materia nº 21/2021

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
.Requerimento nº 021/2021
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de São
Mateus, a seguinte providência: 
CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2016 QUE “ALTERA O ANEXO V
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DATADA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E
DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUI TABELA DE
 VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA: 
Com o objetivo de resguardar os direitos dos servidores públicos
municipais, o vereador Carlinho Simião requer o cumprimento da lei complementar
supracitada, a fim de que o princípio da Legalidade, basilar da administração pública seja
respeitado e o município demonstre seu zelo para com os servidores. 
O cumprimento da lei em questão é urgente, haja vista o atraso, e os
muitos anos em que os servidores esperam pela efetivação da medida legal. Os servidores
merecem ter seus direitos respeitados, e, neste caso, é dever da administração pública
municipal fazer valer o que está positivado, servindo assim como exemplo para o município. 
É de interesse de toda a população um bom funcionamento dos serviços
públicos, e para isso se faz necessária a valorização dos servidores, que virá com a real
aplicação do que está disposto no ordenamento legal do município.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 19 de outubro de 2021.
CARLINHO SIMIÃO
Vereador