materia nº 4/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2017.
PODER LEGISLATIVO
“FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A 
CONCEDER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Os Vereadores da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade 
com o inciso XXIV do Art. 25 do Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ 
SABER que esta Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a 
seguinte,
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a 
conceder Abono Natalino aos servidores da Câmara Municipal de São 
Mateus/ES, compreendidos: Efetivos, Comissionados e Pensionistas, na forma 
do Anexo I da presente resolução.
Art. 2º. O Abono Natalino de caráter indenizatório, não se 
incorporará para qualquer efeito aos vencimentos e sobre ele não incidirá 
vantagem alguma, a que faça jus ao servidor, vedada assim sua utilização 
sobre qualquer forma para calculo simultâneo que importe em acréscimo de 
outra vantagem pecuniária.
Parágrafo Único. O Abono que se trata esta Resolução 
será na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais) em parcela única.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução 
correrão à conta de dotação própria, contida nas seguintes dotações
orçamentária vigente:
0010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS.
001010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS.
0010001010.0103100032.153 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da 
Câmara.
31900300000 – Pensões do RPPS (Ficha 004);
31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 005).
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 13(treze) dias do mês de dezembro de 2017 
(dois mil e dezessete).
CARLOS ALBERTO JORGE RECLA
Presidente Vice Presidente
AJALÍRIO CALDEIRA FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
ANTÔNIO LUIZ CARDOSO AQUILES 
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereadora
JERRI PEREIRA JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador 
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2017
QUANTIDADE SITUAÇÃO FUNCIONAL VALOR R$ VALOR TOTAL
R$
011 Servidores de Provimento Efetivo 300,00 3.300,00
123 Servidores de Provimento 
Comissionado
300,00 36.900,00
002 Pensionistas 300,00 600,00
136 Total de 
Servidores
Valor 
Total
40.800,00
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2017 
(dois mil e dezessete).
CARLOS ALBERTO JORGE RECLA
Presidente Vice Presidente
AJALÍRIO CALDEIRA FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
ANTÔNIO LUIZ CARDOSO AQUILES 
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereadora
JERRI PEREIRA JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador 
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2017
Os Vereadores desta Casa de Leis em reunião com o 
Presidente da Câmara Municipal de São Mateus/ES decidiram por 
unanimidade, apresentar proposta de concessão de Abono Natalino aos 
servidores da Câmara Municipal de São Mateus, contemplando a todos, que 
sejam servidores de provimento efetivo, comissionado e pensionistas.
Chegou-se a um consenso de que o valor deveria ser 
único, sem diferenciação de provimento e/ou cargo, tratando a todos de 
forma igualitária e, por termos ciência de que a concessão de tal benefício 
dependerá de aprovação do Plenário desta Edilidade apresentamos aos 
Dignos Pares o presente Projeto de Resolução para que sofra as tramitações 
regimentais legais que o rito requer.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2017 
(dois mil e dezessete).
CARLOS ALBERTO JORGE RECLA
Presidente Vice Presidente
AJALÍRIO CALDEIRA FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
ANTÔNIO LUIZ CARDOSO AQUILES 
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereadora
JERRI PEREIRA JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador