materia nº 23/2021

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
.Requerimento nº 023/2021
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Prefeito
Municipal de São Mateus, a seguinte providência: 
DETEMINAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE ENVIE A
ESTA CASA DE LEIS, EM CÓPIA IMPRESSA, AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES:
1. Quantitativo total de todos os servidores da secretaria;
2. Quantitativo total de setores da secretaria;
3. Relação de todos os servidores da secretaria, por setor, contendo nome, cargo,
função, carga horária e horário de trabalho;
4. Setor de transporte escolar, também, apresentar: cópia do certificado de Monitor
Escolar e a cópia do certificado do Curso de Transporte dos monitores e
motoristas, respectivamente;
5. Documentos da frota própria do transporte escolar, tais como: guia de vistoria e
CRV (Certificado do Registro do Veículo), mostrando estarem regulares para o
transporte dos alunos do município;
6. Que seja encaminhado toda a documentação dos prestadores de serviços do
transporte escolar, contendo: número de linha, nome do motorista, nome do
monitor e quilometragem diária comprovado pelo disco de tacógrafo;
7. Quantidade de veículos do município e locados pela secretaria com documentos
comprobatórios;
Continua...
Continuação do Requerimento nº 023/2021.
8. Quantidade de veículos adaptados para atendimento a alunos especiais e a relação
de escolas que atende, com o número de alunos que transporta;
9. Nota fiscal e o processo de aquisição dos mobiliários para as salas da secretária e
subsecretaria;
10.Nota fiscal de aquisição de 1.200kg de peixe que chegou à secretaria, no dia 28 de
outubro. Bem como, o quantitativo e documento comprobatório de entrega em
cada escola.
JUSTIFICATIVA:
A fiscalização dos atos do Poder Executivo é uma das atribuições do
Vereador. Portanto, as informações supracitadas são de extrema importância para que
possamos dirimir dúvidas relacionadas ao assunto.
Diante disso, contamos com o apoio dos colegas Vereadores para
aprovação do referido requerimento e aguardamos as devidas providências por parte do
Prefeito Municipal para atendimento da nossa solicitação. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 09 de novembro de 2021.
CRISTIANO BALANGA
Vereador