FL§: 1 A3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". O
TERMOS DO tNC|SO tX
CONJT
OUTRAS PROVIDÊNClff
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ,ito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte:
TEI:
Art. lo. Fico o Chefe do Poder Execuiivo Municipol
outorizodo o reolizor ControtoçÕo e Codostro de Reservo de Profissionois
Guordo Vidos, de ocordo com onexo único contido nestq lei, poro otender à
necessidode temporÓriq de excepcionol interesse público, especificqmente no
período do VerÕo 2021/2022, compreendído entre 0l (um) de dezembro de
2021 o 31 (trinto e um) de morço de 2022, ou sejo, pelo período de 120 (cento e
vinte) dios, no denominoçôo horos/vogos contidos no Anexo único, confido
nesto Lei.
Arl. 2o. As controtoções o que se refere o ort. I "
desto Lei serÕo efetuodos de ocordo com o ort. 37, inciso lX, do ConstituiçÕo
Federol.
Art. 3o. As conirotoções outorizodos por esto Lei dor-se-Ó mediqnte Processo Seletivo Simplificodo, com o omplo divulgoçõo,
inclusive com q utilizoçõo dos meios de comunicoçÕo, existentes no Município,
obedecidos oos princípios do legolidode, do impessoolidode e do morolidqde.
I - No processo seletivo simplificodo, ficq
reservqdo 20% (vinie) por cento dos vogos poro pessoos do sexo feminino.
Continua..
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,
...Conlinuocõo do Proielo de lei no 02?/2021
Porógrofo único - FÍco criodq umo comissÕo formodo de 02 (dois) membros representontes do Secretoriq Municipol de Defeso Sociol e 0l (um) membro representonte do Secretorio Municipol de
Administroçõo e Recursos Humonos, poro ocompqnhomento e orgonizoçÕo dos
inscritos poro os corgos concernentes oo Anexo único desto Lei.
Arl. 4o. A jornodo de trobolho oplico-se o disposto
nos Artigos I l,'l 2 e 13 do Lei Complementor no 073/2013.
Art. 5o. Os servidores elencodos no Anexo único
desto Lei estÕo sujeitos oos mesmos direitos, compotíveis com o condiçÕo de
controto temporório.
Art. 6o. Aplicom-se oos controtodos nos termos
desto Lei os seguintes direitos
l. Décimo terceiro sqlório;
ll. Gozo de férios onuqis remunerqdos com 1/3 (um
terço) olém do vencimento normol;
lll. odicionol de remuneroçÕo pqro otividodes
insolubres ou perigosos, nq formo do Lei;
lV. Solório fomílio, no formo dq Lei;
V. Vole tronsporte no formo do Lei.
Vl. Ticket olimentoçÕo.
Art. 7". O controtodo nos termos desto Lei nÕo poderó:
!. Receber otribuiçÕes, funções ou encorgos nõo
previstos no respectivo controto;
l!. Ser nomeodo ou designodo, oindo que o título precório ou em substituiçÕo, poro exercício de corgo de provimento em comissÕo ou funçÕo de confionço;
lll. Rescíndir o controto em
novomente controtodo no mesmo funçÕo.
vigêncío poro ser
Porógrofo Único - A inobservônciq do disposto neste ortigo importoró no rescisÕo do controto, sem prejuízo do responsobilidode qdmínistrotivo dos envolvidos no tronsgressÕo.
Art. 8'. O controto firmodo no formo desto Lei
extinguir-se-ó, sem direito às indenÍzoções:
l. Pelo término do prozo controtuol;
ll. Por iniciotivq do controtodo;
Continua.
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...Conlinuocôo do Proiqto de Lei,no 029/2021
lll. Por qbondono do controto, corocterizodo por
folto oo serviço por período superior o 15 (quinze) dios corridos ou 30 (trinto) áios iniercolodos;
lV. Por insuficiêncio de desempenho do controtodo;
V. Foltqr oo serviço sem justificotivo;
Vl. Uso de bebido olcoólicq e outrqs substôncíos químicos proibidos em horório de serviço;
vll. Desocoto às outoridodes constituídos sobre os
mesmos;
VIll. Comportomento imorol e desonroso com os
bonhistos;
(o) coordenodor (o);
lX. Folto de uniforme duronte o trobolho;
X. Descumprír horório predeterminodo;
Xl. Ausêncio de posturo no prestoçÕo do serviÇo;
XIl. Ausentor-se do posto de serviço designodo pelo
Xlll. Por interesse público;
Art. 9o. As despesos decorrentes de controtoções
feitos com bose no presente Lei correrÕo à conto dos dotoções orçomeniórios
de pessool especÍficos de codo unidode orÇomentório, pr.uútor nos respectivos
orçomentos.
Art. 10. Esto Lei entro em vigor no doto de suo publicoçÕo.
Gqbinete do prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espír'ito Sonto, oos 09 (nove) dios do mês de novembro ('l l) do ono de
dois mil e vlnte e um (2021).
frúW,Çy//
Prefeito em Exercrcro
Continua
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...Conlinuocôo do Proielo de Lei no 0291202I
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ARTIGO I". DA PRESENTE tEI
TABELA CONTRATACÃO . VAGAS
ESPECTFTCAÇÃO VAGAS
DIRETAS
CADASTRO
DE RESERVA
TOTAL DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA VENCIMENTO
GUARDA VIDAS 40 40 BO
40 HORAS
SEMANAIS R$ r . r92,40
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí'ito Sonto, os 09 (nove) dios do mês de novembro (l I ) do ono de
dois mil e vinte e um reois {2021).
R${k^61/
Prefeito em Exercício
Continua...
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...Conlinuocõo do Proielg de Lei no 029/2021
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus - ES, 09 de novembro de 2021
Senhor Presidente,
Nobres Vereodores,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso colendo
cosq de Leis, o incluso PROJETO DE tEI N.. 029/2021, que DtspôE soBRE A
CONTRATACÃO POR TEMPO DETERMINADo PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NoS TERMoS Do INCISo IX.
ART.37 DA coNSTlTUlcÃo FEDERAL. E Do tNctso vlt Do ART. ltó, sto, DA LEt ORGÂNlcA Do MuNtcípto DE sÃo MATEUS/ES E DA ouTRAS pRovtDÊtictAs
A controtoçÕo e o codostro de reseryo suprocitodo, tem
por objetivo selecionqr profissionois Guordo Vidos, poro prestor serviço de guordo mor, no bolneÓrio do Município de SÕo Moteus-Es, no período de 0l
(um) de dezembro de 2021 o 3l (trinto e um) de morço de 2022.
Considerondo o
bqlneório de SÕo Moteus-ES;
crescimento do foixo litorôneo do
Considerqndo o instoloçÕo dos possorelos
oumentorom em mqis de 1O0% os pontos de ocesso ô proio;
que
Considerondo o
frequeniondo o nosso bolneório;
oumento do número de bonhistqs
Considerondo que o número de profissionois Guordo
Vidos, se tornorom reduzidos e nesse coso ficou ineficoz, pelo crescimento do
fqixo litorôneo e oumento dos frequentodores;
Considerondo que nos meses de dezembro o morÇo o
município recebe um gronde número de turisto do Brosil e de outros poíses;
Concluindo, reofirmqmos o responsobilidode e
compromisso do município com CI proteçôo e seguronÇo, provendo condições
poro evitor ofogomentos, mos, coso ocorrom, minimizó-los em fovor dos v'rdos,
ombiente e meios de emprego e rendo, morodiq, culturo e lqzer pelo bem
moior de todos.
Sqlientomos oindo, que com referêncio oo ortigo 'ló do Lei de responsobilidode Fiscol, leÍ comprementor no. lol/oo, o impocto
finonceiro estó demonstrodo no tobelo qboixo:
Continua.
",w
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...Continuoctio do P(ojeto de lei no 02912021
dô
oindq que
pÕis
ESTIMATTVA DE |MPACTO O RçAME NTÁR|O - Fl NAN C Et RO
secrêtúrlo
MÊS VENCIMENTOS tNss TICKET
ALIMENTAÇÃO
VALE
TRANSPORTE TOTAT MENSAT
Dezembro/2021 R$ 95.392,00 R$ 20.508,80 R$ 24.800,00 R$ 8.520,00 R$ r49.220,80
Joneuo/2022 R$ 95.392,00
R$ 95.392.00
R$ 20.508,80 R$ 24.800.00 R$ 8.s20,00 R$ 149.220,80
tevereio/2022 R$ 20.508,80 R$ 24.800,00 R$ 8.520,00 R$ r49.220,80
Morço/2022 R$ 95.392,00 R$ 20.508,80 R$ 24.800,00 R$ 8.520,00 R$ r49.220,80
TOTAL Rs 381.568,00 Rs 82.035,20 R5 99.200,00 R§ 34.080,00 59
VALOR TOTAL: R§ 59ó.883.20 (guinhentos e novenlo mil, oitocentos e oitento e lrês Reois).
finonceirü, que o
Continua.
E ADEQUAÇÃO
ol70-
do 5€crelôriÕ.
Foniê
MAIEUS
Ât6nciosom6ntei
Sôo Moleus/Es, sesundc-feiÍo diq 26 {vinÍe e seis) cle oufubro d€ 2021.
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No expectotivo de contor com o portícipoçÕo desso
Egrégio Coso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei em telo sejo opreciodo,
discutido e oprovodo em coróter de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo com o
§ 2o do qrt.50 do Lei Municipol 001 de 05 de obril de 1990 - Lei Orgônico
Municipol.
Prefeito em C to