materia nº 3/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, de 10/07/2017
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO 003/2009 –
QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
DATADA DE 01 DE JULHO DE 2009. 
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Art. 54, Inciso I, da Lei nº 001/90, de 05 de abril de 1990 – Lei 
Orgânica do Município de São Mateus, aprovou e a Mesa 
Diretora promulga a seguinte, 
EMENDA:
Art. 1º - O Inciso I do Art. 11 da Resolução 003/2009 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, datada de 01/07/2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 11. (...) 
I - Anualmente em sessão legislativa ordinária 
independente de convocação; funcionará de 02 (dois) de fevereiro a 22 
(vinte e dois) de dezembro, considerando-se recesso parlamentar os 
períodos compreendidos entre as datas das reuniões.” 
Art. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Mateus-ES, Sala das Sessões, 10 de julho de 2017. 
AJALÍRIO CALDEIRA ANTÔNIO LUIZ CARDOSO 
Vereador Vereador
AQUILES CARLOS ALBERTO 
Vereador Vereador 
Continua...
Continuação do Projeto de Resolução nº 003/2017
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA 
Vereador Vereadora 
JERRI PEREIRA JORGE RECLA 
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA JOZAIL DO BOMBEIRO 
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2017
O presente Projeto de Resolução visa dar maior celeridade aos trabalhos 
legislativos, haja vista entendermos ser dispendioso para os cofres públicos o 
gozo de 57 (cinquenta e sete) dias de recesso parlamentar, quanto que 
qualquer trabalhador brasileiro tem direito a tão somente 30 (trinta) dias de 
férias, o que tem nos levado a ter uma vantagem de 27 (vinte e sete) dias 
sobre eles, ou seja, quase o mesmo período de duas férias com base na CLT 
– Consolidação das Leis do Trabalho.
Estamos neste momento tomando como base o término em recesso forense 
que ocorria em similitude ao nosso no meio de ano, e que de igual forma 
ocorreu nos Tribunais de Contas da União e dos Estados.
Como se podem observar o Brasil vem atravessando uma grave crise e 
precisamos dar a nossa participação para que a mesma seja dissipada do 
nosso meio e nada melhor do que trabalharmos de forma a sermos nós a 
mudança que todos querem e almejam.
Diante do acima exposto, conclamamos os Nobres Edis a se porem 
favoráveis ao presente projeto de resolução, visto que o mesmo tem o 
condão de organizar os trabalhos legislativos.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2017.
AJALÍRIO CALDEIRA ANTÔNIO LUIZ CARDOSO 
Vereador Vereador
AQUILES CARLOS ALBERTO 
Vereador Vereador 
Continua...
Continuação ao Projeto de Resolução nº 003/2017.
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA 
Vereador Vereadora 
JERRI PEREIRA JORGE RECLA 
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA JOZAIL DO BOMBEIRO 
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador