PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESIADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEIIO
VETO N".003/2021
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus, no uso de
suos otribuições legois, e tendo em visto, o que
dispõe o LegisloçÕo em vigor, com fulcro no § 1o,
do ort. 53, do Lei Municipol no. 001/90 Lei
Orgônico Municipol
RE§AIJIE:
Arl. Io. VETAR TOTATMENTE O PROJETO DE LEI No
047, de 1410912021 de outorio do Poder Legislotivo, que "institui o
reconhecimenio do coróter educocionol e formotivo do copoeiro
em suos monif estoções culturois e esportivos e permite o
celebroçÕo de porcerios poro o seu ensino nos esiobelecimentos
de educoçõo bósico públicos no Município de Sõo Moteus/ES.
RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente,
Senhores Vereodores,
Troto o presente do Projeto de Lei n.o 047 /2021, de outorio
do Poder Legislotivo Municipol, oprovodo em Sessõo Ordinório
reolizodo do dio 14 de setembro de 202] de outorio do Vereodoro
Ciety Cerq ueiro.
O projeto de lei viso institui o reconhecimento do coróier
educocionol e formotivo do copoeiro em suos monifestoções
culturois e esportivos e permite o celebroçÕo de porcerios poro o
seu ensino nos estobelecimentos de educoçÕo bósico públicos no
Município de Soo Moteus/ES.
r- DA FUNDAMENTAçÃO JUníOrCA
O projeto de lei reconhece como o coróter educocionol e
f ormotivo do oiividode de copoeiro em suos monif estoções
culturois e esportivos, bem como institui no ômbito do
Administroçôo Público, o ensino do copoeiro nos escolos do rede
municipol.
Continuo...
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... conlinuocõo do Veto no 003/2021.
Anolisondo detidomente os outos, verifico que o iniciotivo
legislotivo, emboro correodo de bons propósitos, nôo encontro
sustenloçõo no Consliluiçôo Federol, pois invode cloromente o
seoro do Poder Executivo. Nesse porticulor, o projeto de lei impõe
umo obrigoçÕo à Adminisiroçôo Público, interferindo no gestoo
do coiso público.
Umo proposiçõo como esto envolve todo umo estruturo
odministrotivo poro fozer jus à novo frente de serviço o ser
desenvolvido e invode o gestÕo do Secretorio de EducoçÕo,
órgôo do Poder Executivo.
Percebe-se, ossim, o implontoçÕo de novos otribuições e
despesos poro o Poder Executivo, o que é proibido.
Com ef eito, oo Legislotivo cobe f unçÕo de editor otos
normotivos de coróter gerol e obstroto, devendo o Executivo gerir
odministrotivomenie o município, siiuoçÕo que envolve: plonejor,
dirigir, orgonizar e executor. A Prefeituro nÕo pode legislor, como
o Cômoro nõo pode odministror.
Nesto perspectivo, é sobido que codo um dos órgoos tem
missÕo próprio e privoiivo: o Cômoro estobelece regro poro o
AdministroçÕo; o Pref eituro o executo, convertendo o
mondomento legol, genérico e obstroto, em otos odministrotivos,
individuois e concretos. Assim, o referido projeto, emboro louvóvel
no seu objeto, contém vício de inicioiivo, pois crio obrigoções e
invode o seoro do Poder Executivo.
Cobe exclusivomente oo Chefe do Poder Executivo, no
desenvolvimento de seu progromo de governo, eleger os
prioridodes e o decidir o execuçÕo dos otividodes
governomentois. As iniciotivos estôo reservodos no ortigo ó1,§lo
do ConstituiçÕo Federol e ortigo 5,|, §lo, c, do Lei Orgônico do
M u nicípio.
Art. 61 , § I o, CF - Sôo de iniciotivo privotivo do
Presidente do Repúblico os leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos dos Forços Armodos;
ll - disponhom sobre:
o) crioçõo de corgos, funções ou empregos públicos no
odministroçoo direto e outórquico ou oumento de suo
remuneroçÕo;
Conlinuo...
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... continuocôo do Velo no 003/2021.
b) orgonizoçôo odminislrolivo e judiciório, motério
tributório e orçomentório, serviços públicos e pessool
do odminisiroçôo dos Territórios;
Arl. 5l A iniciotivo dos leis compete oo Prefeito, o
quolquer Vereodor ou ComissÕo do Cômoro Municipol.
§ lo Compete exclusivomente oo Prefeito o iniciotivo
dos leis que:
o) disponhom sobre motério finonceiro;
b) criem corgos, f unções ou empregos públicos ou
oumentem vencimentos, solórios ou o despeso público,
ressolvodos o competêncio do iniciotivo declorodo no
ortigo 30 desto lei;
c) disponhom sobre Orgonizoçõo Adminislrotivo ou
sobre motério tributório e orçomentório;
d) disponhom sobre servidores públicos do Município,
seu regime jurídico, provimento de corgos públicos,
estobilidode e oposentodorio de funcionórios civis.
Assim, quondo o Poder Legislotivo do Município edito lei
disciplinondo otuoçõo odministrofivo, como ocorre, no coso em
exome, invode, indevidomente, esfero que é próprio do otividode
do odministrodor público, violondo o princípio do seporoçôo de
poderes.
Neste sentido, o doutrino Nocionol ocrescento:
"As regros de fixoçÕo de competêncio poro o iniciotivo
do processo legislotivo têm como corolório o princípio
do seporoçoo dos poderes, que nodo mois é do que o
meconismo jurídico que serve à orgonizoçÕo do Esiodo,
def inindo órgÕos, estobelecendo competêncios e
morcondo os reloções recíprocos entre esses mesmos
órgÕos.! (cf. Monoel Gonçolves Ferreiro Filho, em "Do
Processo Legislotivo", ed. Soroivo, pp. 111 1112).
Aindo cobe destocor, o título de f undomentoçÕo, o ort. 24,
lX do Constituiçõo Federol de .l988 que constoto o quem de f oto
tem competêncio.
Art. 24. Compete o UniÕo, oos Estodos e oo Distrito
Federol legislor concorrentemente sobre:
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lX - educoçõo, cullurq, ensino, desporlo, ciênciq,
tecnologio, pesquiso, desenvolvimento e inovoçôo;
(Redoçôo dodo pelo Emendo Constitucionol no 85, de
20r 5)
Cobe oindo desiocor que quonto os disposiçÕes dos
otividodes extrocurriculores, deve ser observodo o ortig o 22, XXVI
do Constituiçõo Federol, que estobelece o competêncio privotivo
do UniÕo poro legislor sobre diretrizes e boses do educoçôo
nocionol, bem como deve observor o Lei Nocionol dos Diretrizes e
Boses do Educoçôo Nocionol, Lei 9.394, de 20 de dezembro de
1996, vide ort. 9o, inciso l, que determino que compete o Unioo
eloboror o plono nocionol de educoçÕo:
Constituiçôo Federol
Art.22. Compete privotivomente à UniÕo legislor sobre:
XXIV - direlrizes e boses do educoçôo nocionol;
Lei no I .39 4/9 6
Art.9o A Uniõo incumbir-se-ó de: l- eloboror o Plono Nocionol de EducoçÕo, em coloboroçÕo com os Estodos, o Distrito Federol e os
Mu nícípios;
ll - orgonizor, monter e desenvolver os órgôos e
instituições oficiois do sistemo federol de ensino e o dos
Territórios;
lll- prestor ossistêncio técnico e finonceiro oos Estodos,
oo Distrito Federol e oos Municípios poro o
desenvolvimenio de seus sistemos de ensino e o
otendimento prioritório à escoloridode obrigotório,
exercendo suo f unçÕo redistributivo e supletivo;
lV - eslobelecer, êJn coloboroçôo com os Estodos, o
Distrilo Federol e os Municípios, competêncios e
direlrizes poro o educoçõo infonlil, o ensino
f undomentol e o ensino médio, que norteorôo os
currículos e seus conteúdos mínimos, de modo o
osseguror formoç6o bósico comum;
lV-A - estobelecer, em coloboroçõo com os Estodos, o
Distrito Federol e os Municípios, diretrizes e
procedimentos poro identif icoçõo, codostromento e
otendimento, no educoçÕo bósico e no educoçÕo
su perior, de o lu nos com o ltos ho bilidodes ou
superdotoçÕo;
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... conlinuocõo do Veto no 003/2021.
Assim, o ediÇÕo dos porômetros curriculores nocionois ou os
diretrizes curriculores, é do competêncio do Conselho Nocionol
de EducoçÕo.
Nesto perspectivo, é possível verificor que o currículo do
Ensino tem umo bose nocionol comum, complementodo em codo
sistemo de ensino e em codo estobelecimento escolor, por umo
porte diversificodo. Os conhecimentos que fozem porte do bose
nocionol comum independem do regiÕo e do lugor em que
vivem, ossequrondo o corocierístico unitório dos orientoções
curriculores nocionois.
