PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃo MATEUS
ESTADo oo rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
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ú
PROJETO DE tEI N". O
DISPOE SOBRE A REGU
PBOYIDENC]A§
O Prefeito Municipol de SÕo Mqfeus,
Estqdo do Espírito Sonto, no uso dos
otribuições que lhe sÕo conferidos
por Lei, FACQ SABER que q Cômoro
Municipol de SÕo Moteus, oprovou e
eu promulgo o seguinte Lei:
TEI:
CAPíTULO I
DAS DISPOSTçÕES PREUMTNARES
Arl.1o. O serviço de tóxi instituído otrovés desto
Lei, objetivondo sotisfozer os necessidodes de tronsporte individuol de
possogeiros no Município de SÕo Moteus. O serviço sero regido por esto lei
que seró objeto de outorgo e permissÕo, em consonôncio dos demois Leis
Federois, Estoduois e o Lei Orgônico Municipol no 001, de 05 de qbril de .l990,
que verso sobre o motério em telo.
Art. 2o. Os serviços de tronsporte individuol, de
quolquer modolidode, sÕo considerodos serviços públicos e deve ser
prestodo de formo odequodo nos termos do Art. óo do Lei Federol no 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessÕo e
permissÕo do prestoçÕo de serviços público previsto no ort. 175 do
ConstituiçÕo Federol, e dó outros providêncios.
Art. 3o. O serviço de tóxi deveró ser prestodo
por pessoos físicos e jurídicos, outônomos independentes e/ou orgonizodos
em cooperotivos, inscritos no Secretoriq Municipol de Defeso Sociol, sempre
de formq odequodo, eficiente, seguro e continuq.
Art. 4o. Poro efeito de interpretoçÕo do
dispositivo nesto Lei, forom considerodos os seguintes conceitos e definições:
| - SERVIÇO DE tÁXl: é o tronsporte de
possogeiros em veículos de oluguel o toxímetro (tóxi):
continua.,.
ltF(§j
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
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...continuacão do Proieto de Lei n" 030/2021
II
com copocídode de ote
determinqdo, funcionqndo sobl
utilizodo no serviÇo público de
Arl.20, do Lei Federol no 12.468,
- fÁXt: Veículo sobre rodos, tipo outomóvel,
07 (sete) ocupontes, sem percurso prére o regime de oluguel o tqxímetro ou tobelo,
tronsporte de possogeiro (NR - lncluído pelo
de 201 1):
lll -PODERpERMITENTE:ÉopermissÕo
concedido pelo chefe do Poder Executivo do Município de Sõo Moteus/ES:
lV-PERMISSÃO:ÉoAtoodministrotivo
personolizodo, precório e inolienóvel, sqlvo de ocordo com enunciodo no Art.
07, contido nesto Lei, pelo quol o município, medionte Termo de permissÕo,
outorgo o pessocr jurídico ou físico, o prestoçÕo do serviço de toxi,
observodos os prescrições legois e regulomentqres;
V - PERMTSSIONÁRIO: pessoo físico ou jurídico
de delegoçÕo conferido uniloterolmente pelo Município de SÕo Moteus, o
titulo precório, revogóvel, que legitimo o operodor o executor tÕo somente os servÍços previstos nesto lei, excluídos quoisquer outros servíços, inclusive os que
dependem, porq outorgo de concessÕo ou permissÕo, de prévio licitoçÕo,
nos termos do Art. ,l75 do ConstituiçÕo Federol;
Vl - PONTO: Locol pré-fixodo pelo órgÕo gestor
municipol poro o estocionomento exclusivo poro veículos do modolidode
tóxi:
Vll - CONDUTOR: É o nomencloturq dodo oo
motoristo hobilitodo conforme Código de Trônsito Brosileiro - CTB, inscrito no
codostro de condutores de tóxi do Secretorio Municipol de Defeso Sociol,
que exerce q otividode de conduçÕo de tóxi, medionte outorizoçÕo prévio;
Vlll - CADASTRO: É o registro sistemótico dos
condutores e dos veículos utilizodos no serviço de tóxi.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 50. Compete o Secretorio Municipol de
Defeso Sociol, otrovés de suq estruturo regulomentor, gerencior, supervísÍonor,
disciplinor, odminlstror os serviços de tóxi, dispor sobre o execuçÕo dos
serviços, coibir serviços irregulores ou ilegois, exercer omplo fiscolizoçôo,
proceder os vistoriqs e diligêncíos, com visto qo cumprimento dos disposições
contidos neste diplomo legol e suos normqs.
cAPtTUtO ilt
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
continua...
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AÍ1. 60. O serviço de tóxi é de interesse público,
estondo condícionqdo à outorgo de permissÕo pelo Poder Executivo do
Município de Sõo Moteus/ES, com bose nos letros "b" e "c" do inciso Xl, ort. 90.
Do Lei Orgônico municipol no O0l, de 05 de obril de ,I990.
Art. 7o. O direito à exploroçÕo de serviços de
tóxi poderÓ ser outorgodo o quolquer interessqdo que sotisfqÇo os requisitos
exigidos pelo poder público locol, ADI no s.332 e NR - lncluído pelo ort. 12, do
Lei Federol no 12.587, de 2012.
CAPITUTO IV
DAS CONDTçÕES PARA O EXERCíC|O DA ATIVIDADE
Art. 8o. A execuçôo do servíço de tóxi fico
condicionodo à expediçÕo de "Alvoró de Licenço" poro trofegor com
veículo, bem como, o codostro de condutores e equipomentos, tendo seus
requisitos por regulomentoçÕo específico, expedido pelo poder permitente.
§lo: Efetuondo tronsporte remunerodo de
pessoos ou bens, quondo nÕo for licenciqdo poro esse fim, solvo cosos de forço moior ou permissÕo do outoridode competente, de ocordo com o
enunciodo no Art.23l, inciso Vlll do CTB.
§2o: Os veículos ló licenciodos que nÕo otendem os especificoçÕes do Art. 9o, porogrofos I e ll, no tocqnte q cor e
foixo oo redor do veículo, obrigotoriomente podronizoró no cor brqncq opós o término do finonciqmento do veícuro otuol, nÕo permitindo o suo renovoçÕo de olvoró.
CAPITUTO V
DAS CARACTERISTICAS DOS VEíCUtOS
Arl. 9o. Fico regulomentodo os corocterístícos de podronizoçÕo do froto e técnicq de seguronÇq necessórios o operoçÕo
do veículo do seguinte formo:
I - Os veículos serÕo podronizodos no cor brqnco, com CIs corocterísticos de foixos de dezoito (l B) centímetros de
espessuro oo redor de todo o veículo nos cores ozul, verde e brqnco, contidos
no onexo I do presente Lei. Solvo em ocordo no enunciodo no Art. Bo,
Porógrofo Segundo, contido nesto Lei;
!l - Deveró obrigotoriomente conter o número
de registro de ínscriçÕo municipol no lotqrio do veículo;
continua...
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CAPITULO VI
DAS CARACTERISTICAS DO CONDUTOR
Art. l0o. Poro exercer os otividqdes de
condutores de tóxi, serÕo exigidos os seguintes elementos:
I - Corteiro Nocionol de HobilitoçÕo (CNH) no
cotegorio profissionol correspondente;
ll - CertidÕo
Estqduql, expedido por órgÕos competentes;
Negotivo Criminol Federol e
lll - Certidõo Negotivo de Antecedentes
Criminois, Federol e Estoduol, poro o condutor do veículo;
IV - Corteiro de ldentidode;
V - Título Eleitorol;
Vl - Comprovonte de Residêncio;
Vll - Registro no Codostro de Pessoo Físico
(cPF);
Vlll - QuolificoçÕo otrovés de cortÕo de identificoçÕo do condutor otrovés de "crochó" contendo BrosÕo do
Município, foto 3x4, Codostro de Pessoo Físico (CPF), Corteiro de ldentidode,
número de inscriçÕo municipol e grupo songuíneo;
IX - Ser oprovodo em Curso Especiolizqdo, nos
termos do regulomentoçÕo do Conselho Nocionol de Trônsito - CONTRAN;
X - AvolioçÕo médico onuol;
Xl - Ser residenfe no município de SÕo
Moteus/ES pelos últimos dois (02) onos, estor em dio com os obrigoçÕes civis,
militores e eleitorois;
Xll - Uniforme: colço preto, comiso ozul cloro e
colçodo fechodo;
Xlll - Curso de Reloções Humonos, direçõo
defensivo, primeiros socorros, Mecônico e Elétrico Bósico, promovido por
entidode reconhecido pelo respectivo órgÕo outorizotório e otendimento oo
usuório e rotos turísticos fornecÍdo pelo município, com reciclogem onuol.
Tendo em visto o que dispõe o Art.3o, §2, do Lei Federqr 12.46g/2011:
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XIV - Apresentor no Secretqrio Municipol de
Defeso Sociol otestodo médico, que otesto estor opto poro desempenhor os qtividodes de toxisto e exome que comprove o tipo songuíneo;
XV - ApresentoçÕo pessool, higiene corporol e
devidomente uniformizodo;
XVI - inscríçÕo como segurodo do lnstituto
Nocionol de seguridode Sociol - INSS, oindo que exerÇq o profissÕo no condiçÕo de toxisto outônomo, toxisto ouxilior de condutor outônomo ou
toxisto locotório;
XVII - Corteiro de Trobqlho e Previdêncio Sociol
- CTPS, poro o profissionql tqxisto empregodo;
Xvlll - Cortõo de identificoçÕo do condutor
otrovés de crochó expedido pelo Secretório Municipol de Defeso Sociql,
contendo foto 3x4, Codostro de Pessoo Físico (CPF), RG, número de inscriçÕo
Municipol, BrosÕo do Município e grupo songuíneo;
CAPITUTO VII
DO CADASTRAMENTO
Art. 11. A Secretorio Municipol de Defeso Sociol, poderÓ codostror ote 02 (dois) veículos poro cqdo permissionório, desde que
comprove propriedode ou posse dos mesmos:
I - Codo permissionório poderó codostror o
móximo de duos (02) concessões, ocimo do quontitotivo citodo qnteriormente, o mesmo deveró estor devidomente inscrito no Codostro
Nocionol de Pessoo Jurídico (CNPJ).
§lo. Além do permissionório, seró odmitido o
cqdostromento de oié dois (02) condutores ouxiliores por concessÕo e estes
só poderÔo conduzir o veículo se sotisfozerem os normos exigido nesto Lei e
pelo Código de Trônsito Brqsileiro - CTB e onotoções em suo Corteiro de
Trobolho e Previdêncio Sociol- (CTPS), conforme determino ConsolidoçÕo dos
Leis do Trobolho - CLT.
§2o. Os condutores ouxiliores terÕo os mesmos
exigêncios constontes no CAPITULo vl, ART. loo, PARAGRAFOS de I oo XVll
desto Lei.
§3o. Coberó à Secretoriq Municipol de Defeso
Sociol fiscolizor e exigir dos permissionórios o uso de tecnologios de controle de froto, tecnologios veiculores nÕo poluentes visondo à preservoçÕo
ombientol, o modicidode de torifos e outros.
continua...
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§4o. Seró vedodo o uso de procuroçÕo poro
representor o permissionÓrio do sistemo de trqnsporte de possogeiros de tóxi.
Art. 12. O número de permissões de veículos de
oluguel o toxímetro licenciomento no município de SÕo Moteus/ES, seró de 0'l
(um) tóxi poro codo ,l.000 (um mil) hobitqntes de ocordo com o senso otuol.
Porógrofo Único. Coberó oo poder Executivo Municipol boseodo em estudo prévio de demondo, conforme
dimensionomento estotístico populocionol, definir q deliberoçÕo sobre o
ocréscimo do número de permissões no município por Ato próprio do
Executivo Municipol.
Art. 13. Os veículos vistoriodos receberÕo outorizoçÕo poro circuloçÕo, emitido pelo Secretorio Municipol de Defeso
Sociol.
Art. 14. Os profissionois toxistos, poderÕo
constituir entidodes nqcionois, estoduois ou municipois que os representem, os
quois poderÕo cobror toxos de contribuições de seus qssociodos.
CAPITULO VIII
DAS TARIFAS - TABELAS DE VALORES
Art. 15. As torifos serÕo objeto de regulomentoçÕo qtrovés de Decreto expedido pelo Executivo Municipol, opós o consulto e deliberoçÕo pelo Conselho MunicÍpol de Trônsito e
Tronsporte - COMUTRAN, que indicqró os volores boseodos nos custos do
serviço.
Art. I ó. A torifo seró estqbelecidq e reojustodo
de ocordo com o cólculo torifório, eloborodo pelo Secretório Municipol de
Defeso Sociol e Conselho Municipol de Trônsito e tronsporte - COMUTRAN,
onde serÕo considerodos custos de operoçÕo, monutençÕo, remuneroçÕo
do condutor, deprecioçÕo do veículo, justo lucro do copitol investido, de
formo que ossegure o estobilidode finonceiro do serviço.
§lo. Periodicomente serÕo reexominodos os torifos e se houver ocorrido vorioçÕes oscendentes e descendentes dos
custos integrontes dq composiçÕo torifório, opós ser devidomente
comprovodo proceder-se-ó oo exome do reojuste.
§2o. As tqrifos toximétricos poro o serviço de toxi do Município de Sõo Moteus serõo colculodos em Bondeirqs I e ll, ossim
dimensionodos:
I . BANDEIRA I
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o) Compreendido
0óh00min às l9h59min.
entre o horório dos
II . BANDEIRA II
o) Compreendido entre o horório dos
20h00min às 07h59min do dio seguinte e nos dios de sóbqdo, domingos e
feriodos.
Art. t 7. De ocordo com Art. 8o, do Lei Federol no
12.468 de ogosto de 201 l, em municípios com mois de 5O.OOO (cinqüento míl)
hobitontes é obrigotório o uso de toxímetro, onuolmente ouferido pelo órgÕo
metrológico competente, conforme legisloçÕo em vigor, e em diq com os
obrigoções com o Secretório de Defesq Sociol e Conselho Municipol de
Trônsito e Tronsporte - COMUTRAN.
§1". Fico determinodo o volor torifórÍo por
deslocqmento deniro do perímeiro Urbono e lnterior do Município de Sôo
Mqteus, segundo o iorifo estobelecido pelo tobelo eloborodo em conjunto
com o Secretório de Defesq Sociol, Toxistos e Conselho Municipol de Trônsito
e Tronsporte - COMUTRAN.
§2o. Poro otendimentos em óreos especiois, o
serem definidos pelo Secretorio Municipol de Defeso Sociol, poderó ser
ouforizodo o uso de tobelos especiois de preços poro o deslocomento o ser
reolizodo.
CAPITUTO IX
DO SISTEMA DE RÁDIO TÁXI
Art. 18. É focultotivo oos permissionórios
dotorem os seus veículos com sistemo de ródio-comunicoçÕo, cobendo o
Secretorío Municipol de Defesq Sociol o definiçÕo do regulomento do serviço.
Porógrofo Único. Todo serviço de ródio tóxi, é concedido o outorgodo pelo ministério dos
Art. 19. O custo de serviço ouxilior de ródio tóxi, nÕo incidirÓ no cólculo dos torifos, nem poderó ser cobrodo dos usuórios dos
serviços, sem prévio outorizoçÕo do Secretório Municipol de Defeso Sociol.
CAPITUTO X
DA LOCAUZAÇÃO DOS PONTOS
necessoriomente
comuniccrçÕes.
continua...
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Arl. 20. A locolizoçÕo dos pontos de ióxi,
determinodo pelo Secretorio Municipol de Defeso Sociql, considerondo o
trÔnsito locql e os pólos gerodos de demondq, reqvoliodos quondo olteror
olgumo dessos condições, podendo, em decorrêncio, se for recotegorizodos
ou oté concelodos.
Porógrofo Único. Os pontos estorÕo divididos
em 03 (três) cotegorios:
I - Ponlos fixos: Os que contom com tóxis porq
eles especificomente designodos.
ll - Pontos Provisórios: Os criodos poro otender
o eventos especiois, o critério do Secretoriq Municipol de Defeso Sociol.
lll - Ponlos Rololivos: Aqueles que podem ser
utilizodos por quolquer ióxi do Município de SÕo Moteus/Es, independente do
seu ponto fixo, e serÕo fiscolizodos pelo outoridode responsóvel pelo trônsito
no município, onde poderÕo ficor estocionodos oté que sejom solicitodos
seus serviços.
CAPITUTO XI
DIREITO§ DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS
Art. 2'1. Sõo direitos do profissionol toxisto
empregodo:
| - Piso remunerotório ojustodo entre os
sindicotos do cotegorio;
ll - AplicoçÕo, no que couber, do legisloçÕo
que regulo o direito trobolhisto e do do regime gerol do previdêncio sociol.
CAPITULO XI
DEVERES DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS
Arl.22. SÕo deveres dos profissionois toxistos
| - Atender oo cliente com prestezo e polidez;
ll - Trojor-se odequodomenie poro o funçÕo;
lll - mqnter o veículo em boos condiçÕes de
funcionomento e higiene;
lV - Monfer em dio o documentoçÕo do
veículo exigido pelos outoridodes competentes;
V - Obedecer à Lei no 9.503, de 23 de setembro
ADI no 5337, bem como à legisloçÕo do
locolidode dq prestoçÕo do serviço
CAPITUTO XI
DIREITOS DOS USUÁRIOS
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Arl. 23. SÕo direitos dos usuórios dos serviços de
tóxi
I - Ser trotodo com urbqnidode pelos
permissionórios e condutores:
ll - Dispor de serviços eficientes, seguro e de
formo contínuo:
lll - Opinor sobre o quolidode dos serviços
prestodos e propor medidos que visem à suo melhorio:
lV - Ter gorontio de resposto os reclomoções
formulodos sobre deficiêncio no operoçÕo dos serviços:
CAPITUTO XII
DOS DEVERES DOS USUÁRIOS
Àrt.24. SÕo deveres dos usuórios dos serviços de
toxi
I - Pogor devidomente os torifos: ll - Portor-se, odequodomente, trotor
urbonidode os permissionórios ou condutores;
com
CAPITULO XI!I
DAS INTRAçÕES E PENATIDADES
Art. 25. Pelo inobservôncio dos preceitos
contidos nesto Lei e nos demqis Decretos Estoduois e Federois e normos
complementores, sujeitom os infrqtores, olem de outros penolidodes,
conforme o grovidode do foliq, os seguintes sonçÕes:
| - Advertêncio escritq;
Il - SuspensÕo temporóriq do direito de exercer
o serviço;
lll - CossoçÕo do licenço e permissõo poro
exercer o otividode;
Arl.26. As penolidodes se clqssificom em:
I - Leve;
ll - Médio;
lll - Grove;
lV - Grovíssimo;
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§lo. As penolidodes de multo serÕo oplicodos
de ocordo com o noturezo do infroçÕo, definido por esto Lei:
§2o. O volor moximo do multo seró de 0l (um)
solório mínimo vigente no poís
§3o. TerÕo seus volores fixodos conforme tobelo
o segurr:
I - Grupo I - leve: Advertêncio escrito e 40% do
solório mínimo em multo;
ll - Grupo ll - Médio: ApreensÕo e suspensÕo
temporório do permissÕo do prestoçÕo do serviço oté que sone q
ineguloridode do veículo e efetue pogomento de 60% do Solório Mínimo em
Multo;
lll - Grupo líl - Grove: SuspensÕo temporório do prestoçÕo do serviço oté que sone o irreguloridqde e efetue o pogomento
de 80% do Solórlo Mínimo em Multo;
lV Grupo lV Grqvíssimq: ApreensÕo do
veículo e suspensÕo temporório do prestoçÕo do serviço oté que sone o
irreguloridqde e efetue o pogomento de 100% do Solório Mínimo em Multo.
§4o. As infroções cometidos, independente do
modolidode, serõo registrodos em prontuórios específicos, junto o Secretorio
Municipol de Defeso Sociol.
§5o. Os pecúlios pelos multqs serÕo creditodos
em conto boncório em fovor do Município de SÕo Moteus/ES.
Arl.. 27, O condutor que no decorrer de doze
(12) meses cometerem excesso de tronsgressões, os mesmos serÕo revistos
como segue obqixo:
| - Três (03) leves, peso médio;
ll - Duos (02) medios, peso grove;
lll - duos (02) groves, peso grovíssimo;
Art. 28. Constitui infroçÕo os itens oboixo
relocionodos no plonilhos, estondo os infrotores sujeito às penolidodes
conforme especificoções nos Art. 25 e 26, contidos nesto Lei, olém de outros
punições previstos nos demois legisloções oplicóveis oo serviço de tóxi nesto
municipolidode.
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...continuação do Proieto de Lei no 030/2021
furt.29. Perderó o concessÕo do serviço de tóxi,
oquele permlssionório que: locor, emprestor, ceder, penhoror, emitir em
comodoto, desistir do direito do prestoçÕo do serviço, solvo em ocordo no
enunciodo no Arl. 70, constonte nesto Lei.
CAPITULO XIV
DA DEFESA E RECURSOS
ITEM TIPO DE INInnçÃo GRUPO
0t Retiror o luminoso do ieto e encobrir o toxímetro quondo nÕo estiver
em serviÇg;
02 Trojor-se em desconformidode com o lei / regulomentoÇÕo municipol; I
03 Ausentor-se do veículo estocionodo no ponto; I
04 Coloc or ocessórios, odesivos, inscriçÕes ou legendos nos portes
internos e externos do veículo que contenho cunho político;
05 Poror o veículo poro emborque e desemborque de possogeiros em
locol nÕo iÍido lo le
0ó Deixor de opresentor o veiculo poro vistorio no prozo estobelecido em
lei;
07 Prestor serviço com o toxímetro sem estor em perfeito estodo de
funcionomento;
OB
Deixor de portor, em locol visível no veículo, o selo de vistorio e o
cortÕo de ide il
09 Estor com o plotoformo elevotório sem funcionor (nos cosos de
veículo odoptodo);
t0 Desrgspeitor o copocidode de lotoçÕo do veículo; il
lt Prestor serviço com o veículo nõo estondo em perfeitos condições de
funcionondo, segu , conforto e higiene; lil
12 Escolher corridos ou recusor possogetro; ilt
r3 Dificultor o oÇÕo do fiscolizoçÕo de toxi; ilt
14
Fozer ponto de tóxiem locol nÕo outorizodo pelo secretorio
competente;
t5 Deixor de oferir o toxímetro no prozo estobelecido; ilt
16
Cobror o volor do corrido em desconformidode com o estipulodo no
toxímetro ou em tobelo em viqor;
17
Permitir que o condutor com o cortÕo suspenso ou cossodo dir'rjo o
veículo
IB Descumprir os determínoÇÕes desto lei e demois normos;
19 Utilizor bondeiro dois em hororio nÕo outorizodo lo mu io ilt
20 confior o direçõo do veículo o pessoos nÕo codostrodos no secreiorio competenÍe; ilt
21
Deixor de renovor o Alvoró, e continuor o prestoçõo do serviço com o
mesmo vencido; IV
22
NÕo se monter com o decoro, ogredindo verbolmente o usuório, o
colego de trobolho, o ogente fiscol, ogente odministrotivo ou o
público erfrgerol;
IV
23 Tronsitor com veículo com lotoçõo exceden te; !V
continua...
I
il
lil
ilt
il
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Art. 30. Os recursos d
oplicodo nos termos destq Lei, serÕo dirimidos pelo
Recursos e lnfroções - JARI.
e quolquer penolid
Juntq Administrotivo de
CAPITULO XV
DAS DtSpOSlÇÕES FtNA|S E TRANSTTóntnS
Art. 31. Os veículos em descordo com os
determinoções contidos nesto Lei, ficom sujeitos às penolidodes de
Advertêncio Escrito, SuspensÕo Temporório dq PrestoçÕo do Serviço, Multo e
Apreensõo, que serÕo oplicodos pelo Secretório Municipol de Defeso Sociol
ou pelos outoridodes de Trônsitos Municlpois, Estoduois e Federois ou
conveniodos com o Município ou Governo do Espí.ito sonto.
Porógrofo Único: Os veículos opreendidos de
ocordo com estobelecido neste Arligo, somente serÕo liberodos mediqnte
pogomento de multos ou toxos definidos no Art. 2ó, s3o, porógrofos I o !v,
contido nesto Lei.
Art. 32. Seró permitido o licenço do concessÕo do ploco de tóxi por oté dois (02) onos com justificotivo, sem perdo poro o
concessionório neste período.
Porógrofo Único: A licenço ocimo citodo
oplicor-se-ó, no coso de trotqmento de soúde ou em coso de migroçÕo
internocionol temporório.
Art. 33. Fico revogodo os disposições em
contrório, em especiol o Decreto no 5.03S/2OlO.
Art. 34. Os cqsos omissos nesto Lei serÕo
dirimidos pelo Secretorio Munícipol de Defeso Sociol e Conselho Municipol de
Trônsito e Tronsporte - COMUTRAN.
Art. 35. Esto Lei, entroró em vigor nq doto de
suo publicoçÕo.
Gobinete do Prefeito Munícipol de Sõo Moteus, Estodo do EspÍ'ito sonto, oos l0 (dez) dios do mês de novembro (l l) do ono de dois
mil e vinte e um (2021).
continua...
Prefeito em tcto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃo MATEUS
ESTADo oo rsrínlTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei n'030/2021
ANEXO I
A que se refere o Cqpílulo V. Art. 9o, lnciso I e ll do presenle Lei.
Gobinete do Prefeito ÀÁunicipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espí'ito Sonto, oos l0 (dez) dios do mês de novembro (11) do ono de dois
mil e vinte e um (2021).
continua.,.
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Prefeito em Exe?6ício
_-J .& ;.:,
í§ {**dd.
,r(§A .*,1ç§,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃo MATEUS
ESTADo oo rspíntTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei n'030/2021
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus (ES), l0 de novembro de 2021.
Senhor Presidenle,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio coso Legislotivo, o incluso Projeto de Lei no.030/2021, que DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
EM VEíCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRo No MUNICíPIo DE SÃo MATEUS/ES, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCINS
A competêncio municipol poro legislor sobre
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EÀA VEíCULOSDE ALUGUEL A TAXIMETRO qdVéM
do qbrongêncio do interesse, do suq limitoçÕo oo território do município, o
que foi denominqdo por "interesse locol" pelo ConstituiçÕo Federol (ort. 30,1),
devendo complementor, noquilo que for de interesse locol, o legisloçÕo sobre
trÔnsito e tronsporte expedido pelo UniÕo (ort.22, Xl, do ConstituiçÕo Federol).
Mois odionte, no próprio ort. 30, o constituiçÕo estobelece que compete oo
Município legislor sobre o orgonizoçÕo do tronsporte coletivo (inciso V), de
onde se extrqi que o tronsporte individuol, quondo limitodo oo território do
Município, tombém é um interesse locol.
Com o odvento do ConstituiçÕo Federol de ,l988
e suo reportiçÕo de competêncios, coube à UniÕo legislor sobre trônsito
e tronsporte bem como em definir suos diretrizes gerois, o que o fez por meio
do Lei Federol no 12.587 /2012 (o Político Nocionol de Mobilidode Urbono -
PNMU).
Com bose nesto premisso, forom formulodos
objetivos específicos pqro umo proposto de orgonizoçõo do sistemo de
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEíCULOS DE ALUGUEL A TAXIMETRO, dE
interesse público no ômbito desto Municipolidode, dentre eles:
,/ Gorontir o seguronço dos tqxistos, motoristos e possogeiros;
Propicior o tronsporêncio do sistemo de tronsporte individuol de
possogeiros por meio de veículos de oluguel providos de toxímetro e do
comportilhomento de veículos outomotores de posseio com motoristo;
continua.,.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei n'030/2021 '/ Progromor instrumentos poro mitigor q ossimetrio de informoçÕo entre
o possogeiro, toxistos e motoristos;
Amplior os opçÕes de ocesso oo tronsporte individuol de interesse
público;
'/ Otimizor o oproveitomento dos veículos outomotores de posseio;
'/ Fomentor o empreendedorismo e oportunidodes de formolizoçÕo; e
'/ Definir porÔmetros de quolidode o serem otendidos pelos tóxis e
veículos de comportilhqmento com motoristo.
Tendo em visto o gronde número de veículos, possqgeiros e motoristqs
que serÕo regidos pelo lei em onólise.
No expectotivo de contor com o porticipoçÕo
desso Egrégio Cosq de Leis, esperomos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e
discutido em regime de "urgêncio urgenlíssimo", de ocordo com porógrofo
2o do ort. 50 do LeÍ Municipol 001, de 0s de obril del?90 - Lei orgônico
Municipol, por se trotor de motério de relevonte interesse público.
Atenciosomente,
fr-'W^ld,
Prefeito em Exelbício
W