materia nº 661/2021

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 661/2021
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO GURIRI.
JUSTIFICATIVA:
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública sob
os aspectos jurídicos, físicos, sociais e ambientais, com a finalidade de dar legalidade a
terrenos irregulares. 
A comunidade supracitada conta com um número expressivo de
moradores, cujos imóveis ainda não são regularizados, isto é, os habitantes não possu￾em o reconhecimento legal de posse do imóvel onde reside.
O atendimento desta solicitação além de garantir ao morador o re￾conhecimento legal de posse do imóvel onde reside, possibilita ao mesmo o acesso a
programas de crédito do governo.
Diante disso, visando proporcionar a acessibilidade e segurança a
todos que utilizam diariamente aquela avenida, defendemos a aprovação desta indica￾ção e aguardamos as devidas providências para atendimento do pleito. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 28 de setembro de 2021.
GILTON GOMES
Vereador