Desso f ormo, os legisloções suprocitodos cuidom de
ospectos gerois, hovendo espoÇo poro que os demois entes
federotivos olém do Uniôo, ou sejo, Estodos, Distrito Federol e
Municípios, respeitodos os porômetros mínimos estobelecidos no
plono federol, incrementem os respectivos sistemos de ensino,
inclusive no perspectivo curriculor ou extrocurriculor, otendendo
os peculioridodes reqionois.
Cobe destocor que o motério é objeto de oções de
inconsiitucionolidode, sendo este o entendimento dos tribunois,
vejomos:
AÇÃO DTRETA DE TNCONSTTTUCTONALTDADE - LEr
10.422/12 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ESTABELECIMENTO DE DISCIPLINA A SER CUMPRIDA NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO
MUNICíPIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER
EXECUTIVO - VíCIO DE NATUREZA FORMAL -
I N CO NSTITU C IO NA LI DA DE. - A iniciotivo poro o
proposituro de lei que verse sobre motério de cunho
eminentemente odministrotivo, ofeto oo juízo de
díscricionoriedode do AdministroÇÕo, é privoiivo do
Poder Executivo, sendo inconstitucionol o lei proposto
pelo Legislotivo que trote sobre essos questôes. - A
grode curriculor o ser cumprido pelos instituições de
ensino é estobelecido pelo Uniôo Federol, competindo
oo Município openos esmiuçor suo oplicoçõo,
odoptondo-o poro os peculioridodes locois. - A
compelêncio poro regulomenlor o oplicoçôo do lei
Federol é do Poder Executivo, sob peno de ingerêncio
indevido do Legislotivo sobre o Execuiivo e violoçôo oo
princípio do triportiçõo de poderes. - Decloroçõo de
inconstitucionolidode do Lei 10.422112, do Município de
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... conlinuocdo do Veto no 003/2021.
Belo Horizonte. - RepresentoçÕo procedente. (TJ-MG
Açôo Direto lnconst: I0000130249154000 MG, Relotor:
Heloiso Combot, Doto de Julgomento: 26/0312414,
Orgôo Especio I / ORGÃO ESPECIAL, Doto de
Publicoçoo: 1 5104/20,l 4)
Emento: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICíPIO DE PIRAPO. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DO
PODER LEGTSLATTVO. TNCLUSÃO DE NOÇÕES BASTCAS DA
LEI MARIA DA PENHA NA GRADE CURRICULAR DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE POR vícro DE oRrGEM. vroLAÇÃo Do pRrNcípro DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUMENTO DE DESPESAS pÚglCAS. vEDAÇÃO. PRECEDENTES. t. Corocterizodo
víolocõo oo princípio do seporocÕo dos poderes (ort.
I 0, CE/89), no hipóiese em que leí de iniciotivo
porlomentor é editodo poro tornor obriqotório, nos
escolos públicos do Município de Piropó, o ensino de
noÇões bósicos sobre o Lei Federol I I .340/200ó [Leí
Morio do Penho), hovendo, inclusive, previsÕo de que o
execucõo do normo ficoró o coroo do Secretorio
Municipol de Educocõo. 2. A lei impugnodo verso sobre
motério eminenlemenle odministrolivq, e interfere
sensivelmenle no orgonizoçõo e no funcionomenlo de
órgôos do qdministroçõo direlo do Poder Executivo
municipol, motivo pelo quol o Íniciolivo poro deflogror
processo Iegislotivo ocerco desso lemóiico compele
oo prefeÍlo, nos termos do Bo, coput, ,l0, 60, inciso ll,
olíneo "d", 82, incisos Ill e Vll, todos do Constituiçõo
Estoduol de ,l989. Precedentes deste Orgôo Especiol. 3.
A inclusÕo do referido disciplino no grode curriculor do
rede municipol de ensino resulio em oumento de
despesos públicos oo Poder Executivo, que tem
ossu mido os custos do of erecimento de cursos de copocitoçÕo poro os professores jó controtodos, sem
prejuízo do eventuol controtoçõo de novos profissionois
poro ministrorem o disciplino, circunstôncio que implico
violoçoo dos orts. Bo, 61 ,l, 149, l, ll e lll, 154, I e ll, todos
do CE/89. Jurisprudêncio deste Tribunol. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNlME. (Direto de lnconstitucionolidode, No
70081273146, Tribunol Pleno, Tribunol de Justiço do RS,
Relotor: Angelo Terezinho de Oliveiro Brito, Julgodo em:
r 1 -09-20 ,l
9. )
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... conlinuocdo do Velo no 003/2021.
Além dos enlendimenios de diversos Tribunois de Juslico do
Poís. o Tribunol de Justico do Espírilo Sonlo lombém ió se
monifeslou sobre o temo, hovendo iurisprudêncio uníssono no que
concerne o invosõo de competêncio oor porte do leoislotivo.
