PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE TEI N". O
O Prefeito Municipol de SÕo Mqteus,
Estodo do EspÍ,ito Sonto. FAÇO SABER que
o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono q seguinte:
LEI:
Art. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o controtor por tempo determinodo, pelo período de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogodo por iguol per'rodo, poro otender o necessidqde
iemporório e excepcionol interesse público, no limite quontitotivo e denominoçÕo
dos corgos que estÕo contidos no Anexo l, porte integronte desto lei, poro
otuoçÕo no Secretorio Municipol de Assistêncio Sociol e demois serviços,
progromos e projetos inerentes oo Sistemo único de Assistêncio Sociol do Munícipio
de SÕo Moteus.
Arl. 2o. Fico outorizodo o codostro de reseryo, no
limite quontitotivo e denominoçÕo dos corgos constontes no Anexo l, porte
integronte destq Lei. Que seró ocionodo medionte necessidode do município, que
terÕo otribuiçÕes distintos voltodos oo devido funcionomenio dos serviços,
progromos e projetos do Sistemo Úníco de Assistêncio Sociol do municípío de SÕo
Moteus.
Arl. 3". Os serviços, progromos e projetos o que se
refere o ort. I o sõo custeodos, pelos três esferos de Governo, sendo elos: Fundo
Nocionol de Assistêncio Sociol, Fundo Estoduol de Assistêncio Sociol e
controportido do Tesouro Municipol.
Art.4o. As controtoções o que se refere o "coput" do
ort. 1o serõo efetuodos de ocordo com o estobelecido no ort. 37, inciso lX do
Constituiçõo Federol, Lei Federol no.8.745, dqto de 09 de dezembro de .l993
e suos
olteroções, que dispÕe sobre controtoçõo por tempo determinodo poro otender q
necessidode temporório de excepcionol interesse público.
Continua...
DISPOE SOBRE A CONT
k
PREFEITURA MUNIC!PAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuocõo do Prolelo de Lei no 028/2021
Arl. 5o. A controtoçÕo outorizodo por esto Lei dor-seó otrovés de processo seletivo simplificodo, com utilizoçÕo de critérios de seleçÕo
definidos em editol, obedecendo oos princípios do publicidode, legolidode,
impessoolidode, morolidode e eficiêncio, e exigindo-se dos condidotos, entre
outros requisiios, o comprovoçõo de que estÕo optos o porficipor do execuçÕo
dos serviços, progromos e projetos relocionodos o gestõo do SUAS, o que se refere
o Porógrofo único do ort. Io. olém de Ato Designotivo, no quol conteró o per'todo
de vigêncio e outros disposições, sendo gorontidos os obrigoções rescisórios
previstos em Lei.
Porógrofo Único Fico criodo umo comissÕo
formodo por seis membros, sendo 03 (três) representontes do Secretorio Municipol
de Assistêncio Sociol, 0l (um) representonte do Secretorio Municipol de
AdministroçÕo e Recursos Humonos, 01 representonte do Conselho Municipol de
Assistênciq Sociol e 2 (dois) Vereodores do Cômoro Municipol, poro
ocomponhomento, orgonizoçÕo e seleçÕo dos inscritos poro os corgos
concernentes no Anexo ldesto Lei.
Art. 6o As controtoçÕes previstos nesto Lei serÕo
feitos medionte controto odministrotivo de prestoçÕo de serviços, por tempo
determinodo, observodo o prozo estobelecido no Art. Io do presente Lei.
Art.7o. As controtoçÕes somente poderÕo ser
efetivodos com observôncio de dotoçÕo orçomentório especifico, justifico pelo
Secretório Municipol de Assistêncio Sociol.
Arl.8o. É vedodo o controtoçÕo nos termos desto Lei,
de servidores do odministroçÕo direto ou indireto do UniÕo, Estodo e Municípios,
solvo os ocúmulos legois.
At.?o. A remuneroçÕo dos servidores referidos no
presente Lei, seró fixodo com bose no jornodo de trobolho e no tobelo de
vencimento, sempre no solório iniciol do correiro, proticodo pelo AdministroçÕo
Público direto do Poder Executivo Municipol e seró reojustodo no mesmo período e
índice concedido oos demois Servidores Municipois.
Arl.l0. Os servidores controtodos poro os corgos
elencodos no Anexo I desto Lei estÕo sujeitos oo mesmo regime de
responsobilidode vigente poro os servidores públicos efetivos integrontes dos
órgõos que estÕo subordinodos.
Art.l1. Aplicom- se oo controtodo nos termos desto
Lei os seguintes direitos:
l) Gozo de férios onuois remunerodos em 1/3 (um terço)
olóm do vencimento normol;
Continua...
2
ó
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuocõo do Proielo de lei no 028/2021 ll) O pogomento de plontões extros oos servidores
controtodos nos termos destq Lei, quondo do efetivo exercício do funçÕo, nos
oçÕes de enfrentomento de pondemios e colomidodes públicos, desde o suo
decretoçõo; lll) O pogomento de plontÕes extrqs e horos extros oos
servidores controtodos nos termos desto Lei, quondo do efetivo exercício do
funçÕo, nos serviços, progromos e projetos ininterruptos do Sistemo Único do
Assisiêncio Sociol, serem clossificodos como essenciois poro os usuórios. Nos
porômetros do Lei Complementor no 07312013;
lV) Solório fomílio; V) Vole tronsporte;
Vl) Décimo terceiro;
Vll) Licenço moternidode com duroçÕo de 180 (cento e
oitento) dios;
Vlll) Licenço poternidode com duroçÕo de 30 (trinto) dios;
lX) Licenço poro trotomento de soúde e por motivo de
ocidente ocorridos em serviço ou doenço profissionol.
Art. n. O controto formodo no prozo desto Lei poderó ser
rescindido:
l) Por conveniêncio do AdministroçÕo Municipol
devidomente justificodo;
II) Por iniciotivo do controtodo; lll) Abondono de corgo do controtodo, corocterizodo pelo
folto oo serviço por período iguol ou superior o 15 (quinze) dios corridos ou 30
(trinto) dios intercolodos;
lV) Por folto disciplinor cometido pelo controtodo; V) Por insuficiêncio de desempenho do controtodo,
Art.13. As despesos decorrentes de controtoções
feitos com bose nq presenie Lei, correrÕo à conto dos dotoçÕes próprios do
orçomento vigente de codo exercício, podendo o Poder Executivo suplemento-lo
por decreto, de ocordo com o qrt. 43 do Lei Federol n" 4.320/64.
Art.I4. Os servídores elencodos no Anexo I desto Lei,
poderÕo por necessidode do poder público ser submetidos o extensÕo de corgo
horório, nÕo extropolondo o limiie estobelecido pelo LegisloçÕo Municipol,
observondo os codernos de orientoções dos serviços, progromos e projetos do
Sisiemo Único do Assistêncio Sociol.
publicoçÕo.
l
o
V
Continua...
Art. I3o. Esto Lei eniroró em vigor no doto de suo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PRETEITO
...Conlinuocõo do Proieto de Lei no 028/2021
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ.ito Sonfo, oos l8 (dezoito) dios do mês de outubro (10) do qno de
dois mil e vinie e um (2021).
,,.&mM
Continua...
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuocõo do Proieto de lei no 028/2021
ANEXOJNCO
A que se refere o qrt. 1o do presenle lei
DENOMTNAçÃO CARGA HORÁRIA QUANTITATIV
o
VENCIMENT
o
Educodor Físico 25 HORAS SEMANAIS I R$ 1.559,50
Acenie Administrotivo Nível I 40 HORAS SEMANAIS t0 R$ I .100,00
Aoente Adminisirotivo Nível ll 40 HORAS SEMANAIS 03 R$ 2.200,00
Assistente Sociol 20 HORAS SEMANAIS t0 R$ t.ó83,00
Psicólogo 20 HORAS SEMANAIS 05 R$ t.ó8s,00
Pedooooo 40 HORAS SEMANAIS 05 R$ 2.495,20
Vioio 40 HORAS SEMANAIS 05 R$ r.r00,00
Motoristo 40 HORAS SEMANAIS 08 R$ I .100,00
Auxilior de Serviços Gerois 40 HORAS SEMANAIS 0ó R$ I .100,00
MÕe Sociol 40 HORAS SEMANAIS 07 R$ r.r 00,00
Gobinete
Estodo do EspÍ'iio Sonto, os '18 (dezoito)
dois mil e vinie e um reois (2021).
do Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
dios do mês de outubro (10) do ono de
Prefeito em Exercício
Continua...
5
,).1)É--, lt
AÉ{:o(fvxrçd í-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuocõo do Proielo de Lei no 028/2021
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Sôo Moteus - ES, 18 de outubro de 2021 .
