materia nº 636/2021

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 636/2021
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Pre￾feito Municipal a seguinte providência:
VIABILIZE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS AO PROGRAMA TI￾TULA BRASIL.
JUSTIFICATIVA:
O Programa Titula Brasil foi criado pela Portaria Conjunta nº 1, de 02
de dezembro de 2020, para apoiar a titulação de assentamentos e de áreas públicas rurais da
União e do Incra passíveis de regularização, por meio de parcerias com os municípios.
Os municípios podem aderir, de forma voluntária, por meio do Formu￾lário de Adesão nesta página.
Após a solicitação de adesão, a superintendência regional do Incra ve￾rificará se o município possui áreas federais e entrará em contato com a Prefeitura para defi￾nir o plano de trabalho e formalizar o acordo de cooperação técnica para execução do Pro￾grama Titula Brasil.
A adesão ao programa, pelo município, visa aumentar a capacidade
operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas rurais sob do￾mínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Pelo exposto, solicitamos aos Nobres Edis a aprovação da presente in￾dicação, e que seja encaminhada ao Executivo Municipal para que atenda a esta demanda o
mais breve possível. 
 Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 22 de setembro de 2021.
CRISTIANO BALANGA
Vereador
Continua…
Continuação da Indicação nº 636/2021.
ADECI DE SENA CARLINHO SIMIÃO
Vereador Vereador
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
Vereadora Vereador
GILTON GOMES ISAEL AGUILAR
Vereador Vereador
KACIO MENDES LAILSON DA AROEIRA
Vereador Vereador
PAULO FUNDÃO ROBERTINHO DE ASSIS
Vereador Vereador