materia nº 644/2021

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 644/2021
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Pre￾feito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO SAN REMO.
JUSTIFICATIVA:
Sabe-se que um dos direitos mais protegidos pelo ordenamento ju￾rídico brasileiro é o direito de propriedade. Em nossa Constituição Federal, esse direito
encontra-se estampado no rol dos direitos e garantias fundamentais expostos no artigo 5º,
mais precisamente no inciso XXII. 
Dentre as dificuldades mais encontradas, está o registro da proprie￾dade, pois segundo as regras aplicáveis, são necessárias informações que somente apare￾cem no mundo jurídico com a realização da regularização fundiária. Em pleno século XXI
muitas são as famílias que ainda não possuem casa própria, estando o poder público com
deficit enorme na política pública. Por outro lado, existem cidadãos que residem em suas
casas por muitos anos, mas não podem utilizar de todas as benesses que acompanham o
direito de propriedade, pois não a possui. 
Neste sentido, a presente indicação vislumbra parte desta população
que necessita muito da regularização de seus imóveis, cabendo, neste caso, ao Poder Exe￾cutivo a priorização dos ajustes jurídicos e administrativos indispensáveis para tornar re￾gular a propriedade destes cidadãos. 
Destacamos ainda que a regularização fundiária, busca fomentar a
compra e venda dos imóveis regularizados, pois passa a ser possível a realização de finan￾ciamentos junto a instituições financeiras visando a aquisição destas propriedades, o que
gerará crescimento na arrecadação de impostos, dentre ele o ITBI, elevando-se a receita pró￾pria do Município. 
Continua...
Continuação da Indicação nº 644/2021
Pelo exposto, solicito ao Executivo Municipal o pronto atendimen￾to e aos Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 22 de setembro de 2021.
KACIO MENDES
Vereador