materia nº 19/2021

Exmº. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 019/2021
Os Vereadores “in fine” assinados, consubstanciado no artigo 24 inciso XI da Lei
Orgânica do Município c/c artigo 128 da Resolução n.º 003/09 (Regimento Interno da
C.M.S.M./ES), SOLICITA que após a devida tramitação regimental, seja aprovado o
presente REQUERIMENTO, endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito em exercício, ou ao
Secretário que detenha as informações abaixo mencionadas.
Considerando que é dever do Poder Legislativo fiscalizar as ações do Poder Executivo,
nos termos do artigo 31 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando as informações colhidas na decisão do Desembargador MARCELLO
FERREIRA DE SOUZA GRANADO, no bojo do PEDIDO DE PRISÃO
TEMPORÁRIA Nº 5012657-56.2021.4.02.0000/RS;
Considerando que o teor da decisão judicial apresenta fatos que ainda denotam
apuração por parte da Polícia Federal, o que motivou inclusive a prorrogação da prisão
temporária e o seu intento elencado no artigo 2º da Lei nº 7.960/89;
Continua...
Continuação do Requerimento nº 019/2021.
Considerando o disposto no artigo 76, III do Regimento Interno da Câmara Municipal;
Considerando o que versa o artigo 109 e seus parágrafos, cumulado com o artigo 110
incisos VIII e X da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que a Câmara Municipal deve pautar seus atos no que a Lei exige, bem
como garantir o cumprimento do que o Estado Democrático de Direito preserva, além
de buscar de maneira inegociável a harmonia e independência entre os Poderes; 
SOLICITAMOS QUE NOS SEJA ENCAMINHADO NO MAIS EXÍGUO
TEMPO POSSÍVEL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
· Cópia dos processos administrativos que culminaram na entabulação dos
seguintes contratos (todos citados na decisão judicial);
· Nº 249/2020 e 004/2021 citados na decisão judicial como sendo para
Contratação de empresa para locação de caminhões por hora e sem limite
de quilometragem, para prestação de serviços, com fornecimento de
equipamento sob-regime de locação com operador e com combustível;
· Nº 028/2020 (cestas básicas) – processo 6170/2020;
Continua...
Continuação do Requerimento nº 019/2021.
· Nº 198/2020 (kit merenda escolar);
· Que foi vencido pela empresa SJ DEGASPERI – pregão eletrônico nº
000001/2021;
· Relação de contratos (constantes das decisões judiciais referentes à operação
Minucius), separada por unidade gestora, que figurem como empresas
contratadas as seguintes (que estejam em vigor ou/e que foram celebrados nesta
legislatura/atual mandato – ANO 2021):
· K & K GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA;
· HFF TRANSPORTE LTDA ME;
· MASSETE ESTRUTURAS E EVENTOS EIRELLI;
· ESTRELA SHOW;
· MULTISHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA;
· CONSTRUSHOW SERVIÇOS LTDA;
· MULTIFACE SERVIÇOS E PRODUÇÕES LTDA;
· Relação de pagamentos realizados para os contratos listados no item 01, em toda
a vigência contratual (incluindo eventuais aditivos);
Continua...
Continuação do Requerimento nº 019/2021. 
· Relação de pagamentos realizados às empresas mencionadas no item 02, durante
toda a vigência contratual (incluindo aditivos), mesmo que alcancem antes da
atual legislatura.
JUSTIFICATIVA:
É de bom alvitre destacar, que os papéis de investigação da Polícia Federal, Polícia
Civil Estadual, e Controladorias dos dois Entes serão preservados, quanto às
irregularidades de cunho criminal, pois este Poder Legislativo não possui condições
técnicas e conhecimento específico para tal.
Entretanto, a competência de se apurar os crimes de responsabilidade praticados pelo
Chefe do Poder Executivo, nos moldes da Lei Orgânica e Regimento Interno desta
Casa, serão exercidos sem delegação, pelo Poder Legislativo Mateense, em
cumprimento ao princípio da legalidade.
Por fim, indicamos que o presente Requerimento e os documentos que através dele são
solicitados, servirão de base para a criação de Comissão Especial determinada por meio
do §1º do artigo 109 da Lei Orgânica Municipal.
Em que pese o prazo legal indicado para atendimento ao presente Requerimento,
solicitamos os préstimos de sua Excelência ou a quem for delegada a operacionalização
destes atos, que se dê absoluta prioridade no atendimento integral, em virtude do
interesse público envolvido.
Continua...
Continuação do Requerimento nº 019/2021. 
Por fim, no caso e a fim de acelerar e dinamizar a análise dos documentos por estes
Edis, que o envio seja feito, mesmo que parcialmente, com a complementação dentro do
destacado prazo legal.
São Mateus/ES, 07 de outubro de 2021.
ADECI DE SENA CARLINHO SIMIÃO
Vereador Vereador
CIETY CERQUEIRA CRISTIANO BALANGA
Vereadora Vereador
DELERMANO SUIM GILTON GOMES
Vereador Vereador
ISAEL AGUILAR KACIO MENDES
Vereador Vereador
LAILSON DA AROEIRA PAULO FUNDÃO
Vereador Vereador
ROBERTINHO DE ASSIS
Vereador