PROJETO DE LEI Nº 061/2021
PODER LEGISLATIVO
INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL AS ACADEMIAS
DE ESPORTE DE TODAS AS MODALIDADES, AS ESCOLAS
DE DANÇA E OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE
PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES.
O Vereador Gilton Gomes, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe o Art. 51, da Lei nº 001/90 de 05 de abril
de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus, c/c Art.
122, §1º inciso I, da Resolução 003/2009 de 01 de julho de 2009
- Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art.1º. Fica instituído como Atividade Essencial as academias
de esporte de todas as modalidades, as escolas de dança e os demais
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática
da atividade física, públicos ou privados, como forma de prevenir doenças
físicas e mentais no âmbito do Município de São Mateus/ES.
Art.2º. Ficam estabelecidas academias de musculação e
ginástica, centros de treinamento, natação, hidroginástica, artes marciais,
dança, e demais modalidades esportivas como atividades essenciais à
saúde mesmo em período de calamidade pública.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número
de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias,
objetivando impedir a propagação de doenças de acordo com a
gravidade da situação e desde que por decisão devidamente
fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual
indicará extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das
restrições que porventura venham a ser apresentadas.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro (09) do
ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
GILTON GOMES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O Artigo 6° da nossa Constituição reconhece a saúde como
um direito social das pessoas. Além disso, a Lei Federal 8080/1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
além da organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,
deixa claro, em seu Artigo 2°, que "A saúde é um direito fundamental do ser
humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício". Quando se fala em saúde, fala-se também na prática de
exercícios. Não à toa: exercitar-se previne o desenvolvimento de doenças
crônicas (como hipertensão e diabetes), melhora o condicionamento
muscular e cardiorrespiratório, ajuda a controlar os níveis de colesterol e o
ganho de peso. Porém, os benefícios não são apenas físicos: o exercício
também melhora a qualidade do sono e o desempenho cognitivo, afasta o
estresse e ajuda no tratamento de doenças como depressão e ansiedade
aumentam a disposição, traz mais autonomia aos idosos e melhora o
convívio social de todos. Os resultados alcançados com os exercícios são
mais eficientes para a saúde das pessoas quando a prática é
acompanhada pelo profissional de Educação Física - que tem sua profissão
regulamentada pela Lei 9696/1998. A prática regular e orientada de
exercícios físicos tem importante impacto na prevenção, tratamento e
recuperação dos principais agravos crônico-degenerativos, tanto em
academias, clínicas, clubes e programas de condicionamento físico
individualizado, quanto no Sistema Único de Saúde - SUS (atenção primária,
secundária e terciária), assim como em toda rede vinculada a Saúde
Suplementar. A Resolução nº 218, de 6 de março de 1997, do Conselho
Nacional da Saúde, inclusive, reconhece o Profissional de Educação Física
como Profissional da Saúde. Diante do exposto, apresentamos o referido
Projeto de Lei, que institui como Atividade Essencial as academias de esporte
de todas as modalidades, as escolas de dança e os demais
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática
da atividade física no âmbito do Município de São Mateus. Além de
promover a valorização dos profissionais de Educação Física e garante o
funcionamento dos espaços que permitem a boa prática das atividades
físicas, contribuindo para o bem-estar físico e mental das pessoas que vivem
em nossa cidade - inclusive em tempos de pandemia, como nos
encontramos nos dias de hoje. Evidenciado, assim, o interesse público dessa
iniciativa, submeto-a à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
contando com o seu indispensável aval. Na oportunidade, renovo a Vossa
Excelência meus protestos de apreço e consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro (09) do
ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
GILTON GOMES
Vereador