No coso mois recente, o Tribunol Pleno do TJES declorou
inconstiiucíonol Lei Municipol do Município de Viono/ES, de
iniciotivo do Cômoro de Vereodores, que outorizovo o inclusÕo
do prótico de copoeiro no rede público municipol de ensino.
AÇÃO DTRETA DE TNCONSTTTUCTONALTDADE - rEl
MUNICIPAL DE VIANA NO 2.66612014 . ENSINO E PRÁTICA
DE CAPOEIRA NA REDE PÚgTICE MUNICIPAL DE ENSINO _
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DE VEREADOR - MATÉRIA DE
PRIVATIVA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO VíCIO DE
rNrcrATrvA - vroLAÇÃo Ao pRrNcípro DA SEPARAÇÃo
DE PODERES INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
OBSERVADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECU RSOS
PARA AS NOVAS DESPESAS CRTADAS - V|OLAÇÃO AOS pRrNcÍpros oRÇAMENTARTOS - S|TUAÇÃO QUE ENSEJA A
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM EFEITOS EX
TUNC I - A lei 2.6642014, que pretende o chefe do
executivo locol ver declorodo inconstiiucionol,
disciplino o ensino e prótico de copoeiro no rede
público municipol de ensino de Vio no. 2 - Conforme se
observo, hó plousibilidode nos olegoções outorois em
reloçÕo oo vício formol existente no normo ímpugnodo,
posto que esso foi de iniciotivo do Coso Legislotivo
Municipol, sendo que nos termos do ort.3l, incs. ll e lV.
do Lei Orgônico Municipol, reproduzido de formo
simétrico oo ort. 63, porógrofo único, incs. lll e Vl, do ConsiituiçÕo Estoduol, compefe privolivomente oo
Prefeilo Municipol (Chefe do Poder Executivo) os leis
que disponhom sobre presioçôo de serviço público e
olribuições dos Secretqrios Municipois. 3 - Com efeÍlo,
oo dispor sobre possibilidode de se incluir o prólico de
copoeiro no rede público de ensino municipol, oo
lempo em q ue olribuiu oo Exec ulivo o loref o de
regulomentor e conceder oplicoção à normo, o oludidq
lei ocobou usurpondo compelêncio privolivo do
Prefeilo Municipol. 4 - Desse modo, resto monifesto oue
o invosõo de competêncio leoislotivo
su pro mencionodo é contu nde nte e suo violoÇõo
importo em otenfodo contro o princípio constiiucionol
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... conlinuocõo do Velo no 003/2021.
do seporoÇôo de poderes (ortioos lo e 20 do
Constituicõo Estoduol). 5 - Com efeito, em consonôncio
com o princípio do independêncio e hormonio dos
Poderes, previsio no ort. 17 do Constituiçôo do Espírito
Sonto, é cerlo que o lei em questôo nõo poderio ser de
iniciolivq do Poder Legislotivo Municipol, configurondo,
ossim, f logronte inconslilucionolidode formol. 6
Outrossim, verifico-se que o oto normotivo impugnodo,
olém do vício de iniciotivo, de ordem formol, podece
de vício moteriol. eis que estobelece ônus finonceiro
sem indicor previsÕo orçomentório predisposto o cobrir
os gostos dos obrigoções impingidos (controtoçÕo de
professores e produçÕo de moteriol didótico), em cloro
ofronto oos ortigos 32, inc. I e 112, inc. l, do Lei
Orgônico Municipol de Viono e, por simetrio, os orts. ó4
e 152 do Constituiçôo Estoduol. 6 Açõo Direto de
lnconstitucionolidode julgodo procedente poro
decloror o inconstitucionolidode do Lei no 2.66U2014,
do município de Viono, com efeitos ex tunc. (TJ-ES
ADI: 0004993 6820] 58080000, Relotor: MANOEL ALVES
RABELO, Doto de Julgomento: 30107/2015, TRIBUNAL
PLENO, Doto de Publicoçoo: 03/08 12015)
Desso formo, à unonimidode, foi julgodo procedente o oçoo
poro decloror inconstitucionol o Lei Municipol em comento.
O Relotor Desemborgodor Monoel Alves Robelo em seu voto,
enfotizou que:
"Com efeilo, oo dispor sobre possibilidode de se incluir
o prólico de copoeiro no rede público de ensino
municipol, oo lempo em que olribuiu oo Execulivo o
lorefo de regulomenlor e conceder oplicoçõo à normo,
o oludido lei ocqbou usurpondo competêncio privotivo
do Prefeito Municipol.
Desse modo, e como bem observou o douto
Subprocurodor-Gerol de Jusiiço Judiciol Josemor Moreiro, resto monif esto que o invosÕo de
co m petêncio leoislotivo su pro mencio nodo é
contundente e suo violoçôo importo em otentodo
contro o princípio constitucionol do seporoçôo de
poderes íortioos lo e 20 do Constituiçôo Estoduol).
(...)
Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PRETEITO
... continuocdo do Velo no 003/2021.
Com efeito, em consonôncio com o princípio do
independêncio e hormonio dos Poderes, previsto no ort.
17 do ConstituiçÕo do Espírito Sonto, o quol reitero o
disposto no orl.2" do ConsiituiçÕo Federol, é certo que
o lei em questÕo n6o poderio ser de iniciolivo do Poder
Leqislolivo Municipol, confiqurondo, ossim, f loqronte
.
tt
lnclusive no voto do Relotor f oi citodo, o título de
fundomentoçÕo, outros julgodos do Tribunol de Justiço do Espírito
Sonto no mesmo sentido:
REpRESENTAÇÃO DE TNCONSTTTUCTONALTDADE LEr
MUNICIPAL N.O 3.607 /2013 VíCIO DE INICIATIVA
PROPOSTA DE LEI ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO
oRGANtzAÇÃO DA pRESTAÇÃO DE SERVrÇO pÚsrrCO -
PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL
- AUMENTO DE DESPESA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
t...1 2. Em observôncio oo princípio do simetrio/
porolelismo, os Municípios devem respeitor os normos
constitucionois federois e estoduois que delimitom o
procedimento legislotivo. 3. É inconstitucionol por vício
de iniciotivo o lei municipol que troto do orgonizoçÕo
odministrotivo municipol e presioçõo de serviços
públicos, umo yez que tois motérios sÕo de iniciotivo
exclusivo do chefe do poder executivo. t...1 (TJES, ADI
100140025345, Relotor: TELEMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO, TRIBUNAL PLENO, Julgomento: 26102/2015,
PublicoçÕo: 03 103 / 201 5)
CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL ,NO 2.43512004
INCLUSÃO NO CURRíCULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO
DA TEMÁTICA OBRIGATóNIA DA DISCIPLINA HISTóRIA E
curTURA AFRO-BRASTLETRA - CR|AÇÃO DO CARGO DE
PROTESSOR DE HtSTóRIA E CULTURA AFRO.BRASITEIRA
VICIO FORMAL DETECTADO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
LEGTSLAR A RESpETTO DE CRrAÇÃO DE CARGOS,
FUNÇÕES E SERVrÇOS pÚsrrCOS - RESpETTABTLTDADE À
HARMONTA E TNDEPENDÊNC|A DOS PODERES - AÇÃO
J U LGADA PROC EDENTE PARA DECLARAR
INCONSTITUCIONAL A LEI NO 2.43512004, PROMULGADA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂUNNN MUNICIPAL DE
GUARAPARI - EFEITOS EX-TUNC RELATIVOS À DATA DA.
Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIIO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuocõo do Veto no 003/2021.
PUBLICAÇÃO DA MENCIONADA LEl. l. Deve-se decloror
o inconstilucionolidode do Lei Municipol no 2.435/2004,
eis que contominodo por vicio formol, dionle do
compelênciq exclusivo do Chefe do Poder Execulivo
poro legislor o respeilo de crioçõo de corgos, funções
e serviços públicos no ômbito Municipol. (TJES, ADI ,l00050001849, Relot: CARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARAL - TRIBUNAL PLENO, Julgomenio: 10/05/2007,
PublicoçÕo: 1 1 /A6 12007l,
Desso formo, o presenie Consultorio Jurídico opino pelo
ilegolidode e inconstitucionolidode do Projeto de Lei, umo Yez
que o Cômoro Municipol legislou sobre otribuições e funções o
serem exercidos pelo Secretorio Municipol de EducoÇÕo, órgoo
do Poder Executivo Municipol (orgonizoçÕo odministrotivo),
dispondo indevidomente sobre motérios de competêncio
privotivo do Chefe do Poder Executivo.
Assim, é que somos pelo VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI N" 047. de
1410?/2021, pelos rozões ocimo expostos.
Gobinete do Prefeito Municipol de Sõo Moteus, Estodo do EspÍ'ito
Sonto, oos Oó(seis) díos do mês de outubro (10) do ono de dois mil e vinie e
vm {2021).
ftffi,,rúPrefeito em Exercício