos impróprios nos mobiliórÍos urbonos e nos logrodouros públicos
objeto desto lei.
Art. 15 É vedodo o utilizoçôo do óreo
odotodo poro outros fins o nÕo ser oqueles estobelecidos nesto Lei.
Art. 16 - O (o) odotonte poderó, oindo,
promover no espoço odotodo:
| - A implontoçõo de óreos de esporte e lozer;
Il - ReolizoçÕo de otividodes culturois,
esportivos ou de lozer;
oo interesse sociol.
Continuo...
lll - A reolizoçÕo de oções/eventos voltodos
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ou ciclistos em vio público;
circulem em vio público;
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§Io - Quondo o (o) odotonte se trotor de
entidode sem fins lucrotivos, todo o óreo odotodo poderó ser utilizodo com
desígnio de orrecodor fundos especificodomente poro o monutençõo do
entidode e do óreo odotodo.
§2" - As oções/eventos o serem reolizodos no
óreo odotodo devem ser comunicodos previomente e outorizodo pelo
Poder Público Municipol.
§3" - O odotonte poderó utilizor 20% (vinte por
cento) do óreo odotodo poro ouferir rendo em benefício próprio,
observondo-se os seguintes requisitos:
| - lnformor previomente oo Poder Público
Municipol quois otividodes serÕo desenvolvidos no óreo odotodo;
ll - Cumprir com os exigêncios impostos pelo
Poder Público Municipol, conforme o otividode o ser desenvolvido;
lll - Estor cumprindo com o Termo de Convênio
de Adoçôo ossinodo, observondo-se os ortigos 17 oo 2l desto Lei.
CAPíTUtO IV
DA RESPONSABILIDADE DO ADOTANTE
Art. 17 - Coberó oo odotonte o
responsobilidode pelo urbonizoçôo, preservoçõo, recuperoçÕo,
conservoÇÕo, monutençôo, revitolizoçõo do óreo odotodo, bem como
reolizoçÕo de otividodes culturois, educocionois, esportivos ou de lozer, às
suos expensos.
ArI. t8 - Quondo se trotor de proços com
óreos verdes, ficoró o (o) odoionte responsóvel pelo eloboroçõo e
execuçÕo dos trobolhos de orborizoçõo, com o odoçõo de sementes e
mudos de órvores, conforme podrões e exigêncios feitos pelo Secretorio
Municipol de Meio Ambiente.
Art. 19 - Fico sob responsobilidode do (o)
odotonte, quondo couber, o reolizoçõo dos obros e serviços necessórios o
implontoçõo e monutenÇÕo, por eventuois donos cousodos o óreo
odotodo.
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Art. 20 - Todo olieroçÕo no estruturo físico ou
estético do proÇo deveró ser previomente outorizodo pelo Secretorio
Municipol de Obros, lnfroestruturo e Tronsporte.
Art. 2l - Duronte o vigêncio do odoçÕo, o
AdminisiroçÕo Público Municipol reservo-se oo direiio de exercer
fiscolizoçõo contínuo sobre o execuçÕo dos obros e serviços,
recomendondo oo odotonte, o quolquer tempo, e se necessório, os
providêncios que deverõo ser tomodos poro o perfeito cumprimento dos
clóusulos controtuois ojustodos.
CAPíTULO V
DrsposrÇÔes rrrulrs E TRANSTTóRrAs
Art. 22 - As benfeitorios reolizodos pelo (o)
odotonte, o quolquer tempo, sejom elos quois forem, nõo serõo
indenizodos pelo Município e possorÕo o integror, desde logo, oo
potrimônio público municipol, nÕo fozendo jus o (o) odotonte o quolquer
indenizoçõo pelos mesmos.
Art. 23 - É vedodo o cessÕo do direito de
odoçÕo poro sucessores e terceiros sem o expresso onuêncio do Secretorio
responsóvel.
Art.24 - O Muncípio se resguordo no direito de
instolor equipomentos, lixeiros, bem como outros iiens de interesse do
municipio nos óreos odotodos.
Art. 25 - Esto Lei entroró em vigor no doto de
suo publicoçÕo, revogondo-se os disposições em contrório, especiolmente
Gobinete Prefeito de Sôo Moteus, Estodo
iro) dios do de setembro (09) de dois mil
/t
N
SA
Conlinuo...
o Lei Municipol n. o I
do Espírito Sonto, oo lo
e vinte e um (2021).
.^
\-
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus/Es, 01 de setembro de 2021.
Senhor Presidenie,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso Projeto de Lei n'. A25/2021, que INSTITUI
o PRoGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS, ÁREAS pÚsttCnS DE ESPORTE,
CULTURA E LAZER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O "Progromo Adote umo Proço'I, consiste no
odoçÕo de logrodouros públicos por porticulores, isto é, tem como escopo
estreitor e oprimoror os reloções de cooperoçÕo ente o Poder Público
Municipol e o comunidode.
Com o implementoçÕo do progromo, busco-se
fomentor o interesse em pessoos físicos e jur'rdicos no comunidode
moteense de envolverem-se nos cuidodos, no embelezomento e no zelo
do nosso cidode, por meio do urbonizoçÕo, do monutençÕo e do
conservoçÕo dos espoÇos públicos, contribuindo com o quolidode de vido
de iodos.
Ademois, o (o) odotonte poderó promover no
óreo odotodo, oções/eventos de interesse sociol, o que proporciono à
comunidode e o fomílio,meio de lozer e diversÕo.
Soliento-se, oindo, que mesmo hovendo o
odoçÕo de umo óreo público descriminodo neste projeto de lei, esto
continuoró sob responsobilidode do Poder Público Municipol, ossim como,
o oprovoçõo de oções/eventos, obros, monutenções, que deveró ser
precedido de outorizoçõo formol do Município de Sõo Moteus/ES.
Por fim. esperomos que, com este
sejo despertodo no sociedode o espírito comunitório
volorizoçÕo dos espoÇos públicos, rozÕo pelo quol
oprovoçõo.
Continuo...
Projeto de Lei,
do zelo e do
pedimos suo
N
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No expectotivo de contor com o porticipoçÕo
desso Egrégio Coso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei sejo opreciodo
porógrofo 2o do ort. 50 Lei Municipol 001, de 05 de obril del990 - Lei
Orgônico Municipol, por,{se trotor de motério de relevonte interesse
público.
l)
ttJ
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l_^[^_,.:
>\r',tuni{ioor t\
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e discutido em regíme {e "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo com