PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N". O
ESTIMAARECEITAEF
EXEBEíOO TINANCEIRO D
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto FACO SABER que o Cômoro
Municipol de Sõo Moteus oprovou e
sonciono o seguinie:
IEt:
Art. lo. Esto Lei estimo o receito e fixo o despeso do
Município de SÕo Moteus, relotivos oo exercício finonceiro de 2022 no volor de R$
348.4rc.OA0,00 (lrezentos e quorenlo e oilo milhões, quolrocenlos e setento e lrês mil
reois), constituindo-se de:
| - o Orçomento Fiscol referente oos poderes do
Município, seus fundos, órgÕos e eniidodes do odministroçÕo público municipol;
ll - o Orçomento do Seguridode Sociol, obrongendo
todos os entidodes e órgÕos o elo vinculodos, bem como seus fundos.
Art. 2o. A receito seró reolizodo medionte o
orrecodoçõo de tributos municipois e de outros receitos correntes e de copiiol, no
formo do legisloçÕo em vigor e dos especificoçÕes constontes dos onexos integrontes
desto Lei, com os seguintes desdobromentos:
DESDOBRAMENTO VALOR (R§)
RECEITAS CORRENTES 353.728.600,00
TMPOSTOS, TAXAS E CONTRTBUTÇÕES DE MELHORTA 48.083.000,00
coNTRrBUrÇÕES r2.óó0.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 440.000,00
RECETTA DE SERV|ÇOS 14.947.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 277.190.600,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 408.000,00
DEDUÇAO DA RECEITA PARA TORMAÇAO DO FUNDEB (25.336.600,00)
RECEITA DE CAPITAT 20.081.000,00
OPERAÇAO DE CREDTTO TNTERNA r0.000,00
ALIENAÇAO DE BENS 15.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 20.05ó.000,00
RECEITA ORÇAMENTARTA TOTAL 348.473.000,00
esnünqa:
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...conlinuocôo do Proielo de Lel02712021
Arl. 3o. A despeso seró reolizodo no formo dos onexos
integrontes desto Lei, por Grupo de Noturezo do Despeso, que opresento o suo
composiçÕo de ocordo com o Lei Federol no. 4.320164, conforme seguintes
desdobromentos:
I - Por órgõos/Unidode Orçomenlório:
DESDOBRAMENTO VALOR (R§)
PODER TEGISTATIVO 'r 1.000.000,00
CAMARA MUNICIPAL r r.000.000,00
PODER EXECUTIVO 337.473.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE '1.4ó4.000,00
PROCURADORIA GERAL 2.547.000,00
CONTROLADORIA GERAL 933.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 298.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E RECURSOS HUMANOS 8.47s.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 12.620.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE 5ó.0r2.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL r 0.Bó4.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5r.850.000,00
FUNDO MUNtCtPAL DE EDUCAÇAO DO MUNtCtPtO DE SAO MATEUS r2ó.400.000,00
SECRETARIA MUNIC PAL DE CULTURA r.255.000,00
SECRETARIA MUNIC PAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 4.507.000.00
SECRETARIA MUNIC PAL DE MEIO AMBIENTE i . r 75.000,00
SECRETARIA MUNIC PAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO r ó.000.000,00
SECRETARIA MUNIICPAL DE PESCA E AQUICULTURA 290.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.283.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
9 r r .000.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL r 0.ó84.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇAO i.014.000,00
SECRETARTA MUNtCtPAL DE C|ENCtA, TECNOLOGTA, TNOVAÇAO,
EDUCAÇÃO PROFTSSTONAL E TRABALHO
1.071.000,00
SAAE _ SERVIÇO AUTÕNOMO DE AGUA E ESGOTO rs.000.000.00
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DE SAO MATEUS 6.520.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 3.300.000,00
DESPESA ORÇAMENTARTA TOTAL 348.473.000,00
eonllnua*
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...conlinuocôo do Proieto de lei02712021
ll - Por Funções:
DESDOBRAMENTO VALOR (RS)
Legislotivo r r.000.000,00
Essenciol à Justiço 2.547.000,00
AdministroçÕo 35.7 r 2.000,00
Seguronço Público 8.ó3r.000,00
Assistêncio Sociol 10.854.000,00
Previdêncio Sociol ó.s20.000,00
Soúde 5r.850.000,00
Trobolho 130.000,00
EducoçÕo r 2ó.400.000,00
Culluro r.255.000,00
Urbonismo 48.842.000,00
Hobitoçõo ó0.000,00
Soneomento 9.750.000,00
GesÍõo Ambientol 2ó5.000,00
Agriculturo 1ó.000.000,00
Comércio e Serviços 4.ó70.000,00
Tronsporte 270.000,00
Desporto e Lozer 4.507.000,00
Encorgos Especiois 5.910.000,00
Reservo de Contingêncio 3.300.000,00
Despeso Orçomenlório Tolol 348.473.000,00
Arl. 40 - Ficqm os Poderes Executivos e Legislotivo
outorizodos o obrir créditos odicionois suplementores, por decreto, nos termos do que
dispõe o Lei Federol no 4.320, de 17 de morço de 1964, poro o Administroçôo Direto,
lndireto e seus Fundos Municipois, oté o limite de 50% (cinquenio por cento) do totol do
despeso fixodo em seus respectivos orçomentos poro o exercício de 2022.
Arl.5o - Ficom outorizodos e excluídos do limiie previsto
no Art. 4o desto Lei, os crédÍios odicionois suplementores:
o) destinodos o suprir insuficiêncios nos dotoçÕes de
pessool e encorgos, de ocordo com o estobelecido no Porógrofo Único do Art. ó6 do
Lei Federol no 4.320, de 17 de morÇo de 1964, medionte utilizoçÕo de recursos
provenientes do onuloçÕo de doioções consignodos no mesmo grupo de despeso;
b) obertos à conto de superóvit finonceiro opurodo
em bolonço poirimoniol do exercício onterior, nos termos do inciso I do § 1o e do § 2o
do Art. 43 do Lei Federol no 4.320, de 17 de morço de 1964;
c) destinodos o suprir insuficiêncios nos dotoções
orçomentórios referentes oos débitos de precotórios judiciois e à omortizoçÕo e
encorgos do dívido público;
d) provenienies de incorporoções de recursos de
convênios celebrodos nos esferos intergovernomentois;
eofiinua:
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...conlinuocõo do Proiefo de lei02712021
e) proveniente do excesso de orrecodoçÕo do
exercício de 2021.
Arl. 6o - O Poder Executivo estobeleceró normos poro
o reolizoçõo dos despesos e poro monter os dispêndios compotíveis com o
comportomento do Receito, o fim de obter o equilíbrio finonceiro preconizodo pelo Lei
Federol n" 4.320, de I 7 de morço de l9ó4 e do Lei Complementor Federol no l0l, de 04
de moio de 2.000.
Arl. 7o - Fico o Poder Executivo outorizodo o reolizor
operoções de crédito interno e externo poro finoncior projetos e/ou otividodes
constontes deste orçomento.
Art. 8o - Fico o Poder Executivo outorizodo, em
conformidode com o que preceituom o Lei Orgônico do Município e o Art. 44 do Lei
Complementor Federol no l0l , de 04 de moio de 2000, o promover o olienoçÕo de bens
do Município, com o objetivo específico de oplicoçÕo dos recursos nos despesos de
copitol constontes desto Lei.
Arl. ,o - As otividodes, os projetos e os operoções
especiois constontes no onexo do LeiOrçomentóriq Anuol de2022, sobrepõem-se sobre
os prioridodes contidos no Lei de Diretrizes Orçomentórios poro o exercício de 2022 e
sobre os oçôes incluídos no Plono Plurionuol, referente oo per'rodo 202212025.
Art. I0 - Ficom os Poderes Executivo e Legislotivo
outorizodos o reolizor eveniuois odequoções quonto à codificoçÕo de receito ou
despeso em coso de ediçÕo de normotivos expedidos pelo Tribunol de Contos do
Estodo do Espírito Sonto ou pelo Secretorio do Tesouro Nocionol, opós o oprovoçÕo do
presente Lei Orçomentório.
Art. 1l - Ficom revogodos os dispositivos contrórios à
presente Lei.
Art. 12 - Esto Lei entro em vigor no dio 1o (primeiro) de
joneiro de 2022 (dois mil e vinte dois).
Gobinete do Prefeiio Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto, oos 07 (sete) dios do mês de outubro (,l0) do ono de dois mil e vinte e
um (2021).
#nM,Mí,
eonUnua:
Prefeito em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de Lei 02712021
MENSAGEM DE JUSTI FICATIVA
SÕo Moteus (ES), 0Z de outubro de 2021.
Senhor Presidenle,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio
Coso Legislotivo, o incluso Projelo de Lei n" 027/2O21, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2022" - Lei Orçomentório Anuol 2022.
O Projeto de Lei oro encominhodo foi eloborodo de
ocordo com os progromos de governo estobelecidos no proposto do Plono Plurionuol
2022-2025, no Lei de Diretrizes Orçomentórios, no Lei de Responsobilidode Fiscol,
otendendo ossim o princípio do equilíbrio orçomentório, bem como todos os olteroções
ocorridos no estruturo orÇomentório, odvindos de Portorios do Secretorio do Tesouro
Nocionol e demois legisloções vigentes.
As oções envolvendo os óreos de soúde e educoçÕo
otendem os exigêncios estobelecidos no Emendo Constitucionol n' 29l20OO e no ortigo
212, do Constituiçõo Federol. Consto tombém do presente proposto à previsÕo de
pogomento dos dívidos controtodos.
Solientomos que muitos dos obros e oções constontes
nesto proposto poro serem viobilizodos, dependem de porcerios com o Governo
Estoduol, Federol e outros lnstituições.
As metos e prioridodes poro o exercício de 2022,
constonte no Anexo l, discriminodo no Art.2" do Lei de Diretrizes Orçomentórios (no.
2.405/2021) forom devidomente discutidos no eloboroçÕo do PPA 2022-2025.
Por fim, esperondo que este projeto permito umo
discussõo democróiíco entre os Poderes Executivo e Legislotivo, é que submetemos o
Vossos Excelêncios o proposto orçomentório poro o exercício fÍnonceiro de 2022
lembrondo que o mesmo deveró ser devolvido poro sonçõo oté o encerromento dos
trobolhos legislotivos do exercício de 2021.
Aproveito o oporiunidode poro reÍteror o Vosso
Excelêncio os protestos de elevodo estimo e consideroçÕo.
Assim, no expectotivo de conior com o otendimentq
desso Egrégio Coso de Leis, esperomos que o presente Projeto de Leisejo opreciodo e
Cqntinua:
PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei02712021
discutido em coróter de "Urgêncio Urgenlíssimq", de ocordo com o porogrofo 2o do ort.
50 do Lei Municipol no 00,l, de 05 de obril de 1990 - Lei Orgônico Municipol, por se trotor
de motério de relevonte interesse público.
Alenciosomenle,