PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 03
INSTITUI A CARTEIR
IDENTIFICACAO DO A
DESTINADA A CONFER A PEssoA DTAGNosTTcRoacotu
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte
I"E[
Art. 1o Fico instituído o Corteiro Municipol de
ldentificoçÕo do Autisto (CMIA), destinodo o conferir identificoçõo à
pessoo diognosticodo com Tronstorno do Espectro Autisto (TEA) no
Município de SÕo Moteus-ES, com vistos o gorontir otençÕo integrol, pronto
otendimento e prioridode no otendimento e no ocesso oos serviços
públicos e privodos, em especiol nos óreos de soúde, educoçôo e
ossistêncio sociol.
Art.2o A pessoo portodoro de tronstorno do
Espectro Autisto (TEA) é legolmente considerodo pessoo com deficiêncio
poro todos os efeitos, com direito à ossistêncio sociol.
Art. 30 A CMIA seró expedido medionte
requerimento. Acomponhodo de relotório médico, com indícoÇÕo do
código do ClossificoçÕo Estotístico lnternocionol de Doenços e Problemos
Relocionodos à Soúde (ClD), e deveró conter, no mínimo, os seguintes .
informoções:
| - nome completo, filioçÕo, locol e doto de
noscimento, número do corteiro de identidode civil, número de inscriçÕo
no Codostro de Pessoo Físico (CPF), tipo songuíneo, endereço residenciol
completo e número de telefone do identificodo;
ll - fotogrofio no formoto 3 (três) centímetros
(cm) X 4 (quotro) centímetros (cm) e ossinoturo ou impressôo digitol do
identificodo;
Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAT DE sÃo MATEUS
ESTADo oo rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de Lei no 032/202'l
lll nome completo, documento de
identificoÇõo, endereço residenciol, telefone e emoil do responsóvel legol
ou do cuidodor;
lV - identificoçÕo do unidode do FederoçÕo
e do órgÕo expedidor e ossinoturo do dirigente responsóvel.
Arl. 4o A CMIA teró volidode de 5 (cinco)
onos, devendo ser montidos otuolizodos os dodos codostrois do
identificodo, e deveró ser revolidodo com o mesmo número.
Art. 5o A Corteíro Municipol de ldentificoçÕo
do Autisto (CMOA) seró expedido sem quolquer custo, por meio de
requerimento devidomente preenchido e ossinodo pelo interessodo e/ou
por seu representonte legol, ocomponhodo de relotório médico,
confirmondo o diognostico com o CID l0 t84, de seus documentos
pessoois, bem como dos de seus pois ou responsóveis legois (certidÕo de
noscimento ou corteiro de identidode e CPF e comprovonte de
endereço, em originois e fotocópios.
Porógrofo Único o relotório médico
otestondo o diognósiico de Tronstorno do Espectro Autisto deveró ser
firmodo por médico especiolisto em Neurologio ou Psiquiotrio.
Art. 60 Verificodo o reguloridode do
documentoçÕo recebido, codostrodo e devidomente outuodo, o órgõo
municipol responsóvel pelo expediçõo do Corteiro Municipol de
ldentidode do Autisto (ClA) determinoró suo emissÕo no prozo de 30
(trinto) dios.
Art.7o Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto, oos 16 (dezesseis) dios do mês de.
novembro (11) do ono de dois mil e vinte e um (2021).
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Conlinuo...
Prefeito em Exercício
Ft§;
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...continuocôo do Proielo de lei no 032/2021
REQUERIMENTO PARA CARTEIRA MUNICIPAL
DE tDENTlFtceçÃo Do AUTtsrA - cMtA
' caRtÃo Ho
Foto
3x4
Solicito a emissão da Carteira de ldentificação do Autista - CMIA para pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme
Lei Federal No 13.97712020 e Lei lVunicipal No 00000/2021
Nome Completo:
Data de Nascimento_/_/_ Local de Nascimento:
CPF RG Orgão: UF:
Tipo Sanguíneo: Fator RH
NIS: CARTÃO SUS NO:
Nome da Mãe
Nome do Pai:
Endereço Completo
Bairro CEP: Telefone: ( )
E-mail:
Nome do Responsável
CPF: RG urgao: UF
Endereço Completo:
Bairro CEP Telefone: ( )
E-mail
Requerimento preenchido e assinado pelo requerente e represente legal;
Atestado médico original confirmando diagnóstico com CID 10 F48 emitido por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria,
com validade de 6 mês no máximo;
2 fotos 3x4;
Cópia simples do RG, CNH ou equivalente (com foto) do requerente acompanhado do original;
Cópia simples do CPF de requerente caso o no não conste no RG, acompanhado do original;
Cópia simples do Cartão do SUS;
Folha Resumo caso tenha NIS;
Cópia simples do comprovante de endereço caso não tenha Folha Resumo com endereço atualizado;
Quando houver representanle, cópia simples do documento de RG, CNH ou equivalente (com foto) e CPF, acompanhado do
original;
Documento comprovando que a pessoa é representante legal - procuração, tutela ou curatela conforme o caso.
Declaro, sob penas da lei, que as informaçÕes acima prestadas são verÍdicas e estão em conformidade com legislação vigente.
São Mateus/ES, _ de de 20_
Assinatura da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
ou Representante Legal
Recebido por: Data:
Conlinuo...
DADOS DO RESPONSAVEL LEGAL (ouando mênor de idade" ir
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MODETO DA CARTEIRA
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,tfle.E
pREFETTURA MUNrcrpAL DE sÃo MATEUS/Es
SECRETARIA MUNIcIPAL DE AssISTÊNcIA SoCIAL
CARTE|RA MUNtctpAL DE tôENT|FtcAçÃo Do AUTtsrA - cMrA
Ne 000000 Data de emissão JJ_
NOME:
FOTO
CPFi
RG:
Data de nascimento:
Filiâção:
Tipo sanBuíneo:
Enderêço completo:
TeleÍoner
Responsável Legalr
CPF:
RG:
Endereço complêto:
TeleÍone:
E-mâill
Carteira válida para o Município de São Mateus/ES
Lei Municipal ne 0O00/202f
Validade de 5 anos a partir da data de emissão.
Assinatura ou digital do Requerente
Assinaturã do Represêntante Legal
pREFETTURA MUNtcrpAL DE sÃo MATEUS/Es
SEcRETAR|A MUNtctpAL DE AsstsrÊNctA soctAL
Assinatura e caÍimbo do Dirigente Responsável
Conlinuq...
s."âs.t w.t t{ffi"\P §ffig- <sIit;-Fr-.ât9>
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...continuocôo do Proielo de Lei no 032/2021
SÕo Moteus/Es, ló de novembro de 2021
MENSAGEM E JUSTIFIffi
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honrq de submeter à elevodo
oprecioçÕo desso Egrégio coso de Leis o incluso PROJETO DE LEI No.
032/2021 que INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO
AUTISTA (CMIA), DESTINADA A CQNFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA
DTAGNOSTTCADA COM TRANSTORNO DO ESpECTRO AUTTSTA (TEA) NO Â^^g[o Do MUNtcípto DE sÃo MATEUS-ES, E DÁ oUTRAS pRovtDÊNCtAS
O Tronstorno do Espectro Autisto (TEA) é um
tronstorno do neurodesenvolvimento, corocterizodo por podrões de
comportomentos repetitivos e dificuldode no interoçÕo sociol, que ofeto o
desenvolvimento do pessoo com TEA.
A OrgonizoçÕo Mundiol de Soúde (OMS) estimo
que hó 70 milhões de pessoos com outismo em todo o mundo, sendo 2
milhões somente no Brosil. Estimo-se que umo em codo BB crionços
opresento troços de outismo, com prevolêncio cinco vezes moior em
meninos.
O quebro-cobeço é o símbolo do tronstorno por
representor suo complexidode, diversidode e muito o que preciso se
descobrir oindo o respeito do TEA. A fito símbolo do outismo é formodo,
portonto, por peÇos de quebro-cobeço em quotro diferentes cores,
representondo o neurodiverdiode dentro do espectro.
O dio 02 de obril foi constituído pelo ONU como o
Dio Mundiol de ConscientizoçÕo sobre o Autismo, o que tem contribuído
poro o inclusÕo dos pessoos portodoros do TEA no seio do sociedode.
,
Apesor disso, oindo existe muito desconhecimento
ocerco do Autismo. E preciso empenho do Poder Público, otrovés de
pequenos iniciotivos, de modo o fortolecer o opoio o esses cidodÕos e
suos fomílios. Poro o portodor do TEA, ombientes com muiio movimento,
ruídos e filos podem provocor estresse e ogitoçÕo.
Desso formo, tendo como ênfose humono, o
proposto de identificoçÕo do outismo contribui, tonto poro os portodores,
como suo fomílio e o próprio sociedode, que teró oportunidode de
Conlinuo...
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...conlinuoctio do Projelo de Lei no 032/2021
conhecer melhor, respeitor e oté mesmo ouxilior os pessoos nesso
condiçÕo.
Pelos rozões mencionodos, opresentomos este
projeto poro oprecioçõo e deliberoçÕo de Vossos Excelêncios, poro que
votem pensondo em minimizor o consfrongimento pelos pessoos com
Tronstorno do Espectro Autisto (TEA) no identificoçÕo de suo condiçÕo.
Por fim, tendo em visto o Princípio do Legolidode,
conclomomos que o onexo projeto de Lei sejo opreciodo, discutido e
oprovodo em coróter de "Urgêncio Urgentíssimo", de ocordo com o § 2o
do ort.50 do Lei Municipol 001 de 05 de obril de lgg0 - Lei Orgônico
Municipol.
Atenciosomente,
kW^ffi,
Prefeito em Exercício
ú:--s*{t. UtIffi§ ,§ffiry- <ra§;Iç_Í'>