| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO DAS PROGRESSÕES SALARIAIS - HORIZONTAIS, VERTICAIS, BEM COMO DOS ANUÊNIOS E DECÊNIOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DO ANO DE 2022 |
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Exmo. Sr. PAULO FUNDÃO Presidente da C.M.S.M. Nesta Indicação nº 762/2021 Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais, REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência: ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO DAS PROGRESSÕES SALARIAIS – HORIZONTAIS, VERTICAIS, BEM COMO DOS ANUÊNIOS E DECÊNIOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DO ANO DE 2022. JUSTIFICATIVA: Os servidores públicos são trabalhadores que desempenham um papel importantíssimo nos setores em que estão lotados, pois são essenciais para o funcionamento das administrações públicas, merecendo, portanto, que sejam reconhecidos e valorizados. É oportuno lembrar, que, os servidores públicos municipais há vários anos não têm suas remunerações reajustadas, o que vem provocando uma grande defasagem em seus vencimentos. Além disso, a Lei Complementar (Federal) nº 173/2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”, torna nulo de pleno direito “o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20”, o que vem contribuindo para uma discrepância no poder de compra dos servidores públicos do nosso município. Portanto, como cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz, do bem-estar dos munícipes, solicitamos ao Prefeito Municipal que viabilize, a partir do ano de 2022, o atendimento da solicitação em epígrafe, tendo em vista, que os servidores públicos municipais estão sem reajuste adequado, referente aos seus rendimentos, sendo necessária a devida reposição das perdas inflacionárias e valorização das carreiras. Por isso, justifica-se esta indicação, para que haja uma devida valorização dos servidores do nosso município, e com isso contamos com o apoio dos demais vereadores, para aprovação do pleito! Termos em que, Pede e espera deferimento. São Mateus (ES), 09 de novembro de 2021. KACIO MENDES Vereador ADECI DE SENA CARLINHO SIMIÃO Vereador Vereador CIETY CERQUEIRA CRISTIANO BALANGA Vereadora Vereador DELERMANO SUIM GILTON GOMES Vereador Vereador ISAEL AGUILAR LAILSON DA AROEIRA Vereador Vereador PAULO FUNDÃO ROBERTINHO DE ASSIS Vereador Vereador