PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃo MATEUS Ft"§:--
ESTADo oo rspíRrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO il,Í
PROJETO DE LEI N" 03
ALTERAA LEI MUNICIPALN"1.738,DE21
DE JANEIRO DE 2O19 Q
SERVICO SOCIAL DO T
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí'ito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte
IEI:
Art. 1o - Altero o ortigo óo do Lei Municipol no
1.738/2019, que posso o vigoror com o seguinte redoçôo:
"Art. 6o. O Donotório devero concluir o
consÍruçôo no teneno que oro lhe é concedido, no prozo de 02 (dois/ onos"
Art. 2o. Os demois ortigos do Lei Municipol no.
1.738/2019 permonecem inolterodos.
Arl. 3o Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto, oos 16 (dezesseis) dios do mês de
novembro (l l) do ono de dois mil e vinte e um (2021).
SENAT SERVICO NACIoNALDE
APRENDI.ZAGEM E DÁ O
PBOYIDEÀLCIAS
,J,ri /-- / //
L{tró{«,M4(f
Continuo...
Prefeito em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADo oo rspínlTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proieto de Lei no 031/2021
SÕo Moteus/ES, I ó de novembro de 2021
MENSAGEM E JUSTIFIffi
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçÕo desso Egrégio Coso de
Leis o incluso PROJETO DE LEI No. 031 /2021 que ALTERA A LEI MUNICIPAL No
1.738, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 AUTORIZOU O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNTCTPAL A DOAR AREA DE TERRAS AO SEST SERVTÇO SOCTAL
DO TRANSPORTE E AO SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O serviço Sociol do Tronsporte (SEST) e o Serviço
Nocionol de Aprendizogem do Tronsporte (SENAT) sÕo entidodes civis,
com personolidode jurídico de direito privodo, sem fins lucrotivos, criodos
em 14 de setembro de 1993, pelo Lei n" 8.706193, orgonizodos pelo
ConfederoçÕo Nocionol de Tronsporte - CNT e superviosionodos pelo
FETRANSPORTES no Espírito Sonto, que é o sede do Conselho Regionol do
Estodo. AIém de fozerem porte do Sistemo CNT, sÕo duos instituições
distintos que funcionom em umo mesmo estruturo físico, e cujo objetivo é
oferecer oos trobolhodores do tronsporte e comunidode moior ocesso ô
quolificoçÕo profissionol, soúde lazer e culturo.
Em joneiro de 2019, entrou em vigor o Lei Municipol n"
1.738/2019 que outorizo o chefe do poder executivo municipol o door
óreo de terros oo SEST Serviço Sociol do Tronsporte e oo SENAT Serviço
Nocionol de Aprendizogem, umo óreo de terro com óreo totol de
21.204,34 m'.
Após o reolizoçÕo de todos os tromites internos, poro
projeçÕo do oçÕo, esto foi iniciodo com sucesso e com rópido evoluçÕo,
contudo, de moneiro inesperodo no ono de 2020 o incertezo precedído
pelo moior crise sonitório cousodo pelo COVID-19 ensejou em um -
cenório nunco ontes visto.
Por diversos períodos foi necessório o porolizoçõo
completo do obro, em busco de preservor os trobolhodores, feito este
repetido pelos fornecedores de moteriois, insumos e moquinórios,
ocorretondo o olteroçÕo do cronogromo iniciol.
No decorrer do continuidode do obro, coso olgum
trobolhodor opresentosse sintomos do COVID-,l9, hovio o seu
ofostomento imedioto, impoctondo no execuçÕo do obro.
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Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃo MATEUS FLS:
ESTADo oo rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoctio do Proieto de Lei no 031/202'l
RIJBR'CA
'tq&'6g.9?
Apesor de nÕo ter finolizodo o obro no prozo
estobelecido, deve-se evidencior que o presenÇo do SEST SENAT possui
impocto posiiivo no comunidode locol e municípios limítrofes, tendo em
visto, que suo essêncio é conferir suporte oo trobolhodor do setor de
tronsporfe rodoviório e outônomo.
Ademois, o otendimento do SEST SENAT englobo nÕo
somente oo trobolhodor do tronsporte, mos tombém seus dependentes e
o comunidode locol.
Solientomos, que tombém sÕo oferecidos
otendimentos de soúde nos especiolidodes de odontologio, fisioteropio,
nutriçÕo e psicologio, com equipes oltomente copocitodos, bem como
otividodes de esporte, culiuro e lozer.
Primondo pelo oprendizogem, olmejo-se o
desenvolvimento dos trobolhodores do tronsporte, cursos
profissionolizontes, cursos especiolizodos, turmos fechodos com
necessidode específicos poro os empresos locois e cursos poro o público
gerol.
Destocomos que com o presenço do SEST SENAT em
pleno funcionomento, o Município receberó o forço motriz poro ouxílio no
desenvolvimento profissionol dos cidodÕos, no otendimento à soúde,
olém de otividodes de esportes, culturo e lozer, oborcondo os diversos
óreos poro o bem-estor dos trobolhodores.
Cobe ressoltor que otuolmente 90% dos fundoções e
estrufuros forom concluídos, bem como B0% dos serviços hidróulicos e
instoloções elétricos.
Assim, estomos propondo o prorrogoçÕo do prozo
poro conclusÕo do execuçÕo do obro.
Por fim, tendo em visto o Princípio do Legolidode,
conclomomos que o onexo projeto de Lei sejo opreciodo, discutido e
oprovodo em coróter de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo com o s 2o .
do ort. 50 do Lei Municipol 001 de 05 de obril de lg90 - Lei orgônico
Municipol.
Atenciosomente,
Prefeito em Exercício