Senhor Presidente,
Nobres Vereodores,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso colendo Coso
de Leis, o incluso PROJETO DE tEl No. 02812021, que AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORARTA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS
VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE SÃO
MATEUS/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei em telo, tem como objetivo principol o
controtoçõo temporório de profissionois poro o cumprimento de otribuiçÕes
disiintos voltodos oo devido funcionomento dos serviços, progromos e projetos
inerentes oo Sistemq único de Assistêncio Sociol do município de Sôo Moteus/ES.
lnsto esclorecer oos Nobres senhores desso colendo Coso
Legislotivo que os serviços suprocitodos, tem como objetivo principol o
cumprimento do Político Nocionol de Assistêncio Sociol, regulomentodo otrovés
do Lei 8.742 de 7 de Dezembro de 1973, Lei Orgônico do Assistêncio Sociol - LOAS,
que viso osseguror o olendimento à populoçõo que necessito do otendimento
socioossistenciql, principolmente no que longe oo público em situoçÕo de
pobrezo, extremo pobrezo ou vulnerobilidode sociol especifico.
É vólido oindo ressoltor, que os serviços, progromos e
projetos que serÕo obrongidos poro otuoçÕo dos profissionois controtodos
tempororiomente, sÕo de funcionomento essenciol e prioritório no ômbito do
Assistêncio Sociol, nÕo podendo ossim cessor os mesmos por folto de profissionois
pqro execuçÕo.
Os serviços, progromos e projetos que se referem o projeto
de lei em telo, sÕo tipificodos pelo ProteçÕo Sociol Bósico e ProteçÕo Sociol
Especiol, tendo como público olvo indivíduos e fomílios que necessitem do
otendimento socioossistenciol, gorontidos otrovés de legisloções especificos, em
esfero Estoduol e Federol, e estondo os mesmos cofinonciodos pelos respectivos
esferos governomentois.
É importonte ressoltor, que os serviços, progromos e projetos
do Sistemo Único de Assistêncio Sociol onde os controtodos otuorõo, sÕo existentes
e estÕo em pleno funcionomento no Município de SÕo Moteus. Por serem
contínuos, umo possível porolisoçÕo desses serviços ocorretoró no frogilizoçôo do
fortolecimento dos vínculos dos usuórios jó ocomponhodos pelo rede
socioossistenciol.
Gontinua...
b
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO E§PíRITO SANTO
GABINETE DO PREIEITO
...Continuocfio do Proieto de Lel no 028/2021
O per'rodo estimodo poro controtoÇôo conforme lei
outorizotivo deveró ser de 12 (Doze meses), podendo ser prorrogodo por período
iguol.
É importonte ressoltor, que os serviços, progromos e projetos
do Sistemo Único de Assistêncio Sociol onde os controtodos otuorÕo, jó sÕo
exisientes em pleno funcionomento no Município de SÕo Moteus, e o porollzoçÕo
dos mesmos ocorretoró no frogilizoçÕo do fortolecimento dos vínculos dos usuórios
jó ocomponhodos pelo rede socioossistenciol.
O prozo de controtoçÕo dos equipes vigentes encerro-se
em O2lO1l2O22, o que ocorretoró o suspensôo ou precorizoçÕo dos serviços jó
existentes.
Somos sobedores que o finonciomento dos políticos
sociois, deve ocontecer de modo Triportite, ou sejo, Governo Federol, Estoduol e
Municipoljuntos devem ser responsóveis pelo reolizoçÕo dos mesmos.
Destocomos que o principol objetivo desto secretorio é q
reolizoçÕo de concurso público, no entonto os progromos e projetos existentes sÕo
executqdos em períodos determinodos, podendo ser finolizodo otrovés de oto
odministrotivo dos três esferos de governo ocorretondo índice de recursos
humonos desnecessório oos cofre públicos. Vole ressqltor oindo, que otuol
conjunturo que ofeto o polÍtico público do Assistêncio Sociol, deixo cloro o
desmonte dos reposses dos esferos Federois e Estoduqis frogilizondo o
continuidode dos execuçÕes ocimo menicionodos. Contudo opós plonejomento e
olinhomento sobre o importôncio do execuçÕo do politico público de Assistêncio
Sociol nos territorios de extremo vulnerobiliode, risco sociol, violoçÕo de direito,
pobrezo e extremo pobrezo deste municipio, é notório o necessidode do
responsobilizoçõo do poder executivo em monter qtivo e em pleno
funcionomento todos os serviços, progromqs e projetos jó existentes, independente
dos controportidos dos coofinonciomentos, prevenindo ossim, grondes mozelos
sociois nos territórios de obrongêncio do rede socioossistenciol.
Considerondo que esto GestÕo ofere o suo
responsobilidode de nÕo cousor tronstornos oos cofres públicos em futuro próximo,
obedecendo o porecer do Tribunol de Contos processo no 0439012018 que
determino o reolizoçÕo de concurso público, observondo o índice do Lei de
responsobilidode fiscol, sendo ossim, entende -se que o momento vivenciodo pelo
município mesmo dionte de tontos esforços poro reduçÕo do índice de folho,
oindo nÕo olconÇomos o limete prudenciol poro possível reolizoçÕo de concurso
público. Todovio, por consideror que o moiorio dos vogos serÕo pqro serviços,
progromos e projetos com prozo de execuçÕo com inicio, meio e fim, noto-se o
necessidode de controtoçÕo otrovés de Porcesso Seletivo Simplificodo, poro
monter o continuidode do ocomponhomento no rede do ProteçÕo Sociol Bósico
e Especiol do SUAS
Continua...
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Continuoccio do Proieto de Lei no 028/2021
Solientomos oindo, que com referêncio oo ortigo I ó do Lei
de responsobilidode Fiscol, lei Complementor no. l0l/00, o impocto finonceiro estó
demonsirodo no tobelo oboixo:
IMPACTO FINANCEIRO
VALORES DOS VENCIMENTOS FIXOS POR CARGO
PERIODO: 12 MESES
CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO
salÁnro
MENSAL (12
meses)
133 SALARIO r/e rÉnrAs TOTAL ANUAL PREVlDENCIA
EDUCADOR FISICO L Rs1.ss9,s0 Rs18.714,00 Rs1.ss9,s0 Rss19,83 Rs20.793,33 Rs1.486,32
AcENTE nov ruÍvrl
I 10 Rs1.100,00 Rs132.000,00 Rs1.100,00 Rs11.000,00 Rs144.100,00 Rs10.725,00
AGENTE nou ruívrl
II 3 Rs2.200,00 Rs79.200,00 Rs6.6oo,oo Rs2.200,00 Rs88.000,00 Rs7.413,s1
ASSISTENTE SOCIAL 10 Rs1.683,00 Rs201.960,00 Rs1,6.830,00 Rss.61o,oo Rs224.400,00 Rsr.7.s43,10
PSTCOLOGO 5 Rs1.683,00 RS1oo.98o,oo Rs8.41s,oo Rs2.80s,00 Rs112.200,00 Rs8.773,0s
PEDAGOGO 5 Rs2.49s,20 Rs149.712,00 Rs12.476,00 Rs4.1s8,67 Rs166.346,67 R515.721,55
VIGIA 5 R$1.100,00 Rs66.000,00 Rss.s00,00 Rs1.833,33 Rs73.333,33 Rs4.9s0,00
MOTORISTA 8 Rs1.100,00 Rs105.600,00 Rs8.800,00 Rs2.933,33 Rs117.333,33 Rs8.s80,00
AUX. DE SERVIçOS
GERAIS 6 Rs1.100,00 Rs79.200,00 Rs6.600,00 Rs2.2oo,oo Rs88.000,00 Rs6.43s,00
MAE SOCIAL 7 Rs1.1oo,oo Rs92.400,00 Rs7.7oo,oo Rs2.s66,67 Rs102.666,67 Rs7.s07,s0
SUBTOTAL RS1.137.u3,33 Rs89.13s,03
TOTAT GERAL Rs1.226.308,36
Nõo obstonte o demonstroçÕo do impocto finonceiro,
vole mencionor que, no coso em telo, verifico-se o reposiçõo de servidores
decorrente do termo finol dos controtos temporórios celebrodos no ono qnterior
(20.l8), portonto, nÕo hó que se fqlor em oumento de despeso.
No expectotivo de contor com o porticipoçÕo desso
Egrégio Cqso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei em telo sejo opreciodo,
discutido e oprovodo em coróter de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo com o §
2o do ort. 50 do Lei Municipol 001 de 05 de obril de ,l990
- Lei Orgônico Municipol.
Prefeito em Ex