materia nº 782/2021

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 782/2021
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI PARA CONCEDER ABONO
EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS, A SEREM PAGOS COM AS SOBEJAS DOS
RECURSOS DO FUNDEB, CASO HAJA, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
JUSTIFICATIVA: 
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Va￾lorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de
âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos
e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme
disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
Conforme a legislação vigente, o que não for gasto dentro do percentual
mínimo exigido deve ser rateado com os educadores em forma de abono aos professores, numa es￾pécie de 14º (décimo quarto) salário. 
Desse modo, essa indicação tem a finalidade de solicitar ao executivo, em
uma medida excepcional e temporária, para cumprir com o objetivo da Constituição Federal, que
ampliou os gastos do FUNDEB com profissionais da educação de 60% para 70%, em virtude da
pandemia devido ao Covid-19.
Pelo exposto, visto que, muitos de nossos Estados já concederam e estão
pagando o abono, solicitamos aos Nobres Edis, a aprovação da presente Indicação,e que seja
encaminhada ao Executivo Municipal para que atenda a esta demanda o mais breve possível, pois,
os profissionais da educação esperam ansiosamente por este benefício.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 23 de novembro de 2021.
 CRISTIANO BALANGA
 Vereador
CARLINHO SIMIÃO CIETY CERQUEIRA
 Vereador Vereadora
DELERMANO SUIM GILTON GOMES
Vereador Vereador
ISAEL AGUILAR KACIO MENDES
 Vereador Vereador
 
LAILSON DA AROEIRA ROBERTINHO DE ASSIS
Vereador Vereador